7. Teoria geral da pena Flashcards Preview

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Flashcards in 7. Teoria geral da pena Deck (95)
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1

Penas

Quais são as 5 espécies proibidas no Brasil?

1. Pena de morte (exceto em caso de guerra declarada);

2. Pena de trabalho forçado;

3. Pena de banimento;

4. Penas cruéis;

5. Caratér perpétuo.

2

Penas

Qual princípio diz que apenas lei em sentido estrito tem competência para estabelecer pena?

Princípio da legalidade.

3

Penas

Qual princípio diz que a lei que institui a pena deve estar em vigência antes da prática da conduta delituosa?

Princípio da anterioridade.

4

Penas

 A pena pode ultrapassar a pessoa do condenado?

Não.

Em razão do princípio da personalidade. Ex.: com a morte do autor, ocorre a extinção de punibilidade.

5

 Penas

Com relação à finalidade das penas, qual é a teoria adotada pelo Código Penal?

Teoria mista.

Pois a pena tem como objetivo a reprovação de uma conduta criminosa e a prevenção do crime.

6

Penas privativas de liberdade

Quais são as 2 espécies?

1. Reclusão;

2. Detenção.

7

Penas

No que se refere ao cumprimento de pena, qual é a diferença entre a pena de reclusão e a pena de detenção?

Reclusão: a pena pode ser cumprida no regime fechado, semiaberto ou aberto;

Detenção: a pena pode ser cumprida, apenas nos regimes semiaberto ou aberto.

8

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Fechado.

9

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Semiaberto.

10

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada abaixo de 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Aberto.

11

Penas

Em crimes punidos com detenção, se a pena imposta for superior a 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Semiaberto.

12

Penas

 Em crimes punidos com detenção, se a pena imposta for superior a 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Semiaberto.

13

Penas

Em crimes punidos com detenção, se a pena imposta for inferior a 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Aberto.

14

Penas

Na pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fechado?

Não.

15

Penas

Em caso de falta de vaga no regime semiaberto, o réu poderá cumprir pena em regime fechado?

Não.

Súmula Vinculante nº 56 (STF): A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

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Penas

Como ocorre a progressão de regime de cumprimento de pena?

Ocorre do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, nesta ordem.

17

Penas

Pode haver progressão de regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto?

Não.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada progressão "por saltos". Assim, deve ser obedecida a ordem fechado -> semiaberto -> aberto.

18

Penas

Quais são as 2 espécies de saída? 

1. Permissão de saída; e

 2. Saída temporária.

19

Penas

Em quais regimes de cumprimento de pena é admitida a autorização de saída?

Fechado e semiaberto.

Não é necessário "sair" do aberto.

20

Penas

Quais são os 2 casos em que os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter permissão de saída?

1. Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente ou irmão;

 2. Necessidade de tratamento médico do preso. (Art. 120, da Lei de Execução Penal)

21

Penas

Os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária para... (3)

1. Visita à família;

2. Frequência em curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

3. Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. (Art. 122, da Lei de Execução Penal)

22

Penas

Quanto à vigilância, qual a diferença entre permissão de saída e saída temporária?

Permissão de saída: com escolta policial;

Saída temporária: sem escolta ou vigilância direta (mas pode ser determinado o monitoramento eletrônico).

23

Penas

A saída temporária se aplica a preso em regime fechado?

Não.

A saída temporária apenas é admitida no regime semiaberto.

24

Penas

Quais as condições para que o preso possua direito à saída temporária?

1. Comportamento adequado;

2. Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário e 1/4 da pena, se o condenado for reincidente.

25

Penas

Quais são as 3 condições obrigatórias que o juiz deve impor ao conceder ao preso autorização para saída temporária?

1. Exigência de fornecimento de endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

2. Recolhimento à residência visitada, no período noturno;

3. Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

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Saída temporária

Pode ser concedida por autoridade administrativa do estabelecimento prisional?

Não.

Súmula 520, do STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

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Regime aberto

Em regra, onde ocorre o cumprimento de pena?

Em Casa de Albergado.

Obs.: na falta de vaga em Casa de Albergado, o condenado cumpre pena em regime domiciliar.

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"Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Qual o nome a doutrina dá a essa regra?

Detração.

Ex: Luiz Inácio ficou preso preventivamente por 1 anos. A sentença o condena a uma pena privativa de liberdade de 5 anos. Nesse caso, em razão da detração, ele deverá cumprir apenas 4 anos de pena, já que ficou 1 ano preso preventivamente.

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V ou F?

O uso de algemas pelas autoridades policiais é autorizado em qualquer caso.

Não.

Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Penas restritivas de direitos

Quais são? (5)

1. Pestação pecuniária;

2. Perda de bens e valores;

3. Limitação de fim de semana.

4. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

5. Interdição temporária de direitos;