Questões prejudiciais e processos incidentes Flashcards
(21 cards)
Qual a diferença entre questões prejudiciais e questões incidentais?
- Questões prejudiciais: a questão a ser resolvida antes do mérito principal é vinculada ao próprio mérito da demanda;
- Questões incidentais (preliminares): a questão a ser resolvida antes do mérito principal é de natureza processual.
Quais são as características das questões prejudiciais?
anterioridade: sem a solução da prejudicial não se avança no deslinde do mérito principal;essencialidade: o mérito da ação principal depende da resolução da questão prejudicial;autonomia: pode ser objeto de uma ação autônoma.
Como a questão prejudicial se divide em relação à sua natureza?
homogênea (comum ou imperfeita): versa sobre matéria do mesmo ramo do direito da causa principal;heterogênea (incomum ou perfeita): versa sobre matéria de outro ramo do direito, podendo ser apreciada por juízo extrapenal.
Qual a diferença entre questão prejudicial devolutiva e não devolutiva?
Devolutiva: a questão é resolvida na esfera extrapenal;relativa (facultativa): o juiz criminal pode escolher se vai julgar ou remeter ao juízo cível (questões que não dizem respeito ao estado civil das pessoas)absoluta (obrigatória): o juiz criminal deve remeter a questão ao juízo cível e DEVE aguardar a decisão, suspendendo o processo penal (questões sobre o estado civil das pessoas)Não devolutiva: a questão é resolvida na seara penal, pelo Juiz que preside o processo principal.
Qual a questão devolutiva absoluta/obrigatória prevista no CPP?
Questão sobre o estado civil das pessoas.
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Qual a questão devolutiva relativa/facultativa prevista no CPP?
Quando não envolver o estado civil das pessoas.
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
Qual o sistema de solução da questão prejudicial adotada pelo CPP?
Eclético / Misto.
Prejudicialidade obrigatória para estado civil das pessoas;
Prejudicialidade relativa para questão que não envolva estado civil das pessoas.
Quais são as questões preliminares previstas no CPP?
exceções;conflito de jurisdição;restituição de coisas apreendidas;medidas assecuratórias;incidente de insanidade mental;incidentes de falsidade documental.
Quais as exceções previstas no CPP?
suspeição;incompetência do juízo;litispendência;ilegitimidade de parte;coisa julgada.
Qual a diferença entre exceções dilatórias e peremptórias?
Dilatórias: geram o retardamento do trâmite processual (suspeição, impedimento, incompatibilidade e incompetência do juízo);Peremptórias: se reconhecidas, geram a extinção do processo (litispendência e coisa julgada)
Quais as hipóteses de suspeição do Juiz previstas no CPP?
se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;se tiver aconselhado qualquer das partes;se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Qual a consequência, segundo o CPP, de ato praticado por Juiz suspeito?
NULIDADE.
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
Quais as causas de impedimento do Juiz previstas no CPP?
tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Qual a consequência de ato praticado por Juiz impedido?
Doutrina: inexistência do atoJurisprudência: nulidade do ato
Onde estão previstas as incompatibilidades?
Nas leis de organização judiciária.
Como é o procedimento do incidente de insanidade?
Juiz que ordena a pedido das partes, ou, se na fase do IP, a requerimento do Delegado;se a perícia concluir que o réu era inimputável à época do crime, o processo prossegue com curador;se a perícia concluir que o réu era semi-imputável à época do crime, o processo prossegue regularmente;se a inimputabilidade é superveniente ao fato criminoso, o processo fica paralisado até que o agente recobre a sanidade (crise de instância).Obs: crise de instância -> o processo fica paralisado, porém a prescrição continua a correr.
Como é o procedimento do incidente de falsidade documental?
procedimento escrito;autuado em apartado;parte contrária se manifesta em 48h;prazo de 3 dias, sucessivamente, às partes para prova de suas alegações;se a falsidade for reconhecida: desentranha o documento falso e encaminha o processo ao MP, sendo essa decisão irrecorrível.
O juiz pode de ofício verificar a falsidade documental?
SIM.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
A decisão da falsidade documental faz coisa julgada?
NÃO.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
O incidente de insanidade mental do acusado pode ocorrer durante o IP?
SIM.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
O exame para aferir a insanidade deverá ser realizado em quanto tempo?
45 dias.
§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
