Atos, Termos e Prazos Processuais Flashcards
(30 cards)
O que são atos processuais?
Atos processuais são todas as atitudes praticadas no processo, por qualquer dos sujeitos processuais (partes, juiz, servidores, peritos, testemunhas etc.).
O que é termo processual?
Termo processual é um ato formal, necessariamente escrito e assinado, que documenta um fato relevante para o processo.
Qual a regra de publicidade dos atos processuais?
Os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário (Art. 770, CLT).
Em que dias e horários os atos processuais podem ser realizados?
Nos dias úteis, das 6h às 20h (Art. 770, CLT).
Qual a exceção quanto à realização de penhora?
A penhora pode ser realizada em sábado, domingo ou feriado, desde que autorizada expressamente pelo juiz, e sempre entre 6h e 20h (Art. 770, parágrafo único, CLT)
Qual o horário específico para realização de audiências?
As audiências devem ser realizadas em dias úteis, entre 8h e 18h (Art. 813, CLT).
Como devem ser redigidos os atos e termos processuais?
Podem ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo (Art. 771, CLT).
Como proceder se a parte não puder assinar ato ou termo processual?
O ato será firmado a rogo, na presença de duas testemunhas, se não houver procurador constituído (Art. 772, CLT).
O que é prazo processual?
É o período de tempo para prática de determinado ato processual, sob pena de preclusão (perda da oportunidade).
Como se inicia o prazo processual?
O prazo começa a correr na data da notificação pessoal, recebimento da notificação, publicação do edital ou afixação do edital, conforme o caso (Art. 774, CLT)
Como é feita a contagem dos prazos processuais?
Em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 775, CLT).
Quando os prazos podem ser prorrogados?
Por decisão do juízo, quando necessário, ou por força maior comprovada, pelo tempo estritamente necessário (Art. 775, §1º, CLT).
Quem pode dilatar prazos e alterar a ordem de produção de provas?
O juiz pode dilatar prazos e alterar a ordem de produção das provas para conferir maior efetividade à tutela do direito (Art. 775, §2º, CLT).
Quando ocorre a suspensão dos prazos processuais?
Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (Art. 775-A, CLT).
O que acontece durante a suspensão dos prazos processuais?
Não se realizam audiências nem sessões de julgamento (Art. 775-A, §2º, CLT)
Como proceder se o prazo vencer em dia não útil?
O prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Como é feita a certificação do vencimento dos prazos?
O vencimento é certificado nos processos pelos escrivães ou secretários (Art. 776, CLT).
Quem pode consultar os autos do processo?
As partes ou seus procuradores podem consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias (Art. 779, CLT).
Quando os autos podem sair dos cartórios ou secretarias?
Apenas se solicitados por advogado regularmente constituído, ou para remessa a órgãos competentes (Art. 778, CLT).
Quando os documentos podem ser desentranhados dos autos?
Apenas após o fim do processo, ficando traslado nos autos (Art. 780, CLT)
Quando as partes podem requerer certidões dos processos?
A qualquer tempo, sendo as certidões lavradas pelos escrivães ou secretários. Se o processo correr em segredo de justiça, depende de despacho do juiz (Art. 781, CLT).
Como é a contagem do prazo se a notificação ocorrer na sexta-feira?
O início do prazo é na sexta-feira, mas a contagem começa na segunda-feira seguinte (Súmula 1, TST).
Como é a contagem do prazo se a notificação ocorrer no sábado?
O início do prazo é transferido para a segunda-feira, e a contagem começa na terça-feira (Súmula 262, TST).
Como é a contagem de prazo no processo eletrônico?
O início do prazo é no dia útil seguinte à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e a contagem começa no dia útil subsequente ao início do prazo (Lei 11.419/2006).
