ANPP Flashcards
(20 cards)
O ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor do pacote anticrime?,”SIM.
Se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964 desde que ainda não tenha condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. “
Quais são os requisitos para o MP propor o ANPP?,Confissão formal e circunstancial
Infração sem violência ou grave amaça
Quais as condições pode o MP impor para o oferecimento do ANPP?,Reparar o dano
Renunciar bens e direitos indicados pelo MP
Quando não pode ser oferecido ANPP?,”Se for cabível transação penal
Reincidência ou se for criminoso habitual
Quem participa da formalização do ANPP?,”MP
Investigado
Quais os requisitos que são analisados pelo Juiz?,”Voluntariedade
Legalidade. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”
O que o Juiz pode fazer se considerar inadequada a proposta feita?,”Devolver os autos ao MP para que a proposta seja reformulada.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.”
O que o Juiz deverá fazer se recusar a homologação do ANPP?,”Devolver os autos ao MP.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.”
A vítima deve ser intimida do que durante o ANPP?,Da homologação do ANPP
Do descumprimento do ANPP.
Se o acusado descumprir o ANPP o que o MP deverá fazer?,”comunicar ao Juízo para a sua rescisão
eoferecer denúncia. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. “
O ANPP constará na CAC do investigado?,”NÃO.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º (aferição do prazo quinquenal) deste artigo.”
Se o MP se recusar a oferecer o ANPP o que o investigado pode fazer?,”Requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP.
§14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.”
A confissão qualificada serve para fins de ANPP?,”NÃO.
A confissão deve ser formal e circunstancial, ou seja, plena e sem reservas. “
O MP é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta de ANPP?,”NÃO, por ausência de previsão legal. “
