ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Flashcards
(35 cards)
O que é a Justiça do Trabalho?
É um ramo especializado do Poder Judiciário federal, responsável por julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho.
Quais são os três órgãos que compõem a Justiça do Trabalho?
Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Varas do Trabalho (VTs).
Qual a função do Tribunal Superior do Trabalho (TST)?
Uniformizar a jurisprudência trabalhista,
Julgar recursos de decisões dos TRTs e dissídios coletivos nacionais.
Quantos ministros compõem o TST?
27 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Quais os requisitos para ser ministro do TST?
Ser brasileiro, ter entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada
Como é composta a origem dos ministros do TST?
1/5 são oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de 10 anos de carreira;
4/5 são desembargadores dos TRTs.
O que é a ENAMAT?
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, responsável pela formação e aperfeiçoamento dos juízes do trabalho.
O que é o CSJT?
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão que supervisiona administrativamente e financeiramente os TRTs e VTs, mas não o TST.
Quantos Tribunais Regionais do Trabalho existem no Brasil?
24 TRTs, cada um com jurisdição em uma região específica do país.
Quantos desembargadores compõem um TRT?
No mínimo 7, nomeados pelo Presidente da República, recrutados preferencialmente na respectiva região
Quais os requisitos para ser desembargador do TRT?
Ser brasileiro, ter entre 30 e 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
Como é composta a origem dos desembargadores do TRT?
1/5 da advocacia e MPT;
4/5 da magistratura trabalhista (juízes do trabalho).
O que são Varas do Trabalho?
Órgãos de primeira instância, compostos por um juiz singular (monocrático), responsáveis pelo julgamento inicial das ações trabalhistas.
Como se dá o acesso ao cargo de juiz do trabalho?
Através de concurso público.
O que acontece em cidades sem Vara do Trabalho?
O TRT pode firmar convênio com o Tribunal de Justiça local, atribuindo a um juiz de direito a jurisdição trabalhista
O que é o princípio do juiz natural?
Garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente previamente designada em lei.
O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
Nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).
O que foi a EC 24/1999?
Emenda Constitucional que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, tornando os órgãos monocráticos.
O que eram as Juntas de Conciliação e Julgamento?
Órgãos colegiados extintos em 1999, substituídos pelas Varas do Trabalho.
Quem nomeava os juízes classistas das antigas Juntas?
O Presidente da República, para mandatos de 3 anos
Qual a diferença entre competência e jurisdição?
Jurisdição é o poder de julgar;
Competência é a medida desse poder, delimitando a atuação de cada órgão.
O que é competência absoluta na Justiça do Trabalho?
É aquela que não pode ser modificada pela vontade das partes, como a competência material (matéria trabalhista).
O que é competência relativa na Justiça do Trabalho?
É aquela que pode ser modificada, geralmente relacionada ao território (foro).
Quais matérias são de competência da Justiça do Trabalho?
Conflitos individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho, inclusive envolvendo entes públicos.
