Custas e Emolumentos Flashcards
(15 cards)
O que são custas processuais na Justiça do Trabalho?
Custas processuais são valores pagos pelas partes para que a Justiça do Trabalho preste o serviço jurisdicional, incidindo sobre processos de conhecimento e execução. (Art. 789, CLT)
Qual a base de cálculo das custas no processo de conhecimento?
No processo de conhecimento, as custas incidem à base de 2% sobre o valor da condenação, do acordo, da causa ou do valor fixado pelo juiz, conforme o caso. (Art. 789, caput e incisos, CLT)
Quem é responsável pelo pagamento das custas processuais?
Em regra, as custas são pagas pela parte vencida, após o trânsito em julgado da decisão. Se houver recurso, o recolhimento deve ser comprovado no prazo recursal.(Art. 789, §1º, CLT)
Como são calculadas as custas nos dissídios coletivos?
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas respondem solidariamente pelas custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão ou pelo Presidente do Tribunal.(Art. 789, §4º, CLT)
Como funciona o pagamento das custas na execução trabalhista?
Na execução, as custas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, conforme tabela específica.(Art. 789-A, CLT)
O que são emolumentos na Justiça do Trabalho?
Emolumentos são valores cobrados por serviços não jurisdicionais, como certidões, autenticações e cópias, pagos pelo requerente.(Art. 789-B, CLT)
Cite exemplos de serviços que geram emolumentos.
Exemplos: autenticação de peças, fornecimento de certidões, fotocópias e cartas de sentença.(Art. 789-B, CLT)
Quem pode ser isento do pagamento de custas processuais?
São isentos: beneficiários da justiça gratuita, União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (que não explorem atividade econômica) e o Ministério Público do Trabalho.(Art. 790-A, CLT)
Quem pode obter o benefício da justiça gratuita?
Pode obter justiça gratuita quem comprovar insuficiência de recursos ou quem receber salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS.(Art. 790, §§3º e 4º, CLT)
O que acontece se as custas não forem pagas?
O não pagamento das custas enseja execução da respectiva importância, conforme procedimento próprio.(Art. 790, §2º, CLT)
Quem responde solidariamente pelas custas, caso o empregado não tenha justiça gratuita?
O sindicato que houver intervindo no processo responde solidariamente pelas custas, se o empregado não obtiver justiça gratuita.
(Art. 790, §1º, CLT)
Como são pagos os honorários periciais na Justiça do Trabalho?
Os honorários periciais são de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita.
(Art. 790-B, CLT)
(Obs.: parte deste artigo foi declarada inconstitucional pela ADI 5766)
O juiz pode exigir adiantamento para realização de perícia?
Não. O juiz não pode exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
(Art. 790-B, §3º, CLT)
O que são despesas judiciais e quem deve reembolsá-las?
Despesas judiciais são valores gastos no processo (ex: diligências, perícias). Pessoas jurídicas isentas de custas devem reembolsar a parte vencedora pelas despesas realizadas.
(Art. 790-A, parágrafo único, CLT)
Qual órgão regulamenta a forma de pagamento das custas e emolumentos?
A forma de pagamento das custas e emolumentos é regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
(Art. 790, caput, CLT)
