Informatização do Processo Judicial Flashcards
(30 cards)
Qual a principal finalidade da Lei 11.419/06?
Modernizar, agilizar e democratizar o acesso à Justiça por meio da informatização dos processos judiciais. (Art. 1º)
O que é informatização do processo judicial?
É o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. (Art. 1º)
O que são considerados “meios eletrônicos” na Lei 11.419/06?
Meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. (Art. 1º, §2º, I)
O que é “transmissão eletrônica” segundo a Lei 11.419/06?
Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores (internet). (Art. 1º, §2º, II)
O que é assinatura eletrônica para fins da Lei 11.419/06?
Assinatura eletrônica é a identificação inequívoca do signatário, podendo ser assinatura digital baseada em certificado digital ou cadastro de usuário no Poder Judiciário. (Art. 1º, §2º, III)
Qual o âmbito de aplicação da Lei 11.419/06?
Aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. (Art. 1º, §1º)
É obrigatório o credenciamento prévio para praticar atos eletrônicos?
Sim, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário para envio de petições, recursos e prática de atos processuais por meio eletrônico. (Art. 2º)
Como é feito o credenciamento no Poder Judiciário?
O credenciamento é realizado mediante procedimento que assegure a adequada identificação presencial do interessado. (Art. 2º, §1º)
O que garante o credenciamento ao usuário?
Ao credenciado é atribuído registro e meio de acesso ao sistema, preservando sigilo, identificação e autenticidade das comunicações. (Art. 2º, §2º)
Pode haver prática de atos eletrônicos em processos físicos?
Sim, a Lei permite a prática de atos processuais eletrônicos em processos físicos, tornando-os parcialmente digitais. (Art. 8º)
Quem pode distribuir petição inicial e juntar peças nos autos eletrônicos?
Advogados públicos e privados podem distribuir petição inicial e juntar peças diretamente, sem necessidade de intervenção do cartório ou secretaria judicial. (Art. 10)
Como é feita a autuação nos processos eletrônicos?
A autuação é feita de forma automática, com fornecimento de recibo eletrônico de protocolo. (Art. 10)
Qual o horário limite para prática de atos processuais eletrônicos?
Os atos podem ser praticados até as 24h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, independentemente do expediente forense. (Art. 10, §1º)
O que acontece se o sistema eletrônico ficar indisponível?
O prazo é prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (Art. 10, §2º)
O Poder Judiciário deve disponibilizar equipamentos para digitalização?
Sim, é obrigatório disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet em suas unidades para democratizar o acesso ao processo eletrônico. (Art. 8º, §1º)
O que é considerado peticionamento eletrônico?
É o envio de petições, recursos e prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. (Art. 2º)
O que é intimação por Diário da Justiça Eletrônico (DJE)?
É a publicação de atos judiciais em meio eletrônico, considerada oficial para todos os fins legais. (Art. 4º)
Quando se considera realizada a publicação no DJE?
No primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. (Art. 4º, §3º)
O que é intimação eletrônica?
É a comunicação de atos processuais por meio eletrônico, com ciência automática do destinatário, que deve acessar o teor da intimação em até 10 dias corridos. (Art. 5º)
O que acontece se o destinatário não acessar a intimação eletrônica em 10 dias?
Considera-se realizada a intimação no término desse prazo. (Art. 5º, §3º)
A Lei 11.419/06 pode ser aplicada de forma distinta entre esferas processuais?
Não, a aplicação é indistinta entre as esferas civil, penal, trabalhista e juizados especiais. (Art. 1º, §1º)
O que é considerado documento eletrônico para fins processuais?
Documento eletrônico é aquele gerado, tramitado ou armazenado por meio eletrônico, com garantia de integridade, autenticidade e, quando exigido, sigilo. (Art. 11)
Como se dá a conservação dos autos eletrônicos?
Os autos eletrônicos devem ser conservados pelo prazo legal, podendo ser armazenados em qualquer meio que garanta sua integridade e acessibilidade. (Art. 12)
O que é necessário para a validade do documento digitalizado?
A digitalização deve preservar a integridade do documento original, e este pode ser descartado após a digitalização, salvo disposição em contrário. (Art. 12, §1º)
