Direito Constitucional - Direitos Políticos e Direitos de Nacionalidade Flashcards
(196 cards)
1
Q
Pessoa nascida no Brasil, cujos pais são estrangeiros mas não estavam a serviço de seu país, é Brasileiro nato?
A
Sim.
2
Q
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, quando um deles esteja a serviço do Brasil, é brasileiro nato?
A
Sim.
3
Q
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente, são brasileiros natos?
A
Sim.
4
Q
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente, são brasileiros natos. Há necessidade de alguma providência específica (para que seja brasileiro nato), além do registro em repartição brasileira no estrangeiro?
A
Não.
5
Q
É necessária alguma providência específica para que o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, quando um deles esteja a serviço do Brasil, seja brasileiro nato?
A
Não
6
Q
É necessária alguma providência específica para que o nascido no Brasil, cujos pais são estrangeiros, mas não estavam a serviço de seu país, seja Brasileiro nato?
A
Não.
7
Q
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir no Brasil, podem ser brasileiros natos? Em que condição?
A
Sim. Depois da maioridade, precisa
optar pela nacionalidade brasileira.
8
Q
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira podem ser brasileiros natos. Quais as 2 condições para que isso ocorra?
Dica:
1- local
2- idade
A
1- venham a residir no Brasil;
2- Depois da moioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
9
Q
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir no Brasil, podem ser brasileiros natos. É necessária alguma providência específica para que isso ocorra? Qual?
A
Sim. É necessário que, depois da moioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
10
Q
Existe alguma forma de naturalização tácita?
A
Não. Quem desejar se tornar brasileiro (naturalizado) deverá fazer preencher alguns requisitos e fazer pedido expresso.
11
Q
Na CF, há duas espécies de naturalização: a ordinária e a extraordinária.
Pra que haja naturalização _________________(ordinária ou extraordinária?) não se diferencia o país de origem; exigem-se 15 anos de residência inenterrupta e ausência de condenação criminal no Brasil. Preenchidos os requisitos e feito o requerimento, o indivíduo possui direito subjetivo à naturalização.
A
Extraordinária.
MM:naturalização extraordinária -> muito boa -> direito subjetivo.
MM: naturalização extraordinária -> exige-se tempo extra (15 anos) de residência no País.
12
Q
Quais os requisitos da naturalização extraordinária?
Dica:
1- tempo de casa;
2- crime.
A
1- 15 anos de residência ininterrupta no Brasil;
2- não ter condenação criminal no Brasil.
13
Q
Quais os requisitos da naturalização extraordinária?
A
1- 15 anos de residência ininterrupta no Brasil;
2- não ter condenação criminal no Brasil.
14
Q
São requisitos da naturalização extraordinária: 1- ___ (tempo) de residência no Brasil; e 2- ausência de condenação criminal no Brasil.
A
15 anos
15
Q
Preenchidos os requisitos (15 anos de residência no país + ausência de condenação criminal) e feito o requerimento o indivíduo possui direito subjetivo à naturalização extraordinária?
A
Sim.
16
Q
Na CF, há duas espécies de naturalização: a ordinária e a extraordinária.
A naturalização _________________(ordinária ou extraordinária?) diz respeito aos originários de países de língua portuguesa (com 1 ano de residência ininterrupta e idoneidade moral) e aos originários de outros países (observados os requisitos da lei).
Mesmo preenchidos os requisitos, o Brasil pode negar essa naturalização.
A
ordinária
17
Q
A naturalização ordinária diz respeito aos originários de países de língua portuguesa e aos originários de outros países (observados os requisitos da lei).
Quais os 2 requisitos para que haja a naturalização (ordinária) de pessoa originária de países de língua portuguesa?
1- tempo de casa;
2- moral.
A
1- 1 ano de residência ininterrupta;
2- idoneidade moral.
18
Q
Quais os 2 requisitos para que haja a naturalização (ordinária) de pessoa originária de países de língua portuguesa?
A
1- 1 ano de residência ininterrupta;
2- idoneidade moral.
19
Q
A naturalização ordinária diz respeito aos originários de países de língua portuguesa e aos originários de outros países (observados os requisitos da lei). A concessão da naturalização ordinária é ato discricionário ou vinculado (do governo brasileiro)?
A
A naturalização ordinária é ato discricionário.
Obs.: a naturalização extraordinária (aquela em que se exigem 15 anos de residência inenterrupta e ausência de condenação criminal) é ato vinculado.
20
Q
A naturalização ordinária diz respeito aos originários de países de língua portuguesa e aos originários de outros países (observados os requisitos da lei). Respeitados os requisitos legais, a naturalização ordinária pode ser negada?
A
Sim. A naturalização ordinária é ato discricionário.
Obs.: a naturalização extraordinária (aquela em que se exigem 15 anos de residência inenterrupta e ausência de condenação criminal) é ato vinculado.
21
Q
Quais os 7 cargos privativos de Brasileiro Nato?
MP3.COM
A
M - Ministro do STF
P3 - Presidente da República; Presidente da Câmara; Presidente do Senado;
C - Carreira Diplomática;
O- Oficial das Forças Armadas
M - Ministro da Defesa
Obs.: cargos privativos de brasileiro nato = cargos na vocação sucessória do Presidente + Cargos de Segurança Nacional + Cargos de Negociações Internacionais
22
Q
Quais os cargos privativos de Brasileiro Nato?
A
São 7: MP3.COM
M - Ministro do STF
P3 - Presidente da República; Presidente da Câmara; Presidente do Senado;
C - Carreira Diplomática;
O- Oficial das Forças Armadas
M - Ministro da Defesa
23
Q
Brasileiro naturalizado/estrangeiro pode ser Ministro do STF?
A
Não
24
Q
Brasileiro naturalizado/estrangeiro pode ser membro de carreira diplomática?
A
Não.
25
Brasileiro naturalizado/estrangeiro pode ser oficial das forças armadas?
Não.
26
Qual a ordem de vocação suscessória ao cargo de Presidente da República (casos de impedimento ou vacância)?
1- Presidente da Câmara;
2- Presidente do Senado;
3- Presidente do STF.
27
Segundo a CF, a lei pode diferenciar brasileiros natos dos naturalizados?
Não (mas, a própria CF pode).
28
Brasileiro nato pode ser extraditado pelo Brasil?
Não.
29
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado pelo Brasil?
Sim.
1- por crime comum antes da naturalização;
2- por crime de tráfico antes ou depois da naturalização.
30
Em que casos (2) o brasileiro naturalizado pode ser extraditado pelo Brasil?
1- por crime comum antes da naturalização;
2- por crime de tráfico antes ou depois da naturalização.
31
Cargos públicos ligados à segurança do Estado podem ser ocupados por brasileiro naturalizado?
Não.
Cargos ligados à segurança do Estado, relações internacionais e aqueles que estejam na linha de vocação sucessória só podem ser ocupados por natos.
32
Cargos públicos ligados a relações internacionais podem ser ocupados por brasileiro naturalizado?
Não.
Cargos ligados à segurança do Estado, relações internacionais e aqueles que estejam na linha de vocação sucessória só podem ser ocupados por natos.
33
Cargos que estejam na linha de vocação sucessória da Presidência podem ser ocuparos por brasileiro naturalizado?
Não.
Cargos ligados à segurança do Estado, relações internacionais e aqueles que estejam na linha de vocação sucessória só podem ser ocupados por natos.
34
O Conselho da República conta com diversos integrantes. Entre eles, há previsão de seis cidadãos natos, escolhidos pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – dois cada um. Todos os componentes do Conselho da República precisam ser natos?
Não. Desde que haja seis cidadãos natos, escolhidos pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – dois cada um.
35
O Conselho da República conta com diversos integrantes. Entre eles, há previsão de __ cidadãos natos, escolhidos pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, __ cada um.
6 e 2
O Conselho da República deve contar com 6 cidadãos natos, escolhidos pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, 2 cada um.
36
A propriedade de empresa jornalística é permitida a estrangeiros?
Não.
A propriedade de empresa jornalística é permitida a natos e a naturalizados há mais de 10 anos, além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
37
A propriedade de empresa jornalística é permitida a brasileiros naturalizados?
Sim, desde que naturalizados há mais de 10 anos.
A propriedade é permitida a natos e a naturalizados há mais de 10 anos, além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
38
A propriedade de empresa jornalística é permitida a brasileiros naturalizados. Mas, mediante qual condição?
Desde que naturalizados há mais de 10 anos.
A propriedade é permitida a natos e a naturalizados há mais de 10 anos, além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
39
A propriedade de empresa jornalística é permitida a natos e a naturalizados há mais de ________ (tempo?), além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
10 anos
A propriedade é permitida a natos e a naturalizados há mais de 10 anos, além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
40
A propriedade de empresa jornalística é permitida a PJs constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País?
Sim.
A propriedade é permitida a natos e a naturalizados há mais de 10 anos, além de PJ constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede no País.
41
O brasileiro naturalizado sofrerá a ______ da nacionalidade em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
perda
42
É possível que o brasileiro naturalizado venha a perder a nacionalidade?
Sim, em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
43
É possível que o brasileiro naturalizado venha a perder a nacionalidade. Em que caso?
Em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
44
É possível que o brasileiro naturalizado venha a perder a nacionalidade em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
É possível readquirir a nacionalidade perdida?
Sim, por meio de ação rescisória.
45
É possível que o brasileiro naturalizado venha a perder a nacionalidade em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
O único meio de readquirir a nacionalidade perdida é a ____________________. É incabível
o cancelamento da naturalização pela via administrativa.
ação rescisória
46
É possível que o brasileiro naturalizado venha a perder a nacionalidade em caso de cancelamento de sua naturalização, decorrente de decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
É possível readquirir a nacionalidade perdida pela via administrativa?
Não. Apenas por meio de ação rescisória.
47
É possível perda de nacionalidade por opção voluntária? Tanto para natos como para naturalizados?
Sim. Sim.
48
O brasileiro que, de forma voluntária, adquire a condição de naturalizado por outro país, acaba perdendo a nacionalidade brasileira?
Sim (STF).
49
Haverá perda da nacionalidade se o outro país (estrangeiro) reconhecer a nacionalidade originária brasileira?
Não.
50
Haverá perda da nacionalidade se o outro país (estrangeiro) impõe a naturalização como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis?
Ex.: jogador de futebol que vai para time no exterior com muitos estrangeiros.
Não.
51
É necessário diferenciar sufrágio, voto e escrutínio. O ____________ é o direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação; o _________, nada mais é do que o exercício concreto do direito de sufrágio; e o ___________ consiste no modo do exercício do sufrágio.
sufrágio
voto
escrutínio
52
É necessário diferenciar sufrágio, voto e escrutínio. O ____________ é o direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação.
sufrágio
53
É necessário diferenciar sufrágio, voto e escrutínio. O _________ nada mais é do que o exercício concreto do direito de sufrágio.
voto
54
É necessário diferenciar sufrágio, voto e escrutínio. O ____________ consiste no modo do exercício do sufrágio.
escrutínio
55
A obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea?
Não. Cláusula pétrea é que o voto seja secreto, universal e periódico; não que seja obrigatório.
56
Os direitos políticos podem ser positivos ou negativos.
Os direitos políticos __________se subdividem em ativos ou passivos. Eles habilitam a participação do cidadão no processo eleitoral, votando (capacidade eleitoral ativa) ou sendo votado (capacidade eleitoral passiva).
positivos
57
Os direitos políticos podem ser positivos ou negativos.
Os direitos políticos ___________ contemplam as hipóteses de inelegibilidade (absoluta e relativa) e os casos de perda ou suspensão de direitos políticos (não é permitida cassação de direitos políticos).
negativos
58
Qual a forma de participação popular direta, CONVOCADA pelo Congresso Nacional, que consiste em uma consulta PRÉVIA ao povo, a respeito de determinado ato legislativo ou administrativo? Plebiscito ou Referendo?
Ex.: _____________ que decidiu forma e sistema de governo.
Plebiscito.
Plebiscito -> congresso convoca consulta prévia.
Referendo -> congresso autoriza consulta posterior.
59
Qual a forma de participação popular direta, AUTORIZADA pelo Congresso Nacional, que consiste em uma consulta POSTERIOR ao povo para saber se ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo? Plebiscito ou Referendo?
Ex.: __________ sobre comércio de armas de fogo e munição
Referendo.
Plebiscito -> congresso convoca consulta prévia.
Referendo -> congresso autoriza consulta posterior.
60
O voto e o alistamento militar são obrigatórios para os maiores de 18 anos?
Sim.
61
O alistamento militar obrigatório é necessário para obtenção do título eleitoral?
Sim, exceto para o maior de 16, menor de 18.
62
Para quem o voto é facultativo no Brasil? (3 grupos)
1- maiores de 16, menores de 18;
2- maiores de 70;
3- analfabetos.
63
Analfabetos podem votar? Podem ser votados?
Sim. Não.
64
É constitucional lei federal que exija a impressão dos votos?
Não. Buscando resguardar a soberania popular e proteger o caráter sigiloso das votações, foi declarada a inconstitucionalidade de lei federal que exigia a impressão dos votos.
65
O Brasil admite a candidatura avulsa?
Não. O candidato precisa estar vinculado a um partido.
66
Qual a idade mínima para se eleger Presidente da República e Senador?
MM: DISK APROVAÇÃO 3530 - 2118
35 anos
Obs.: a idade mínima para o vice do Presidente ou para o suplente do Senador é a mesma do titular.
67
Qual a idade mínima para se eleger Governador de estado e do DF?
MM: DISK APROVAÇÃO 3530 - 2118
30 anos
68
Qual a idade mínima para se eleger Deputado (Federal/Estadual/Distrital); prefeito e juiz de paz?
MM: DISK APROVAÇÃO 3530 - 2118
21 anos
69
Qual a idade mínima para se eleger Vereador (Edil)?
MM: DISK APROVAÇÃO 3530 - 2118
18 anos
Obs.: Vereador pode ser chamado de Edil.
70
Dentre os cargos elegíveis, em relação a qual é necessário provar a idade mínima no registro da candidatura?
Vereador (por causa da maioridade).
71
Dentre os cargos elegíveis, em relação ao Vereador é necessário provar a idade mínima no registro da candidatura. Em relação aos demais, quando devem provar que têm a idade mínima exigida para o cargo?
Até a data da posse.
72
Quando o Vereador deve provar que tem a idade mínima para o cargo? No registro da candidatura ou até a data da posse?
No registro da candidatura.
73
Quando o Presidente/Senador/Governador/Deputado/Prefeito/Juiz de paz deve provar que tem a idade mínima para o cargo? No registro da candidatura ou até a data da posse?
Até a data da posse.
74
Sempre que o candidato em pleito majoritário for desclassificado por indeferimento de registro da candidatura ou em virtude de cassação de diploma ou de mandato deverá haver novas eleições, independentemente do número de votos anulados?
Sim. Sempre.
75
Em eleição, se o candidato com maioria de votos for desclassificado (seja por indeferimento de registro da candidatura ou em virtude de cassação de diploma ou de mandato), o que deve acontecer? Vence o segundo colocado ou deverá haver novas eleições?
Novas eleições.
76
As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo.
Já as inelegibilidades relativas apresentam vedações mais pontuais, restringindo o acesso a alguns cargos, ou situações ligadas a parentesco, ou ainda temporárias.
Analfabetos são detentores de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Absoluta
77
Estrangeiros são detentores de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Absoluta
As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo.
78
Conscritos (aqueles em serviço militar obrigatório) são detentores de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Absoluta
As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo.
79
As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo. Já as inelegibilidades relativas apresentam vedações mais pontuais, restringindo o acessoa alguns cargos, ou situações ligadas a parentesco, ou ainda temporárias.
Quais são os casos (3) de ilenegibilidade absoluta?
1- Analfabetos;
2- Estrangeiros (e apátridas);
3- Conscritos (em serviço militar obrigatório).
80
Apátridas são detentores de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Absoluta
As inelegibilidades absolutas impedem o cidadão de disputar qualquer mandato eletivo.
81
A inelegibilidade reflexa/reflexiva atinge o cônjuge ou companheiro e os parentes. É caso de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Relativa.
82
A inelegibilidade reflexa/reflexiva atinge o cônjuge ou companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o __° grau, inclusive por adoção, dos chefes do Poder Executivo. Eles não podem se candidatar no mesmo território de jurisdição do titular, salvo se candidatos à reeleição.
2
83
A inelegibilidade reflexa/reflexiva atinge o cônjuge ou companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o 2° grau, inclusive por adoção, dos chefes do Poder ______________ (Executivo, Legislativo ou Judiciário?). Eles não podem se candidatar no mesmo território de jurisdição do titular, salvo se candidatos à reeleição.
Executivo
84
A Inelegibilidade Reflexa impede que cônjuges e parentes dos chefes do Executivo se candidatem a mandatos eletivos. A inelegibilidade reflexa vai até o 2° grau de parentesco (pais, filhos e irmãos, além do cônjuge).
Já a caracterização do nepotismo impede que cônjuges e parentes ocupem cargos em comissão. O nepotismo vai até o __° grau de parentesco.
3
O nepotismo vai até o 3° grau de parentesco (pais, filhos, irmãos, tios ou sobrinhos, além do cônjuge).
85
A inelegibilidade reflexa vale se o parente está concorrendo à reeleição?
Não.
86
A proibição de nepotismo vale para cargos de natureza política?
Não. Apenas para cargos em comissão.
87
O rompimento do vínculo no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa?
Não.
88
O nepotismo é proibido na forma direta? E na forma cruzada?
Sim. Sim.
Nepotismo direto = nomeação de familiar próprio a um cargo público.
Nepotismo cruzado = troca de favores, um agente público nomeia cônjuge, companheiro ou parente de outro agente público, enquanto este nomeia pessoa ligada àquele.
89
Os chefes do Executivo estão proibidos de disputar outro cargo (seja no Legislativo ou no próprio Executivo), se não se afastarem do mandato ao menos 6 meses antes do pleito. É caso de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Relativa.
90
Os chefes do Executivo estão proibidos de disputar outro cargo (seja no Legislativo ou no próprio Executivo), se não se afastarem do mandato ao menos __ meses antes do pleito. É a desincompatibilização.
6
91
Quando a eleição envolver mandatos do Executivo, a reeleição pode acontecer quantas vezes?
Apenas uma.
92
Quando a eleição envolver mandatos do Executivo, a reeleição pode acontecer apenas uma vez. É caso de inelegibilidade absoluta ou relativa?
Relativa.
93
Presidente/Governador/Prefeito pode se reeleger? Quantas vezes?
Sim, apenas uma vez.
94
Deputado/Senador/Vereador (Legislativo) podem se reeleger? Quantas vezes?
Sim, quantas vezes quiserem e conseguirem (não há limitações).
95
Presidente/Governador/Prefeito (Exetutivo) precisa se afastar para concorrer ao mesmo cargo que já ocupa?
Não.
96
Deputado/Senador/Vereador (Legislativo) precisa se afastar para concorrer ao mesmo cargo que já ocupa?
Não.
97
Presidente/Governador/Prefeito (Exetutivo) precisa se afastar para concorrer a cargo diverso do que já ocupa (desincompatibilização)?
Sim, ao menos 6 meses antes do pleito. É a desincompatibilização.
98
Deputado/Senador/Vereador (Legislativo) precisa se afastar para concorrer a cargo diverso do que já ocupa?
Não.
99
A Inelegibilidade Reflexa impede que cônjuges e parentes (até 2° grau) dos chefes do Executivo se candidatem a mandatos eletivos?
Sim.
100
A Inelegibilidade Reflexa impede que cônjuges e parentes (até 2° grau) dos mandatários do Legislativo se candidatarem?
Não. Não há essa proibição.
101
A Inelegibilidade Reflexa impede que cônjuges e parentes (até 2° grau) dos chefes do Executivo se candidatem a mandatos eletivos.
Cônjuges e parentes de Deputado/Senador/Vereador (Legislativo) podem se candidatar?
Sim.
102
Os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos) não podem concorrer a cargo eletivo, por inelegibilidade absoluta. Mas, eles podem tirar o título eleitoral?
Não. São inalistáveis e inelegíveis.
103
O militar com menos de 10 anos de atividade pode se candidatar?
Sim.
104
O militar com menos de 10 anos de atividade pode se candidatar Para isso, precisa se afastar definitivamente de suas funções como militar?
Sim.
105
O militar com menos de 10 anos de atividade pode se candidatar Para isso, precisa se afastar definitivamente de suas funções como militar. Se ele perder, volta ao cargo anterior (militar)?
Não, em nenhuma hipótese.
106
O militar com mais de 10 anos de atividade pode concorrer a cargo eletivo?
Sim. Para concorrer, fica na condição de agregado.
107
O militar com mais de 10 anos de atividade pode concorrer a cargo eletivo. Para isso, fica na condição de ______________ (durante o pleito).
agregado
108
O militar com mais de 10 anos de atividade pode concorrer a cargo eletivo. Para isso, fica na condição de agregado (durante o pleito). Se perder a eleição, ele volta a ocupar seu cargo anterior (de militar)?
Sim.
109
O militar com mais de 10 anos de atividade pode concorrer a cargo eletivo. Para isso, fica na condição de agregado (durante o pleito). Se ganhar a eleição, ele continua no cargo de militar ou passa para a inatividade?
Passa para a inatividade.
110
O cancelamento da naturalização é caso de perda ou de suspensão dos direitos políticos?
Perda.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
111
A escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e de cumprir prestação alternativa) é caso de perda ou de suspensão dos direitos políticos?
Perda.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
112
A perda da nacionalidade é caso de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Perda.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
113
A improbidade administrativa é caso de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Suspensão.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
114
A Condenação penal definitiva é caso de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Suspensão.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
115
A Condenação penal definitiva a pena restritiva de direitos é caso de perda dos direitos políticos?
Sim.
116
A incapacidade civil absoluta é caso de perda dos direitos políticos?
Suspensão.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
117
A incapacidade civil relativa interfere nos direitos políticos?
Não.
118
Condenação penal em 2ª instância pode gerar inelegibilidade?
Sim, pela lei da Ficha Limpa.
119
Existe alguma hipótese de cassação de direitos políticos?
Não. Existe apenas a perda e a suspensão de direitos políticos.
Perda dos direitos políticos:
1- cancelamento da naturalização;
2- escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa);
3- perda da nacionalidade por opção voluntária.
Suspensão dos direitos políticos:
1- improbidade administrativa;
2- condenação penal definitiva;
3- incapacidade civil absoluta.
120
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor quando?
Na data de sua publicação (art. 16, CF).
121
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ____________ (tempo?) da data de sua vigência (art. 16, CF).
1 ano
122
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor somente após um ano de sua publicação?
Não.
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência (art. 16, CF).
123
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência (art. 16, CF).
Se EC alterar o processo eleitoral, ela passa a valer imediatamente ou somente 1 ano da data de sua vigência?
Somente 1 ano da data de sua vigência.
Quando a Constituição fala “a lei”, está falando em sentido amplo. Pode-se ler “a norma”.
A norma (seja lei, EC ou jurisprudência do TSE) que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência (art. 16, CF).
124
A jurisprudência do TSE tem caráter normativo. Se a jusrisprudência do TSE alterar o processo eleitoral, ela passa a valer imediatamente ou somente 1 ano da data de sua publicação?
Somente 1 ano da data de sua publicação.
A norma (seja lei, EC ou jurisprudência do TSE) que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência (art. 16, CF).
125
Segundo a CF, é livre a fusão e a incorporação de partidos políticos?
Sim.
126
Segundo a CF, é livre a criação de partidos políticos?
Sim.
127
Segundo a CF, partigos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira ou foverno estrangeiro?
Não.
128
Entre as assinaturas necessárias para a fundação de um novo partido podem constar pessoas já ligadas a outras legendas?
Não.
Para impedir as legendas de aluguel (partidos sem expressão ou representatividade), a Lei previu que
1) entre as assinaturas necessárias para a fundação de um partido não poderiam constar pessoas já ligadas a outras legendas; e
2) exigiu tempo mínimo de cinco anos de existência do partido político para que fosse viável a fusão partidária.
129
A Lei exigiu tempo mínimo de __ anos de existência do partido político para que fosse viável a fusão partidária.
5
Para impedir as legendas de aluguel (partidos sem expressão ou representatividade), a Lei previu que
1) entre as assinaturas necessárias para a fundação de um partido não poderiam constar pessoas já ligadas a outras legendas; e
2) exigiu tempo mínimo de cinco anos de existência do partido político para que fosse viável a fusão partidária.
130
Qual o tempo mínimo de existência de um partido para que possa se envolver em fusão partidária?
5 anos.
Para impedir as legendas de aluguel (partidos sem expressão ou representatividade), a Lei previu que
1) entre as assinaturas necessárias para a fundação de um partido não poderiam constar pessoas já ligadas a outras legendas; e
2) exigiu tempo mínimo de cinco anos de existência do partido político para que fosse viável a fusão partidária.
131
A EC 97/2017 promoveu duas mudanças importantes: a) trouxe de volta a ______________________; e b) acabou com as ___________________________.
trouxe de volta a cláusula de barreira e acabou com as coligações nas eleições para deputados e vereadores
A EC 97/2017 promoveu duas mudanças importantes: a) trouxe de volta a cláusula de barreira (regra que exige a demonstração de desempenho mínimo pelos partidos); e b) acabou com as coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), a partir das
eleições de 2020.
132
Quem migrar para outra legenda leva o tempo de rádio e TV consigo?
Não.
Quem migrar para outra legenda NÃO leva o tempo de rádio e TV consigo.
A EC 111/2021 trouxe essa regra: não é computada a migração de partido para fins
de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
133
Quem migrar para outra legenda leva os recursos do fundo partidário consigo?
Não.
Quem migrar para outra legenda NÃO leva os recursos do fundo partidário consigo.
A EC 111/2021 trouxe essa regra: não é computada a migração de partido para fins
de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
134
Com a finalidade de aumentar a representatividade de mulheres e de negros na política, a EC 111/2021 previu que na distribuição de recursos, tanto para o fundo partidário quanto para fundo especial de financiamento de campanha, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em _________(dobro ou triplo?).
dobro
135
Com a finalidade de aumentar a representatividade de mulheres e de negros na política, a EC 111/2021 previu que na distribuição de recursos, tanto para o fundo partidário quanto para fundo especial de financiamento de campanha, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Trata-se da criação de uma discriminação ________________.
positiva
136
Com a finalidade de aumentar a representatividade de mulheres e de negros na política, a EC 111/2021 previu que na distribuição de recursos, tanto para o fundo partidário quanto para fundo especial de financiamento de campanha, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Trata-se da criação de uma discriminação positiva, uma ação afirmativa para atrair mais mulheres e negros (pretos e pardos) à política.
Se a mulher for negra haverá incidência do benefício duas vezes?
Não.
137
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo __% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5
138
Qual a porcentagem mínima dos recursos do fundo partidário que devem ser aplicados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários?
5%
139
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo __%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
30
140
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais destinadas às candidatAS (mulheres) deverá ser de no mínimo __%.
30
141
O tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser de no mínimo __%.
30
142
Qual a quantidade mínima de partidos para que seja criada uma coligação partidária?
Obs.: A Lei 14.208/2021 criou a figura das Federações Partidárias, que não se confundem com as coligações.
2
143
Qual a quantidade mínima de partidos para que seja criada uma federação partidária?
2
144
Para haver uma coligação partidária, deve haver, no mínimo, __ partidos.
2
145
Para haver uma federação partidária, deve haver, no mínimo, __ partidos.
2
146
Podem ser criadas coligações partidárias para a eleição de deputados e vereadores (eleições proporcionais)?
Não.
Atualmente só existem coligações partidária em relação às eleições majoritárias. Elas NÃO podem ser criadas para eleições de
deputados e vereadores.
147
Podem ser criadas federações partidárias para a eleição de deputados e vereadores (eleições proporcionais)?
Sim.
Se criadas, as federações partidárias valerão para eleições majoritárias e proporcionais.
148
As coligações partidárias são criadas para disputar uma eleição específica ou para atuar por, no mínimo, 4 anos?
As coligações partidárias são criadas para disputar uma eleição específica.
149
As federações partidárias são criadas para disputar uma eleição específica ou para atuar por, no mínimo, 4 anos?
As federações partidárias são para atuar por, no mínimo, 4 anos.
150
As federações partidárias são para atuar por, no mínimo, __ anos.
4
151
Depois das eleições, a coligação partidária é dissolvida ou permanece?
É dissolvida.
152
Depois das eleições, a federação partidária é dissolvida ou permanece?
Permanece.
A federação partidária comporta-se como se fosse uma agremiação única, por todo o tempo que durar.
153
As coligações partidárias obrigatoriamente têm abrangência nacional ou podem
ser formadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios?
Podem ser formadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios.
As coligações partidárias podem ser formadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios.
154
As federações partidárias obrigatoriamente têm abrangência nacional ou podem
ser formadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios?
As federações partidárias obrigatoriamente têm abrangência nacional.
155
A prestação de contas é feita por cada partido, isoladamente, ou pela coligação partidária?
Por cada partido.
A prestação de contas é feita por cada partido, isoladamente.
156
A prestação de contas da federação partidária é feita isoladamente por cada partido ou pela federação?
Pela federação.
157
Partido político pode deixar a coligação de que faz parte a qualquer tempo?
Sim.
158
Partido político pode deixar a federação de que faz parte a qualquer tempo?
Não. Se o partido sair antes de quatro anos, pode sofrer sanções (ex: proibição de integrar outra federação ou formar coligação durante 2 eleições).
159
Partido político NÃO pode deixar a federação de que faz parte a qualquer tempo. Se o partido sair antes de __anos, pode sofrer sanções (ex: proibição de integrar outra federação ou formar coligação durante 2 eleições).
4
160
Partido político NÃO pode deixar a federação de que faz parte a qualquer tempo. Se o partido sair antes de 4 anos, pode sofrer sanções (ex: proibição de integrar outra federação ou formar coligação durante __ eleições).
2
161
Atualmente só existem _____________ (coligações ou federações?) partidárias em relação às eleições majoritárias, não podendo ser criadas para eleições de deputados e vereadores.
coligações
162
Se forem criadas _____________ (coligações ou federações?), valerão para eleições majoritárias e proporcionais.
federações
163
_____________ (coligações ou federações?) partidárias são criadas para disputar uma eleição específica.
Coligações
164
_____________ (coligações ou federações?) partidárias são criadas para atuar por, no mínimo, 4 anos.
Federações.
165
Depois das eleições, a ___________(coligação ou federação?) partidária é dissolvida.
coligação
166
_____________ (coligações ou federações?) partidárias comportam-se como se fossem uma agremiação única, por todo o tempo que durarem.
Federações
167
_____________ (coligações ou federações?) partidárias podem ser criadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios.
Coligações
168
_____________ (coligações ou federações?) partidárias obrigatoriamente terão abrangência nacional. O registro sempre ocorre no TSE.
Federações
169
Onde ocorre o registro de federações partidárias?
TSE
170
Nas_____________ (coligações ou federações?) partidárias, a prestação de contas é feita isoladamente, por cada partido.
coligações
171
Quem atua em juízo é ___________(coligação ou federação?), não o partido (a menos que ele queira se voltar contra a coligação).
coligação
172
Nas __________________(coligações ou federações?) partidárias, os partidos podem atuar em juízo, uma vez que é mantida a autonomia e a identidade de cada uma das legendas.
federações
173
Partido político pode deixar a _______________ (coligação ou federação?) partidária a qualquer tempo.
coligação
174
Se o partido político sair da _______________ (coligação ou federação?) partidária antes de quatro anos, pode sofrer sanções (ex: proibição de integrar outra federação
ou formar coligação durante 2 eleições).
federação
175
Partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna?
Sim (fim da verticalização, com a EC n. 52/2006).
176
Partidos políticos têm autonomia para definir sua organização e seu funcionamento?
Sim (fim da verticalização, com a EC n. 52/2006).
177
Partidos políticos têm autonomia para
adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais?
Sim (fim da verticalização, com a EC n. 52/2006).
178
Partidospolíticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. Há obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal?
Não (fim da verticalização, com a EC n. 52/2006).
179
Quando os partidos políticos "nascem"? Com o regristro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou com o registro no TSE?
Com o registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. O registro junto ao TSE possui natureza meramente administrativa.
180
Os partidos políticos "nascem" com o regristro dos atos constitutivos no _________________.
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
O registro junto ao TSE possui natureza meramente administrativa.
181
Nas eleições proporcionais (deputado e vereador) incide a regra da fidelidade partidária. Que regra é essa?
Se o parlamentar deixar o partido, perderá o mandato.
182
Nas eleições ___________________ (proporcionais ou majoritárias?) incide a regra da fidelidade partidária.
Proporcionais (para deputado e vereador).
183
Nas eleições majoritárias (chefes do Executivo e senadores), incide a regra da fidelidade partidária? Ou seja, pode haver saída ou troca de partido político sem a perda do mandato?
Não incide a regra; Pode haver a saíde/troca de partido.
184
Nas eleições proporcionais (deputado e vereador) incide a regra da fidelidade partidária. Então, a regra é que, se o parlamentar deixar o partido, perderá o mandato. Mas, há exceções.
Se o deputado ou vereador sofrer grave discriminação política pessoal no próprio partido, poderá deixá-lo sem perder o mandato?
Sim.
185
Nas eleições proporcionais (deputado e vereador) incide a regra da fidelidade partidária. Então, a regra é que, se o parlamentar deixar o partido, perderá o mandato. Mas, há exceções.
Se o partido liberar o deputado ou vereador para deixá-lo sem perder o mandato, pode?
Sim.
186
O ajuizamento de ação civil pública é considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos?
Não.
187
O ajuizamento de ação popular é considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos?
Sim.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
188
A participação em movimentos populares é considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos?
Não! A participação em movimentos populares é considerado um direito individual: o direito de liberdade de expressão e de associação.
189
A impetração de mandado de segurança coletivo é considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos?
Não.
190
A criação de organização social sem fins lucrativos é considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos?
Não.
191
A Constituição Federal prevê que é privativo de brasileiro nato o cargo de Governador?
Não.
MM: MP3.COM
192
A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos da mesa diretora da Câmara dos Deputados?
Não.
MM: MP3.COM
193
A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro de Estado?
Não.
MM: MP3.COM
194
A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores?
Não.
MM: MP3.COM
195
A Constituição Federal prevê que são privativos de brasileiros natos os cargos de carreira diplomática?
Sim.
196
Segundo as regras vigentes na Constituição Federal sobre nacionalidade, é considerado brasileiro nato, se nascido no Brasil, o filho de pai e mãe estrangeiros ainda que não domiciliados ou residentes no país?
Sim.
