ECA - Cap V Flashcards
(12 cards)
Qual a proibição geral sobre o trabalho para menores de idade no Brasil, e qual a única exceção permitida?
É proibido qualquer trabalho para menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Que tipo de legislação regula a proteção ao trabalho dos adolescentes?
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei.
O que é considerado aprendizagem, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Quais princípios devem ser obedecidos na formação técnico-profissional?
- Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
- Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
- Horário especial para o exercício das atividades.
A quem é assegurada a bolsa de aprendizagem?
Ao adolescente até quatorze anos de idade.
Quais direitos são assegurados ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos?
Os direitos trabalhistas e previdenciários.
Que tipo de trabalho é assegurado ao adolescente portador de deficiência?
Ttrabalho protegido.
Quais tipos de trabalho são vedados ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, ou assistido por entidade governamental ou não-governamental?
- Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- Perigoso, insalubre ou penoso.
- Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
O que um programa social baseado em trabalho educativo deve assegurar ao adolescente?
Sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
O que se entende por trabalho educativo?
Atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
A remuneração ou participação na venda de produtos descaracteriza o trabalho educativo?
Não, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Quais aspectos devem ser observados no direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho?
- Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
