Prisões Flashcards
(8 cards)
O poder geral de cautela pode ser utilizado no processo penal?
SIM, desde que objetive uma medida alternativa menos gravosa, nunca mais gravosa.
O que diz o Princípio da Jurisdicionalidade? Ele admite exceções?
A decretação de qualquer medida de natureza pessoal deve ser feita por ordem judicial (mas não pode ser de ofício, depende de requerimento das partes).
Existem 2 exceções a esse princípio:concessão de fiança pelo Delegado;afastamento do agressor do lar por Delegado ou por policial nos casos da Lei 11340.§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
A defesa deve ser intimada da decretação da medida cautelar?
SIM.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Decretada a medida cautelar, caso haja o descumprimento, o que o Juiz pode fazer?
substituir a medidaimpor outra em cumulaçãodecretar a prisão preventiva§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
O Juiz pode revogar de ofício a medida cautelar?
SIM.
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Quais são os pressupostos para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal?
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti);perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis).
É possível decretar a prisão cautelar cumulativamente com outra medida cautelar?
NÃO, pois já foi imposto o grau máximo de restrição cautelar.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (mas deve-se analisar a compatibilidade entre elas).
Quais são as espécies de prisão cautelar?
prisão em flagrante;prisão preventiva;prisão temporária;prisão domiciliar.
