3. Norma penal e Aplicação da lei penal no tempo e no espaço Flashcards Preview

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Flashcards in 3. Norma penal e Aplicação da lei penal no tempo e no espaço Deck (70)
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1

V ou F?

Crime e delito são expressões sinônimas.

Verdadeiro.

2

Infração penal

Quais são as 2 espécies?

Crimes e contravenções penais.

3

Pelo conceito ______ (formal/material), crime é toda conduta que esteja descrita na lei penal.

Formal.

4

Pelo conceito ______ (material/formal), crime é a conduta que atinge, ameaça ou lesiona bens jurídicos relevantes. 

Material.

5

Qual conceito de crime prevalece na doutrina?

Analítico.

 Crime é todo fato típico, antijurídico e culpável.

6

O Código Penal Brasileiro adota a teoria _______ (bipartida/tripartida) do crime.

Tripartida.

Crime é todo fato típico, antijurídico e culpável.

7

Qual é o conceito de crime para a teoria bipartida?

O crime é todo fato típico e ilícito.

O conceito de culpabilidade é excluído.

8

Quem é o sujeito ativo de uma infração penal?

Quem pratica o fato típico.

9

Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime?

Sim.

Por crimes ambientais.

10

V ou F?

Para responsabilização penal da pessoa jurídica, é necessária a responsabilização penal da pessoa física a ela vinculada.

Falso.

Não é necessária a dupla imputação.

11

Quem é sujeito passivo da infração penal?

É o titular do bem jurídico afetado pela conduta do sujeito ativo.

12

Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime?

Sim.

13

Os mortos podem ser sujeito passivo de crime?

Não.

O crime de vilipêndio a cadáver tem como sujeitos passivos os familiares do morto.

14

Uma pessoa pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um crime ao mesmo tempo?

Não.

Entendimento da doutrina majoritária.

15

Crime x Contravenção penal

É a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente:

Contravenção penal.

16

A tentativa de contravenção penal é punível?

Não.

A contravenção penal só pode ser praticada na modalidade tentada, mas não haverá punição.

17

Em regra, a Justiça Federal pode julgar contravenções penais?

Não.

18

Qual é o limite de cumprimento de pena nas contravenções penais?

 

5 anos.

19

Lei penal no tempo

Regra segundo a qual "aplica-se ao fato a lei vigente ao tempo de sua prática.":

Tepus regit actum.

(O tempo rege o ato).

20

Lei penal no tempo

A _________ (retroatividade/ ultratividade) é a possibilidade da lei penal regular fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor.

Retroatividade.

21

Lei penal no tempo

A ___________ (retroatividade/ultratividade) é a possibilidade da lei penal, mesmo após a sua revogação, regular fatos ocorridos ao tempo de sua vigência.

Ultratividade.

22

 V ou F?

Lei nova incriminadora produz efeitos imediatamente e poderá retroagir e ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência.

Falso.

A lei penal incriminadora apenas será aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor.

23

Lei penal no tempo

Lei posterior que agravar a situação do sujeito ativo do crime pode retroagir?

Não.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

24

Lei penal no tempo

O que é a Abolitio Criminis?

Descriminalização de uma conduta pela lei nova.

 

25

Lei penal no tempo

Quando ocorre a novatio legis in mellius ou Lex Mitior?

Quando a lei nova traz tratamento mais favorável ao sujeito ativo, mas sem descriminalizar a conduta.

26

Lei penal no tempo

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a quem compete a aplicação da lei penal mais benéfica?

Ao juízo das execuções.

Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

27

Lei penal no tempo

As leis _______ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar em épocas anormais, como em situações de guerra, catástrofes da natureza, etc., e sua duração acompanha a duração do evento.

Excepcionais.

28

Lei penal no tempo

As leis _______ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar por um determinado período de tempo, sendo que o próprio legislador faz constar, no texto dessa lei, a data do fim de sua vigência.

Temporárias.

29

Tempo do crime

Qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Teoria da atividade.

 

30

Tempo do crime

O que diz a teoria da atividade?

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão do sujeito ativo.