DCA - Conselho Tutelar

Question 1

O conselho tutelar faz parte do poder judiciário?

Answer 1

Não. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Question 2

O Conselho Tutelar é competente para apurar atos infracionais cometidos por crianças?

Answer 2

Sim.

Question 3

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas cabíveis diretamente a adolescentes infratores?

Answer 3

Não.

Question 4

Os conselheiros tutelares têm direitos previdenciários e trabalhistas?

Answer 4

Sim.

Question 5

Todo Município ou Região Administrativa do Distrito Federal deve ter um Conselho Tutelar?
MM: A Regra de ouro dos Conselhos Tutelares é 1, 5, 4, R.

Answer 5

Todo Município ou Região Administrativa do Distrito Federal deve ter ao menos 1 Conselho Tutelar.

Question 6

Cada conselho tutelar deve ter quantos Conselheiros?
MM:1,5,4,R.

Answer 6

5

Question 7

Cada conselheiro deve ter mandados de quantos anos?
MM:1,5,4,R.

Answer 7

4

Question 8

É permitida a recondução de Conselheiros por novos processos de escolha.
MM:1,5,4,R.

Answer 8

Sim, é permitida a Recondução.

Question 9

Quais são as exigências (3) para candidatura a Conselheiro de Conselho Tutelar?

Image: um jovem, nem tão jovem (1), anjinho (2) perto de casa (3).

Answer 9

1- Idoneidade moral;
2- Idade superior a 21 anos;
3- Residência no município.
Obs.: o STJ admitiu a possibilidade de previsão de outros requisitos além dos 3 (três) previstos expressamente no ECA.

Question 10

Qual lei deve prever sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar? Federal, Estadual ou Municipal?

Answer 10

Lei municipal ou distrital.

Question 11

O exercício efetivo da função de conselheiro presume idoneidade moral?

Answer 11

Sim. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Question 12

O Conselho Tutelar pode determinar as medidas protetivas de inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou de colocação em família substituta?

Answer 12

Não. O Conselho Tutelar não pode determinar as medidas protetivas de inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou de colocação em família substituta.

Question 13

Conselho Tutelar pode aplicar as medidas de perda de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do poder familiar?

Answer 13

Não. Conselho Tutelar não pode aplicar as medidas de perda de guarda, destituição de tutela, suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 14

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, a quem deve comunicar?

Answer 14

Ao MP. Para afastamento do convívio familiar, é necessário decisão judicial.

Question 15

O Conselho Tutelar pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente? Pode representar à autoridade judicial para requerer medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou familiar?

Answer 15

Sim. Sim.

Question 16

O Conselho Tutelar pode representar ao MP para requerer a propositiura de ação cautelar de antecipação de produção de provas nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente?

Answer 16

Sim.

Question 17

O Conselho Tutelar pode representar à autoridade policial ou ao MP para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica contra a criança e o adolescente?

Answer 17

Sim.

Question 18

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo judiciário? A pedido de quem?

Answer 18

Sim, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Question 19

Que lei deve prever o processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar? Sob responsabilidade de qual órgão? Sob fiscalização de que órgão?

Answer 19

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob fiscalização do MP.

Question 20

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada ou em data divergente em cada município? Qual sua periodicidade?

Answer 20

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Question 21

Qual o dia da posse dos Conselheiros Tutelares?

Answer 21

10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Question 22

É necessária a participação da Justiça Eleitoral para eleição dos Conselhos Tutelares?

Answer 22

Não.

Question 23

Os eleitores são obrigados a votar em eleição para vaga de Conselheiro Tutelar?

Answer 23

Não. A eleição é por voto direto, secreto, universal e facultativo.

Question 24

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal?

Answer 24

Não, nem mesmo brindes de pequeno valor.

Question 25

Há impedimentos de servir no mesmo Conselho Cautelar para parentes?

Answer 25

Sim. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Question 26

Há impedimentos de servir em Conselho Cautelar para autoridade judiciária e representantes do MP?

Answer 26

Sim. Os impedimentos estendem-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Question 27

Desde que momento da vida há proteção da criança pelo Estado? Desde a concepção, a gestação, o nascimento?

Answer 27

Desde a concepção.

Question 28

No atendimento pré-natal, se houver abandono do acompanhamento médico, cabe aos profissionais envolvidos a busca ativa da gestante ou essa é uma questão que cabe exclusivamente a ela?

Answer 28

Cabe busca ativa. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, havendo, inclusive, busca ativa no caso de abandono do acompanhamento médico.

Question 29

Durante o pré-natal, quando deve ser designado o local de realização do parto (pelos profissionais de saúde)?

Answer 29

No último trimestre da gestação, garantido o direito de opção da mulher.

Question 30

A gestante e a parturiente têm direito a acompanhante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto imediato? Quantos?

Answer 30

Sim.
1 acompanhante.

Question 31

Segundo a lei, a gestante tem direito a parto natural cuidadoso?

Answer 31

Sim. A aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas devem acontecer por motivos médicos.

Question 32

A cesariana é uma opção da gestante?

Answer 32

Não, deve acontecer por motivos médicos.

Question 33

O ECA prevê a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Quando deve ser realizada?

Answer 33

Na semana que incluir o dia 1° de fevereiro.

Question 34

Os serviços de UTIN são obrigados a dispor de banco de leite humano?

Answer 34

Sim.

Question 35

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro. As ações serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. Pode haver também ações destinadas a adultos?

Answer 35

Sim. Pode e deve haver ações também destinadas a adultos, como, por exemplo, pais, mães e companheiros ou companheiras de adolescentes, para conscientização e prevenção da gravidez.

Question 36

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe?

Answer 36

Sim, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Question 37

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido e prestar orientações aos pais?

Answer 37

Sim.

Question 38

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato?

Answer 38

Sim.

Question 39

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe?

Answer 39

Sim.

Question 40

Segundo o CPP, é possível o deferimento prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos até 12 anos incompletos? E para o homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos?

Answer 40

Sim. Sim.

Question 41

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes (como unidade de banco de leite) são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de ___ anos.

Answer 41

18

Question 42

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes (como unidade de banco de leite) são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de ___ anos.

Answer 42

18

Question 43

O poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses e próteses para crianças e adolescentes?

Answer 43

Sim.

Question 44

As UTINs devem garantir condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis?

Answer 44

Sim.

Question 45

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas a que órgão?

Answer 45

à Justiça da Infância e da Juventude.

Question 46

Os profissionais de saúde devem informar a gestante e acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

O simples descumprimento do art. 10, ECA (sobre atendimento hospitalar a gestantes, inclusive sobre o teste do pezinho), pode ser considerado crime?

Answer 47

Sim (art. 228, 229, ECA).

Question 48

É obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias?

Answer 48

Sim.

Question 49

É garantido à criança e ao adolescente a liberdade de buscar refúgio?

Answer 49

Sim. A liberdade de buscar refúgio pode ser entendida como o direito da criança ou adolescente escapar de situações agressivas, buscando amparo fora da própria família.

Question 50

Há algum programa de apoio à família obrigatoriamente aplicável a casos de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante de criança ou adolescente? É obrigatório o atendimento especializado da criança castigada ou degradada? Há alguma medida punitiva administrativa aplicada ao adulto agressor?

Answer 50

Sim. Sim. Sim (advertência). Qualquer pessoa encarregada de cuidar de criança ou adolescente, caso utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, estará sujeita ao encaminhamento a programa oficial ou comunitário de apoio à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de orientação, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e a advertência.

Question 51

Qual é o órgão responsável a aplicar a medida de advertência ao cuidador de criança ou adolescente que faça uso de castigo físico ou tratamento cruel?

Answer 51

O Conselho Tutelar.

Question 52

É direito dos pais ou responsáveis a ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais, das escolas?

Answer 52

Sim.

Question 53

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito?

Answer 53

Sim. O acesso à educação básica é direito público subjetivo.

Question 54

A educação é obrigatória para crianças/adolescentes de qual idade? De __ a __ anos.

Answer 54

4 a 17 anos.

Question 55

Há direito subjetivo público ao ensino domiciliar?

Answer 55

Não (STF). Não há direito subjetivo público ao ensino domiciliar, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal (ainda não editada).

Question 56

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até __ anos de idade.

Answer 56

5

Question 57

Creches ou entidades equivalentes se destinam a crianças até __ anos de idade e a pré-escola para as crianças de __ a __ anos de idade.

Answer 57

Creches: até 3 anos.
Pré-escola: 4 a 5 anos.

Question 58

O ensino fundamental é obrigatório, deve ser iniciado aos __ anos de idade e terá duração de __ anos.

Answer 58

Início do ensino fundamental: 6 anos de idade.
Duração do ensino fundamental: 9 anos.

Question 59

O ensino religioso pode ser obrigatório? Deve ser ministrado em horários extras?

Answer 59

Não. Não. O ensino religioso terá matrícula facultativa e deve ser ministrado nos horários normais das aulas.

Question 60

Os portadores de deficiência têm o direito ao atendimento educacional especializado?

Answer 60

Sim. Os portadores de deficiência têm o direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Question 61

Deve haver oferta de ensino regular noturno adequado às condições do adolescente trabalhador?

Answer 61

Sim.

Question 62

Deve haver atendimento no ensino básico, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?

Answer 62

Sim.

Question 63

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar (quando esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência)?

Answer 63

Sim.

Question 64

É permitido o trabalho ao menor de 14 anos?

Answer 64

Não. É proibido qualquer trabalho aos menores de 14 anos.

Question 65

É permitido o trabalho do adolescente entre 14 e 16 anos?

Answer 65

Sim, mas apenas na condição de aprendiz.

Question 66

Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar?

Answer 66

Sim.

Question 67

Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em trabalho noturno?

Answer 67

Não.

Question 68

Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em trabalho perigoso, insalubre ou penoso?

Answer 68

Não.

Question 69

Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em qualquer lugar?

Answer 69

Não. Não podem trabalhar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou em locais que prejudiquem a frequência escolar.

Question 70

Os adolescentes de idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar em qualquer horário?

Answer 70

Não. Não podem trabalhar em horários que não permitam a frequência à escola.

Question 71

O que é considerado trabalho noturno?

Answer 71

entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Question 72

O que a lei considera trabalho educativo?

Answer 72

Trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Question 73

A remuneração recebida pelo trabalho efetuado ou participação na venda de produtos desconfigura o caráter educativo de um trabalho?

Answer 73

Não.

Question 74

É assegurada bolsa aprendizagem ao adolescente aprendiz? São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários?

Answer 74

Sim. Sim.

Question 75

Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado o trabalho protegido?

Answer 75

Sim.

Question 76

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, a quem deve comunicar?

Answer 76

Ao MP. Para afastamento do convívio familiar, é necessário decisão judicial.

Question 77

O Conselho Tutelar pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastaemento do agressor do lar, nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente? Pode representar à autoridade judicial para requerer medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou familiar?

Answer 77

Sim. Sim.

Question 78

O Conselho Tutelar pode representar ao MP para requerer a propositiura de ação cautelar de antecipação de produção de provas nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente?

Answer 78

Sim.

Question 79

O Conselho Tutelar pode representar à autoridade policial ou ao MP para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica contra a criança e o adolescente?

Answer 79

Sim

Question 80

Há órgão administrativo de revisão das decisões do Conselho Tutelar? Quem pode rever tais decisões?

Answer 80

Não. As decisões somente poderão ser revistas pela autoridade Judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse na situação analisada.

Question 81

É verdadeiro que as mesmas regras de demarcação de competência válidas para o poder judiciário valem para o Conselho Tutelar?

Answer 81

Sim.

Question 82

Qual conselho tutelar é competente para atuar para cada caso (de qual lugar)? Qual a regra? Qual a exceção?

Answer 82

Regra: domicílio dos pais ou responsáveis;
Caso de falta de pais ou responsáveis: lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

Question 83

Qual conselho tutelar é competente para atuar em caso de ato infracional (qual lugar)?

MM: L-Á.

Answer 83

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão (Teoria da Atividade).

Question 84

Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, que juízo será competente, para aplicação da penalidade?

Answer 84

A autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Question 85

Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, que será competente, para aplicação da penalidade?

Answer 85

A autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Question 86

O sistema de saúde é dividido em 3 níveis de atenção: primária; secundária e terciária. A que corresponde o nível primário?
MM: é a porta de entrada do sistema de saúde.

Image: enfermeira no posto de saúde.

Answer 86

Inclui as atividades de promoção, proteção e recuperação de saúde ambulatorial -> atividades de saúde, saneamento e apoio diagnóstico (Postos e Centros de Saúde; Unidades Básicas de Saúde). Elas desempenham o papel de promover políticas direcionadas tanto à prevenção de doenças como à preservação do bem-estar nas comunidades.

Question 87

O sistema de saúde é dividido em 3 níveis de atenção: primária; secundária e terciária. A que corresponde o nível secundário (especialidades básicas)?

Image: médico clínico-geral.

Answer 87

Inclui as atividades assistenciais nas 4 especialidades médicas básicas: clínica médica, gineco-obstetrícia, pediatria e clínica cirúrgica (Hospitais gerais). No nível secundário de atenção à saúde estão os hospitais e outras unidades de atendimento especializado ou de média complexidade. Nesses estabelecimentos podem ser realizados procedimentos de intervenção, tratamento de situações crônicas e de doenças agudas.

Question 88

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, secundária ou terciária?

Answer 88

Primária.

Question 89

Os profissionais das unidades básicas de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. Tais profissionais são de que nível de atenção?

Answer 89

Primária.

Question 90

É obrigatório que os estabelecimentos de atendimento à saúde proporcionem condições para a permanência em tempo integral de 1 dos pais ou responsáveis nos casos de internação de criança ou adolescente?

Answer 90

Sim (isso vale para qualquer unidade de saúde).

Question 91

Se o médico professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental deixa comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pratica infração administrativa? Pratica crime?

Answer 91

Pratica infração administrativa.

Question 92

No sistema de ensino, o estudante tem o direito de contestar critérios avaliativos? Pode haver recurso às instâncias superiores o Há direito de organização e participação em entidades estudantis?

Answer 92

Sim. Sim. Sim.

Question 93

É garantido o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. São garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica?

Answer 93

Sim.

Question 94

Qual é a composição do ensino básico obrigatório?

DICA:

1- Pré-E.;
2- E. Fund.;
3- E. Méd..

Answer 94

a educação básica inclui pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Question 95

A LDB define educação infantil como a primeira etapa da educação básica e que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade. As creches ou entidades equivalentes se destinam a crianças até 3 anos de idade e a pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Qual a carga horária mínima anual do ensino infantil?

Answer 95

Mínimo de 800h, distribuídas no mínimo de 200d.
Obs.: Segundo a LDB, creche é para crianças até 3 anos. Segundo o ECA, creche pode ser para crianças até 5 anos.

Question 96

Qual a frequência mínima exigida aos alunos do ensino infantil?

Answer 96

60% do total de horas.

Question 97

A LDB prevê o ensino fundamental como obrigatório, com duração de 9 anos e iniciado aos 6 anos de idade. O ensino religioso terá matrícula facultativa ou obrigatória? Deve ser ministrado nos horários normais das aulas ou em horário extra?

Answer 97

O ensino religioso terá matrícula facultativa e deve ser ministrado nos horários normais das aulas.

Question 98

O ensino médio é a etapa final da educação básica e terá duração mínima de __ anos.

Answer 98

3

Question 99

É obrigatório o financiamento por parte do Poder Público de material didático-escolar, transporte, alimentação de todos os estudantes?

Answer 99

Não. Deve haver programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (a toda rede de ensino, seja ensino básico, fundamental ou médio).

Question 100

A que ente da federação cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais?

Answer 100

União

Question 101

A que ente da federação cabe primeiramente assegurar o ensino fundamental?

Answer 101

Estados

Question 102

A que ente da federação cabe primeiramente oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas?

Answer 102

Municípios

Question 103

Crianças e adolescentes desacompanhados necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios?

Answer 103

Sim. Compete à autoridade judiciária disciplinar (por portaria) autorizar mediante alvará: a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios ou certames de beleza.

Question 104

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar em campo de futebol? E em casa de diversões eletrônicas? Independentemente de acompanhamento dos responsáveis?

Answer 104

Sim. Sim. Não. Compete à autoridade judiciária disciplinar (por portaria) autorizar mediante alvará: a entrada ou permanência de criança ou adolescente desacompanhado em
1- Estádio, ginásio ou campo;
2- Bailes;
3- Boates;
4- Casa de diversão eletrônica;

Question 105

Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente ECA, diante de tal informação, como deve proceder o serviço de saúde? A quem deve encaminhar Joana?

Answer 105

Deve encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.

Question 106

De acordo com o ECA, o que é considerado tratamento cruel ou degradante dispensado à criança?

Answer 106

Aquele que a humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.

Question 107

É verdadeiro que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular?

Answer 107

Sim.

Question 108

A organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Verdadeiro ou falso?

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Qual medida cabe ao Conselho Tutelar aplicar ao professor que utilizar de castigo físico como forma de disciplina de crianças que sejam suas alunas?

Answer 109

encaminhamento do professor a tratamento psicológico.

Question 110

Segundo o ECA, há Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança?

Answer 110

Sim.

Question 111

Há, no ECA, previsão de criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância?

Answer 111

Não. Apenas há previsão de que é uma diretriz da política de atendimento especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

Question 112

Há, no ECA, previsão de criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância?

Answer 112

Não. Apenas há previsão de que é uma diretriz da política de atendimento especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

Question 113

Há previsão de que deixar de promover a vacinação de crianças gera a responsabilização criminal do pai ou do guardião?

Answer 113

Não. Apenas há previsão de que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados.

Question 114

Na educação infantil, como se dá a avaliação, como regra?

Answer 114

A educação infantil tem como regra a avaliação por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento de crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Question 115

Segundo a LDB, qual a finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica?

Answer 115

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Question 116

Segundo a LDB, qual a finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica, seria a oferta de cuidado e proteção da criança em ambiente rico de estímulos para seu desenvolvimento cognitivo?

Answer 116

Não. A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos.

Question 117

Defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Nesse caso, o defensor pode orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão?

Answer 117

Sim.

Question 118

É garantido ao Conselho Tutelar o acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade?

Answer 118

Sim.

Question 119

Os conselhos tutelares são considerados órgãos contenciosos? São jurisdicionais?

Answer 119

Sim. Não.

Question 120

De quem é a competência exclusiva para apurar atos infracionais praticados por crianças?

Answer 120

Dos Conselhos Tutelares.

Question 121

O judiciário tem competência para apurar atos infracionais praticados por crianças?

Answer 121

Não.

Question 122

As deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada?

Answer 122

Sim.

Question 123

Os programas de apoio e assistencial aos egressos integram o Sinase ou devem ser executadas pela política municipal de assistência social?

Answer 123

Integram o SINASE.

Question 124

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios?

Answer 124

Sim, seja acompanhados ou não.

Question 125

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de certames de beleza?

Answer 125

Sim, seja acompanhados ou não.

Question 126

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em campo de futebol?

Answer 126

Sim, se desacompanhados.

Question 127

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em casa de diversões eletrônicas?

Answer 127

Sim, se desacompanhados.

Question 128

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em clube de natação?

Answer 128

Não.

Question 129

Crianças e adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de portaria ou alvará para ingressar desacompanhados em estúdios de cinema/rádio/teatro/televisão?

Answer 129

Sim, se desacompanhados.

Question 130

As atividades desenvolvidas em Unidades Básicas de Saúde (postos de saúde) (sob gestão municipal) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?

Answer 130

Primário.

Question 131

Os hospitais de grande porte (alta complexidade), subsidiados pela esfera privada ou pelo estado, em que são realizadas manobras mais invasivas (cirurgias complexas) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?

Answer 131

Terciário.

Question 132

As atividades desenvolvidas em Unidades de Pronto Atendimento (PA) (sob gestão municipal) correspondem a que nível de atenção à saúde (primário, secundário ou teciário)?

Answer 132

Primário.

Question 133

Há, no ECA, previsão de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual?

Answer 133

Não. Apenas há previsão de que “verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum”.

Question 134

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos. Em que mês e qual a periodicidade em relação ao ano da eleição presidencial?

Answer 134

No primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.