Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

Qual o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Answer 1

Dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, visando assegurar seus direitos fundamentais.

Question 2

Quem são considerados criança e adolescente para os fins do ECA?

Answer 2

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Question 3

O que acontece em casos excepcionais onde o ECA é aplicado a pessoas com idade superior a 18 anos?

Answer 3

Nos casos expressos em lei, o ECA é aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Question 4

Quais os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente pelo ECA?

Answer 4

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Question 5

Quem são os responsáveis primários pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente?

Answer 5

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Question 6

O que significa a “prioridade absoluta” na efetivação dos direitos da criança e do adolescente?

Answer 6

A prioridade absoluta implica em:

• Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
• Precedência de formulação e execução de políticas sociais públicas específicas.
• Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude.
• Prioridade no atendimento da demanda de vagas em programas e serviços.

Question 7

Qual o direito à liberdade da criança e do adolescente, conforme o ECA?

Answer 7

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

• Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
• Opinião e expressão.
• Crença e culto religioso.
• Brincar, praticar esportes e divertir-se.
• Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
• Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Question 8

O que engloba o direito ao respeito da criança e do adolescente?

Answer 8

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Question 9

Quais os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, cultura, esporte e lazer?

Answer 9

Têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
É assegurado:

• Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
• Direito de ser respeitado por seus educadores.
• Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
• Direito à organização e participação em entidades estudantis.
• Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
• É dever do Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito.
• Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
• Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
• Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
• Apoio técnico-pedagógico e financeiro aos estabelecimentos de ensino públicos.
• Acesso às manifestações culturais, artísticas, esportivas e de lazer.

Question 10

Quais as responsabilidades dos pais ou responsáveis em relação à educação dos filhos?

Answer 10

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar pela sua frequência.

Question 11

Qual a importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente?

Answer 11

A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Question 12

Quais as formas de colocação em família substituta?

Answer 12

As formas de colocação em família substituta são:
- guarda,
- tutela e
- adoção.

Question 13

Quais os princípios a serem seguidos na colocação em família substituta?

Answer 13

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, observados os seguintes princípios:

• Manutenção da criança ou adolescente no seio de sua família de origem, sempre que possível.
• Integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
• Preparação da criança ou adolescente para a colocação em família substituta.
• Atendimento prioritário às crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade, como os que estão em programas de acolhimento institucional ou familiar.

Question 14

O que é a Guarda, segundo o ECA?

Answer 14

A guarda implica a total responsabilidade para com a criança e o adolescente, atribuindo-lhes a condição de dependentes, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários e até se opor a terceiros, mesmo que sejam os pais.

Question 15

Quais as finalidades da Guarda?

Answer 15

Destina-se a regularizar a posse de fato, conferir à criança ou adolescente a condição de dependente para fins previdenciários e assistenciais, e a possibilitar o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais.

Question 16

O que é a Tutela, conforme o ECA?

Answer 16

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, além de implicar necessariamente o dever de guarda.

Question 17

Quais os requisitos para a decretação da Tutela?

Answer 17

A tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

Question 18

O que é a Adoção, de acordo com o ECA?

Answer 18

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Question 19

Quais os efeitos da Adoção?

Answer 19

A adoção confere à criança ou adolescente a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Question 20

O que abrange o conceito de Prevenção no ECA?

Answer 20

A Prevenção trata de processos, políticas públicas, capacitações de profissionais, ações, campanhas educativas e promoções que visem prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, atribuindo-a como um dever de todos.

Question 21

Como funciona o processo de entrega voluntária para adoção de um filho?

Answer 21

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Após a manifestação, deverá ser realizada a busca da família extensa em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, caso não tenha pedido o sigilo.

Depois do nascimento da criança, a vontade da entrega deve ser manifestada em audiência, com prazo de 10 dias para a desistência.

Question 22

Como deve ser exercido o poder familiar?

Answer 22

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. Isso se aplica a todos os deveres e responsabilidades e não pode ocorrer só pela falta ou carência de recursos materiais.

Question 23

Quando as medidas de proteção a crianças e adolescentes são aplicadas?

Answer 23

As medidas de proteção são aplicadas sempre que os direitos das crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados.
Isso pode ocorrer por:

• Ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
• Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
• Em razão da própria conduta da criança ou adolescente.

Question 24

Qual o foco das medidas protetivas?

Answer 24

O foco das medidas protetivas não é penalizar ninguém, mas sim proteger a criança e o adolescente de ameaças ou situações de desproteção

Question 25

Quais são as prioridades e como as medidas protetivas podem ser aplicadas?

Answer 25

As medidas protetivas priorizam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pois o crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes devem ocorrer primariamente na família. Elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e podem ser substituídas a qualquer tempo que se fizer necessário.

Question 26

Quais princípios são levados em conta na aplicação das medidas protetivas?

Answer 26

Na aplicação das medidas protetivas, são levadas em conta as necessidades pedagógicas da criança e do adolescente e os seguintes princípios: - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. - Proteção integral e prioritária. - Responsabilidade primária e solidária do poder público. - Interesse superior da criança e do adolescente. - Privacidade (respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada). - Intervenção precoce (imediatamente após a situação de perigo ser conhecida). - Intervenção mínima (exercida exclusivamente por autoridades e instituições indispensáveis). - Proporcionalidade e atualidade (intervenção necessária e adequada à situação de perigo no momento da decisão). - Responsabilidade parental (a intervenção deve fazer com que os pais assumam seus deveres). - Prevalência da família (prevalência a medidas que mantenham ou reintegrem na família natural ou extensa, ou promovam a integração em família adotiva). - Obrigatoriedade da informação (crianças e adolescentes, pais ou responsáveis devem ser informados dos direitos, motivos e processamento da intervenção, respeitando o estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão). - Oitiva obrigatória e participação (direito a ser ouvido e participar nos atos e na definição da medida, com opinião devidamente considerada).

Question 27

Quais são as medidas de proteção que a autoridade competente pode determinar?

Answer 27

Se verificada ameaça ou violação dos direitos, a autoridade competente pode determinar, entre outras, as seguintes medidas: - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. - Orientação, apoio e acompanhamento temporários. - Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. - Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente. - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. - Acolhimento institucional (medida excepcional). Inclusão em programa de acolhimento familiar (preferível ao acolhimento institucional). - Colocação em família substituta (por meio de guarda, tutela ou adoção)

Question 28

O acolhimento institucional e familiar implicam privação de liberdade?

Answer 28

Não, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, e não implicam privação de liberdade. Elas são formas de transição para reintegração familiar ou, se não for possível, para colocação em família substituta.

Question 29

Qual a competência para o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar?

Answer 29

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, com procedimento judicial contencioso que garante contraditório e ampla defesa aos pais ou responsável legal.

Question 30

O que é a Guia de Acolhimento e o que ela deve conter para encaminhamento de crianças e adolescentes a programas de acolhimento institucional?

Answer 30

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária. Ela deve conter, obrigatoriamente: - Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos. - O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência. - Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda. - Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Question 31

O que é o Plano Individual de Atendimento (PIA) e qual o seu objetivo?

Answer 31

Imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deve elaborar um Plano Individual de Atendimento (PIA), visando à reintegração familiar, ou seja, o retorno da criança ou adolescente acolhido ao seu núcleo de origem. Se a reintegração não for possível, o PIA deve contemplar a colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção).

Question 32

O que deve constar no PIA?

Answer 32

No PIA devem constar, entre outras coisas: - Os resultados da avaliação da equipe interdisciplinar. - Os compromissos assumidos pelos pais ou responsável. - A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, visando à reintegração familiar ou, se vedada judicialmente, as providências para sua colocação em família substituta, sob supervisão da autoridade judiciária.

Question 33

Onde deve ocorrer o acolhimento familiar ou institucional?

Answer 33

Deverá ocorrer no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, para que a criança ou o adolescente possam preservar a convivência familiar e comunitária, exceto em casos de risco à integridade física ou psíquica.

Question 34

O que acontece se o responsável pelo programa de acolhimento constatar a possibilidade de reintegração familiar?

Answer 34

Deverá comunicar imediatamente à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público por cinco dias, e terá o mesmo prazo para decidir pelo desacolhimento.

Question 35

O que ocorre se a reintegração à família de origem não for possível?

Answer 35

Mesmo após encaminhamento a programas de apoio, a equipe enviará relatório fundamentado ao Ministério Público, recomendando a destituição do poder familiar, tutela ou guarda. O Ministério Público terá 15 dias para ingressar com a ação de destituição, salvo se precisar de estudos complementares.

Question 36

Quais informações devem constar em um cadastro sobre crianças e adolescentes acolhidos, e quem pode acessá-lo?

Answer 36

Cada comarca ou foro regional deve manter um cadastro com informações atualizadas e detalhadas sobre a situação jurídica de cada criança e adolescente acolhido, e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem acessar esse cadastro: - Ministério Público. - Conselho Tutelar. - Órgão gestor da Assistência Social. - Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

Question 37

O que as medidas de proteção serão acompanhadas e o que acontece se a paternidade não for definida?

Answer 37

As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil da criança. Caso a paternidade ainda não esteja definida, será deflagrado um procedimento específico para sua averiguação, se a criança for para adoção.

Question 38

O reconhecimento de paternidade e a certidão correspondente são gratuitos?

Answer 38

Sim, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente são gratuitas a qualquer tempo.

Question 39

Qual a diferença entre medidas protetivas e medidas socioeducativas quanto à sua aplicação?

Answer 39

Medidas protetivas são aplicadas a crianças e adolescentes. Medidas socioeducativas aplicam-se somente a adolescentes.

Question 40

Como são consideradas as condutas de crianças e adolescentes que corresponderiam a crimes ou contravenções penais para adultos?

Answer 40

As condutas de crianças e adolescentes (sujeitos menores de 18 anos e inimputáveis) que corresponderiam a crimes ou contravenções penais para adultos são consideradas ato infracional, conforme o ECA.

Question 41

Quais medidas são aplicadas quando o ato infracional é cometido por adolescente e por criança?

Answer 41

Quando o ato infracional é cometido por adolescente, devem ser aplicadas Medidas Socioeducativas, considerando a idade do adolescente à data do fato. Quando praticado por criança, serão aplicadas as Medidas Protetivas. Criança não responde por ato infracional.

Question 42

Adolescentes são presos? Quando podem ser privados de sua liberdade?

Answer 42

Adolescentes não são presos, mas sim apreendidos. Podem ser privados de sua liberdade em flagrante de ato infracional (ocasião em que serão encaminhados à autoridade policial competente, com comunicação imediata à família/pessoa indicada) ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente

Question 43

O que acontece na apreensão em flagrante de ato infracional se houver repartição policial especializada para adolescentes?

Answer 43

Na apreensão em flagrante, se houver repartição policial especializada para atendimento de adolescente e o ato infracional foi praticado em coautoria com maior de 18 anos, prevalecerá a atribuição da repartição especializada. Após as providências necessárias, o adulto será encaminhado à repartição policial própria. Se não houver unidade especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada.

Question 44

Quais procedimentos a autoridade policial deve seguir em caso de flagrante de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 44

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deve: - Lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente. - Apreender o produto e os instrumentos da infração. - Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Question 45

Nas demais situações de flagrante, o que pode substituir a lavratura do auto?

Answer 45

A lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Question 46

O que o representante do Ministério Público pode fazer após a apresentação do adolescente?

Answer 46

O adolescente deve ser apresentado ao representante do Ministério Público, que poderá: - Promover o arquivamento dos autos. - Conceder a remissão. - Representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

Question 47

É possível a liberação imediata do adolescente apreendido? Quando o adolescente pode ser internado antes da sentença e por quanto tempo?

Answer 47

Sim, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido será avaliada desde logo, sob pena de responsabilidade. Caso não seja possível a liberação imediata, o adolescente poderá ser internado em instituição socioeducativa mesmo antes da sentença, pelo prazo máximo de 45 dias. A decisão deve ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida.

Question 48

Quando a autoridade judiciária nomeia defensor e designa audiência em continuação para um adolescente em caso de ato infracional grave?

Answer 48

Se o ato for grave, passível de medida de internação ou regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando desde logo audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

Question 49

Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que praticam ato infracional?

Answer 49

- Advertência (admoestação verbal reduzida a termo e assinada). - Obrigação de reparar o dano (restituição, ressarcimento ou compensação de prejuízo da vítima, se possível; caso contrário, substituição por outra medida). - Prestação de serviços à comunidade (tarefas gratuitas de interesse geral, máximo de seis meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários/governamentais). As tarefas devem considerar aptidões, ter jornada máxima de oito horas semanais, e podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência escolar ou jornada de trabalho. - Liberdade assistida (acompanhamento, auxílio e orientação por pessoa capacitada, fixada por no mínimo seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída). - Inserção em regime de semiliberdade (não tem prazo determinado, permite atividades externas independentemente de autorização judicial; escolarização e profissionalização são obrigatórias). - Internação em estabelecimento educacional (medida privativa de liberdade, aplicada excepcionalmente, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e às necessidades de adolescentes com deficiência; permite atividades externas a critério da equipe técnica, salvo determinação judicial em contrário)

Question 50

Em quais situações a medida de internação pode ser aplicada?

Answer 50

- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. - Por reiteração no cometimento de outras infrações graves. - Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Question 51

Qual o período máximo e a frequência de reavaliação da medida de internação?

Answer 51

A manutenção da internação deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, e o período máximo de internação não excederá a três anos.

Question 52

O que acontece após o período máximo de internação?

Answer 52

O adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Question 53

Qual o prazo máximo para a internação-sanção (devido a descumprimento reiterado e injustificável)?

Answer 53

Não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Question 54

Onde a internação deve ser cumprida?

Answer 54

Em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração

Question 55

Quais são os direitos obrigatórios de adolescentes internados?

Answer 55

- Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público. - Peticionar diretamente a qualquer autoridade. - Avistar-se reservadamente com seu defensor. - Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada. - Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável. - Receber escolarização e profissionalização. - Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade

Question 56

O que é a remissão e quem pode concedê-la?

Answer 56

Remissão significa indulto ou perdão. Pode ser concedida pelo Ministério Público antes do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o que pode levar à extinção ou suspensão do processo pela autoridade judiciária.

Question 57

Quais medidas não podem ser aplicadas por força da remissão?

Answer 57

A remissão pode incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto as de semiliberdade e internação.

Question 58

O que acontece se a autoridade judiciária discordar da decisão do Ministério Público sobre a remissão?

Answer 58

Se o juiz discordar da decisão do Ministério Público, ele remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça de forma fundamentada. O Procurador, por sua vez, poderá oferecer a representação, designar outro membro do MP para apresentá-la, ou concordar com o arquivamento ou a remissão. Nesse último caso, a autoridade judiciária será obrigada a homologar.

Question 59

A medida aplicada por força da remissão pode ser revista judicialmente?

Answer 59

Sim, a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público

Question 60

Quais medidas o ECA prevê para os pais ou responsável da criança ou adolescente com direito ameaçado ou violado?

Answer 60

- Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. - Advertência. - Perda da guarda. - Destituição da tutela. - Suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 61

Em casos de suspeita de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, agressores podem ser afastados do lar?

Answer 61

Sim, agressores podem ser afastados do lar por meio de determinação judicial em casos com suspeita de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável.

Question 62

O que é o Conselho Tutelar?

Answer 62

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

Question 63

Onde e com quantos membros o Conselho Tutelar deve existir?

Answer 63

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros.

Question 64

Como são selecionados os membros do Conselho Tutelar e qual o tempo de mandato?

Answer 64

Os membros são selecionados pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Question 65

Quais são os requisitos para ser conselheiro tutelar?

Answer 65

Os requisitos são: - reconhecida idoneidade moral, - idade superior a vinte e um anos, e - residir no município.

Question 66

Quais são os direitos dos conselheiros tutelares?

Answer 66

Os conselheiros tutelares têm direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade, e gratificação natalina.

Question 67

Quem é responsável pelo processo de escolha dos conselheiros tutelares e quando ele ocorre?

Answer 67

O processo de escolha é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público. Ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Question 68

Quem são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar?

Answer 68

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: - marido e mulher, - ascendentes e descendentes, - sogro e genro ou nora, - irmãos, cunhados (durante o cunhadio), - tio e sobrinho, - padrasto ou madrasta e enteado. O impedimento também alcança a autoridade judiciária e o representante do MP da Justiça da Infância e da Juventude local.

Question 69

Qual a competência territorial do Conselho Tutelar?

Answer 69

A competência do Conselho Tutelar é pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável.

Question 70

Quais são algumas das principais atribuições dos Conselheiros Tutelares?

Answer 70

- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de direitos ameaçados ou violados e ato infracional, aplicando as medidas protetivas do art. 101 (todas, exceto acolhimento familiar e família substituta). - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129 (todas, exceto perda da guarda, destituição da tutela e do poder familiar). - Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e representar à autoridade judiciária em casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação de direitos previstos na Constituição Federal. - Representar ao Ministério Público para ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural. - Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, a fim de prover orientação e aconselhamento sobre seus direitos e encaminhamentos. - Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. - Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova em causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente. -Tomar as providências cabíveis, em sua esfera de competência, ao receber comunicação de ocorrência de ação ou omissão que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. - Receber e encaminhar, quando for o caso, informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, uso de tratamento cruel ou degradante ou formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.

Question 71

Para quem os encaminhamentos, denúncias e representações do Conselho Tutelar são direcionados?

Answer 71

São direcionados ao Ministério Público, que analisará e definirá se seguirá com o processo judicial, quando cabível.

Question 72

Quem pode revisar as decisões do Conselho Tutelar?

Answer 72

Somente a autoridade judiciária poderá revisar as decisões do Conselho Tutelar.