DPES Flashcards
(118 cards)
1
Q
A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização ou descentralização?
A
DESCENTRALIZAÇÃO.
A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
2
Q
À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis?
A
Sim.
3
Q
A atuação da defensoria pode priorizar as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional?
A
Sim.
4
Q
São princípios institucionais da defensoria pública (3):
1- _______________;
2- Indivisibilidade;
3- Independência funcional.
A
1- Unidade;
2- Indivisibilidade;
3- Independência funcional.
5
Q
São princípios institucionais da defensoria pública (3):
1- Unidade;
2- __________________;
3- Independência funcional.
A
Indivisibilidade
6
Q
São princípios institucionais da defensoria pública (3):
1- Unidade;
2- Indivisibilidade;
3- _______________________.
A
Independência funcional
7
Q
São princípios institucionais da defensoria pública (3):
1-
2-
3-
A
1- Unidade;
2- Indivisibilidade;
3- Independência funcional.
8
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- Primazia da Dignidade de Pessoa Humana e a redução das desigualdades;
2- afirmação do EDD;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
A
9
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- __________________________________________;
2- afirmação do EDD;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
A
1- Primazia da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e a REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;
2- afirmação do EDD;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
10
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- Primazia da Dignidade de Pessoa Humana e a redução das desigualdades;
2- ________________________________________;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
A
afirmação do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
11
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- Primazia da Dignidade de Pessoa Humana e a redução das desigualdades;
2- afirmação do EDD;
3- __________________________________________;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
A
prevalência/efetividade dos DIREITOS HUMANOS
12
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- Primazia da Dignidade de Pessoa Humana e a redução das desigualdades;
2- afirmação do EDD;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- ______________________________________.
A
garantia da AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO
13
Q
São objetivos da Defensoria Pública (4):
1- Primazia da ____________________ e a redução das ___________________;
2- afirmação do ________________________;
3- prevalência/efetividade dos ____________;
4- garantia da _____________ e ______________.
A
1- Primazia da Dignidade de Pessoa Humana e a redução das desigualdades;
2- afirmação do EDD;
3- prevalência/efetividade dos Direitos Humanos;
4- garantia da ampla defesa e contraditório.
14
Q
A DP deve priorizar a solução extr-judicial dos litígios?
A
Sim (promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos).
15
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico?
A
Sim.
16
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais prestar atendimento interdisciplinar?
A
Sim (prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições).
17
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos?
A
Sim.
18
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais promover a ação civil pública?
A
Sim (promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes).
19
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública?
A
Sim.
20
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais atuar na reparação dos direitos de vítimas de abusos sexuais?
A
Sim (atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas).
21
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais atuar nos Juizados Especiais e respectivas turmas recursais?
A
Sim.
22
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais?
A
Sim.
23
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança?
A
Sim (velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados e em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva).
24
Q
A DP tem como uma de suas funções institucionais requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir?
A
Sim.
25
A DP tem como uma de suas funções institucionais interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução?
Sim.
26
A DP tem como uma de suas funções institucionais representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal?
Sim!
27
A DP tem como uma de suas funções institucionais visitar os estabelecimentos penais?
Sim (visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade).
28
A DP tem como uma de suas funções institucionais requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal?
Sim.
29
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial?
Sim.
30
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial. Mas, e se celebrado com pessoa jurídica de direito público?
Também.
31
A capacidade postulatória de defensor público decorre de inscrição na OAB?
Não (A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público).
32
Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público?
Sim.
33
Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, o que deve fazer?
Dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
34
Órgão da Defensoria Pública deve visitar periodicamente os estabelecimentos penais?
Sim, registrando sua presença em livro próprio.
35
Estrangeiro pode ser assistido pela Defensoria Pública?
Sim.
36
A declaração de hipossuficiência vale como comprovação?
Sim, embora possa se sujeitar a investigação (A Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relação ao declarante, se comprovado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos).
37
O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica?
Sim.
38
O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica. A quem se aproveitam tais recursos?
FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Def. Púb. de ES).
39
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de __ anos, permitida 1 (uma) recondução.
2
40
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos. É permitida recondução?
Sim (1 recondução).
41
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
Quem edita as normas regulamentando a eleição?
O Conselho Superior.
42
O Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato por ato de que autoridade?
Governador.
O Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:
I - abuso de poder;
II - conduta incompatível com o exercício da função;
III - grave omissão.
43
O Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta aprovada por ___ (qual fração?) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:
I - abuso de poder;
II - conduta incompatível com o exercício da função;
III - grave omissão.
2/3
O Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:
I - abuso de poder;
II - conduta incompatível com o exercício da função;
III - grave omissão.
44
Quem preside a Junta de Administração do FADEPES (Fundo de Aparelhamento da Def. Púb. de ES)?
Defensor Público-Geral
45
A quem compete dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública?
Defensor Público-Geral (com recurso ao Conselho Superior).
46
A quem compete elaborar a proposta orçamentária anual da DPES?
Defensor Público-Geral
47
A quem compete instaurar e instruir processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores?
Corregedoria Geral (instaurar e instruir processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores, remetendo a conclusão para julgamento pelo Conselho Superior).
48
A quem compete propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório?
Corregedoria Geral
49
Pode exercer cargo de Corregedor Auxiliar o Defensor Público que esteja em estágio probatório?
Não.
50
Não poderá exercer o cargo de Corregedor Auxiliar, o Defensor Público que esteja em estágio probatório, ou que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública, nos últimos __anos.
5
51
A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de __ anos, permitida 1 (uma) recondução.
2
52
O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de ___ do Conselho Superior, antes do término do mandato, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:
I - abuso de poder;
II - conduta incompatível com o cargo;
III - grave omissão.
2/3
53
O Conselho Superior editará as normas regulamentando o procedimento de escolha do Corregedor Geral. O procedimento será iniciado com antecedência mínima de __ dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de __ dias.
90 e 60
O procedimento será iniciado com antecedência mínima de 90 dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de 60 dias.
54
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, órgão colegiado, será integrado pelos seguintes membros:
I - o Defensor Público Geral;
II - o Subdefensor Público Geral;
III - o Corregedor Geral;
IV - o Ouvidor Geral;
V - ___ Defensores Públicos.
6
55
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, órgão colegiado, será integrado pelos seguintes membros:
I - o Defensor Público Geral;
II - o Subdefensor Público Geral;
III - o Corregedor Geral;
IV - o Ouvidor Geral;
V - 6 Defensores Públicos.
Os Defensores públicos que integram o Conselho Superior devem ser estáveis na Cerreira?
Sim, devem ser estáveis na Carreira, eleitos pelo voto, direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira.
56
A quem compete elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral do Estado?
Conselho Superior da DP.
57
A quem compete elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, para o cargo de Corregedor Geral?
Conselho Superior da DP.
58
A quem compete deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado?
Conselho Superior da DP.
59
A quem compete decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados pela Corregedoria Geral, sobre a avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público Geral do Estado?
Conselho Superior da DP.
60
A quem compete decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação ao Governador do Estado visando à destituição do Defensor Público Geral do Estado?
Conselho Superior da DP.
61
A quem compete aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado?
Conselho Superior da DP.
62
A quem compete regulamentar o pagamento de diárias dos membros da Defensoria Pública e dos servidores do órgão auxiliar e demais gratificações ou vantagens instituídas por lei?
Conselho Superior da DP.
63
A quem compete julgar, em grau de recurso, os resultados dos processos disciplinares, a sua revisão e a reabilitação de membros da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares?
Conselho Superior da DP.
64
A quem compete dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, em grau de recurso?
Conselho Superior da DP.
65
O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de __ anos, permitida 1 (uma) recondução.
2
66
O Ouvidor Geral é escolhido por quem? Pelo Defensor Geral, pelo Corregedor Geral ou pelo Conselho Superior?
Conselho Superior da DP.
67
O Ouvidor Geral é escolhido por quem?
Conselho Superior da DP.
O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução.
68
O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre os membros estáveis da carreira de defensor público?
Não. Dentre cidadãos da sociedade civil.
O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução.
69
Quem nomeia o Ouvidor Geral da DP?
O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado.
70
O cargo de Ouvidor Geral é exercido apenas em regime de dedicação exclusiva?
Sim.
71
O cargo de Ouvidor Geral pode ser exercido em regime de dedicação parcial?
Não.
72
A quem compete receber e encaminhar ao Corregedor Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar?
Ouvidoria Geral.
73
A Ouvidoria Geral deve laborar e divulgar relatório de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos. Isso, com que periodicidade?
A cada 6m.
74
A Ouvidoria Geral participa, com direito à voz, do Conselho Superior da Defensoria?
Sim.
75
À Ouvidoria Geral compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil?
Sim.
76
A que órgão da Defensoria compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil?
Ouvidoria Geral.
77
As representações à Ouvidoria Geral podem ser realizadas por qualquer pessoa?
Sim.
78
Denfensor Público tem atribuição de participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários?
Sim.
79
Denfensor Público tem atribuição de certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial?
Sim!
80
O Defensor Público do Estado atua junto a Tribunais Superiores?
Sim. O Defensor Público do Estado atuará junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores.
81
O Defensor Público do Estado atua junto a órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição?
Image: Renzo às portas do TJES.
Sim.
82
Na Defensoria, quem tem como atribuição a promoção da atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores?
A Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública.
83
O estágio forense, a ser realizado por acadêmicos das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, tem duração de quanto tempo?
1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
84
O estágio forense na Defensoria gera vínculo jurídico funcional?
Não! O estágio forense não gera nenhum vínculo jurídico funcional, sendo retribuído sob forma de bolsa de complementação educacional, de acordo com a legislação em vigor.
85
A Defensoria pode celebrar convênios com entidades privadas para execução de serviços de estágio?
Sim. A Defensoria Pública poderá celebrar convênios federais, estaduais ou municipais, com órgãos e entidades de ensino, públicos ou privados, para execução dos serviços de estágio.
86
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em _____ cargos assim escalonados e distribuídos:
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
MM: é um telefone (9675-5345)
269
87
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – __, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
96
MM: é um telefone (9675-5345)
88
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – __, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
75
MM: é um telefone (9675-5345)
89
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – __, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
53
MM: é um telefone (9675-5345)
90
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – __, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
MM: é um telefone (9675-5345)
45
91
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – __, para Defensor Público – Nível 1;
II – __, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – __, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – __, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
MM: é um telefone (9675-5345)
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
92
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em 269 cargos assim escalonados e distribuídos:
I – __, para Defensor Público – Nível 1;
II – __, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – __, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – __, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
I – 96, para Defensor Público – Nível 1;
II – 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III – 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV – 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
MM: é um telefone (9675-5345)
93
O cargo de Defensor Público é privativo de advogado?
Sim.
94
O cargo de Defensor Público é privativo de advogado. É possível ao Defensor Público da DPES exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais?
Não. O cargo de Defensor Público é privativo de Advogado vedado o exercício da advogacia fora das atribuições institucionais, sendo seu regime de trabalho de quarenta horas semanais.
95
O cargo de Defensor Público é privativo de Advogado vedado o exercício da advogacia fora das atribuições institucionais, sendo seu regime de trabalho de ___ horas semanais.
40
96
Os Defensores Públicos devem ter localização em todos os municípios do Estado?
Sim. Os Defensores Públicos terão localização em todos os municípios do Estado e os critérios de fixação do quantitativo de Defensores por municípios serão definidos através da regulamentação da presente Lei.
97
A inscrição deferida na OAB é requisito básico para ingresso na carreira de Defensor Público?
Sim.
São requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor Público:
I – nacionalidade brasileira;
II – idade mínima de dezoito anos;
III – quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV – sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
V – ser bacharel em Direito, com inscrição definida na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI – outros requisitos instituídos em norma regimental pelo Conselho da Defensoria Pública.
98
A nacionalidade brasileira é requisito básico para ingresso na carreira de Defensor Público?
Sim.
São requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor Público:
I – nacionalidade brasileira;
II – idade mínima de dezoito anos;
III – quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV – sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
V – ser bacharel em Direito, com inscrição definida na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI – outros requisitos instituídos em norma regimental pelo Conselho da Defensoria Pública.
99
Qual a idade mínima para ingresso na carreira de Defensor Público?
18 anos.
São requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor Público:
I – nacionalidade brasileira;
II – idade mínima de dezoito anos;
III – quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV – sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
V – ser bacharel em Direito, com inscrição definida na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI – outros requisitos instituídos em norma regimental pelo Conselho da Defensoria Pública.
100
Qual a duração do estágio probatório do Defensor Público?
3 anos.
Ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício o Defensor Público será confirmado no cargo, declarando-se cumprido o estágio probatório.
101
A aquisição da estabilidade, após estágio probatório, será precedida de aferição do desempenho do Defensor Público?
Sim. Para aferir:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina, salvo em relação à falta punível com demissão;
IV – eficiência;
V – produtividade; e
VI – responsabilidade.
102
Ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício o Defensor Público será confirmado no cargo, declarando-se cumprido o estágio probatório.
Após 2 anos de efetivo exercício, o membro da defensoria pode ser demitido sem sentença judicial?
Não.
Cuidado! O estágio probatório dura 3 anos. Mas, o membro da Defensoria Pública, após dois anos de efetivo exercício, somente poderá ser demitido após sentença judicial transitada em julgado, ou em razão de processo administrativo em que lhe seja facultada a ampla defesa e o contraditório.
103
Durante o estágio probatório o membro da Defensoria Pública poderá se afastar do cargo?
Não. Durante o estágio probatório o membro da Defensoria Pública NÃO poderá se afastar do cargo.
104
Os membros da Defensoria Pública serão promovidos de um nível para outro imediatamente superior alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Isso, observado o interstício mínimo de quantos anos?
2
105
A promoção de DP por merecimento está condicionada à existência de vaga?
Sim. A promoção de DP por merecimento está condicionada à existência de vaga e aos seguintes requisitos:
1- participação e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento;
2- aprovação em processo seletivo interno (provas e títulos);
3- pontuação a título de conceito.
106
O processo de seleção interna para promoção de defensores deverá subordinar-se exclusivamente a critérios de natureza objetiva?
Sim.
107
A promoção por merecimento é concedida de ofício ou deverá ser requerida ao Conselho Superior da Defensoria Pública?
A promoção por merecimento deverá ser requerida ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
108
A duração dos cursos de aperfeiçoamento é de, no mínimo, _____ horas e deles deverão participar, obrigatoriamente, todos os integrantes da carreira de Defensor Público.
240
109
A duração dos cursos de aperfeiçoamento é de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas. Deles deverão participar, obrigatoriamente, todos os integrantes da carreira de Defensor Público?
Sim.
110
É dever do Defensor Público manter conduta irrepreensível em sua vida particular?
Sim.
111
É dever do Defensor Público residir na localidade onde exerça suas atribuições institucionais?
Sim.
112
Defensor Público pode participar de sociedade comercial?
Não, exceto como quotista ou acionista.
113
Os membros da Defensoria Pública respondem penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções?
Sim.
114
A quem compete instaurar processo administrativo disciplinar na Defensoria?
Defensor Público-Geral (O processo administrativo-disciplinar será instaurado pelo Defensor Público Geral, de ofício ou através de solicitação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou da Corregedoria Geral).
115
A partir de quando os Defensores Públicos se tornam inamovíveis?
Após serem promovidos do nível inicial de Defensor Público Substituto - Nível 1.
116
É prerrogativa do Defensor Público ser recolhido à prisão especial ou sala especial com direito à privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, a ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena?
Sim.
117
o membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito, ou impedido quando:
I – contrariamente, houver opinado à pretensão da mesma parte;
II – impedido de funcionar, por razões de foro íntimo;
III – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual como causa de suspeição dos juízes e membros do Ministério Público.
Quando o defensor público alegar que está impedido de funcionar por razões de foro íntimo, deverá comunicar tais razões reservadamente ao Defensor Público Geral?
Sim.
118
É permitido o acréscimo de gratificação aos subsídios pagos a Defensores Públicos do ES?
Em regra, Não!
Regra: Os Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo serão remunerados por meio de subsídios, pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Exceções:
1- parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão;
2- designação para acumular em processos, procedimentos, Varas ou Comarcas, sem prejuízo das atribuições de suas funções (em decorrência de substituição de outro defensor ou por excesso de serviço);
