Geral 2 Flashcards
João, proprietário de uma pequena propriedade rural na qual trabalha com sua família, deu este bem em garantia de hipoteca. Neste caso, o bem continua sendo impenhorável.
CERTO. A alternativa considerou o entendimento consolidado pelo STJ.
O STJ diante do disposto na Constituição Federal firmou entendimento de que a pequena
propriedade rural é impenhorável por expressa determinação constitucional sendo direito
fundamental indisponível.
Dessa forma, é irrelevante o fato de ter sido dada em garantia pelo proprietário visto que, este oferecimento não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.
É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
Sim. Conforme o STF os estados federados têm competência legislativa para restringir o alcance da publicidade dirigida à criança enquanto estiverem nos estabelecimentos de educação básica.
Cumpre observar como complementação que há uma recomendação da OMS (utilizada na fundamentação do julgado) quanto a regulamentação de propaganda de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares
A ADPF é instrumento eficaz de controle de constitucionalidade por omissão.
CERTO. O STF entendeu que é possível a utilização do mencionado instrumento caso a omissão seja referente a preceitos fundamentais.
Tribunal de Contas do Município pode utilizar as regras dispostas na Constituição Federal referentes ao Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização.
Falso. Primeiramente é importante entender uma diferença básica. Os Tribunais de Contas do Município, são órgãos autônomos e independentes, com atuação circunscrita à esfera municipal, compostos por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo Município.
Por sua vez, Tribunais de Contas DOS MUNICÍPIOS são órgãos estaduais, cuja área de abrangência coincide com o território do estado ao qual vinculados
O STF se posicionou no sentido de que o preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município.
No caso de Tribunais de Contas do Município(apenas dois existem atualmente) inexiste o paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados, como, por exemplo, a ausência de Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Militar na esfera municipal.
O Caso da ADPF se refere a necessidade de criação de Ministério Público de Contas do Município (São Paulo). Assim, o STF entendeu que não é obrigatória a criação do MP de Contas do Município, visto que, não é aplicável no caso o princípio da simetria.
A transferência de recurso público para entidade privada, com o objetivo de prestação de serviço de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere implica em improbidade administrativa seja por dolo ou culpa.
ERRADO. Nesse caso da assertiva a improbidade administrativa é por atentar contra os princípios (Art. 11) e assim só poderá ser punido quando ocorrer dolosamente.
Cumpre relembrar que a título de culpa só é possível a incidência de Improbidade Administrativa por prejuízo ao erário (art. 10).
Para evitar confusão lembre-se sempre que quando se tratar de transferência de recursos na área de saúde sem celebração de contrato/convênio será caso de atentado contra os princípios (art. 11) e assim não caberá a punição a título de culpa!
No caso de ato ilegal cometido pela entidade delegada, deverá a responsabilidade pela prática do ato recair sobre esta.
Sim.
Conforme a Lei 14.133/21, agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação desde que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Sim. Mesmo com a publicação oficial da Lei nº 14.133/21, a Lei nº 8.666/93 continuará válida pelo prazo de dois anos.
Os partidos políticos, sindicatos patronais e dos trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária conforme dispõe a Constituição Federal.
Falso, patronais não, dos trabalhadores.
A Renault pretende vender para cerca de dez concessionárias um novo lote de veículos automotores. Neste caso, a Renault deverá pagar o ICMS referente a venda das concessionárias para os consumidores por conta da substituição tributária regressiva.
Falso. A assertiva tentou confundir o candidato com os tipos de substituição tributária progressiva e regressiva. Cumpre destacar que a responsabilidade tributária por substituição é aquela que surge no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, de forma concomitante.
Na substituição tributária progressiva que é o exemplo dado na assertiva, ocorre uma antecipação do recolhimento do fato gerador. No caso da Renault, esta irá antecipar o recolhimento do ICMS das concessionárias no tocante a venda para os consumidores finais. Nesse caso, haverá uma presunção da base do cálculo do fato gerador que ainda irá ocorrer: estipular-se-á um valor com base em critérios objetivos fixados em lei.
Por sua vez, a substituição tributária regressiva ocorre quando há um diferimento no recolhimento do tributo, ou seja, este recolhimento acaba ocorrendo em um momento posterior da cadeia.
Por fim, cumpre destacar que no caso de substituição tributária progressiva, no caso do tributo pago por fato gerador que não venha a ocorrer haverá direito a restituição do tributo pago conforme a Constituição Federal. Quando o tributo é pago, porém, posteriormente é verificada uma base de cálculo da venda inferior à presumida no momento do recolhimento, também haverá direito à restituição conforme entendimento consolidado no STF.
Na sucessão empresarial, o sucessor deverá responder pelo pagamento dos tributos devidos pelo sucedido assim como pelas multas moratórias e punitivas.
Sim. Esse entendimento tem o objetivo de evitar as sucessões simuladas com o escopo de burlar o pagamento de multas.
A substituição tributária progressiva do ICMS depende de previsão em lei complementar federal.
CERTO. É por exemplo inviável, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Estado-membro.
§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS)atenderá ao seguinte:
XII - cabe à lei complementar:
b) dispor sobre substituição tributária;
Em determinada apelação, uma turma do tribunal formou unanimidade para reformar a sentença na condenação por danos materiais e por 2 a 1 reformou a condenação ampliando a indenização por danos morais. Neste caso será possível a técnica de ampliação do julgamento poderá incidir sobre todo o conteúdo das razões recursais.
CERTO. A técnica de ampliação do julgamento incide sempre que a apelação (ou nos outros recursos dispostos no art. 942) seja decidida de forma não unânime pelo Tribunal.
O STJ firmou entendimento no sentido de que o colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência
A revisão de tese jurídica firmada em IRDR poderá ocorrer de ofício ou a requerimento das partes, ministério público e defensoria pública.
ERRADO. As partes do processo originário não constam no rol de legitimados para pedir revisão de tese de IRDR. O CPC/15 fez a opção de legitimar o MP e a defensoria pública apenas.
James, americano residente em Miami, teve contra si ajuizada no Brasil ação judicial. Neste caso, James terá direito a assistência judiciária gratuita mesmo morando no exterior caso cumpra os requisitos do benefício.
CERTO. O estrangeiro residente no exterior também faz jus ao benefício da justiça gratuita caso cumpra os demais requisitos
Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis.
CERTO. Foi o entendimento firmado pelo STJ no informativo 690.
Art. 833. São impenhoráveis: VI - o seguro de vida;
Aplicam-se ao fundo de investimentos às disposições do Código Civil pertinentes ao condomínio geral no que couber.
Falso, o fundo de investimentos é a comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio especial com o escopo de aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. O art. 1.368-C expressamente veda a utilização das disposições referentes ao condomínio geral aos fundos de investimento.
A emancipação judicial proveniente de relação empregatícia pressupõe que o menor tenha 16 anos completos e existência de um vínculo empregatício capaz de gerar ao menor economia própria.
ERRADO. O tipo de emancipação da assertiva é LEGAL e não judicial. Esse é o único erro da questão.
A emancipação pode ocorrer em três hipóteses:
a) voluntária (ex: os pais por meio de instrumento público emancipam o filho),
b) judicial (juiz concede em decisão judicial a emancipação),
c) legal (hipóteses previstas no Código Civil)
Dessa forma, a emancipação por vínculo empregatício capaz de gerar economia própria se enquadra como emancipação legal.
São considerados patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e a Zona Costeira.
Está ERRADO. Essa é uma questão recorrente de prova. Geralmente as bancas trocam algum dos patrimônios nacionais pelo Cerrado que não consta no rol! Para não errar mais esse tipo de questão é importante saber que o rol se compõe de CINCO patrimônios nacionais:
” A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.”
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular empenho.
ERRADO. A assertiva tenta confundir empenho e liquidação.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação
A renúncia de receita será permitida quando, entre outros requisitos, o ente adotar medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Essas medidas deverão anteceder eventual ampliação de incentivo ou benefício.
Sim.
Antônio durante o período aquisitivo de férias, percebeu da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por 7 meses descontínuos durante o ano de 2020. Neste caso, Antônio não terá direito a férias.
CERTO. O caso hipotético é abarcado pelo rol de hipóteses elencadas pela CLT nas quais o empregado não terá direito ao gozo de férias. A percepção de prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença perante a Previdência Social ensejam na vedação à aquisição de período de férias mesmo que descontínuos desde que por mais de 6 meses.
Art. 133 CLT.
O adicional de insalubridade será devido nos percentuais de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo) sobre o salário mínimo da região.
Está CERTO. O adicional de insalubridade é pago em percentual incidente sobre o salário mínimo da região enquanto por sua vez o adicional de periculosidade incide sobre o salário do empregado sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Em concursos anteriores já houve a inversão dos dispositivos tentando confundir o candidato.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
É possível a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada.
Falso.
Caio, pensando no futuro, aderiu a um plano de previdência privada no qual se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais a título de prêmio e teria direito no futuro a uma complementação de aposentadoria ou no caso de morte, um pecúlio seria pago aos seus dependentes. Neste caso hipotético, caso Caio tivesse parado de pagar o prêmio no ano de 2010 e viesse a falecer em 2020, seus dependentes teriam direito ao pagamento do pecúlio.
Falso. O STJ decidiu no sentido contrário! A ausência de pagamento do prêmio por longo período impede o pagamento do pecúlio aos dependentes.
é legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato.
A título de complementação, o plano de pecúlio é semelhante a um seguro de vida e por essa razão é possível que as entidades abertas de previdência complementar utilizem as normas aplicáveis às sociedades seguradoras.
Em regra, é exigida a prévia interpelação para o encerramento do contrato para surtir efeito quanto ao pagamento do pecúlio. Ocorre que o STJ definiu que o longo período sem pagamentos não é mero inadimplemento e assim a regra deve ser excepcionada.
Observe que a assertiva trata de um inadimplemento de dez anos. A título de curiosidade o julgado supramencionado tratou de um inadimplemento de sete anos, logo, caso a questão utilize datas ao invés da expressão “longo período”, é seguro responder no sentido de que acima de sete anos é considerado o longo período
De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade austríaco delineado por Hans Kelsen, o controle de constitucionalidade não é realizado de modo incidental, mas sim de modo direto pela intitulada via principal.
Sim, esse controle engendrado por Kelsen não é realizado de modo incidental, mas de modo direto pela intitulada via principal.
O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Sim.
As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.
Sim
Nos termos da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/21), na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Sim. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato - letra da lei
Concessionária de rodovia responde por roubo ocorrido nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.
Falso. Para o STJ, a segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários da rodovia diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia, não com a presença efetiva de segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário.
Por fim, é importante não confundir o entendimento do STJ com o precedente do STF em que foi reconhecida a responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por FURTO ocorrido em seu pátio.
Diante da impossibilidade de adentrar o mérito administrativo, o Poder Judiciário não pode examinar a presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública no curso de processo de desapropriação.
Falso, pois tal hipótese não representa mérito administrativo, podendo a presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública ser examinada pelo Poder Judiciário sem que isso represente ofensa
Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa.
Sim. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa
Como a norma determina o cumprimento de um requisito sem prejuízo de outro, ambos têm que ser necessariamente observados, de forma que a aprovação de benefício fiscal relativo ao ICMS não dispensa a ratificação da concessão pelo Parlamento do ente político, sendo nesse sentido o entendimento da Suprema Corte.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Falso, pois a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se literalmente, nos termos do art. 111, III, do CTN, não estando no rol do art. 112, do CTN, que prevê as hipóteses em que a lei será interpretada de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Sim
Compete à Justiça Federal julgar insolvência civil nos casos que envolvam a participação da União, de autarquia federal ou empresa pública federal.
Falso. “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”
Dessa forma, compete à Justiça Estadual (e não Federal) julgar insolvência civil, mesmo que envolva a participação da União, de autarquia federal ou empresa pública federal.
em que pese o inciso I do art. 109 falar apenas em “falência”, deve-se interpretar essa expressão de forma genérica de modo que abrange também os processos de “recuperação judicial” e de “insolvência civil”.
Nos termos do CPC/15, a massa falida será representada, ativa e passivamente, pelo síndico.
Falso. A massa falida será representada pelo administrador judicial, e não pelo síndico.
É relativa a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial.
Está errado, pois é absoluta, e não relativa, a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial.
A constituição de sociedade em conta de participação não depende de qualquer formalidade.
Sim. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
a existência da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade ou instrumento, constituindo-se até mesmo por contrato verbal
Vale lembrar que a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem firma ou razão social, cabendo ao sócio ostensivo o exercício da atividade constitutiva do objeto social. Por sua vez, os sócios participantes apenas se obrigam para com o sócio ostensivo, participando dos resultados obtidos, não figurando nas relações da sociedade.
O segurando especial não pode possuir outra fonte de rendimento, exceto aqueles decorrentes de benefícios previdenciários, razão pela qual não pôde receber auxílio emergencial.
Está errado, pois, em que pese o segurado especial realmente não poder possuir, em regra, outra fonte de rendimento, nos termos do art. 11, §9º, da Lei nº 8.213/91, o art. 3º, I, da Lei nº 14.048/2020 deixou expresso que o segurado especial não perderia tal condição se recebesse o auxílio emergencial.
Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo.
Sim. Está certo, pois, de fato, se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo (interno), em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Está errado, pois o STF, interpretando o art. 114, III, da CF/88, aprovou tese de repercussão no sentido de que “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”.
É válida cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça a concessão de intervalo intrajornada apenas ao final da jornada de trabalho, permitindo que o empregado vá embora mais cedo para casa.
Está errado, pois o entendimento do TST é no sentido de que é inválida cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça a concessão de intervalo intrajornada apenas ao final da jornada de trabalho, permitindo que o empregado vá embora mais cedo para casa.
Isso porque o repouso para descanso e alimentação é norma de saúde, higiene e proteção do trabalhador, assegurando reparação do desgaste físico e intelectual do trabalhador durante a prestação de serviços. Dessa forma, trata-se de norma de indisponibilidade absoluta, ou seja, insuscetível de negociação
Nos termos da CLT, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Sim, letra da lei. ‘Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria’.
Em que pese a literalidade do dispositivo no sentido de que a demanda “será” submetida à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), o STF proferiu decisão no sentido de que é facultativo ao trabalhador a tentativa de conciliação perante a CCP, ou seja, o trabalhador pode ingressar diretamente na Justiça do Trabalho.
Portanto, é preciso muita atenção para o enunciado da questão, pois, nos termos da CLT, a demanda será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, se preenchido os requisitos legais do art. 625-D. Por sua vez, de acordo com a Suprema Corte, é facultativa a tentativa de conciliação perante à Comissão de Conciliação Prévia.
Como a assertiva foi expressa ao mencionar “nos termos da CLT”, ela está correta.
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Está certo.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
Enquanto os créditos suplementares possuem natureza qualitativa, os créditos especiais possuem natureza quantitativa.
Está errado, pois é justamente o contrário, ou seja, os créditos suplementares possuem natureza quantitativa e os créditos especiais possuem natureza qualitativa
Apenas situações excepcionais desobrigam o plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada.
Está errado, pois é justamente o contrário, ou seja, apenas situações excepcionais obrigam o plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada.
Nesse sentido, o STJ decidiu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.
Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água são considerados resíduos sólidos.
Está certo, letra da lei. art3º, xvi.
ainda que o objeto pereça por culpa do devedor e a obrigação se converta em perdas e danos, a solidariedade se mantém intacta
Sim, pois a solidariedade não tem relação com o objeto, sendo, na verdade, uma garantia.
A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor, que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.
Sim. São quatro requisitos para a configuração da fraude contra credores:
a) a anterioridade do crédito;
b) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni);
c) que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e;
d) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis)
O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo extrajudicial.
Sim
Enquanto os direitos fundamentais de primeira geração são voltados a garantir igualdade formal entre os indivíduos, os direitos fundamentais de segunda geração tem o escopo de garantir a igualdade do ponto de vista material
Sim.
É constitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da bíblia.
Falso. O STF fundamentou o seu entendimento no princípio da laicidade previsto pela CRFB no art. 19, I.
De acordo com o princípio elencado como fundamento, o Estado deve manter uma relação de neutralidade em relação às religiões. A lei estadual ao obrigar que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplar da bíblia estaria estimulando certos dogmas e crenças em detrimento de outros.
Não confundam a decisão exarada pelo STF no informativo 1012 com a possibilidade do ensino
religioso nas escolas conter natureza confessional.
Nesse caso, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
São constitucionais as normas estaduais, editadas em
razão da pandemia causada pelo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
Sim. A referida lei estadual segundo o STF estaria fundada no princípio da dignidade da pessoa
humana, direito à saúde entre outros direitos fundamentais.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Falso. A assertiva tem um erro bem sutil já que a votação deverá ser SECRETA e não aberta.
É possível a cessão de servidor público para OS sendo este remunerado pelo próprio ente público.
Sim. Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação criada e implementada pela Lei 14.133/21.
Falso. O credenciamento está sim disposto na Lei 14.133/21, porém, muito cuidado! O credenciamento já existia e era utilizado anteriormente e era amplamente aceito tanto pela doutrina como também pelo TCU.
Dessa forma, o Credenciamento já era considerado hipótese de inexigibilidade de licitação já que o rol da Lei 8.666/93 é exemplificativo (o da 14.133/21 também é).
O que a nova Lei de licitações acabou fazendo quanto ao instituto foi a sua implementação expressa no rol de inexigibilidade e colocou o instituto como Procedimento Auxiliar das licitações trazendo algumas nuances dele.
Conforme a Lei 14.133/21, no caso de alienação de bens imóveis pela Administração Pública em regra devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
Sim. A nova lei de licitações trouxe como novidade a regra geral de licitação na modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública.
Na Lei 8.666/93 a regra geral é a modalidade Concorrência sendo o Leilão utilizado apenas em situações específicas dispostas na lei.
Conforme a Lei 14.133/21 a ata de registro de preços terá prazo de vigência de um ano com possibilidade de prorrogação por igual período.
CERTO. A assertiva está correta e essa é uma das principais novidades da lei quando se trata de sistema de registro de preços, já que a Lei 8.666/93 e o Decreto 7.892 não permitiam que o prazo de validade das atas de registro de preços tenham validade superior ao período de um ano.
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação, sendo que na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá sobre quaisquer bens da devedora, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação.
Falso. 2 erros. O 1º erro da questão é afirmar que a indisponibilidade recairá sobre quaisquer bens da devedora já que conforme a Lei 8.397/92 essa indisponibilidade recairá apenas sobre o ativo permanente!
O outro erro é que no caso supramencionado na assertiva a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
O ICMS incide no caso de prestação de serviços de transporte coletivo INTERMUNICIPAL. No transporte intramunicipal(dentro do próprio município), incide ISS.
Sim.
A União entregará do produto da arrecadação da CIDE, 29% para Estados e ao DF e os Estados destinarão 25% do valor recebido aos seus Municípios.
Sim.
É possível a retratação do pedido de desistência da ação antes da homologação judicial.
Sim. O STJ firmou entendimento no sentido pelo qual, por não haver extinção por desistência antes da prolação de sentença que homologue essa declaração de vontade do autor, seria possível ao autor se retratar do pedido de desistência antes da homologação judicial, dando se, assim, regular continuidade ao processo.
É cabível a celebração de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública referente às formas de intimação pessoal e também para alteração de procedimento da execução fiscal.
Sim.
A declaração sobre a falsidade documental, quando resolvida no processo, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Falso. Conforme o CPC apenas quando a falsidade testemunhal for suscitada como questão principal que poderá incidir sobre ela a coisa julgada.
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação.
Sim. É uma alteração legislativa no final do CPC (disposições transitórias) e que cria uma importante prioridade!
A lei 14.133/21 criou essa nova hipótese no CPC.
Conforme o Código Civil, o contrato de prestação de serviços acaba com a morte de qualquer das partes.
Sim. O contrato de prestação de serviço acaba com a
morte de qualquer das partes . Termina, ainda, pelo
escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
No usufruto, os frutos civis, vencidos na sua data inicial pertencem ao usufrutuário e pertencem ao proprietário aqueles vencidos na data em que cessa o usufruto.
Falso. Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Na intenção de salvar a vida de sua esposa, Arthur assumiu perante Fiuk, obrigação excessivamente onerosa em março de 2016. Em janeiro de 2021, Arthur decide processar Fiuk com o intuito de reaver o valor pago. Nessa hipótese, Arthur decaiu do direito de reaver o valor pago.
Falso. A assertiva contém uma pegadinha. Observe que Arthur na verdade quer reaver o VALOR PAGO, ou seja, o intuito dele não é ANULAR o negócio jurídico e assim não é o caso de decadência.
Assim, por se tratar de um possível enriquecimento sem causa por parte de Fiuk, o prazo aqui seria o PRESCRICIONAL de três anos conforme o art. 206 CC.
O prazo prescricional também já fluiu mas a assertiva fala em decadência do direito de reaver o valor e o correto seria mencionar que o direito de reaver o valor pago estava PRESCRITO.
A título de exemplo, a questão estaria correta também caso afirmasse que o decaiu o direito de Arthur de pleitear anulação do negócio jurídico.
Conforme a LC 95/98, a contagem do período de vacância da Lei, inclui a data de sua publicação e o último dia do prazo, entrando esta em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
Falso. A assertiva está praticamente toda correta, visto que, realmente na contagem do prazo inclui-se tanto o dia da publicação da lei como o último dia do prazo. Porém, a lei entrará em vigor no primeiro dia subsequente seja ele útil ou não!
§ 1 º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Conforme a lei 11.445, núcleo urbano informal consolidado é aquele aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização
Falso.
XI núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
XII núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal;
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Sim.
Conforme a Constituição Federal, Lei Complementar irá dispor acerca da sustentabilidade da dívida especificando entre outros requisitos, os indicadores de sua apuração.
Sim
O orçamento desempenho é aquele no qual os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo.
Errado. A assertiva tentou confundir o orçamento desempenho com o orçamento programa.
O orçamento desempenho é aquele que associa gastos públicos a ações que devem ser realizadas e não apenas objetos que devem ser adquiridos. Em resumo, o orçamento de desempenho é composto por um objeto de gastos e por um programa de trabalho contendo as ações estatais. Desse modo, a ênfase não é no planejamento, mas no desempenho final da Administração Pública.
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Sim. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
André, empregado da empresa Revisão PGE violou segredo empresarial sendo condenado à reparação de danos de natureza extrapatrimonial. Após o episódio, André foi contratado como empregado na empresa Concursos PGE na qual voltou a violar segredo empresarial. Neste caso, na hipótese de nova condenação o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
Está ERRADO. Existe a possibilidade de elevação do valor da indenização ao dobro desde que ocorra a reincidência entre partes idênticas. Observe que André trocou de empregador, logo, não se aplica o valor dobrado da indenização.
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo
poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe recurso de imediato no âmbito do processo do trabalho.
ERRADO. Depende da fase processual! Na fase de conhecimento realmente não cabe recurso de imediato, porém, na fase de execução cabe agravo de petição. No caso de proferida por relator caberá agravo interno.
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação ;
II na fase de execução, cabe agravo de petição,
independentemente de garantia do juízo;
III cabe agravo interno se proferida pelo relator em
incidente instaurado originariamente no tribunal.
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas estatais, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.
Está errado, pois os Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas estatais, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” (a qualquer momento).
Nos termos da Lei nº 14.133/20, cabe à Advocacia Pública, em regra, promover a representação judicial e extrajudicial dos servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos administrativos e precisarem se defender nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração.
Sim. Art 10 nova lei licitações.
É importante destacar o entendimento de Rafael Oliveira e Luís Vale no sentido de que, caso a interpretação de tal dispositivo venha a abarcar as procuradorias estaduais e municipais, haveria patente inconstitucionalidade, tendo em vista que a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/88) não permitiu ingerência nas procuradorias dos estados e dos municípios.
O artigo 10 da Lei 14.133/2021 apenas pode ser compreendido como um dispositivo de âmbito federal, ou seja, não pode abranger estados, Distrito Federal e municípios.
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
Sim. De acordo com o Supremo, o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 173 do CTN
A Elasticidade do Direito Administrativo representa o diálogo com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas, bem como a constatação de que a sua aplicação não está restrita ao seio do Estado, incidindo, também, sobre atores privados que exercem atividades de relevância pública.
Sim
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, sendo o parcelamento de ofício da dívida tributária causa interruptiva da contagem da prescrição.
Está errado, pois, em que pese a primeira parte da assertiva estar correta, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu à tal parcelamento.
