PARTES E PROCURADORES Flashcards
(20 cards)
Quem são as partes no Processo do Trabalho?
Reclamante (quem propõe a ação) e Reclamado (quem é acionado). Ambos podem ser empregado ou empregador.
(Art. 791, CLT)
O que é jus postulandi?
É o direito de empregado e empregador reclamarem e acompanharem pessoalmente suas ações na Justiça do Trabalho, sem advogado.
(Art. 791, caput, CLT)
O jus postulandi possui limites?
Sim. Limita-se às Varas do Trabalho e TRTs. Não se aplica em ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos no TST.
(Súmula 425, TST)
O jus postulandi se aplica a dissídios coletivos?
Não, apenas a dissídios individuais.
(Súmula 425, TST)
Quem pode ser procurador no Processo do Trabalho?
Advogado (contratado, dativo ou provisionado) ou sindicato (como substituto processual ou fornecendo advogado).
(Art. 791, CLT; Art. 8º, III, CF)
O sindicato pode atuar como parte no processo?
Sim, como substituto processual, defendendo direitos coletivos ou individuais da categoria.
(Art. 8º, III, CF)
Qual a obrigação do sindicato quanto à assistência jurídica?
O sindicato deve manter serviços de assistência judiciária para seus associados.
(Art. 514, b, CLT)
Existe obrigatoriedade de advogado no Processo do Trabalho?
Não, devido ao jus postulandi, exceto nas hipóteses previstas na Súmula 425 do TST.
O que são honorários sucumbenciais?
Verba paga ao advogado da parte vencedora, fixada entre 5% e 15% sobre o valor do pedido ou da causa.
(Art. 791-A, CLT)
Honorários sucumbenciais são devidos em ações contra a Fazenda Pública?
Sim, inclusive quando a parte vencida é a Fazenda Pública.
(Art. 791-A, §1º, CLT)
Honorários sucumbenciais são devidos em reconvenção?
Sim. Na reconvenção, também há condenação em honorários sucumbenciais.
(Art. 791-A, §5º, CLT)
É possível compensação de honorários sucumbenciais?
Não. Cada parte paga o honorário sucumbencial devido, sem compensação.
(Art. 791-A, §3º, CLT)
Advogado em causa própria faz jus aos honorários sucumbenciais?
Sim, mesmo atuando em causa própria.
(Art. 791-A, caput, CLT)
Quais critérios o juiz deve observar para fixar os honorários sucumbenciais?
Grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.
Honorários sucumbenciais são devidos à parte beneficiária da justiça gratuita?
Sim, podendo ser cobrados em créditos futuros da parte, em até 2 anos após o trânsito em julgado.
(Art. 791-A, §4º, CLT)
Quem tem capacidade processual no Processo do Trabalho?
Pessoas maiores de 18 anos. Menores de 18 anos precisam de representante legal.
(Art. 793, CLT)
Quem representa o menor de 18 anos na ausência de representante legal?
Ministério Público do Trabalho, sindicato ou curador nomeado pelo juiz.
(Art. 793, CLT)
Como pode ser constituído procurador com poderes para foro em geral?
Por simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado e com anuência da parte.
(Art. 791, §3º, CLT)
O que são honorários contratuais e advocatícios?
Contratuais: valor fixado em contrato entre cliente e advogado.
Advocatícios: percentual sobre o que o cliente ganhar na ação, conforme contrato.
O que é substituição processual pelo sindicato?
Quando o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos da categoria, sem necessidade de autorização individual.
(Art. 8º, III, CF)
