Direitos Humanos - Teoria Geral dos DH Flashcards by João Santos Neves

A expressão direitos humanos possui dois sentidos: (a) material; e (b) formal. A partir do enfoque material, os direitos humanos são os direitos subjetivos indispensáveis para uma vida digna. O que são os direitos humanos sob a perspectiva formal?

São os direitos previstos em normas jurídicas internacionais.

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A expressão direitos humanos possui dois sentidos: (a) material; e (b) formal. Sob o ângulo formal, são os direitos previstos em normas jurídicas internacionais. O que são os direitos humanos sob a perspectiva material?

São os direitos subjetivos indispensáveis para uma vida digna.

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A expressão direitos do homem é frequentemente utilizada para se referir aos direitos ________________.

Naturais.

Obs.:

A expressão direitos do homem é frequentemente utilizada para se referir aos direitos naturais, ou seja, os direitos subjetivos inerentes à natureza do homem, cuja existência independe de positivação.

Não há identidade entre as noções de direitos do homem e de direitos humanos, porque estes são, como vimos, positivados em normas jurídicas internacionais. Além
disso, a ideia de historicidade dos direitos tornou obsoleta a teoria jusnaturalista.

Obs.2:

direitos do homem -> direitos naturais

direitos humanos -> direitos positivados em normas internacionais

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Direitos fundamentais é a terminologia comumente utilizada para indicar os direitos essenciais para uma vida digna positivados na __________________.

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Direitos________________ (humanos, fundamentais, do homem ou da personalidade?) é a terminologia comumente utilizada para indicar os direitos essenciais para uma vida digna positivados em textos constitucionais.

Direitos fundamentais

Do ponto de vista material, direitos fundamentais e direitos humanos são a mesma coisa: direitos subjetivos indispensáveis para uma vida digna.

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Direitos ________________ (humanos, fundamentais, do homem ou da personalidade?) são “aqueles que têm por objeto atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”. A vida, a integridade física, a vida privada, a imagem e a identidade pessoal são alguns exemplos.

Direitos da personalidade

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A expressão direitos ________________ (humanos, fundamentais, do homem ou da personalidade?) é frequentemente utilizada para se referir aos direitos naturais.

do homem

Direitos do homem -> direitos naturais

Direitos fundamentais -> previstos em textos constitucionais

Direitos da personalidade -> atributos da pessoa

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Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:

a) São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.

b) São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito
internacional.

c) São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.

d) São aqueles protegidos pela ordem internacional.

e) Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

d) São aqueles protegidos pela ordem internacional.

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Segundo a maioria dos autores, a ideia de que os seres humanos são titulares de direitos subjetivos remonta ao próprio início da civilização. No livro de Gênesis, que foi escrito, provavelmente, entre 1140 e 1400 a.C., há referências aos direitos à vida, à integridade física, de propriedade e de herança, assim como em todo o Antigo Testamento.

Para Fábio Konder Comparato, a ideia de igualdade essencial entre os seres humanos começou a despontar no chamado __________________ (séculos VIII a II a.C), considerado o eixo histórico da humanidade.

Nesse período, “pela primeira vez na História, o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, ,como ser dotado de liberdade e razão, não
obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais”

“período axial”

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A doutrina identifica as raízes do que hoje conhecemos com direitos humanos nos
escritos de Zaratustra, na Pérsia; Buda, na Índia; Confúcio, na China; e Dêutero-Isaías, em Israel. Do ponto de vista normativo, esses sinais também podem ser vistos na Codificação de Menes, no Egito (3100-2850 a.C.); no Código de _________________, na Suméria (1792-1750 a.C.); e no Cilindro de Ciro, na Suméria/Pérsia (século VI a.C.).

Hamurabi

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A doutrina identifica as raízes do que hoje conhecemos com direitos humanos nos escritos de Zaratustra, na Pérsia; Buda, na Índia; Confúcio, na China; e Dêutero-Isaías, em Israel. Do ponto de vista normativo, esses sinais também podem ser vistos na Codificação de
Menes, no Egito (3100-2850 a.C.); no Código de Hamurabi, na Suméria (1792-1750 a.C.); e no Cilindro de Ciro, na Suméria/Pérsia (século VI a.C.).

Na Grécia, o exemplo mais mencionado o argumento utilizado por Antígona, na famosa peça de _______________ que leva o mesmo nome, de que o seu ato de enterrar o irmão, a despeito de expressa proibição, estava de acordo com “leis divinas, que nunca foram escritas, mas são
irrevogáveis”.

Image: sanfona

Sófocles

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É muito citado o artigo clássico de __________________________ intitulado “Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos”. Segundo Constant, a liberdade era vista pelos antigos como a possibilidade de participar da vida pública na polis; já os modernos veem como liberdade a não intervenção do Estado na vida privada.

Image: picture

Benjamin Constant

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O advento cristianismo pode ser citado como relecante para o acolhimento da ideia de uma dignidade única do ser humano, a ensejar uma proteção especial?

Sim.

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Na Idade Média, a ideia de direito natural é encontrada na base do pensamento de teólogos e filósofos. __________________, por exemplo, defendeu em sua Suma Teológica (1273), a igualdade dos seres humanos e a aplicação justa das leis.

Tomás de Aquino

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

A partir de 1188, os direitos naturais começam a dar respaldo a documentos celebrados entre o Estado e o povo (a nobreza, especificamente), como a Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights e o Act of Settlement.

A _____________________, adotada na Península Ibérica em 1188, foi uma manifestação dos senhores feudais contra a centralização, tendo reconhecido o direito à inviolabilidade do domicílio e o de habeas corpus.

Image: senhores feudais surgindo como leões.

Declaração das Cortes de Leão

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

A _________________, de 1628, foi dirigida ao monarca por membros do Parlamento que pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades para os súditos de sua majestade.

Foi um documento histórico inglês que restringia o poder do monarca e afirmava certos direitos e liberdades do povo. Ela foi apresentada a Carlos I da Inglaterra, limitando suas ações.

Merecem destaque o estabelecimento do dever real de não cobrar impostos
sem a autorização do Parlamento (no taxation without representation) e o reconhecimento do direito ao devido processo legal.

Petition of Rights

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

O ____________________, de 1679, reforçou as reivindicações de liberdade, impondo a formalização de garantias contra as prisões arbitrárias

Foi uma lei importante no Reino Unido que visava proteger os cidadãos contra prisões arbitrárias e ilegais. Esse ato garantia o direito das pessoas detidas de comparecerem perante um tribunal para contestar a legalidade de sua detenção.

Foi um marco significativo na proteção dos direitos individuais e na limitação do poder do Estado de prender sem justa causa.

Habeas Corpus Act

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

A __________________, assinada em 1215 mas tornada definitiva só em 1225, foi feita para proteger os privilégios dos barões e os direitos dos homens livres ingleses em face dos abusos do monarca João Sem Terra.

Dentre as ideias importantes contidas no documento estão o governo representativo, o direito de ir e vir em situação de paz, o direito de ser julgado pelos pares, o acesso à justiça e a proporcionalidade entre o crime e a pena.

Magna Carta

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

A _________________, de 1688, decorreu da Revolução Gloriosa, pela qual se firmara a supremacia do Parlamento, impondo a abdicação do rei Jaime II e designando novos monarcas, Guilherme III e Maria II, cujos poderes reais limitavam com a declaração de direitos por eles aceita.

Jaime II vinha tentando expandir a fé católica em seu reinado, o que não agradava os aristocratas anglicanos da Inglaterra. Sendo assim, no início de 1688 foi tramada uma conspiração contra Jaime. Guilherme III (chefe de estado da Holanda) foi “convidado a invadir” a ilha inglesa.

A Declaração, em essência, propõe limitações às ações da Coroa perante o Parlamento e a definição da sucessão da Coroa.

Após sua elaboração, o documento foi entregue a Guilherme e Maria II (filha protestante de Jaime II), que aceitaram os termos da declaração, sendo assim coroados rei e rainha. Pode-se dizer que Guilherme foi o primeiro rei “eleito” da Inglaterra.

Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento.

É o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade, vedando, ainda, a instituição de impostos excessivos e de punições cruéis e incomuns.

Bill of Rights (Carta de Direitos)

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

A Bill of Rights, de 1688, decorreu da Revolução Gloriosa, pela qual se firmara a supremacia do Parlamento, impondo a abdicação do rei Jaime II e designando novos monarcas, Guilherme III e Maria II, cujos poderes reais limitavam com a declaração de direitos por eles aceita.

A Declaração, em essência, propõe limitações às ações da Coroa perante o Parlamento e a definição da sucessão da Coroa.

Também como decorrência da Revolução Gloriosa, foi aprovado o _______________________________, de 1701, que, além de resolver questões sobre a sucessão da Coroa, reafirmou limitações ao poder real, como a supremacia do Parlamento e o respeito à vontade da lei.

Act of Settlement

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Cartas e Declarações de Direitos Inglesas

Tais textos, embora limitados e elitistas, contribuíram para a formação de normas consuetudinárias de proteção dos direitos humanos e para a positivação dos direitos humanos nas constituições nacionais.

Esses documentos são declarações de direitos no sentido moderno? Tinha natureza normativo-jurídica?

Não. Não.

Tais documentos tinham natureza política.

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Esses documentos não são declarações de direitos no sentido moderno, que só apareceriam no século XVII com as Revoluções ______________e_____________.

americana e francesa

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Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem as seguintes marcas:

Senhores feudais contra a centralização
Inviolabilidade do domicílio
Habeas corpus

A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Declaração das Cortes de Leão (1188)

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Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem as seguintes marcas:

Barões e homens livres em face do Rei João Sem Terra
Governo representativo
Liberdade de locomoção
Devido processo legal
Acesso à justiça
Proporcionalidade da pena

A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Magna Carta (1215)

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Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem as seguintes marcas: * Membros do Parlamento em face do rei * Legalidade tributária * Devido processo legal A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Petition of Rights (1628)

Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem a seguinte marca: * Contra as prisões arbitrárias A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Habeas Corpus Act (1679)

Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem as seguintes marcas: * Supremacia do Parlamento * Limitação dos poderes reais A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Bill of Rights (1688)

Dentre as Cartas e Declarações de Direitos Inglesas, qual tem as seguintes marcas: * Sucessão monárquica * Limitação dos poderes reais A Declaração das Cortes de Leão, a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights ou o Act of Settlement?

Act of Settlement (1701)

A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado?

Sim. Obs.: A Magna Carta, de 1215, buscou proteger os privilégios dos barões e os direitos dos homens livres em face do poder político, contribuindo para a ideia de que esse deve ser limitado.

Com o _________________ (século XVIII), movimento que defendeu a prevalência da razão sobre o fé para explicar a realidade, ganhou força a teoria do contrato social, cujos principais representantes são Thomas Hobbes (Leviatã), John Locke (Segundo Tratado sobre o Governo Civil) e Jean-Jacques Rousseau (Do Contrato Social).

Iluminismo

A Teoria ________________ adota a hipótese de que os homens saíram do estado de natureza e constituíram uma sociedade política por meio de um contrato pelo qual renunciaram parcialmente seus direitos naturais, preservando, todavia, alguns direitos básicos, como a vida, a igualdade e a liberdade. Essa teoria está na base da concepção moderna de direitos humanos. Teve impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776; * a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789.

Teoria do Contrato Social

A teoria contratualista está na base da concepção moderna de direitos humanos, tendo impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776; * a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789. Esses documentos positivaram teoria dos direitos naturais e impulsionaram uma reformulação da relação entre Estado e cidadãos, passando a colocar a ênfase nos cidadãos (não no Estado). Aprovada um pouco antes da Independência dos Estados Unidos da América, em 12 de janeiro de 1776, a Declaração ________________________ foi a primeira declaração de direitos em sentido moderno. Preocupou-se em estruturar um governo democrático, com um sistema de limitação de poderes Image: armadura de Shaka de Virgem.

do Bom Povo da Virgínia

A teoria contratualista está na base da concepção moderna de direitos humanos, tendo impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776; * a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789. A Declaração ____________________________, proclamada em 4 de julho de 1776, foi resultado da Revolução Americana (independência das colônias britânicas da América do Norte). Dispôs que “todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a Busca da Felicidade”.

de Independência dos Estados Unidos

A teoria contratualista está na base da concepção moderna de direitos humanos, tendo impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776; * a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789. Esses documentos positivaram teoria dos direitos naturais e impulsionaram uma reformulação da relação entre Estado e cidadãos, passando a colocar a ênfase nos cidadãos (não no Estado). A ________________________, aprovada na Convenção de Filadélfia, em 1787, porém, não continha uma declaração dos direitos fundamentais. Posteriormente, alguns Estados exigiram que nela fosse inserida uma carta de direitos. Assim aconteceu, o que deu origem a suas dez primeiras emendas.

Constituição dos EUA

A teoria contratualista está na base da concepção moderna de direitos humanos, tendo impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do Bom Povo da Virgínia, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 4 de julho de 1776; * a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 27 de agosto de 1789. Na Europa, em 14 julho de 1789, ocorreria a Queda da Bastilha, que foi o maior símbolo da Revolução Francesa. Posteriormente, em 27 de agosto de 1789, a Assembleia Constituinte francesa adotou a Declaração _____________________________. Essa declaração parte da distinção entre direitos do homem e direitos do cidadão. Os primeiros, de caráter pré-social, concernentes ao homem independentemente de sua integração em uma sociedade política. Os segundos são direitos que pertencem aos indivíduos enquanto participantes de uma sociedade política.

Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão

Bom Povo da Virgínia

Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão

Independência dos Estados Unidos

A teoria contratualista está na base da concepção moderna de direitos humanos, tendo impacto significativo em três importantes documentos da modernidade: * a Declaração do __________________, de 12 de janeiro de 1776; * a Declaração de _________________________, de 4 de julho de 1776; * a Declaração ____________________________, de 27 de agosto de 1789. Esses documentos positivaram teoria dos direitos naturais e impulsionaram uma reformulação da relação entre Estado e cidadãos, passando a colocar a ênfase nos cidadãos (não no Estado).

Bom Povo da Virgínia Independência dos EUA Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão

No século XIX, intensificam-se na Europa os movimentos socialistas, que questionavam a persistência na miséria nos Estados constitucionais. Um importante marco foi a publicação, em 1848, de O Manifesto do Partido Comunista, de Karl Marx e Friedrich Engels, que criticava o modo de produção capitalista e defendia a organização comunista da sociedade. Em 1917, foi vitoriosa a Revolução Russa e, em 1918, foi aprovada a ______________________________ pelo Terceiro Congresso Panrusso dos Sovietes que, além de reconhecer direitos econômicos e sociais, afirma buscar libertar o homem de qualquer forma de opressão.

Declaração do Povo Trabalhador e Explorado

Direitos sociais começaram a ser incluídos nas constituições com a _____________________, com a _______________________ e com a Constituição brasileira (1934).

Constituição do México (1917), com a Constituição de Weimar (1919)

Direitos sociais começaram a ser incluídos nas constituições com a Constituição do México (1917), a Constituição de Weimar (1919) e com a Constituição _______________.

brasileira (1934)

Direitos sociais começaram a ser incluídos nas constituições com a Constituição do México (1917), a Constituição de Weimar (1919) e com a Constituição brasileira (1934). Também foi criada, em 1919, pelo Tratado de Versalhes, a _______, com o fim de estabelecer padrões mínimos para os direitos dos trabalhadores.

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

O fim da Segunda Guerra Mundial marcou o início da construção de um sistema global de proteção dos direitos humanos, caracterizado pela aprovação de tratados e pela criação de mecanismos de monitoramento dos direitos cujo objetivo principal seria evitar a repetição das graves violações ocorridas. O primeiro passo foi a celebração da _________________________, assinada em 26 de junho de ________, que adotou “a promoção e o estímulo do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião” como um dos objetivos a serem alcançados com a cooperação internacional (arts. 1.3 e 55.c), assim como pela atuação de seus órgãos internos.

Carta das Nações Unidas, de 1945

Como a Carta das Nações Unidas não definiu o significado de “direitos humanos e liberdades fundamentais”, emergiu-se a necessidade de se estabelecer o conteúdo jurídico da expressão, levando à aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração________________________, em 10 de dezembro de ________, com essa finalidade. O documento, diferentemente das declarações do século XVIII, que se limitaram a garantir os direitos nos limites de cada Estado, caracteriza-se pela universalidade, ou seja, tem como destinatários todos os seres humanos.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou , em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Quase vinte anos depois, em 1966, foram celebrados os chamados _______________________ (Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) que, juntamente com a DUDH, vieram a constituir o que passou a ser chamado de sistema global geral de proteção dos direitos humanos ou Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights). Image: estátua da liberdade

Pactos de Nova York

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou , em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Quase vinte anos depois, em 1966, foram celebrados os chamados Pactos de NY (Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) que, juntamente com a DUDH, vieram a constituir o que passou a ser chamado de sistema global geral de proteção dos direitos humanos ou Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights).

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou , em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Quase vinte anos depois, em 1966, foram celebrados os chamados Pactos de NY (Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) que, juntamente com a DUDH, vieram a constituir o que passou a ser chamado de sistema _________________________________ ou Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights).

global geral de proteção dos direitos humanos

Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights)

O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial. Depois da Segunda Guerra Mundial e da comoção internacional causada pelo Holocausto e demais atrocidades praticadas pelas potências fascistas, iniciou-se um processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos, cujo objetivo principal foi evitar a repetição dessas graves violações Certo ou errado?

Certo.

O _________________ é o conjunto de correntes teóricas que sustentam a existência de normas anteriores e superiores às postas pelo Estado. Essa escola defende que os direitos humanos são oriundos de uma ordem jurídica preexistente à criada pelo homem, decorrente da razão divina (direito natural de origem divina) ou da razão humana (direito natural de origem racional).

jusnaturalismo

As principais características do ______________________ são as seguintes: * a aproximação quase plena entre direito e norma; * a afirmação da estatalidade do Direito (a ordem jurídica é una e emana do Estado); * a completude do ordenamento jurídico, que contém conceitos e instrumentos suficientes e adequados para solução de qualquer caso, inexistindo lacunas que não possam ser supridas a partir de elementos do próprio sistema; * formalismo (a validade da norma decorre do procedimento seguido para a sua criação, independentemente do seu conteúdo). A qual corrente de pensamento o texto se refere?

juspositivismo

Depois das revoluções liberais do século XVIII, os catálogos de direitos foram sendo incorporados às constituições e leis nacionais, tornando desnecessária, para a visão positivista, o recurso ao direito natural. Assim, para a escola positivista ____________________, os direitos humanos têm seu fundamento nas ordens jurídicas internas dos Estados.

nacionalista

Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição. De fato, a Escola Positivista rejeita a existência de direitos inatos a todas as pessoas e independentes da chancela estatal, de modo que os direitos humanos têm como fundamento a sua previsão na ordem jurídica positiva. Certo ou errado?

Certo.

A dignidade da pessoa humana é um princípio que expressa o conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. Para alguns autores, a dignidade é fundamento dos direitos humanos, pois é dela que emanam todos os direitos subjetivos que chamamos de “humanos”. Do ponto de vista histórico, a dignidade humana nasceu como um valor religioso?

Sim (Cristianismo).

Posteriormente, a dignidade humana desenvolveu-se como uma teoria filosófica, notadamente com o pensamento de __________. Para esse autor, a dignidade aparece como uma qualidade exclusiva e inerente a todos as pessoas que, diferentemente das coisas, têm valor, e não preço. Cada indivíduo deve ser tratado como um fim em si mesmo, e não como um meio para realização de metas coletivas ou de outras metas individuais.

Kant

Qual o conteúdo jurídico da norma constitucional da dignidade humana? Não há verdadeiro consenso sobre o conteúdo do princípio da dignidade humana, mas é possível afirmar, com André de Carvalho Ramos, que esse princípio contém dois elementos: (1) __________________________________; (2) garantia das condições mínimas de sobrevivência, o chamado mínimo existencial (elemento positivo).

proibição de tratamentos degradantes (elemento negativo).

Qual o conteúdo jurídico da norma constitucional da dignidade humana? Não há verdadeiro consenso sobre o conteúdo do princípio da dignidade humana, mas é possível afirmar, com André de Carvalho Ramos, que esse princípio contém dois elementos: (1) proibição de exposição dos seres humanos a tratamentos ofensivos, degradantes ou discriminatórios (elemento negativo); e (2) ________________________________________.

mínimo existencial (elemento positivo)

Qual o conteúdo jurídico da norma constitucional da dignidade humana? Não há verdadeiro consenso sobre o conteúdo do princípio da dignidade humana, mas é possível afirmar, com André de Carvalho Ramos, que esse princípio contém dois elementos: (1) ____________________ (elemento negativo); e (2) _____________________ (elemento positivo).

1- proibição de tratamento degradante; 2- mínimo existencial.

A efetivação da dignidade da pessoa humana na criação de novos direitos pode ser chamado de eficácia positiva (como no reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo). O que seria a eficácia negativa?

Imposição de limites ao Estado (eficácia negativa), como, por exemplo na delimitação do uso de algemas.

A efetivação da dignidade da pessoa humana na imposição de limites ao Estado é chamada de eficácia negativa (como, por exemplo na delimitação do uso de algemas). O que seria a eficácia positiva?

Criação de novos direitos (como no reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo).

Em regra, PJ pode ser titular de direitos humanos?

Não.

Em regra, PJ NÃO pode ser titular de direitos humanos. Na Opinião Consultiva (OC-22/16), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, respondendo a uma solicitação realizada em 2014 pelo Panamá, concluiu que as pessoas jurídicas não são titulares dos direitos humanos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Como consequência, as pessoas jurídicas não poderiam ser consideradas vítimas de violação de direitos humanos nos processos contenciosos perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Corte IDH, todavia, observou a possibilidade de algumas exceções, quais seriam elas?

casos de violações de direitos de 1- sindicatos, federações e confederações sindicais; 2- pessoas que exerçam seus direitos por meio de PJ.

Comunidades indígenas e tribais são titulares de direitos humanos? Podem acionar diretamente o sistema interamericano para sua proteção?

Sim. Sim.

Discute-se quais pessoas são obrigadas a respeitar os direitos humanos (destinatários) e quais os pressupostos para a responsabilidade por violação desses direitos. Os Estados são historicamente os maiores violadores dos direitos humanos e o direito internacional dos direitos humanos foi desenvolvido com o objetivo principal de proteger os seres humanos das violações perpetradas pelos entes estatais. Contudo, organizações internaicionais podem ser consideradas destinatárias dos DH? E as empresas? E os indivíduos?

Sim. Sim. Sim.

Todas as normas jurídicas devem ser interpretadas à luz dos direitos humanos?

Sim (filtragem pro homine), “todas as normas do ordenamento jurídico devem ser compatíveis com a promoção da dignidade humana” (RAMOS, Curso, 2021, p. 98)..

Segundo a característica da _______________, os direitos humanos referem-se a todos os membros da espécie humana, sem distinção de qualquer espécie. Os direitos humanos pertencem a todos os indivíduos pela simples circunstância de serem pessoas humanas.

univeralidade

A universalidade dos direitos humanos pode ser traduzida na ideia propugnada por Hannah Arendt de que todos têm ________________________.

direitos a ter direitos

A universalidade dos direitos humanos pode ser traduzida na ideia propugnada por _________________ de que todos têm direitos a ter direitos. Image: foto da moça.

Hannah Arendt

Pela característica da ________________ , todos os indivíduos podem ser titulares de direitos humanos”

inerência/congenialidade

Pela característica da __________________, deve haver o reconhecimento dos direitos humanos independentemente das fronteiras estatais.

transnacionalidade

A principal crítica feita ao universalismo pelos defensores do relativismo é que o discurso dos direitos humanos serve, não raro, como pretexto para a imposição de uma cosmovisãoocidental (the West against the rest: o Ocidente contra o resto). Os universalistas, por sua vez, acreditam que a tese relativista ser para justificar e acobertar graves violações da dignidade humana (PIOVESAN, 2014, p. 51). Para superar a dicotomia universalismo versos relativismo, Boaventura de Souza Santospropõe uma concepção _______________________ dos direitos humanos. Tal concepção parte da premissa de que todas as culturas possuem suas ideias de dignidade humana, que, porém, são incompletas. Boaventura de Souza Santos propõe então um diálogo entre as visões da dignidade humana.

multicultural

Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que a) não há uma moral universal, pois a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas. b) na medida em que todas as culturas possuem concepções de dignidade humana, deve-se aumentar a consciência das incompletudes culturais mútuas, como pressuposto para um diálogo intercultural. c) a noção de direitos está estritamente relacionada ao sistema político, cultural, econômico, moral e social vigente em determinada sociedade. d) os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível. e) a cultura é a única fonte de validade de um direito ou regra moral.

d) os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.

Os DH são esgotáveis ou é sempre possível pensar em acréscimo?

sempre possível pensar em acréscimo de direitos (Inexaurabilidade).

Os DH são considerados intangíviveis (dotados de intangibilidade)?

Sim Porque são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis.

O que é a característica do entricheiramento (entrenchment) dos DH? Image: trincheira

Proibição do retrocesso/efeito cliquet.

É interessante fazer a distinção entre proibição do retrocesso e proteção contra efeitos retroativos. A ________________ veda o retrocesso na proteção dos direitos humanos.

proibição do retrocesso

É interessante fazer a distinção entre proibição do retrocesso e proteção contra efeitos retroativos. A ________________ é uma dimensão da segurança jurídica, que visa a preservar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

proteção contra efeitos retroativos

A vedação do retrocesso impede modificações normativas?

Não.

Vale ressaltar que a vedação ao retrocesso não impede qualquer modificação normativa. Porém, para André de Carvalho Ramos, a diminuição na proteção de um direito somente é permitida se atender a três condições: 1) justificadiva de estrutura ____________; 2) proporcionalidade; e 3) preservação do núcleo essencial do direito.

jusfundamental

Vale ressaltar que a vedação ao retrocesso não impede qualquer modificação normativa. Porém, para André de Carvalho Ramos, a diminuição na proteção de um direito somente é permitida se atender a três condições: 1) justificativa de estatura jusfundamental; 2) _____________________; e 3) preservação do núcleo essencial do direito.

proporcionalidade

Vale ressaltar que a vedação ao retrocesso não impede qualquer modificação normativa. Porém, para André de Carvalho Ramos, a diminuição na proteção de um direito somente é permitida se atender a três condições: 1) justificativa de estatura jusfundamental; 2) proporcionalidade; e 3) preservação do _________________________.

núcleo essencial do direito

É possível identificar cinco espécies de proibição do retrocesso na jurisprudência do STF: 1- Vedação do retrocesso ________ 2- Vedação do retrocesso político 3- Vedação do retrocesso civil 4- Vedação do retrocesso institucional. 5- Vedação do retrocesso ambiental

social

É admissível a reintrodução de modelos de votação que permitem a identificação do eleitor?

Não. Vedação do retrocesso político (não se admite a reintrodução de modelos de votação que permitem a identificação do eleitor, como foi afirmado pelo STF na ADI 4543-MC e na ADI 5889/DF).

Seria possível, via reforma legislativa, desequiparar a proteção sucessória dos companheiros em relação aos cônjuges?

Não. Vedação ao retrocesso civil (o STF afirmou que o Código Civil de 2002 não poderia desequiparar a proteção sucessória dos companheiros em relação aos cônjuges conferida pelas Leis n. 8.971/1994 e n. 9.278/1996).

É possível identificar cinco espécies de proibição do retrocesso na jurisprudência do STF: 1- Vedação do retrocesso social 2- Vedação do retrocesso político 3- Vedação do retrocesso civil 4- Vedação do retrocesso ______________ 5- Vedação do retrocesso ambiental

institucional Atos normativos não podem esvaziar instituições desenhadas para a proteção dos direitos humanos, como alegado pelo PGR na ADPF 607 em relação ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Alguns tratados internacionais preveem cláusulas de derrogação, que estabelecem os pressupostos da suspensão de alguns direitos. Os pressupostos cumulativos são: 1- estado de emergência; 2- compatibilidade com as demais obrigações de direito internacional; 3- declaração formal; e 4- notificação aos órgãos internacionais competentes. Mas, ainda assim, os tratados que admitem a suspensão de direitos ressalvam aqueles que não podem ser objeto de suspensão. Em regra, os direitos humanos não podem ser suspensos nem mesmo durante situações excepcionais. A que característica dos DR corresponde esse atributo?

Inderrogabilidade.

É possível dizer que a limitabilidade é uma característica dos DH?

Sim. Os direitos humanos não são absolutos, de modo que um direito pode sofrer limitações em nome da preservação de outro.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2.1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26) e o Protocolo de San Salvador (art. 1º) previram o DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no sistema interamericano tem sido feita de dois modos: 1- _______________ (direto ou indireto?), quando esses direitos são protegidos como repercussões dos direitos civis e políticos. Aqui, o direito à saúde, por exemplo, pode ser apreciado como uma faceta do direito à integridade física; e 2- _______________ (direto ou indireto?), quando a violação a esses direitos é reconhecida de forma autônoma em relação aos direitos civis e políticos.

1- indireto 2- direto

direitos civis e políticos

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2.1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26) e o Protocolo de San Salvador (art. 1º) previram o DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no sistema interamericano tem sido feita de dois modos: 1- indireto, quando esses direitos são protegidos como repercussões dos direitos civis e políticos. Aqui, o direito à saúde, por exemplo, pode ser apreciado como uma faceta do direito à integridade física; e 2- direto, quando a violação a esses direitos é __________________________________. A proteção direta aos DESC foi promovida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos 1- Lagos del Campo vs. Peru (2017), 2- dos Trabalhadores Despedidos da Empresa Petroperu (2017), 3- Poblete Viches v. Chile (2018) e 4- San Miguel Sosa v. Venezuela (2018).

autônoma em relação aos direitos civis e políticos.

Os DH são considerados exauríveis?

Não. Os direitos humanos são inexauríveis, pois sempre é possível que surjam novos direitos.

Quanto à prestação, considera-se que os direitos civis e políticos estão ligados a uma obrigação de fazer ou de abstenção do Estado?

De abstenção. Os Direitos econômicos, sociais e culturais estão ligados a uma obrigação de fazer.

Quanto à sua função, os direitos humanos podem ser classificados em direitos de defesa, direitos à prestação e direitos a procedimentos e organizações. Os ______________________ têm a função de impor ao Estado (e, eventualmente, a outros particulares) um dever de abstenção. Há 3 espécies: 1- direito ao não impedimento (ex.: liberdade de expressã). 2- diteiro ao não embaraço (ex.: intimidade). 3- direitos a não supressão de situações jurídicas (ex.: direito de propriedade).

direitos de defesa Obs.: Direitos de defesa -> abstenção do Estado e de Particulares. Direitos a prestação -> prestações jurídicas ou materiais. Direitos a procedimentos e organizações -> dever de criar procedimentos e estruturas.

Quanto à sua função, os direitos humanos podem ser classificados em direitos de defesa, direitos à prestação e direitos a procedimentos e organizações. Os _______________________ têm a função de exigir que o Estado aja para fornecer certas condições jurídicas e materiais às pessoas. As prestações devidas pelo Estado podem ser: 1- jurídicas, consistentes na elaboração de normas voltadas à proteção de determinados direitos; e 2- materiais, que são os direitos a prestação em sentido estrito, notadamente a satisfação dos direitos sociais.

direitos a prestação Obs.: Direitos de defesa -> abstenção do Estado e de Particulares. Direitos a prestação -> prestações jurídicas ou materiais. Direitos a procedimentos e organizações -> dever de criar procedimentos e estruturas.

Quanto à sua função, os direitos humanos podem ser classificados em direitos de defesa, direitos à prestação e direitos a procedimentos e organizações. Os _____________________________________têm a função de exigir do Estado que crie procedimentos e estruturas organizacionais com aptidão para oferecer bens ou serviços indispensáveis para a concretização dos direitos humanos.

direitos a procedimentos e organizações Obs.: Direitos de defesa -> abstenção do Estado e de Particulares. Direitos a prestação -> prestações jurídicas ou materiais. Direitos a procedimentos e organizações -> dever de criar procedimentos e estruturas.

A terceira geração dos direitos humanos inclui os chamados direitos da fraternida de, de caráter difuso, que não se dirigem especificamente a um indivíduo ou a um grupo social, mas ao próprio gênero humano como um todo, estando voltados ainda a promover a superação das diferenças entre os povos. O STJ já classificou o direito ao meio ambiente como de que Geração?

3ª

Paulo Bonavides defende ainda a existência de uma quarta geração dos direitos humanos. Qual seria ela?

A que inclui o direito à informação, à DEMOCRACIA e ao pluralismo. Obs.: Para Paulo Bonavides, 1ª -> Lib. 2ª -> Ig. 3ª -> Frat. 4ª -> Informação, Democracia e Pluralismo 5ª -> Paz

Defende também Paulo Bonavides a existência de uma quinta geração dos direitos humanos. Qual o direito que compõe essa 5ª Geração?

Paz Obs.: Para Paulo Bonavides, 1ª -> Lib. 2ª -> Ig. 3ª -> Frat. 4ª -> Informação, Democracia e Pluralismo 5ª -> Paz

Paulo Bonavides defende ainda a existência de uma quarta geração dos direitos humanos, adequada ao período de globalização e à formação de um mundo marcado por fronteiras nacionais mais permeáveis, maior limitação da soberania nacional e pelo fortalecimento de uma “sociedade civil internacional” (inclui o direito à informação, à democracia e ao pluralismo). Mas, outros autores discordam e incluem outros direitos como de 4ª Geração. Que direitos seriam esses?

direitos de bioética: contra a manipulação genética, favoráveis à mudança de sexo. Obs.: 1ª -> Lib. 2ª -> Ig. 3ª -> Frat. 4ª -> Inform.; Dem.; Plural./Bioética 5ª -> Paz

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de a) primeira geração. b) segunda geração. c) terceira geração. d) quarta geração.

c) terceira geração.

Quanto à finalidade, os direitos humanos podem ser direitos humanos propriamente ditos e garantias, que são os meios que asseguram o exercício dos direitos. As garantias em ______________ (sentido amplo ou estrito?) são o conjunto de meios institucionais e organizacionais destinados a assegurar o exercício dos direitos humanos.

sentido amplo Obs.: garantias fundamentais em sentido amplo -> conjunto de meios institucionais e organizacionais garantias fundamentais em sentido estrito -> meios processuais

Quanto à finalidade, os direitos humanos podem ser direitos humanos propriamente ditos e garantias, que são os meios que asseguram o exercício dos direitos. As garantias ______________ (sentido amplo ou estrito?) são os meios processuais que visam à tutela dos direitos humanos.

sentido estrito Obs.: garantias fundamentais em sentido amplo -> conjunto de meios institucionais e organizacionais garantias fundamentais em sentido estrito -> meios processuais

Os direitos humanos podem resultar em relações jurídicas com estruturas variadas. A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. Na relação jurídica em que há, no polo ativo, o titular de um ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?), que consiste na exigibilidade de determinado bem, haverá, no outro polo da relação, o dever de realizar uma conduta, como ocorre no direito à educação.

direito-pretensão

Os direitos humanos podem resultar em relações jurídicas com estruturas variadas. A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?) implica uma relação de poder de uma pessoa sobre outra, que deve adotar uma posição de sujeição em relação à primeira, como no direito da pessoa presa a solicitar a assistência da família e de advogado.

direito-poder

Os direitos humanos podem resultar em relações jurídicas com estruturas variadas. A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?) impede que agentes públicos interfiram de qualquer modo, gerando uma hipótese de incompetência, o que ocorre no direito a não ser preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

direito-imunidade

Os direitos humanos podem resultar em relações jurídicas com estruturas variadas. A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?), faculdade de agir, gera, do outro lado, a ausência de direito, como se dá na liberdade de expressão.

direito-liberdade

A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O acesso à saúde é exemplo de ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?).

direito-pretensão

A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O crença religiosa é exemplo de ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?).

direito-liberdade

A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. A defesa da propriedade é exemplo de ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?).

direito-poder

A doutrina destaca o direito-pretensão, o direito-liberdade, o direito-poder e o direito-imunidade. O direito de não ser preso salvo em flagrante delito ou em virtude de decisão judical fundamentada é exemplo de ________________(direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder ou direito-imunidade?).

direito-imunidade

No final do século XIX, o jurista alemão Georg Jellinek (1851-1911) desenvolveu a teoria do status para explicar a relação do indivíduo com o Estado sob a ótica dos direitos. Para essa teoria, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

espaço de liberdade Obs.: status negativo ou status libertatis -> é o espaço de liberdade com relação a ingerências do Estado. Obs.2: Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

No final do século XIX, o jurista alemão Georg Jellinek (1851-1911) desenvolveu a teoria do status para explicar a relação do indivíduo com o Estado sob a ótica dos direitos. Para essa teoria, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> __________________________ Status Negativo -> espaço de liberdade

obrigação de fazer do Estado Obs.: status positivo ou status civitatis -> são as situações em que o indivíduo tem direito de exigir do Estado que atue positivamente, que realize uma prestação. Obs.2: Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

No final do século XIX, o jurista alemão Georg Jellinek (1851-1911) desenvolveu a teoria do status para explicar a relação do indivíduo com o Estado sob a ótica dos direitos. Para essa teoria, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Status Passivo -> ____________________ Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

subordinação ao Estado Obs.: status passivo ou status subjectionis -> quando o indivíduo se acha em posição de subordinação ao Estado, e este tem a competência de vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições. Obs.2: Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

No final do século XIX, o jurista alemão Georg Jellinek (1851-1911) desenvolveu a teoria do status para explicar a relação do indivíduo com o Estado sob a ótica dos direitos. Para essa teoria, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> _______________________ Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

participação no Estado Obs.: status ativo ou status activus -> o indivíduo desfruta de competência para influir sobre a formação da vontade do Estado, como, por exemplo, pelo direito do voto. Obs.2: Status Passivo -> subordinação ao Estado Status Ativo -> participação no Estado Status Positivo -> obrigação de fazer do Estado Status Negativo -> espaço de liberdade

Fala-se que os direitos humanos possuem duas dimensões: uma subjetiva e outra objetiva. A dimensão subjetiva corresponde à característica dos direitos humanos de ensejarem uma posição jurídica dos seres humanos perante o Estado. Em que consiste a dimensão objetiva?

A dimensão objetiva resulta da CENTRALIDADE DOS DH na ordem jurídica, tendo em vista consubstanciarem decisões valorativas de natureza objetiva.

Fala-se que os direitos humanos possuem duas dimensões: uma subjetiva e outra objetiva. A dimensão objetiva resulta da centralidade dos direitos humanos na ordem jurídica, tendo em vista consubstanciarem decisões valorativas de natureza objetiva. Em que consiste a dimensão subjetiva?

A dimensão subjetiva corresponde à característica dos direitos humanos de ensejarem uma posição POSIÇÃO JURÍDICA DOS SERES HUMANOS perante o Estado.

As fontes do direito internacional dos direitos humanos são os canais por meio dos quais as normas ingressam no sistema jurídico internacional. Nesse ponto, não há diferença substancial entre as fontes do direito internacional dos direitos humanos e as do direito internacional público: são tratados, costume, princípios gerais de direito, doutrina, jurisprudência, atos unilaterais dos Estados, decisões das organizações internacionais, jus cogens, soft law etc. ________________ (tratados, atos unilaterais ou princípios gerais?) são acordos de vontades entre determinados sujeitos internacionais, em forma escrita e com conteúdo juridicamente vinculante.

Tratados

Onde está previsto o regime jurídico dos tratados internacionais? DICA: 2 convenções

1- Convenção de Viena, de 1969, e 2- Convenção de Viena, de 1986.

Os tratados de direitos humanos tem regime objetivo/unilateral?

Sim! Isso significa que esses tratados não são concluídos em função das vantagens recíprocas que as partes almejam, como ocorre ordinariamente nos tratados multilaterais comuns, mas no interesse comum dos Estados de protegerem os direitos humanos das pessoas sujeitos à sua jurisdição.

Em que consiste o regime das reservas nos tratados de direitos humanos?

O regime das reservas aos tratados de direitos humanos refere-se às limitações ou restrições que um Estado pode fazer ao aderir a um tratado internacional de direitos humanos. Reservas são declarações feitas pelos Estados ao ratificar ou aderir a um tratado, nas quais eles especificam disposições do tratado das quais desejam se excluir ou modificar em sua aplicação ao Estado em questão.

O regime das reservas aos tratados de direitos humanos refere-se às limitações ou restrições que um Estado pode fazer ao aderir a um tratado internacional de direitos humanos. São admitidas reservas que afastam direitos reconhecidos pelo costume ou pelo jus cogens? Obs.: jus cogens = conjunto de normas imperativas de direito internacional público.

Não.

O ______________ (costume, tratado ou princípio?) internacional é uma prática geral, uniforme e reiterada das pessoas internacionais, reconhecida como juridicamente exigível.

costume Obs.: O Comitê de Direitos Humanos elaborou uma lista de direitos humanos que valem como costume internacional. De acordo com essa lista devem gozar de status de costume internacional: 1- as proibições de privar pessoas da liberdade de expressão, de consciência e de religião; 2- a presunção de inocência; 3- vedação da proibição de adultos se casarem 4- ou de negar a minorias o direito à sua própria vida cultural, a praticar sua própria religião e seu próprio idioma.

O princípio da interpretação _______________ consiste na ideia de que o direito internacional dos direitos humanos é composto por conceitos e institutos próprios, de modo que não deve ser interpretado de acordo com as interpretações feitas na esfera nacional.

autônoma

De acordo qual princípio os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno?

princípio da interpretação autônoma

Que significa o princípio da interpretação autônoma dos DH?

Que DH podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno.

A interpretação dos instrumentos dos DH deve se vincular necessariamente à vontade original dos Estados envolvidos? Image: Print, o violão.

Não. Os instrumentos do DIDH são considerados instrumentos vivos (living instruments), por isso a sua interpretação pode se desvincular da vontade original dos Estados, de acordo com as mudanças nas situações fáticas e jurídicas.

O princípio da interpretação __________________significa que, por força da vinculação aos direitos humanos, a interpretação das normas sobre direitos humanos deve ser sempre aquela mais favorável ao indivíduo. Havendo várias interpretações possíveis, a que mais se compatibilize com os direitos humanos

pro homine (pro persona)

O que significa o princípio da interpretação pro homine/pro persona?

Que a interpretação das normas sobre direitos humanos deve favorecer o indivíduo.

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos. a) Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto. b) Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos. c) Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine). d) Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível. e) Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

c) Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

O princípio da __________________exige escolher, entre duas ou mais opções de interpretação, aquela que garante melhor realização da finalidade do tratado, isto é, a proteção e promoção prática e efetiva dos direitos humanos no momento da sua aplicação. Deve-se adotar a interpretação que conduza ao maior proveito do direito pelo seu titular, com menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão

efetividade ou effet utile

Em que consiste o princípio da efetividade ou effet utile (adotado no âmbito dos tratados internacionais e na interpretação dos DH)?

Deve-se adotar a interpretação que garante a maior efetividade do tratado.

O que é a "força expansiva dos direitos humanos"?

A projeção dos direitos humanos sobre todos os aspectos do ordenamento jurídico

A chamada “força expansiva dos direitos humanos”, isto é, a projeção dos direitos humanos sobre todos os aspectos do ordenamento jurídico, gera diversas situações de conflitos entre os diversos direitos de diferentes titulares. A doutrina (RAMOS, 2021, p. 125) classifica as colisões de direito em sentido estrito e em sentido amplo. A colisão de direitos em sentido __________ (estrito ou amplo?) é a situação em que “o exercício de um determinado direito prejudica o exercício de outro direito do mesmo titular ou de titular diverso”. Do ponto de vista subjetivo, a colisão pode envolver direitos do mesmo titular ou de titulares diversos. Denomina-se concorrência de direitos a situação em que o titular dos direitos em conflito é a mesma pessoa.

estrito

amplo

Há duas grandes teorias que propõem fórmulas para a resolução de conflitos de direitos humanos: a interna e a externa. A teoria interna sustenta que os direitos humanos possuem limites internos expressamente previstos nos instrumentos normativos ou imanentes/inerentes aos próprios direitos. Desse modo, o papel do intérprete diante dos conflitos é descobrir os limites internos de cada direito envolvido. A principal crítica feita a essa teoria é que nem sempre é possível deliminar racionalmente os direitos, fazendo com que essas limitações se resumam ao arbítrio do intérprete. Em que consiste a teoria externa?

A teoria externa admite a existência de limites impostos por outros direitos.

Há duas grandes teorias que propõem fórmulas para a resolução de conflitos de direitos humanos: a interna e a externa. A teoria externa admite a existência de limites impostos por outros direitos. Assim, a interpretação deve seguir um procedimento bifásico: primeiro, identificam-se os direitos envolvidos; em seguida, investiga-se se há limites justificáveis impostos pelos outros direitos. A justificação da limitação externa se dá pelo princípio da proporcionalidade. A crítica mais recorrente a essa teoria é que ela acaba favorecendo à multiplicação artificial de colisões de direitos. Em que consiste a teoria interna?

A teoria interna sustenta que os direitos humanos possuem limites internos, nos próprios instrumentos normativos e DH. Obs.: Teoria Interna -> limites dos DH nos próprios DH. Teoria Externa -> limites dos DH em outros direitos.

A ideia jurídica de razoabilidade nasceu nos Estados Unidos como um princípio constitucional que servia de parâmetro para o judicial review. Na Alemanha, o princípio da proporcionalidade foi construído no seio do direitoadministrativo como limitação à discricionariedade administrativa Fala-se, portanto, que a proporcionalidade tem não apenas uma dimensão negativa (proibição do excesso), mas também uma dimensão positiva. Em que consiste a proporcionalidade em dimensão positiva?

Proibição da proteção insuficiente.

Segundo Barroso, “o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade [...] é o produto da conjugação de ideias vindas de dois sistemas diversos: (a) da doutrina do devido processo legal substantivo do direito norte-americano, onde a matéria foi pioneiramente tratada; e (b) do princípio da proporcionalidade do direito alemão. Fala-se, portanto, que a proporcionalidade tem não apenas uma dimensão positiva (vedação da proteção insuficiente), mas também uma dimensão negativa. Em que consiste a proporcionalidade em dimensão negativa?

proibição do excesso

A jurisprudência alemã dividiu o conteúdo do princípio da proporcionalidade em três subprincípios: 1- Prop. adequação (também chamado de idoneidade) 2- Prop. necessidade (intervenção mínima ou ingerência mínima ou exigibilidade, pelo qual se examina se existe outra restrição menos maléfica ao direito) 3- Prop. em sentido estrito (regra de ponderação, que impõe a análise do custo-benefício da restrição). Em que consiste a proporcionalidade-adequação?

na avaliação se a restrição ao direito fundamental resulta na realização do objetivo almejado Obs.: Prop. Adeq. -> verifica o objetivo adequado. Prop. Nec. -> verifica a necessidade. Prop. em Sent. Est. -> verifica o custo-benefício.

A jurisprudência alemã dividiu o conteúdo do princípio da proporcionalidade em três subprincípios: 1- Prop. adequação (também chamado de idoneidade e consiste na avaliação se a restrição ao direito fundamental resulta na realização do objetivo almejado), 2- Prop. necessidade (intervenção mínima ou ingerência mínima ou exigibilidade) 3- Prop. em sentido estrito (regra de ponderação, que impõe a análise do custo-benefício da restrição). Em que consiste a proporcionalidade necessidade?

se examina se existe outra restrição menos maléfica ao direito. Obs.: Prop. Adeq. -> verifica o objetivo adequado. Prop. Nec. -> verifica a necessidade. Prop. em Sent. Est. -> verifica o custo-benefício.

A jurisprudência alemã dividiu o conteúdo do princípio da proporcionalidade em três subprincípios: 1- Prop. adequação (também chamado de idoneidade e consiste na avaliação se a restrição ao direito fundamental resulta na realização do objetivo almejado), 2- Prop. necessidade (intervenção mínima ou ingerência mínima ou exigibilidade, pelo qual se examina se existe outra restrição menos maléfica ao direito) 3- Prop. em sentido estrito (regra de ponderação). Em que consiste a proporcionalidade em sentido estrito?

impõe a análise do custo-benefício da restrição. Obs.: Prop. Adeq. -> verifica o objetivo adequado. Prop. Nec. -> verifica a necessidade. Prop. em Sent. Est. -> verifica o custo-benefício. MM: Prop. em $entido e$trito -> cu$to-benefício.

Os direitos possuem um núcleo essencial, isto é, um espaço que não pode ser de modo algum afetado pelo Estado. Há duas teorias sobre a delimitação do conteúdo essencial dos direitos humanos: absoluta e relativa. A teoria do conteúdo essencial absoluto sustenta que o conteúdo essencial de um direito pode ser determinado em abstrato pela análise do dispositivo normativo. O que sustenta a teoria do conteúdo essencial relativo?

que o núcleo essencial de um direito somente pode ser determinado de acordo com o CASO CONCRETO. Obs.: Teoria do conteúdo essencial absoluto -> dispositivo normativo. Teoria do conteúdo essencial relativo -> caso concreto.

Os direitos possuem um núcleo essencial, isto é, um espaço que não pode ser de modo algum afetado pelo Estado. Há duas teorias sobre a delimitação do conteúdo essencial dos direitos humanos: absoluta e relativa. A teoria do conteúdo essencial relativo entende que o núcleo essencial de um direito somente pode ser determinado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, após a realização de um exame de proporcionalidade. O que sustenta a teoria do conteúdo essencial absoluto?

Que o conteúdo essencial de um direito pode ser determinado em abstrato pela análise do DISPOSITIVO NORMATIVO. Obs.: Teoria do conteúdo essencial absoluto -> dispositivo normativo. Teoria do conteúdo essencial relativo -> caso concreto.

Os direitos possuem um núcleo essencial, isto é, um espaço que não pode ser de modo algum afetado pelo Estado. Há duas teorias sobre a delimitação do conteúdo essencial dos direitos humanos: absoluta e relativa. A teoria do conteúdo essencial _______________ (absoluto ou relativo?) sustenta que o conteúdo essencial de um direito pode ser determinado em abstrato pela análise do dispositivo normativo.

absoluto Obs.: Teoria do conteúdo essencial absoluto -> dispositivo normativo. Teoria do conteúdo essencial relativo -> caso concreto.

Os direitos possuem um núcleo essencial, isto é, um espaço que não pode ser de modo algum afetado pelo Estado. Há duas teorias sobre a delimitação do conteúdo essencial dos direitos humanos: absoluta e relativa. A teoria do conteúdo essencial _______________ (absoluto ou relativo?) entende que o núcleo essencial de um direito somente pode ser determinado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, após a realização de um exame de proporcionalidade.

relativo Obs.: Teoria do conteúdo essencial absoluto -> dispositivo normativo. Teoria do conteúdo essencial relativo -> caso concreto.

As restrições em sentido estrito consistem nas intervenções legislativas que limitam o exercício de qualquer direito (restrições legais). Obs.: restrições em sentigo amplo -> ações/omissões do Estado Restrições em sentido estrito -> restrições legais.

As restrições aos direitos humanos podem ser definidas em sentido amplo e em sentido restrito. As restrições em sentido estrito consistem nas intervenções legislativas que limitam o exercício de qualquer direito (restrições legais). Em que consistem as restrições em sentido amplo?

Qualquer ação ou omissão estatal que prejudique o exercício de um direito. Obs.: restrições em sentigo amplo -> ações/omissões do Estado Restrições em sentido estrito -> restrições legais.

As restrições aos direitos humanos podem ser definidas em sentido amplo e em sentido restrito. As restrições em sentido _____________ (amplo ou estrito?) significam qualquer ação ou omissão estatal que prejudique o exercício de um direito.

amplo Obs.: restrições em sentigo amplo -> ações/omissões do Estado Restrições em sentido estrito -> restrições legais.

As restrições aos direitos humanos podem ser definidas em sentido amplo e em sentido restrito. As restrições em sentido _____________ (amplo ou estrito?) significam restrições legais.

estrito Obs.: restrições em sentigo amplo -> ações/omissões do Estado Restrições em sentido estrito -> restrições legais.

As restrições aos direitos humanos podem ser definidas em sentido amplo e em sentido restrito. As restrições em sentido amplo significam qualquer ação ou omissão estatal que prejudique o exercício de um direito. As restrições em sentido estrito consistem nas intervenções legislativas que limitam o exercício de qualquer direito (restrições legais). As restrições legais podem ser de dois tipos: reserva legal simples e reserva legal qualificada. A reserva legal simples é a autorização constitucional de intervenção legislativa no exercício de qualquer direito, como a liberdade de locomoção que deve ser realizada “nos termos da lei”. Em que consiste a reserva legal qualificada?

é a autorização constitucional de intervenção legislativa, acompanhada de requisitos e condições para essa intervenção

As restrições aos direitos humanos podem ser definidas em sentido amplo e em sentido restrito. As restrições em sentido amplo significam qualquer ação ou omissão estatal que prejudique o exercício de um direito. As restrições em sentido estrito consistem nas intervenções legislativas que limitam o exercício de qualquer direito (restrições legais). As restrições legais podem ser de dois tipos: reserva legal simples e reserva legal qualificada. A reserva legal qualificada é a autorização constitucional de intervenção legislativa acompanhada de requisitos e condições para essa intervenção, como a reserva de lei para estabelecer as “qualificações profissionais” para o exercício da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição). Em que consiste a reserva legal simples?

é a autorização constitucional de intervenção legislativa no exercício de qualquer direito

As restrições legais podem ser de dois tipos: reserva legal simples e reserva legal qualificada. A reserva legal ____________ (simples ou qualificada?) é a autorização constitucional de intervenção legislativa no exercício de qualquer direito. Ex.: a liberdade de locomoção que de deve ser realizada “nos termos da lei” (art. 5º, VII, da Constituição).

simples

As restrições legais podem ser de dois tipos: reserva legal simples e reserva legal qualificada. A reserva legal ____________ (simples ou qualificada?) é a autorização constitucional de intervenção legislativa acompanhada de requisitos e condições para essa intervenção. Ex.: a reserva de lei para estabelecer as “qualificações profissionais” para o exercício da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição).

qualificada

A categoria de normas imperativas de direito internacional geral da qual nenhuma derrogação é possível, a não ser por outra posterior da mesma natureza é chamada pela doutrina de _______________ (expressão latina), também chamado de norma imperativa em sentido estrito, direito impositivo ou norma cogente internacional.

jus cogens

A definição de jus cogens é extraído do art. 53 de que Convenção? Da Convenção de ___________ sobre o ________________________, de _______. Image: Billie Joel e Phoebe Buffay.

Da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. MM: Billie Joel curtia 69. Comentário da Phoebe Buffay.

Define-se a norma imperativa de direito internacional geral ou jus cogens como aquela aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Com isso, é possível dizer o jus cogens possui duas características fundamentais. quais são elas? Obs.: Não é uma tarefa simples apontar quais normas internacionais teriam natureza de jus cogens. Mas, há certo consenso sobre a proibição de genecídio; escravidão; desaparecimentos forçados; tortura; e discriminação racial.

1- inderrogabilidade (pela vontade das partes); 2- superioridade hierárquica (no ordenamento jurídico internacional).

Define-se a norma imperativa de direito internacional geral ou jus cogens como aquela aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Com isso, é possível dizer o jus cogens possui duas características fundamentais. quais são elas? 1- ________________________; 2- superioridade hierárquica (no ordenamento jurídico internacional). Obs.: Não é uma tarefa simples apontar quais normas internacionais teriam natureza de jus cogens. Mas, há certo consenso sobre a proibição de genecídio; escravidão; desaparecimentos forçados; tortura; e discriminação racial.

inderrogabilidade

Define-se a norma imperativa de direito internacional geral ou jus cogens como aquela aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Com isso, é possível dizer o jus cogens possui duas características fundamentais. quais são elas? 1- inderrogabilidade; 2- _____________________________. Obs.: Não é uma tarefa simples apontar quais normas internacionais teriam natureza de jus cogens. Mas, há certo consenso sobre a proibição de genecídio; escravidão; desaparecimentos forçados; tortura; e discriminação racial.

superioridade hierárquica

1- inderrogabilidade (pela vontade das partes); 2- superioridade hierárquica (no ordenamento jurídico internacional).

No caso _________________, de 1970, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) afirmou que o direito internacional contemporâneo impõe aos Estados certas obrigações erga omnes derivadas especialmente da ilegalidade dos atos de agressão, do genocídio, dos princípios e normas relativos aos direitos básicos da pessoa humana, inclusive a proteção contra a escravidão e a discriminação racial. Image: escudo do time+ trator

Barcelona Traction

A autodeterminação dos povos foi apontado como exemplo de obrigação erga omnes pela CIJ, tanto no caso do __________________ (Portugal vs. Austrália, 1995) quanto no caso da Aplicação da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1996).

Timor Leste

A autodeterminação dos povos foi apontado como exemplo de obrigação erga omnes pela CIJ, tanto no caso do Timor Leste (____________ vs. _____________, 1995) quanto no caso da Aplicação da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1996). Image: bandeiras

Portugal vs. Austrália

As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional. Verdadeiro ou falso?

Falso. Normas imperativas de direito internacional somente podem ser derrogadas por normas da mesma natureza.

As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza?

Não. Normas imperativas de direito internacional somente podem ser derrogadas por normas da mesma natureza.

Direitos Humanos - Teoria Geral dos DH Flashcards

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