SÚMULAS Flashcards
(15 cards)
Qual o entendimento do TST sobre a compensação de jornada no regime de 12x36?
A compensação de jornada no regime de 12x36 horas é válida, mesmo que o acordo individual ou coletivo não preveja a compensação de horas extras, desde que observada a concessão do descanso semanal remunerado.
O que diz a súmula 2 do TST sobre o prazo para ajuizamento de ação rescisória?
O prazo para ajuizamento de ação rescisória é de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário.
Qual a orientação do TST quanto ao desconto salarial decorrente de dano causado pelo empregado?
É lícito o desconto salarial por dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada ou que o dano tenha sido causado por dolo do empregado.
Qual a regra para a aplicação da multa do artigo 477 da CLT (um salário do empregado)?
A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo legal, salvo se comprovada a mora do empregado.
O que a súmula 5 do TST estabelece sobre a complementação de aposentadoria?
A complementação de aposentadoria, se prevista em regulamento da empresa ou em acordo coletivo, integra o contrato de trabalho e, em caso de alteração das regras que a regem, aplicam-se as mais benéficas ao empregado.
Qual o entendimento do TST sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical em caso de extinção do estabelecimento?
A extinção do estabelecimento, seja por desativação ou encerramento das atividades, não extingue a estabilidade provisória do dirigente sindical, que terá direito à indenização correspondente ao período restante da estabilidade.
O que a súmula 7 do TST dispõe sobre a reversão do cargo de confiança?
A reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não implica em redução salarial, mesmo que a função de confiança seja gratificada, salvo se a gratificação for ajustada por tempo determinado.
Qual o entendimento do TST sobre a jornada noturna reduzida?
Considera-se noturno o trabalho executado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional noturno de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.
O que a súmula 9 do TST aborda sobre a prescrição de créditos trabalhistas?
A prescrição bienal extingue o direito de ação. A prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação.
Qual o posicionamento do TST sobre o litisconsórcio passivo necessário na ação de consignação em pagamento?
Na ação de consignação em pagamento, não há litisconsórcio passivo necessário entre os herdeiros do empregado falecido.
O empregador pode consignar as verbas rescisórias em favor do espólio ou dos sucessores habilitados.
O que a súmula 11 do TST estabelece sobre o aviso prévio?
O aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de 13º salário e férias.
Qual o entendimento do TST sobre a indenização por tempo de serviço em caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador?
A indenização por tempo de serviço, prevista no artigo 478 da CLT (empregado estável não optante pelo FGTS), é devida em caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
O que a súmula 13 do TST dispõe sobre a equiparação salarial?
A equiparação salarial só é possível entre empregados que exerçam idêntica função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento, sem diferença de tempo de serviço superior a 2 (dois) anos.
Qual a regra para a contagem do prazo recursal em caso de feriado ou recesso forense?
Os prazos processuais são contados em dias úteis. Se o vencimento do prazo recair em feriado ou dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.
O que a súmula do TST estabelece sobre a gratificação de função?
A gratificação de função, desde que paga por mais de 10 (dez) anos, integra o salário para todos os efeitos legais, não podendo ser suprimida em caso de reversão do empregado ao cargo efetivo, salvo se a gratificação for ajustada por tempo determinado.
