Distribuição Flashcards
(20 cards)
O que é distribuição no processo do trabalho?
É o ato processual que, nas localidades com mais de uma Vara do Trabalho, destina o processo a uma Vara específica, garantindo o Princípio do Juiz Natural e a imparcialidade.
Quando não há distribuição no processo do trabalho?
Quando há apenas uma Vara do Trabalho na localidade, pois ela julgará todas as ações, tornando desnecessária a distribuição.
Qual o objetivo da distribuição no processo do trabalho?
Evitar que as partes ou o juiz escolham o juízo que julgará o processo, preservando a imparcialidade e o sorteio aleatório dos processos.
Como a distribuição é realizada atualmente?
De forma eletrônica, aleatória e sem interferência humana, respeitando a ordem cronológica de entrada das ações.
Quais artigos da CLT disciplinam a distribuição?
Artigos 783 a 788 da CLT
O que determina o art. 783 da CLT?
A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou Juízes de Direito do Cível, pela ordem rigorosa de apresentação ao distribuidor, quando houver.
Como deve ser registrada a reclamação trabalhista após a distribuição?
Em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que está subordinado o distribuidor (Art. 784 da CLT).
O que o distribuidor deve fornecer ao interessado após a distribuição?
Um recibo com nome das partes, data da distribuição, objeto da reclamação e a Vara ou Junta para a qual foi distribuída (Art. 785 da CLT).
Como ocorre a distribuição da reclamação verbal?
A reclamação verbal é distribuída antes de ser reduzida a termo (Art. 786 da CLT).
Reclamação trabalhista é o pedido formal, feito ao Judiciário Trabalhista, para solução de conflito de trabalho, podendo ser apresentado de forma verbal ou escrita, com o objetivo de garantir direitos previstos em lei, contrato, acordo ou convenção coletiva.
Qual o prazo para o reclamante apresentar-se para reduzir a termo a reclamação verbal?
5 dias após a distribuição, salvo motivo de força maior (Art. 786, parágrafo único da CLT)
Qual a consequência se o reclamante não comparecer para reduzir a termo a reclamação verbal no prazo?
Perda, por 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho em qualquer localidade do Brasil (Art. 731 da CLT).
Como deve ser apresentada a reclamação escrita?
Em duas vias, acompanhada dos documentos em que se fundar (Art. 787 da CLT).
O que ocorre após a distribuição da reclamação?
O distribuidor remete a reclamação à Vara ou Junta competente, acompanhada do bilhete de distribuição (Art. 788 da CLT).
Quais efeitos a distribuição produz no processo do trabalho?
Torna prevento o juízo, induz a litispendência e interrompe a prescrição (Art. 59 e 240 do CPC c/c Art. 769 da CLT).
A distribuição existe em todas as localidades?
Não. Só existe onde houver mais de uma Vara do Trabalho; caso contrário, não há distribuição
A quem compete a expedição da notificação ao reclamado após o ajuizamento da reclamação?
Ao secretário da Vara do Trabalho, não ao juiz (Art. 841 da CLT).
Qual o princípio garantido pela distribuição aleatória dos processos?
Princípio do Juiz Natural.
A distribuição pode ser influenciada por vontade das partes ou do juiz?
Não. Deve ser feita de forma aleatória e imparcial.
A distribuição constitui o devedor em mora?
Sim, a partir do momento em que a ação é distribuída.
Constituir o devedor em mora é reconhecer, judicialmente, que o devedor está em atraso com sua obrigação, a partir da distribuição da ação, sujeitando-o às consequências legais desse atraso.
(Art. 240 do CPC c/c Art. 769 da CLT)
O que acontece se houver erro na distribuição?
O processo deve ser redistribuído corretamente, sem prejuízo das partes, respeitando a ordem cronológica
