Direito Civil - Personalidade, Capacidade, Domicílio e Bens Flashcards
Entes despersonalizados (ex.: massa falida, espólio, herança jacente, herança vacante), sujeitos sem personalidade jurídica, são sujeitos de direito?
Sim.
____________________(Personalidade ou Capacidade) liga-se às relações existenciais – não permite gradação ou divisão. Ou se tem _____________________ (Personalidade ou Capacidade) ou não tem. O conceito de _______________ (Personalidade ou Capacidade) é uno e indivisível.
Personalidade.
_________________________ (Personalidade ou Capacidade) liga-se às relações patrimoniais – admite diferentes graus (gradações) e assim o ente pode ser titular, pessoalmente ou não, de relações patrimoniais
Capacidade.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil?
Sim.
Segundo a lei (CC), quando começa a personalidade civil da pessoa natural (com o nascimento, com a concepção, com a gestação)? Qual a teoria adotada?
Segundo o CC, a personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida (teoria natalista).
Qual é a teoria adotada pelo CC em relação ao início da personalidade civil da pessoa?
Image: Papai Noel traz o presente da personalidade jurídica.
Teoria natalista.
Qual a teoria adotada pela doutrina e pela jurisprudência em relação ao início da personalidade civil da pessoa natural?
MM: doutrina e jurisprudência gostam de func-func.
Teoria concepcionista.
Segundo a jurisprudência e a doutrina, quando começa a personalidade civil da pessoa natural (com o nascimento, com a concepção, com a gestação)? Qual a teoria adotada?
Com a concepção (teoria concepcionista).
Quem são os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3°,CC) (idade)?
Os menores de 16 anos.
Quem são os relativamente incapazes (4) (art. 4°, CC)?
1- idade;
2- costumes/doideiragem;
3- cabeça;
4- $.
Image: o jovem filho pródigo, doido da cabça, gastou o dinheiro do pai com bebidas e drogas.
1- maiores de 16 e menores de 18;
2- ébrios eventuais e viciados em tóxicos;
3- os que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade;
4- pródigos.
A capacidade dos povos originários é regulada pelo CC?
Não, a capacidade dos povos originários é regulada por legislação especial.
Os viciados em tóxicos são considerados absolutamente ou relativamente incapazes?
Relativamente.
Os menores de 16 anos são considerados absolutamente ou relativamente incapazes?
Absolutamente.
Os maiores de 16 anos, menores de 18, são considerados absolutamente ou relativamente incapazes?
Relativamente
Os que por causa permanente não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente ou relativamente incapazes?
Relativamente.
Os pródigos são considerados absolutamente ou relativamente incapazes?
Relativamente.
____________________ (tutela ou curatela?) é a proteção legal para os menores, quando ocorrer o falecimento dos pais ou caso sejam eles julgados ausentes ou decaírem do poder familiar.
Tutela.
Os que não puderem exprimir sua vontade, os ébrios eventuais e os pródigos sujeitam-se a __________________ (tutela ou curatela?).
Curatela.
Os menores de 16 anos sujeitam-se a _______________ (representação ou assistência?).
Representação.
Obs.: menores de 16 = absolutamente incapazes.
Os absolutamente incapazes sujeitam-se a _______________ (representação ou assistência?).
Representação.
Obs.: absolutamente incapazes = menores de 16.
Os relativamente incapazes sujeitam-se a _______________ (representação ou assistência?).
Assistência.
A prescrição corre contra o absolutamente incapaz?
Não.
O mútuo (empréstimo) feito a menor, sem autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido dos mutuários? E dos fiadores?
Não. Não.
Se X emprestou dinheiro a Y, menor de idade, X pode exigir a devolução correspondente? E se Z foi fiador de Y, X pode exigir de Z?
Não. Não.
Menor pode reaver dívida de jogo por ele paga?
Sim.
Se um menor fez uma aposta em jogo de azar e perdeu, tem direito a reaver o dinheiro?
Sim.
A responsabilidade civil do incapaz é considerada solidária ou subsidiária?
Subsidiária.
A responsabilidade civil do incapaz é considerada mitigada ou ampla?
Mitigada.
No Brasil, o poder dos pais em relação aos bens dos filhos menores é amplo ou limitado?
Limitado (impedem-se os atos que ultrapassem a esfera da mera administração, salvo se houver necessidade ou interesse do filho, com autorização jucidial).
No Brasil, o poder dos pais em relação aos bens dos filhos menores é limitado. Impedem-se os atos que ultrapassem a esfera da mera administração, salvo se houver necessidade ou interesse do filho. Em caso de necessidade ou interesse (do filho) é necessária autorização judicial para que o uso de seus bens (pelos pais) ocorra (para além das atividades de gestão)?
Sim.
Suponha que João, um menor de idade (portanto, considerado incapaz para certos atos segundo o Código Civil), vende seu celular para Maria. João se arrepende e pede a anulação do contrato de venda, alegando que não deveria ter feito negócios por ser menor de idade.
Se for comprovado que o valor pago por Maria pelo celular de fato beneficiou João (por exemplo, ele comprou livros para a escola), ainda assim ele poderá reclamar o valor de volta? E se o contrato for anulado? João poderá reclamar o valor de volta?
Não. Não. Nesse caso, João não poderá reclamar o valor de volta, mesmo que o contrato seja anulado.
Obs.: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Suponha que João, um menor de idade (portanto, considerado incapaz para certos atos segundo o Código Civil), vende seu celular para Maria. João se arrepende e pede a anulação do contrato de venda, alegando que não deveria ter feito negócios por ser menor de idade.
Se Maria pagou o valor diretamente à mãe de João, e esse dinheiro foi utilizado para outros fins que não beneficiaram diretamente o menor, João poderia reivindicar o valor de volta após a anulação do contrato?
Sim.
Obs.: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
É possível a partilha amigável quando houver um herdeiro incapaz?
Não.
Quando (2) cessa a menoridade? Quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil?
18 anos; ou emancipação.
A concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL) é hipótese de emancipação?
Sim.
O casamento é uma hipótese de emancipação?
Sim.
O exercício de emprego público efetivo é uma hipótese de emancipação?
Sim.
A colação de grau em curso de ensino superior é hipótese de emancipação?
Sim.
A economia própria (pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego) do menor com 16 anos completos é caso de emancipação?
Sim.
A emancipação antecipa a capacidade e a maioridade?
Não! A Emancipação antecipa a capacidade, mas não a maioridade.
A emancipação antecipa a maioridade?
Não, apenas a capacidade.
Para haver emancipação por concessão dos pais, depende-se de homologação judicial?
Não.
A emancipação, por si só, ilide (afasta) a incidência do ECA?
Não.
Quais são os 5 casos de emancipação?
Image: young Sheldon (com chapéu de formando* e dinheiro no bolso) se casando, com o concendimento* da mãe. Ele já assumiu um emprego público*.
1- concessão dos pais;
2- casamento;
3- emprego público;
4- colação de grau;
5- economia própria (do menor com 16 anos completos)
Quando (evento) ocorre o término da personalidade civil?
Com a morte (real ou presumida).
O Término da personalidade civil ocorre com a morte, que pode ser real ou presumida. Na morte presumida, há probabilidade de morte. Tal probabilidade é fundada no fator risco (art. 7º – aqui não há necessidade do procedimento de ausência) ou no fator tempo (art. 6º, segunda parte, e arts. 22 a 39 do CC). É possível declaração de morte presumida (sem decretação de ausência) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida?
Sim.
O Término da personalidade civil ocorre com a morte, que pode ser real ou presumida. Na morte presumida, há probabilidade de morte. Tal probabilidade é fundada no fator risco (art. 7º – aqui não há necessidade do procedimento de ausência) ou no fator tempo (art. 6º, segunda parte, e arts. 22 a 39 do CC). É possível declaração de morte presumida (sem decretação de ausência) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra?
Sim.
O Término da personalidade civil ocorre com a morte, que pode ser real ou presumida. Na morte presumida, há probabilidade de morte. Tal probabilidade é fundada no fator risco (art. 7º – aqui não há necessidade do procedimento de ausência) ou no fator tempo (art. 6º, segunda parte, e arts. 22 a 39 do CC). Quais os 2 casos de morte presumida sem decretação de ausência previstos pelo CC?
Image: vovó Juju e o garoto dos Engenheiros do Hawaí (“no peito um coração não há, mas duas medalhas sim”).
1- perigo de vida (com morte extremamente provável);
2- desaparecimento em guerra, quando não encontrado após 2 anos (do término da guerra).
O Término da personalidade civil ocorre com a morte, que pode ser real ou presumida. Na morte presumida, há probabilidade de morte. Tal probabilidade é fundada no fator risco (art. 7º – aqui não há necessidade do procedimento de ausência) ou no fator tempo (art. 6º, segunda parte, e arts. 22 a 39 do CC). Os 2 casos de declaração de morte sem decretação de ausência são:
1- perigo de vida (com morte extremamente provável);
2- desaparecimento em guerra, quando não encontrado após 2 anos (do término da guerra).
A declaração da morte presumida, nesses casos, poderá ser requerida antes de esgotadas as buscas e averiguações? A sentença deve fixar a data provável do falecimento?
Não. Sim.
A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. A sentença deve fixar a data provável do falecimento.
O Término da personalidade civil ocorre com a morte, que pode ser real ou presumida. Na morte presumida, há probabilidade de morte. Tal probabilidade é fundada no fator risco (art. 7º – aqui não há necessidade do procedimento de ausência) ou no fator tempo (art. 6º, segunda parte, e arts. 22 a 39 do CC). Quais os 3 casos de morte presumida previstos pelo CC?
Image:
1- vovó Juju;
2- o garoto dos Engenheiros do Hawaí (“no peito um coração não há, mas duas medalhas sim”);
3- A esposa do Sr. Madruga, que saiu para comprar cigarros.
1- perigo de vida (com morte extremamente provável);
2- desaparecimento em guerra, quando não encontrado após 2 anos (do término da guerra);
3- ausência.
Ausência: é o desaparecimento da pessoa, sem que ninguém saiba seu destino ou paradeiro. Há um procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade tutelar a pessoa do ausente, preservar seus bens e, em um segundo plano, atender aos interesses dos herdeiros.Em caso de ausência, a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva?
Sim.
Ausência: é o desaparecimento da pessoa, sem que ninguém saiba seu destino ou paradeiro. Há um procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade tutelar a pessoa do ausente, preservar seus bens e, em um segundo plano, atender aos interesses dos herdeiros. O procedimento é dividido em 3 fases. Quais são elas?
1- bens/curador;
2- suc. prov.
3- suc. def.
1- arrecadação de bens e nomeação de curador;
2- sucessão provisória (abre-se o inventário e se defere a posse dos bens do ausente aos sucessores);
3- sucessão definitiva (efeito da morte presumida e término da personalidade).
Ausência: é o desaparecimento da pessoa, sem que ninguém saiba seu destino ou paradeiro. Há um procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade tutelar a pessoa do ausente, preservar seus bens e, em um segundo plano, atender aos interesses dos herdeiros. O procedimento é dividido em 3 fases: arrecadação de bens e nomeação de curador; sucessão provisória; e sucessão definitiva. Em que caso (1 caso, 2 requisitos) poderia ser requerida diretamente a sucessão definitiva?
DICA: 1- idade; 2- tempo de notícias.
Quando se provar que:
1- o ausente tem mais de 80 anos;
2- e as últimas notícias datam de 5 anos ou mais.
(cumulativamente)
O direito à orientação sexual é um direito da personalidade humana? É expresso no CC?
Sim. Não.
O rol de direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 a 21, CC) é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Os direitos da personalidade são considerados absolutos (no sentido de oponíveis erga omnes)?
Sim.
Os direitos da personalidade são considerados extrapatrimoniais?
Sim.
Os direitos da personalidade são considerados inatos ou adquiridos?
Inatos
Via de regra, segundo a lei, o exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária?
Não.
O morto é sujeito de direitos?
Não.
O morto não é sujeito de direitos, nem tem personalidade jurídica. Mas, há legitimidade para se proteger a memória do falecido contra eventuais lesões ou ameaças? De quem é essa legitimidade (3)?
1- cônjuge;
2- qualquer parente em linha reta;
3- parente colateral até o 4° grau.
Em regra, a pessoa humana pode dispor de partes do corpo, com diminuição permanente de sua integridade física? Quais as duas exceções?
Regra: não.
Exceções: 1- necessidade de salvaguardar bem maior; 2- transplante.
De acordo com art. 14, CC é válida, com objetivo científico ou
altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Esse ato de disposição pode ser revogado? Quando?
Sim, a qualquer tempo (antes da morte, obviamente).
Segundo a lei, é possível que as pessoas sejam submetidas a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica que importe em risco de vida contra sua vontade ou sem a devida informação? Qual princípio se associa à pergunta?
DICA: é importante informar para que se possa consentir.
Não. Princípio do consentimento informado.
Toda pessoa tem direito a nome?
Sim.
O pseudônimo tem a mesma proteção dado ao nome (quando adotado para atividades lícitas)?
Sim.
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público se não houver intenção difamatória?
Não. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.
É possível usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização para tal?
Não.
Integridade moral – imagem, honra - são considerados direitos autônomos decorrentes da personalidade da pessoa humana?
Sim.
Integridade moral – imagem, honra -são considerados direitos autônomos decorrentes da personalidade da pessoa humana. Honra se divide em honra subjetiva (a tutela está direcionada às questões mais íntimas, interiores e psicológicas da pessoa) e honra objetiva. O que é a honra objetiva?
aspecto social; reputação da pessoa no meio social.
Integridade moral – imagem, honra -são considerados direitos autônomos decorrentes da personalidade da pessoa humana. Honra se divide em honra objetiva (aspecto social; reputação da pessoa no meio social) e honra subjetiva. O que é a honra subjetiva?
questões mais íntimas, interiores e psicológicas da pessoa
Integridade moral – imagem, honra -são considerados direitos autônomos decorrentes da personalidade da pessoa humana. Honra se divide em honra objetiva e honra subjetiva. O que é honra objetiva? E o que é a honra subjetiva?
Honra objetiva -> reputação social (o que os outros pensam tendo o sujeito como objeto);
Honra subjetiva -> imagem de si (do próprio sujeito).
No direito à __________________(imagem ou honra?) se tutela a representação física da pessoa humana. Protege-se a pessoa em relação aos seus componentes físicos, capazes de identificá-la.
imagem
O art. 20 do CC permite a utilização da imagem da pessoa humana em duas situações. Quais são elas?
1- autorização;
2- necessidade para administração da justiça/ordem pública.
O art. 20 do CC permite a utilização da imagem da pessoa humana em duas situações: autorização; ou necessidade para administração da justiça (ou ordem pública). Ausentes tais exceções, a simples utilização da imagem do indivíduo (que não seja uma pessoa pública) já enseja indenização por danos morais? Independentemente da prova do prejuízo?
Sim (STJ).
Súmula n. 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
O art. 20 do CC permite a utilização da imagem da pessoa humana em duas situações: autorização; ou necessidade para administração da justiça (ou ordem pública). Ausentes tais exceções, a simples utilização da imagem do indivíduo (que não seja uma pessoa pública) já enseja indenização por danos morais. O uso da imagem de torcedor, inserido no contexto de uma torcida, induz reparação por danos morais (quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa)?
Não (STJ).
É cabível a indenização do DPVAT por morte de feto em acidente de trânsito?
Sim (STJ).
Sabe-se que, segundo o STF, não há direito a esquecimento.
Em determinado caso, uma matéria jornalística, sob o pretexto de noticiar crime histórico, expôs a intimidade do atual marido e dos filhos de pessoa criminalmente condenada, pessoas que não têm relação direta com o fato crime por ela praticado. Nesse caso, o STF entendeu que cabe indenização?
Sim, porque houve violação ao princípio da intranscendência (pessoalidade) da pena, uma vez que a reportagem estendeu efeitos da condenação aos familiares da condenada.
Além do dever de reparação dos danos morais e materiais causados pela utilização não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, nos termos da Súmula n. 403-STJ, o titular do bem jurídico violado tem também o direito de exigir do violador a restituição do lucro que este obteve às custas daquele?
Sim.
Para haver congelamento de um corpo humano após a morte exige-se que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia? Ou pode essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo?
Não. Sim.
Na exposição pornográfica não consentida (denominada pornografia de vingança), o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante impede a configuração dos danos morais?
Não. Na exposição pornográfica não consentida (denominada pornografia de vingança), o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
É possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente?
Não. Não se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.
Qual o único grupo de pessoas que podem ser consideradas absolutamente incapazes no Brasil hoje?
Menores de 16 anos (critério somente etário).
O instituto da curatela pode ser aplicado às pessoas com deficiência que sejam relativamente incapazes?
Sim (excepcionalmente). O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto.
Segundo o CC, onde é o domicílio da pessoa natural? É o lugar onde ela estabelece a sua _______________ (elemento material) com _______
________ (elemento psicológico).
É o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento material) com ânimo definitivo (elemento psicológico).
Segundo o CC, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento material) com ânimo definitivo (elemento psicológico). Onde é o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual?
Onde ela for encontrada.
O CC adota o princípio da ____________ domiciliar, tanto para o domicílio da vida privada (art. 70) quanto para o domicílio profissional (art. 72). Assim, caso um indivíduo possua diversas residências, seu domicílio poderá ser qualquer uma delas.
Pluralidade.
O que é o domicílio necessário e legal?
É o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas.
Domicílio necessário e legal é o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário do incapaz?
É o domicílio de seu representante ou assistente.
Domicílio necessário e legal é o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário do servidor público?
Onde exerce permanentemente as suas funções.
Domicílio necessário e legal é o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário do militar?
Onde servir.
Domicílio necessário é legal o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário do militar da Marinha/Aeronáurica?
Sede do comando.
Domicílio necessário e legal é o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário de quem reside em navio?
Onde o navio estiver matriculado (porto de bandeira ou porto de registro).
Domicílio necessário e legal é o domicílio determinado pela lei, em atenção a condição especial de determinadas pessoas. Qual é o domicílio necessário do preso?
Onde cumpre a sentença.
É facultado às partes, em contratos escritos, especificarem o domicílio onde devem se exercer e cumprir os direitos e obrigações resultantes do pacto firmado? É válida cláusula de eleição de foro?
Sim. Sim.
É facultado às partes, em contratos escritos, especificarem o domicílio onde devem se exercer e cumprir os direitos e obrigações resultantes do pacto firmado. É válida cláusula de eleição de foro.
Mas e se um sujeito que reside em Vitória, ES, por má-fé, inserir cláusula de eleição de foro em Manaus, Amazonas? Se a parte contrária assinar tal contrato por não dar a devida atenção ao fato, essa cláusula é válida, para um contrato firmado cujas obrigações e direitos deveriam ser cumpridas em Vitória? Essa cláusula pode vir a ser contestada e anulada?
Sim.
A parte que foi induzida ao erro pode argumentar que a cláusula é inválida (anulável) por ter sido inserida com má-fé e por ser contrária à lógica e ao contexto do contrato. Um tribunal poderia considerar a cláusula inválida se ficar claro que sua inserção foi intencionalmente enganosa.
Aquilo que se incorporar (natural ou artificialmente) ao solo é considerado bem móvel ou imóvel?
Imóvel.
Os semoventes são considerados bens móveis ou imóveis?
Móveis.
Obs.: Semoventes = bens suscetíveis de movimento próprio.
Energias que tenham valor econômico são considerados bens móveis ou imóveis?
Ex.: energia elétrica.
Móveis.
Direitos reais sobre imóveis são considerados bens móveis ou imóveis? E as ações que os asseguram?
Imóveis. Imóveis.
O direito de propriedade é considerado um bem imóvel?
Sim. Direitos reais sobre imóveis são considerados bens imóveis. O direito de propriedade é o mais completo dos direitos reais, conferindo ao titular o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar o imóvel.
O direito de usufruto de um bem imóvel é considerado um bem imóvel?
Sim. Direitos reais sobre imóveis são considerados bens imóveis. Usufruto de um imóvel é o direito de usar e fruir de um imóvel alheio, com a obrigação de conservá-lo, podendo retirar os frutos (rendimentos) que ele produz.
O direito de uso de um bem imóvel é considerado um bem imóvel? E o direito de habitação (uso para moradia)? E de servidão (algum encargo, como o direito de passagem, de luz ou de vista))?
Sim. Sim. Sim. Direitos reais sobre imóveis são considerados bens imóveis.
O direito de superfície (concede a alguém o direito de construir ou manter qualquer obra em terreno alheio, por tempo determinado ou indeterminado) é considerado um bem imóvel?
Sim. Direitos reais sobre imóveis são considerados bens imóveis.
Direitos reais sobre objetos móveis (bens móveis) e as ações correspondentes são consideradas bens móveis?
Sim.
A propriedade de bens móveis é considerada um bem móvel ou imóvel?
Móvel.
Segundo a lei, o usufruto de um bem móvel é considerado um bem móvel? E o direito de uso de um bem móvel?
Sim. Sim.
Cotas de fundos de investimentos são considerados bens móveis ou imóveis? E cotas de fundos de investimentos imobiliários?
Móveis. Também.
O direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel ou imóvel.
O direito à sucessão aberta é considerado um imóvel (ou, ainda, um direito real sobre bem imóvel).
Direitos pessoais de caráter patrimonial sobre bens móveis e respectivas
ações são considerados bens móveis ou imóveis?
Móveis.
Materiais destinados a alguma construção, enquanto
não forem empregados são considerados bens móveis ou imóveis? E os materiais provenientes da demolição de algum prédio?
Móveis. Móveis.
São fungíveis os __________ (móveis ou imóveis?) que podem, como o dinheiro, substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
móveis
Bens _________________ são bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
consumíveis
São bens f__________ móveis que podem, como o dinheiro, substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
fungíveis
São bens d_____________ os que podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
divisíveis
É possível que os bens naturalmente divisíveis se tornem indivisíveis por força de lei? E por vontade das partes?
Sim. Sim.
Em relação aos bens, como regra, o acessório segue o principal na sua natureza e, como consequência, se submeterá ao regime jurídico do principal, como se tivesse a mesma natureza deste. Tal fato repercutirá nos efeitos jurídicos obrigacionais e reais e na titularidade. Tal regra pode ser
afastada por duas causas: 1- em decorrência de _________; ou 2- em decorrência de ______________ ___ _______________.
1- Lei;
2- Convenção em contrário
Em relação aos bens, como regra, o acessório segue o principal na sua natureza e, como consequência, se submeterá ao regime jurídico do principal, como se tivesse a mesma natureza deste. São espécies de bens acessórios:
Image: uma árvore de Sprock maçã que tenha ficado ainda mais bonita e enfeitada, quando cuidada pela vovó Juju.
1- f________;
2- p___________;
3- b_____________;
1- frutos;
2- produtos;
3- benfeitorias.
Podem ser consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor?
Não.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detento.
O Código Civil, seguindo a mesma linha da legislação anterior, considera públicos os bens em função da titularidade - critério subjetivo. Segundo o art. 98 do CC, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. O bem que não se enquadrar nesse conceito é considerado particular?
Sim. O bem particular é definido por exclusão: não sendo público, o bem é particular.
Os bens que estiverem sob o domínio de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público podem ser considerados bens públicos?
Sim.
Na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 287, ampliando a ideia de bens públicos, para que também sejam considerados como tais os bens que estiverem sob o domínio de pessoas jurídicas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público. A ideia do Enunciado é que os bens afetados a um serviço público se sujeitem ao regime jurídico dos bens públicos, em especial a inalienabilidade, a impossibilidade de serem adquiridos por usucapião, a impenhorabilidade, dentre outras peculiaridades
No que tange à classificação referente à utilização ou destinação, os bens públicos podem ser __ ___ __________, ___ __________ ou ___________, ao teor do disposto no art. 99 do CC.
MM: Na Escola São Domingos* dizia-se que a Mariana pintadinha era bem público, usada comumente* por todos. Mas, para ela, o Ramon era especial*.
1- de uso comum;
2- de uso especial;
3- dominical.
Os bens públicos __ ___ __________ e __ ___ __________ possuem uma
destinação pública ou afetação e, por conta disso, estão sujeitos ao direito público ou regime jurídico dos bens do domínio público do Estado. Tais bens integram o mesmo regime jurídico.
Ex. de bens públicos de uso comum: praças; estradas; vias públicas; praias públicas; rios e lagos navegáveis; universidades.
Ex. de bens públicos de uso especial: edifícios de repartições públicas; mercados municipais; cemitérios públicos; veículos da adm.
de uso comum e de uso especial
Bens públicos de uso comum -> destinados à utilização indistinta por parte da coletividade.
Bens públicos de uso especial-> destinados a fins específicos e determinados pela administração pública, não sendo de uso livre e irrestrito pela coletividade.
Os bens ________________ são aqueles que não possuem uma destinação pública, ou melhor, não estão afetados a nenhuma finalidade pública. Por tal motivo, esses bens se
submetem ao regime do direito privado, embora tais regras possam, eventualmente, ser derrogadas pelo direito público, como é o caso da Constituição Federal e do Código Civil, que vedam a usucapião de bem público, seja qual for a sua natureza (uso comum, especial ou dominical).
dominicais
Os bens públicos de uso comum e de uso especial possuem uma destinação pública ou afetação e, por conta disso, estão sujeitos ao direito público. Os bens ________________ são aqueles que não possuem uma destinação pública, ou melhor, não estão afetados a nenhuma finalidade pública. Por tal motivo, esses bens se submetem ao regime do direito privado.
dominicais
Os bens públicos dominicais se sujeitam ao regime de direito público ou ao regime de direito privado?
Privado.
O uso dos bens públicos pode ser gratuito? Pode ser oneroso?
Sim Sim.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem
Bens públicos de ______ _____ _________ são aqueles destinados à utilização indistinta por parte da coletividade. Já os bens públicos ___ _____ _____________são os destinados a fins específicos e determinados pela administração pública, não sendo de uso livre e irrestrito pela coletividade.
de uso comum/de uso especial.
Bens públicos ___________________ (de uso comum, de uso especial ou dominicais?) são aqueles que o Estado possui e utiliza diretamente, com a possibilidade de dispor deles conforme sua conveniência.
Ex.: terras devolutas (terras de propriedade do Estado).
Dominicais.
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização. Mas, é necessário que se faça judicialmente? É necessário que ela faça tratamento hormonal? É necessário que haja perícia psicossocial?
Não. Não. Não.
Luíza pode alterar seu nome e sexo no registro civil extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
O Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em suas últimas décadas de vigência, além de um evidente descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos na Constituição de 1988. A proposta do Código Civil de 2002 foi de superar um modelo extremamente individualista e patrimonialista. Mesmo com base em uma principiologia e valores diversos daqueles que determinaram a codificação revogada, ainda remanescem espaços para críticas na legislação em vigor. No que diz respeito ao direito civil, a lei em vigor ainda trata os animais como ___________, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para tais finalidades.
Coisa. A lei ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para tais finalidades.
Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero. Essa alteração pode se dar judicialmente? Pode se dar mediante procedimento administrativo (extrajudicialmente)? O que se exige para que seja feita a alteração?
Sim. Sim. Nada além da manifestação da vontade.
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública:
a) represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
b) nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
c) oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
d) oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
e) proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
Proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
Obs.: A “tomada de decisão apoiada” é destinada aos deficientes. É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil
Obs.2: Tutor é aquele nomeado para crianças e adolescentes quando seus pais falecem, são declarados ausentes ou quando perderam o poder familiar (art. 1.728).
Obs.3: Curador, por sua vez, é aquele nomeado para os incapazes maiores de idade (art. 1.767).
Obs.4: A emancipação por meio de instrumento público é a voluntária, que depende de ato dos pais, logo, inviável no caso de Fábio.
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, o que deve fazer a Defensoria Pública?
Proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
A “tomada de decisão apoiada” é destinada aos _______________. É o processo pelo qual elegem-se pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais se mantenham vínculos e que gozem de confiança, para prestar apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Deficientes.
A “tomada de decisão apoiada” é destinada aos deficientes. É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos __ (quantas?) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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________________ é aquele nomeado para crianças e adolescentes quando seus pais falecem, são declarados ausentes ou quando perderam o poder familiar (art. 1.728).
Tutor
__________________________ (Tutor, Curador, Assistente?) é aquele nomeado para os incapazes maiores de idade (art. 1.767).
Curador
A emancipação (voluntária) pode ser feita por meio de instrumento público? Em que condição?
A emancipação por meio de instrumento público é a voluntária, que depende de ato dos pais.
Para haver a emancipação (voluntária), que pode ser feita por meio de instrumento público, é necessário ato dos pais do sujeito a ser emancipado?
Sim. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial
Em que hipótese haverá nomeação de tutor?
Para crianças e adolescentes quando seus pais falecem, são declarados ausentes ou quando perderam o poder familiar (art. 1.728).
Em que hipótese haverá nomeação de curador?
Para os incapazes maiores de idade (art. 1.767).
A revelia da mulher na ação de divórcio implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira?
Não. A revelia da mulher na ação de divórcio NÃO implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. A alteração pressupõe parecer de equipe multidisciplinar?
Não.
A negativa de registro de nome vexatório (Zé Feijão) pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial?
Não. A negativa de registro somente será encaminhada para apreciação judicial quando os pais não se conformarem com a recusa.
