EXECUÇÃO Flashcards
(21 cards)
O que é o processo de execução no Processo do Trabalho?
O processo de execução busca dar efetividade ao direito reconhecido em juízo, diferenciando-se do processo de conhecimento, que visa à declaração do direito.
Quais os principais tópicos das disposições iniciais da execução trabalhista?
As disposições iniciais abrangem: 1) títulos executivos; 2) legitimados; 3) competência.
O que é título executivo?
Título executivo é o documento que permite a instauração do processo de execução, sendo o fato gerador da execução.
Quais são os tipos de títulos executivos na execução trabalhista?
Existem dois tipos:
1) Título executivo judicial (sentença, acórdão, acordo homologado);
2) Título executivo extrajudicial (títulos de crédito, TAC, acordo em Comissão de Conciliação Prévia).
O título executivo judicial precisa transitar em julgado para iniciar a execução?
Não. A execução pode ser iniciada provisoriamente antes do trânsito em julgado, limitada até a penhora dos bens do devedor
O que é título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho?
É o documento criado fora do Judiciário, como títulos de crédito, termo de ajuste de conduta e acordos em Comissão de Conciliação Prévia[Art. 876, CLT].
Quais decisões são consideradas títulos executivos judiciais na CLT?
Decisões passadas em julgado ou sem recurso com efeito suspensivo, acordos não cumpridos, TACs firmados no MPT e termos de conciliação em CCP[Art. 876, CLT].
Quem são os legitimados para iniciar a execução trabalhista?
O credor do título executivo, qualquer uma das partes, pessoalmente (jus postulandi) ou por advogado.
Quando o juiz pode iniciar a execução de ofício?
Apenas quando as partes não estiverem representadas por advogado[Art. 878, CLT].
A Justiça do Trabalho pode executar de ofício contribuições sociais?
Sim, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, da CF, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante de sentença ou acordo homologado podem ser executadas de ofício[Art. 876, parágrafo único, CLT]
Quem é competente para executar decisões judiciais trabalhistas?
O juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio[Art. 877, CLT].
Quem é competente para executar título executivo extrajudicial?
O juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria[Art. 877-A, CLT].
Qual o foro competente para execução de título executivo extrajudicial?
O juízo do local onde ocorreu a prestação de serviços pelo trabalhador, conforme art. 651 da CLT.
A execução trabalhista é sempre promovida pelas partes?
Sim, salvo exceção de execução de ofício quando as partes não têm advogado[Art. 878, CLT].
O que prevê o art. 878-A da CLT sobre pagamento à Previdência Social?
Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de diferenças na execução ex officio[Art. 878-A, CLT]
Em execução provisória, é possível a liberação do valor ao exequente (credor)?
Não. A execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora, conforme art. 899 da CLT[Art. 899, CLT].
O juiz pode abrir prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação?
Sim, é facultado ao juiz abrir prazo para manifestação das partes após a elaboração da conta de liquidação.
O impulso oficial do juiz na execução trabalhista é restrito a qual hipótese?
Restrito à ausência de patrocínio das partes por advogado[Art. 878, CLT].
Como pode ser feita a liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos[Art. 879, CLT].
