15. Crimes contra a propriedade imaterial Flashcards
(3 cards)
1
Q
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos comete qual crime?
A
Violação de direito autoral.
(detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa)
2
Q
Crime cometido por quem vende ou expõe à venda CDs ou DVDs piratas?
A
Violação de direito autoral na forma qualificada.
3
Q
Violação de direito autoral
Ação penal?
A
Regra: privada.
Exceções:
Crime cometido com finalidade lucrativa ou forma equiparada = ação penal pública incondicionada.
Crime cometido mediante sistema de distribuição em massa = ação penal pública condicionada à representação.
