COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Flashcards
(38 cards)
O que é competência material da Justiça do Trabalho?
É o conjunto de matérias que a Justiça do Trabalho pode processar e julgar, conforme o art. 114 da CF/88.
Qual a principal regra de competência material da Justiça do Trabalho?
Julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive com entes públicos e privados.
A Justiça do Trabalho julga ações de divórcio?
Não, pois não se trata de matéria trabalhista.
Ações de greve são julgadas por qual justiça?
Pela Justiça do Trabalho, inclusive ações sobre legalidade ou ilicitude do movimento grevista.
Quem julga ações de representação sindical?
A Justiça do Trabalho julga ações entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores, e sindicatos e empregadores
Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista compete a quem?
À Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista.
Quem julga conflitos de competência entre órgãos trabalhistas?
A própria Justiça do Trabalho, exceto quando envolver o TST, cuja competência é do STF.
Ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes do trabalho são de competência de qual justiça?
Da Justiça do Trabalho, desde que decorrentes da relação de trabalho.
Quem julga ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
A Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias?
Sim, pode executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças
Quem pode ser parte em ação na Justiça do Trabalho?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive entes de direito público externo.
Servidor público estatutário tem suas demandas julgadas por qual justiça?
Pela Justiça Comum, pois se discute Direito Administrativo.
O que é competência funcional da Justiça do Trabalho?
É a definição das funções de cada órgão: Varas, TRTs e TST.
Qual a principal função do TST?
Uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil.
Qual a principal função dos TRTs?
Julgar recursos das decisões das Varas do Trabalho e exercer competências originárias como MS, ação rescisória e dissídios coletivos
O que compete às Varas do Trabalho?
Processar e julgar dissídios individuais, homologação de acordo extrajudicial, inquérito para apuração de falta grave, entre outros.
Qual a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho?
A ação deve ser proposta no local da prestação de serviço pelo trabalhador.
O que ocorre quando o trabalhador presta serviços em vários locais?
A ação pode ser proposta na agência/filial onde estava subordinado ou, na ausência, no domicílio do trabalhador.
Como se define a competência territorial para empresas itinerantes?
A ação pode ser proposta no local da contratação ou em qualquer local onde o serviço foi prestado.
A Justiça do Trabalho pode julgar ações de trabalhadores brasileiros que prestaram serviço no exterior?
Sim, desde que o trabalhador seja brasileiro, a empresa tenha sede no Brasil e não haja convenção internacional em contrário
A Justiça do Trabalho julga ações de cobrança entre profissional liberal e cliente?
Não, pois se trata de relação de consumo, competência da Justiça Comum.
Motorista de aplicativo pode demandar vínculo na Justiça do Trabalho?
Não, pois a relação é comercial, devendo ser processada na Justiça Comum.
O que é competência em razão das pessoas na Justiça do Trabalho?
Define quem pode ser parte em ação trabalhista: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Ações entre trabalhadores portuários e OGMO são de competência de qual justiça?
Da Justiça do Trabalho.
