Processo Judiciário do Trabalho Flashcards
(30 cards)
- O que é o Processo Judiciário do Trabalho?
É o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da Justiça do Trabalho em dissídios individuais e coletivos, bem como na aplicação de penalidades. (Art. 763, CLT) - Qual é o princípio fundamental do Processo Judiciário do Trabalho?
O princípio da conciliação: todo dissídio submetido à Justiça do Trabalho será sempre sujeito à tentativa de conciliação. (Art. 764, CLT) - Quantas tentativas de conciliação são obrigatórias no rito ordinário?
Duas tentativas: uma no início e outra após as razões finais. (Art. 764, CLT) - Quantas tentativas de conciliação são obrigatórias no rito sumaríssimo?
Apenas uma tentativa, no início da audiência. (Art. 852-E, CLT) - O que acontece se o juiz não tentar conciliação?
A sentença é nula, pois a tentativa de conciliação é requisito de validade. (Art. 764, CLT)
- O que é o Processo Judiciário do Trabalho?
É o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da Justiça do Trabalho em dissídios individuais e coletivos, bem como na aplicação de penalidades. (Art. 763, CLT) - Qual é o princípio fundamental do Processo Judiciário do Trabalho?
O princípio da conciliação: todo dissídio submetido à Justiça do Trabalho será sempre sujeito à tentativa de conciliação. (Art. 764, CLT) - Quantas tentativas de conciliação são obrigatórias no rito ordinário?
Duas tentativas: uma no início e outra após as razões finais. (Art. 764, CLT) - Quantas tentativas de conciliação são obrigatórias no rito sumaríssimo?
Apenas uma tentativa, no início da audiência. (Art. 852-E, CLT) - O que acontece se o juiz não tentar conciliação?
A sentença é nula, pois a tentativa de conciliação é requisito de validade. (Art. 764, CLT)
O que é o Processo Judiciário do Trabalho?
É o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da Justiça do Trabalho em dissídios individuais e coletivos, bem como na aplicação de penalidades. (Art. 763, CLT)
Qual é o princípio fundamental do Processo Judiciário do Trabalho?
O princípio da conciliação: todo dissídio submetido à Justiça do Trabalho será sempre sujeito à tentativa de conciliação. (Art. 764, CLT)
Quantas tentativas de conciliação são obrigatórias no rito ordinário?
Duas tentativas: uma no início e outra após as razões finais. (Art. 764, CLT)
O que acontece se o juiz não tentar conciliação?
A sentença é nula, pois a tentativa de conciliação é requisito de validade. (Art. 764, CLT)
As partes podem conciliar em qualquer fase do processo?
Sim, é lícito às partes celebrar acordo a qualquer momento, inclusive após sentença. (Art. 764, §3º, CLT)
O que é o princípio da celeridade processual?
É o dever do juiz de conduzir o processo da forma mais rápida possível, adotando sempre a alternativa mais célere. (Art. 765, CLT)
O juiz do trabalho tem poderes amplos na condução do processo?
Sim, o juiz pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas. (Art. 765, CLT)
O que é o princípio da subsidiariedade?
Nos casos omissos na CLT, aplica-se subsidiariamente o direito processual comum, desde que não haja incompatibilidade. (Art. 769, CLT)
O que é preclusão?
É a perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo ou da prática de ato incompatível. (Art. 795, CLT)
O que é compensação no Processo do Trabalho?
É a possibilidade de o réu alegar, em defesa, que possui crédito trabalhista contra o autor, para que sejam compensados. (Art. 767, CLT)
Quando a compensação pode ser alegada?
Somente como matéria de defesa, na contestação. (Art. 767, CLT; Súmula 48, TST)
Compensação pode envolver créditos civis?
Não, a compensação está restrita a créditos de natureza trabalhista. (Súmula 18, TST)
O que é retenção?
É o direito do empregador de reter valores do empregado para quitar dívidas, como o imposto de renda retido na fonte. (Súmula 368, TST)
Quem é responsável pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias?
O empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes de condenação judicial. (Súmula 368, II, TST)
O que é o princípio do impulso oficial?
Após o ajuizamento da ação, cabe ao juiz impulsionar o processo, praticando os atos necessários para seu andamento. (Art. 765, CLT; Art. 2º, CPC)
O que é matéria de defesa direta de mérito?
É a alegação que ataca o próprio direito do autor, como prescrição, compensação ou fato impeditivo. (Art. 767, CLT)
O que é exceção de incompetência?
É o meio pelo qual a parte questiona a competência do juízo, podendo ser oferecida em apartado e autuada em apenso. (Art. 799, CLT)
O que é exceção de suspeição?
É o incidente processual pelo qual se questiona a imparcialidade do juiz, podendo ser alegada pelas partes. (Art. 799, CLT)
Quando se aplica o CPC no Processo do Trabalho?
Quando houver omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade. (Art. 769, CLT)
O que é protesto em audiência?
É o ato de a parte manifestar discordância com decisão interlocutória em audiência para evitar preclusão. (Art. 795, CLT)
Como é proferida a sentença no Processo do Trabalho?
A sentença é, em regra, proferida oralmente ao final da audiência. (Art. 850, CLT)
O que é dissídio individual e coletivo?
Dissídio individual envolve conflito entre empregado e empregador; dissídio coletivo envolve categorias profissionais e econômicas. (Art. 763, CLT)
O que é preferência processual em dissídio?
Dissídio cuja decisão deva ser executada perante o Juízo da falência tem preferência em todas as fases processuais. (Art. 768, CLT)
