Da proteção ao trabalho do menor Flashcards
(12 cards)
Qual a caracterização do trabalho infantil no Brasil?
O trabalho infantil é a exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais precoces, comprometendo seu desenvolvimento físico, emocional, educacional e social.
Tais práticas são ilegais e violam direitos fundamentais previstos na Constituição e leis trabalhistas brasileiras.
O que a Constituição Federal de 1988 proíbe em relação ao trabalho do menor?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe:
- trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
- qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Qual a permissão para o trabalho de menores de 16 anos na legislação trabalhista brasileira?
Permitido na condição de aprendiz, por meio de programas de aprendizagem profissional que garantam a formação técnico-profissional e o acesso à educação.
Qual a importância da fiscalização para combater o trabalho infantil?
A fiscalização e o cumprimento das leis trabalhistas são essenciais para combater o trabalho infantil e garantir um futuro digno e promissor para as novas gerações.
O que deve ser feito se for descoberta uma criança ou adolescente trabalhando de forma irregular?
Se for descoberta uma criança ou adolescente trabalhando de forma irregular, é importante garantir que seus direitos, inclusive os direitos trabalhistas e previdenciários, sejam respeitados.
Qual o papel da sociedade na erradicação do trabalho infantil?
A erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente são compromissos de toda a sociedade, do Estado, das empresas e dos órgãos fiscalizadores.
Promover a conscientização, a educação e o respeito aos direitos humanos são passos essenciais para construir uma sociedade mais justa e inclusiva
É permitido o fracionamento das férias do menor de 18 anos após a Reforma Trabalhista?
Sim, o fracionamento das férias do menor de 18 anos é possível, uma vez que o § 2º do Art. 134 da CLT, que impedia o fracionamento, foi revogado com a Reforma Trabalhista.
Quando o empregado estudante, menor de 18 anos, tem direito a fazer coincidir suas férias?
O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, conforme o Art. 136, § 2º da CLT.
É vedado ao menor de 18 anos o trabalho que demande força muscular excessiva?
Sim, aplica-se ao menor o disposto no Art. 390 da CLT, que veda o emprego da mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
O que acontece quando o menor de 18 anos é empregado em mais de um estabelecimento?
Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas, conforme o Art. 414 da CLT.
O que a autoridade competente deve fazer se verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial?
Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, ela poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Art. 407 da CLT).
Corre prazo de prescrição contra menores de 18 anos?
Não corre nenhum prazo de prescrição contra os menores de 18 anos, conforme o Art. 440 da CLT.
