Ação civil ex delicto

Question 1

Quais as formas de obter indenização civil por danos decorrentes de infração penal?

Answer 1

Execução civil ex delicto (exige o trânsito em julgado da sentença);Ação civil ex delicto (não exige o trânsito em julgado da sentença).

Question 2

Há necessidade de haver pedido expresso na inicial acerca da indenização?

Answer 2

Doutrina: NÃO, vez que se trata de efeito genérico da sentença;Tribunais Superiores: SIM, é necessário oportunizar o contraditório do réu.

Question 3

Quais decisões penais fazem coisa julgado no cível?

Answer 3

inexistência material do fato;negativa de autoria;excludente de ilicitude.Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.