Comunicação dos atos processuais Flashcards
(12 cards)
Como se chama o ato que decreta a nulidade da citação?
Circundação
Quando a nulidade da citação será sanada?
Quando o interessado comparecer antes de o ato se consumar.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Como deve ser feita a citação, em regra?
Por mandado.
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Quando a citação é feita por carta precatória?
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Art. 354. A precatória indicará:
I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II - a sede da jurisdição de um e de outro;
Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.
Quando a citação será feita por carta rogatória?
Quando o acusado estiver no estrangeiro, em sede de embaixada ou em consulado.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
O preso pode ser citado por edital?
Apenas se estiver em unidade da federação diversa da que corre o processo.
Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Súmula 351 STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição
É válida a citação que indica apenas a capitulação da denúncia?
SIM.
Súmula 366 STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
O mero decurso do tempo justifica a produção antecipada de provas caso o processo seja suspenso pelo art. 366?
NÃO.
Súmula 455 STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Quando será realizada a citação por hora certa?
Quando ficar demonstrado que o réu está se ocultando para não ser citado.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa […]
Feita a citação por hora certa, o que acontece se o acusado não comparecer e nem constituir advogado?
O processo seguirá NORMALMENTE.
Diferente da citação por edital, aqui o processo e o prazo prescricional não ficarão suspensos.
Art. 362, Parágrafo único - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Cabe citação por hora certa no JECRIM?
SIM.
Enunciado 110 Fonaje: no Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.
A intimação deve ser pessoal em se tratando de quem?
MP e DP.
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Obs: STJ defende que a intimação do Defensor Dativo também deve ser pessoal.
