Liberdade provisória Flashcards
(8 cards)
Qual a natureza jurídica da liberdade provisória?
quando utilizada em prisão em flagrante: medida de contracautelaquando imposta como medida cautelar diversa da prisão: medida cautelar autônoma
Qual a classificação da liberdade provisória quanto à sua possibilidade?
obrigatóriapermitidaproibida
Em quais hipóteses a liberdade provisória é obrigatória?
infração de menor potencial ofensivo, mediante termo de comparecimentoporte de drogas para consumo pessoalinfrações cometidas na condução de veículo automotor mediante socorro à vítimacrimes de ação penal privada ou condicionada à representação, ausente manifestação de interesse da vítima
É permitido a proibição da liberdade provisória?
Segundo o STF, não.
Embora várias leis prevejam a vedação da liberdade provisória (racismo, hediondos, lavagem de capitais, lei de drogas, etc), o STF reconheceu a inconstitucionalidade da vedação em abstrato da concessão da liberdade provisória.
Isso porque, constitui prisão ex lege, verdadeira antecipação da pena.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia
Em quais hipóteses o CPP proíbe a liberdade provisória?
agente reincidenteintegrante de organização criminosa armada ou milícia agente que porta arma de fogo de uso restritoArt. 310, §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares
Obs: esse dispositivo é de suposta inconstitucionalidade
Como se classifica a liberdade provisória quanto ao cumprimento de obrigações?
com vinculação: são impostas outras medidas cumulativamentesem vinculação
Se o agente tiver praticado o crime acobertado por uma das excludentes de ilicitude, deve ser concedida sua liberdade provisória com ou sem vinculação?
Com vinculação
Será concedida a liberdade provisória com a condição de que compareça a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Art. 310, § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Quando a liberdade provisória é concedida sem fiança?
quando o agente praticar o crime acobertado por alguma causa excludente de ilicitudepor motivo de pobrezacrimes inafiançáveis (racismo, hediondos e equiparados, cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático)
