Constitucional 10

Question 1

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte (IR), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem (remuneração de agentes públicos);

II - 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual (criação de novos impostos).

Answer 1

Sim

Question 2

Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação (100%) do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte (IR), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem (remuneração de agentes públicos). O valor adicionado deve ser
regulamentado por lei complementar.

II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese de o Município fazer a opção por fiscalizar e cobrar o ITR.

III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA);

IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Answer 2

Sim

Question 3

A Constituição Federal determina que a União entregue quarenta e nove por cento (49%) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos
industrializados (IPI), da seguinte forma (artigo 159):
a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

c) 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos
regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos
destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano;

e) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho
de cada ano.

Answer 3

Sim

Question 4

União e Estados não poderão promover a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
recursos anteriormente citados. Entretanto, poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de
seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento da exigência constitucional de aplicação
de percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

Answer 4

Sim

Lei complementar estabelecerá as normas sobre a entrega desses recursos, especialmente sobre os
critérios de rateio dos fundos de participação, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico
entre Estados e entre Municípios.

Cabe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação

Question 5

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), a União deverá repassar
ainda 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo ser excluída a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Desse recurso recebido, os Estados deverão entregar 25% aos seus respectivos Municípios.

Answer 5

Sim

Question 6

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), a União deverá repassar 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Nenhum Estado poderá receber mais do que 20% desse montante, de modo que eventual percentual excedente deverá ser
distribuído entre os demais participantes. Desse recurso recebido, os Estados deverão entregar 25% aos seus respectivos Municípios

Answer 6

Sim

Question 7

Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as
características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Answer 7

Sim.

cabe à lei complementar também:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

Question 8

a competência da União para emitir moeda será

exercida exclusivamente pelo banco central.

Answer 8

Sim

Question 9

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Answer 9

Sim

Note: é possível que o banco central conceda empréstimos a instituição financeira, o que não poderá fazer é conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgão que não seja instituição financeira.

Por outro lado, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Question 10

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central.

As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (lei ordinária federal), quando poderão também ser depositadas em instituições privadas.

Answer 10

Sim

Question 11

nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 11

Sim

Question 12

A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se e houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 12

Sim.

Question 13

ALei Orçamentária Anual compreenderá três
orçamentos (três documentos e um orçamento por exercício financeiro). São eles:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.

Answer 13

Sim. Os orçamentos fiscal e de investimento devem ser compatíveis com o plano plurianual e ter dentre as suas
funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Por fim, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

Question 14

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 14

Sim. Forma regionalizada mesmo.

Question 15

No caso do Plano Plurianual, o prazo para envio do projeto é de até quatro meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro. No caso da LDO, até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro. No caso da LOA, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro

Answer 15

Sim. Iniciativa do chefe do executivo.

Question 16

o Chefe do Executivo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, poderá propor modificação ao projeto

Answer 16

Sim

Question 17

A respeito do projeto de LOA ou dos projetos que o modifiquem (créditos adicionais), a Constituição
Federal fixa limites para emendas. Somente poderão ser aprovadas as emendas que:
1) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

2) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

3) sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei

Answer 17

Sim

Question 18

Após a instrução do projeto de lei na Comissão Mista de Orçamento e emissão de parecer, o Plenário das
duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta, fará a votação em um turno, restando aprovado se atingir o quórum de maioria simples (como a sessão é conjunta, a maioria simples deverá ser atingida na Câmara e no Senado).

Answer 18

Sim. Depois, segue para sanção/ veto.

Question 19

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Answer 19

Sim

Question 20

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (artigo 166, § 9º).

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações advindas das emendas
parlamentares individuais, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

Answer 20

Sim

Essa obrigatoriedade também se aplica às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Entretanto, tais programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista aqui for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Question 21

As programações de emendas de bancada, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Answer 21

Sim

Question 22

O percentual que constituirá o limite para a apresentação de emendas parlamentares é de 1,2% da receita corrente líquida prevista para o exercício subsequente. Essa previsão já deverá constar do projeto de LOA enviado ao Congresso Nacional.

O regime de imposição de execução de emendas parlamentares é referente a 1,2% da receita corrente
líquida do exercício anterior.

Answer 22

Sim. Note que o limite para a apresentação de emendas individuais é referente à receita corrente líquida para
o exercício subsequente. Já o limite para aplicação do regime impositivo de execução das emendas é
referente à receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Metade do percentual das emendas individuais impositivas (0,6% da receita corrente líquida) será
destinada a ações e serviços públicos de saúde. Essa importância será computada para fins cumprimento
da aplicação do percentual mínimo (15%) da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde, como determina o artigo 198, § 2º, I, da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais

Question 23

A EC 100/2019 criou mais uma imposição de execução de emendas parlamentares: as programações
incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito
Federal, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Answer 23

Sim

Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação for destinada a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não
integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de
pessoal.

Question 24

Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias impositivas poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal (§
17). É de se notar que metade das emendas impositivas poderá ser destinada para pagamento de restos a pagar.

Answer 24

Sim

Question 25

O regime impositivo de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada poderá ser
excepcionalmente afastado em duas situações. Quais?

Answer 25

1) Impedimento de ordem técnica: a execução das emendas individuais e das emendas de bancada deixará de ser obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica (artigo 166, § 13, da CF/88).
2) Contingenciamento: se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos para as emendas impositivas poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Nos termos do § 19 do artigo 166 da Constituição Federal, considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria

Question 26

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

1) transferência especial;
2) transferência com finalidade definida.

Diferencie-as.

Answer 26

De início, esses recursos não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de
repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

Os recursos provenientes das transferências não poderão ser aplicados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos; despesas com pensionistas; encargos referentes ao serviço da dívida.

Na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere e pertencerão ao ente
federado no ato da efetiva transferência financeira.

Esses recursos serão aplicados em programações
finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, devendo pelo menos 70% das transferências
ser aplicadas em despesas de capital.

Na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na
emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Question 27

Programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ainda que incluídos no PPA, não
poderão ter início, em razão das prioridades estipuladas na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 27

Sim

Question 28

Para evitar o endividamento, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário, é vedada a
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.

Answer 28

Sim

Question 29

O ente federativo não pode criar dívidas maiores que as necessárias para realizar as suas despesas de
capital, de forma que a Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Answer 29

Sim

Question 30

Por força do princípio da não vinculação, a Constituição Federal veda a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa.

Answer 30

Sim. Exceções:
a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos Municípios e advindos de repasses da União, na forma dos artigos 158 e 159;

b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde (artigo 198, § 2º);
c) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212);
d) a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária (artigo 37, XXII).

Question 31

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;

Answer 31

Sim

Question 32

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro não poderá ser feita sem prévia autorização legislativa. Entretanto,
poderá ser admitida no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem
necessidade da prévia autorização legislativa.

Answer 32

Sim

ademais: É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Question 33

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Answer 33

Sim.

Question 34

A Constituição Federal proíbe a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.

Answer 34

Sim

Question 35

Os Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras não poderão fazer a transferência
voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

Answer 35

Sim

Question 36

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de
despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

Answer 36

Sim

É vedada a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento.

Question 37

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de
organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, não poderão ser beneficiados
pela União por meio de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e as subvenções e nem por meio de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras.

Answer 37

Sim

Question 38

É dever do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, dos
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, na forma da lei complementar

Answer 38

Sim

Question 39

É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

Answer 39

Sim

ademais: É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

Question 40

A inobservância dos limites de despesa com pessoal, decorrido o prazo estabelecido na lei complementar para a adaptação, provocará a imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Answer 40

Sim

Os entes federativos deverão adotar as seguintes providências para o cumprimento dos limites acima
estipulados, durante o prazo fixado em lei complementar:
1) reduzir em pelo menos 20% as despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e
2) exonerar servidores não estáveis.

Se as duas medidas adotadas não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um
dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.

Nessa hipótese, o servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O cargo objeto da redução será considerado extinto e novo cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas não poderá ser criado pelo prazo de quatro anos.

Question 41

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É organizado em Ministério Público Estadual e da União, sendo que este último se divide em Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios

Answer 41

Sim.

Question 42

O Estado Democrático de Direito pressupõe:

1) a separação de Poderes;
2) o protagonismo da cidadania no que tange ao processo de tomada de decisões;
3) a proteção aos direitos difusos, notadamente, o meio ambiente e os direitos do consumidor;
4) a garantia de direitos individuais e direitos coletivos; 5) a universalização de direitos fundamentais

Answer 42

Sim

Question 43

Duas são as formas de intervenção do Estado na economia: intervenção direta e intervenção indireta.

A intervenção direta é a que se dá quando o Estado exerce o papel de agente econômico na produção de
bens ou de serviços de conteúdo econômico. Essa forma de atuação pode ocorrer em regime de monopólio ou em concorrência com o setor privado.

A intervenção indireta do Estado na economia objetiva garantir a livre concorrência e combater práticas
contrárias ao interesse público, ao meio ambiente, e à própria economia, como por exemplo, a formação de
cartéis. Essa atuação do Estado pode ocorrer por meio da fiscalização, pelo exercício do poder de polícia da Administração, ou por meio do direcionamento dos agentes econômicos a partir de estímulos públicos de determinadas atividades ou de desestímulo de outras (indução).

Answer 43

Sim

Question 44

o exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado

Answer 44

Sim.

Question 45

a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em
aplicativo é inconstitucional.

Answer 45

Sim. STF

Question 46

A ordem econômica, além de ser fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, é estruturada em nove princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 46

Sim

Question 47

É papel do Estado atuar em defesa da livre concorrência, seja por meio da imposição de medidas
sancionatórias ou por ações preventivas, a partir da regulação e da fiscalização da atividade de empresa.

Answer 47

Sim

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 49, para reprimir o desrespeito à livre concorrência, fixou
que a lei proibidora da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é inconstitucional.

Question 48

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Answer 48

Sim. Para que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente,
atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, dois tópicos deverão ser observados:

1) subsidiariedade: o Estado atuará diretamente, em regra, se o setor privado não tiver capacidade para
atuar suficientemente ou não tiver interesse;

2) requisitos: imperativo de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos da lei.

Há situações em que o Estado atua diretamente: monopólio da União e prestação de serviços públicos

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias. Elas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

É importante salientar que há diferenças entre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e pessoas jurídicas de direito privado exploradas de atividade econômica.

Question 49

Conquanto a atividade econômica, em regra, caiba ao setor privado, cabe ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

Answer 49

Sim.

ademais: O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Essas cooperativas terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis

Question 50

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Answer 50

Sim

Há, entretanto, atividades que devem ser prestadas pelo Estado como serviços públicos em sentido estrito
e que, de modo complementar, serão franqueadas ao setor privado por direito próprio, sem que ocorra a
delegação. São exemplos a saúde e a educação.

Cabe ao Estado prestar gratuitamente, sob regime de direito público, serviços públicos de saúde e de educação. Por outro lado, o setor privado também poderá exercer as mesmas atividades, sob regime de direito privado, apenas sob controle da Administração, inerente ao poder de polícia.

Perceba: escolas e hospitais particulares não são delegatários de serviço público, são apenas prestadores de serviço público.

Agora, a situação descrita no artigo 175, ao lado, da Lei Maior é outra. Os serviços públicos descritos na norma
deverão ser prestados exclusivamente pelo Estado, diretamente (Administração Pública), ou indiretamente,
por meio de concessão ou permissão.

Question 51

O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.

Answer 51

Falso. Nos termos do artigo 174 da Constituição Federal, Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

Question 52

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao
regime jurídico próprio das empresas privadas.

Answer 52

Sim. Letra da CF.

Question 53

Cabe à lei estabelecer normas gerais a respeito dos serviços públicos. Essa lei é da competência da União e possui caráter nacional, isto é, deve ser aplicada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Answer 53

Sim.

Question 54

Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União e precisam ser explorados diretamente por ela.

Answer 54

Falso. Esses bens não precisam ser explorados diretamente pela União.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Question 55

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Answer 55

Sim.

Para efeito de exploração ou aproveitamento, as
jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo. Entretanto, é assegurada participação ao proprietário do solo nos
resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Exemplifiquemos: João é proprietário de uma área rural de cinco mil hectares. Nessa propriedade há recursos minerais que precisam ser explorados. Assim, a propriedade do solo é de João, mas a propriedade
dos recursos minerais é da União. Agora, se os recursos minerais estão na propriedade de João e a União vai fazer a exploração, em razão dos impactos da atividade, João terá direito de participação, a título de compensação, nos resultados da lavra.

Question 56

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer 56

Sim

Question 57

A Constituição Federal elenca no artigo 177 um rol taxativo de atividades exploradas pela União em regime de monopólio. A lei não pode ampliar a lista de atividades exercidas em regime de monopólio.
O monopólio público foi atribuído exclusivamente à União. Estados, Distrito Federal e Municípios não
exercem atividade em regime de monopólio. Não há hipótese de monopólio privado.

Answer 57

Sim.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

As atividades exercidas nos tópicos de I a IV poderão ter o exercício contratado, pela União, com empresas
estatais ou privadas, na forma da lei, que disporá sobre garantia do fornecimento dos derivados de petróleo
em todo o território nacional, condições de contratação e estrutura e atribuições do órgão regulador do
monopólio da União

Question 58

É verdade que a Lei Maior atribuiu à União a competência material para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX, da CF) e para criar as normas gerais sobre direito urbanístico (art. 24, I, c/c § 1º, da CF). Entretanto, em seu artigo 30, deu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (I) e para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano

Answer 58

Sim. Com efeito, depreende-se dos dispositivos constitucionais que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, mas em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, de competência da União.

Assim, compete à União estabelecer, mediante lei, a política de desenvolvimento urbano (normas gerais). Compete aos Municípios (e ao DF) executar a política de desenvolvimento urbano.

Question 59

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer 59

Sim

Por outro lado, o STF entende ser inconstitucional a exigência contida em Constituição estadual de
obrigatoriedade de elaboração do plano diretor para as cidades com mais de cinco mil habitantes.

Question 60

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Answer 60

Sim

Question 61

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer 61

Sim. CF, ainda que não ocorra infringência ao
regramento contido no plano diretor, a Constituição admite a desapropriação de imóveis urbanos, por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro

Entretanto: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

De todo modo, a aplicação de quaisquer dessas penalidades depende da produção de três diplomas jurídicos: 1) lei federal (Estatuto da Cidade); 2) plano diretor (lei municipal) e 3) lei municipal específica que exige o adequado aproveitamento do solo urbano.

Question 62

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 62

Sim. Usucapião Urbana Constitucional

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

Ademais, o reconhecimento do direito à usucapião
especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na
respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). Na situação concreta, a lei municipal fixou
módulo mínimo do lote urbano como área de 360 metros quadrados. Entretanto, a parte autora tinha
pretensão de usucapir porção de 225 metros quadrados, o que preenche a medida estabelecida pela Constituição Federal, de forma que o STF garantiu a concretização da usucapião

Question 63

compete à União, privativamente, legislar sobre direito agrário.

Answer 63

Sim. A política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei e ter as suas ações compatibilizadas com as políticas de reforma agrária.

A elaboração de uma política agrícola precisa levar em conta, dentre outros aspectos, os seguintes:
“I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.”

Question 64

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer 64

Sim.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Question 65

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Answer 65

Sim. Ademais, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Question 66

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Answer 66

Sim.

Question 67

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional

Answer 67

Sim. Excetuam-se disso as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto aquelas destinadas a reforma agrária.

Question 68

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Answer 68

Sim. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Question 69

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Answer 69

Sim. Usucapião pro labore.

Requisitos:

1) o imóvel não pode ser público;
2) não ser proprietário de imóvel rural ou urbano;
3) possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares;
4) tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família;
5) ter nela sua moradia.

ademais: A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Question 70

A União, por interesse social, para fins de reforma agrária, poderá desapropriar o imóvel rural que não estiver cumprindo a sua função social. O que é necessário para o imóvel rural cumprir sua função social?

Answer 70

A função social da propriedade imóvel rural será cumprida quando atendidos, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Ademais: A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei (desde que seu proprietário não possua outra) e a propriedade produtiva não podem ser objetos de desapropriação para a reforma agrária

Question 71

Com base no entendimento da doutrina e dos Tribunais Superiores, responda de forma fundamentada no que consiste o denominado “direito ao esquecimento” e seu acolhimento (ou não) no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 71

No que consiste o denominado direito ao esquecimento:
Pelo menos três conceitos do direito ao esquecimento para obter a pontuação máxima:
1) o conceito adotado pelo STJ “um direito de não ser lembrado contra a sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores”;

2) o conceito adotado pelo STF ‘‘assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”;
3) o conceito apresentado pela doutrina contemporânea ‘‘o direito ao esquecimento deve ser visto não como direito a eliminar dados históricos (razão pela qual o nome esquecimento é, a rigor, impróprio), mas sim como direito da pessoa humana de se defender contra uma recordação opressiva de fatos pretéritos que podem minar a construção e reconstrução da sua identidade pessoal, apresentando-a à sociedade sob falsas luzes, de modo a fornecer ao público uma projeção do ser humano que não corresponde à sua realidade atual’’

“o direito ao esquecimento, hoje, pode ser definido como o direito que uma pessoa humana tem (sempre uma pessoa humana) de se insurgir contra uma recordação opressiva de um fato pretérito que mina o desenvolvimento da sua personalidade”.

No que se refere à segunda pergunta, ou seja, se o direito ao esquecimento é compatível com o ordenamento jurídico, É necessário apresentar três considerações:

1) entendimento do STJ reconhecendo o direito ao esquecimento;
2) entendimento do STF no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição e
3) entendimento da doutrina reconhecendo o direito ao esquecimento e a respectiva crítica em relação ao julgamento do STF.

O STJ já reconheceu o direito ao esquecimento em nosso ordenamento jurídico, ou seja, o STJ já admitiu, a luz do caso concreto, o chamado direito ao esquecimento.

Porém, o STF: é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento.

Para a doutrina: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Tem também a crítica feita pela doutrina em relação ao conceito adotado pelo STF de direito ao esquecimento no julgamento do RE 1.010.606 e, consequentemente, a possibilidade de o tema ser novamente apreciado pela Suprema Corte.

Question 72

As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

Answer 72

Sim. CF: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Aqui, cabe, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções

Question 73

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa, é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

Answer 73

Falso. O presidente do STF será o presidente do CNJ; nas ausências e impedimentos do presidente, ele será substituído na presidência do CNJ pelo vice-presidente do STF

ademais, cabe ao cnj rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

Question 74

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 74

Falso.

Súmula Vinculante 23

'’A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada’’.

Question 75

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

Answer 75

Falso. Art. 167. São vedados:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isso porque a transferência voluntária é eventual, isto é, não tem garantia de continuidade , enquanto as despesas de pessoal são permanentes e obrigatórias.

Question 76

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Answer 76

Falso. Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Em casos excepcionais, o STF admite a superação da referida Súmula:
“Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte’’

Question 77

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Answer 77

Sim. Significa dizer que mesmo que a nulidade tenha ocorrido, por exemplo, na elaboração da lista sêxtupla dos órgãos de representação ou na lista tríplice pelos tribunais (art. 94, CF/1988), o mandamus será impetrado em face do Chefe do Poder Executivo.

Question 78

No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Answer 78

Sim

Question 79

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.

Answer 79

Falso, tem

Question 80

Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 80

Falso. Súmula 399/STJ. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Question 81

Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Answer 81

Errado. Trata-se de prerrogativa da União, como agente normativo e regulador da atividade econômica, por força do art. 174, que estabelece o FIP:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Question 82

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Answer 82

Errado, pois a organização da atividade garimpeira será por meio de cooperativas (art. 174, § 3º, CF):

Art. 174

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Question 83

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer 83

Sim

Question 84

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Dl. 201/67.

Answer 84

Falso, a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL. 201/67

Question 85

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto na causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Answer 85

Falso, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais, não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário

Question 86

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município

Answer 86

Falso. ‘‘Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município’’.

Question 87

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Answer 87

Sim.

Súmula 299

'’O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno’’.

Súmula Vinculante 46

'’A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União’’.

Question 88

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.

Answer 88

Falso.

Súmula 319
‘‘O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias’’.

Question 89

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança,
ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 89

Falso.

'’O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo’’.

Question 90

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo públic

Answer 90

Falso.

'’A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal’’.

Súmula Vinculante 44

'’Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público’’.