RECURSOS Flashcards
(30 cards)
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição no Processo do Trabalho?
É o direito de toda parte ter sua causa apreciada por, no mínimo, dois órgãos jurisdicionais distintos, garantindo revisão da decisão inicial.
Art. 652 e 678, CLT
O que significa o princípio da voluntariedade dos recursos?
Os recursos só podem ser interpostos por iniciativa da parte interessada, não existindo recurso de ofício, salvo reexame necessário contra a Fazenda Pública.
Qual a diferença entre reexame necessário e recurso voluntário?
No reexame necessário, a decisão é remetida ao Tribunal sem provocação da parte, sendo requisito de validade de decisões contra a Fazenda Pública.
Art. 475, CPC (aplicação subsidiária)
Qual é o prazo recursal padrão no Processo do Trabalho?
O prazo para interposição dos recursos trabalhistas é, via de regra, de 8 dias, exceto para embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias.
Art. 893, §1º, CLT
O que é o princípio da fungibilidade recursal?
Permite que um recurso interposto de forma errada seja recebido como o recurso correto, desde que: não haja erro grosseiro ou má-fé, exista dúvida objetiva e o recurso seja interposto no prazo do recurso correto.
Quais são os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal?
Ausência de erro grosseiro ou má-fé;
Existência de dúvida objetiva;
Recurso interposto dentro do prazo do recurso correto.
O que é o princípio da unirrecorribilidade recursal?
Para cada decisão cabe apenas um recurso, vedando a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.
O que é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (pronunciamento do juiz que não define o resultado final do processo, mas sim questões específicas que surgem no decorrer do mesmo)?
Decisões interlocutórias não admitem recurso imediato, salvo exceções legais, devendo eventual irresignação ser arguida em recurso contra a decisão final.
Art. 893, §1º, CLT
O que é o princípio da taxatividade dos recursos?
Somente são cabíveis os recursos expressamente previstos em lei, não sendo admitida a criação de recursos por analogia.
Quando cabe recurso ordinário no Processo do Trabalho?
Cabe das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho para o TRT e das decisões dos TRTs para o TST em dissídios coletivos.
Art. 895, CLT
Qual é o prazo para interposição do recurso ordinário?
O prazo é de 8 dias.
Art. 895, CLT
Quais são os requisitos do recurso ordinário?
Preparo (custas e depósito recursal, quando devido), tempestividade, regularidade formal e representação processual.
Quando é cabível o recurso de revista?
Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRTs, quando houver:
a) divergência jurisprudencial;
b) violação literal de disposição de lei federal ou da Constituição.
Art. 896, CLT
Qual o prazo para interposição do recurso de revista?
O prazo é de 8 dias.
Art. 896, CLT
Quais são os requisitos específicos do recurso de revista?
Demonstração analítica da divergência ou violação,
transcrição do trecho divergente e
indicação do paradigma.
Quando cabe agravo de petição?
Das decisões do juiz ou presidente do TRT na fase de execução.
Art. 897, CLT
Qual o prazo para agravo de petição?
O prazo é de 8 dias.
Art. 897, CLT
Quais são os requisitos do agravo de petição?
Indicação das matérias e valores impugnados, sob pena de não conhecimento das matérias não especificadas.
Art. 897, §1º, CLT
Quando cabe agravo de instrumento no Processo do Trabalho?
Contra decisão que denega seguimento a recurso, como o recurso de revista.
Art. 897, b, CLT
Qual o prazo do agravo de instrumento?
O prazo é de 8 dias.
Art. 897, CLT
Quais documentos devem acompanhar o agravo de instrumento?
Cópias das peças essenciais à compreensão da controvérsia, conforme exigido pelo TST.
Quando cabem embargos de declaração?
Para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em sentença ou acórdão.
Art. 897-A, CLT
Qual o prazo dos embargos de declaração?
O prazo é de 5 dias.
Art. 897-A, CLT
Os embargos de declaração têm efeito suspensivo?
Regra geral, não possuem efeito suspensivo, salvo quando o julgador entender necessário.
