Direito Constitucional - Direitos Sociais Flashcards
(134 cards)
1
Q
Os direitos sociais se encaixam dentro de qual geração/dimensão dos direitos fundamentais?
A
2ª
2
Q
Segundo a teoria da reserva do possível, o Estado vai atender às necessidades dos cidadãos na medida do possível. Qual a teoria que limita a teoria da reserva do possível?
A
Teoria do mínimo existencial; ou Teoria dos limites dos limites; ou das restrições das restrições. A parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna NÃO pode ser negada nem mesmo com a alegação de reserva do possível.
3
Q
A parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna pode ser negada com a alegação de reserva do possível? A resposta a essa pergunta pode se dar com base em qual teoria?
A
Não. Teoria do mínimo existencial; ou Teoria dos limites dos limites; ou das restrições das restrições.
4
Q
O que se enquadra no mínimo existencial (3)?
1-
2-
3-
A
1- saúde;
2- educação;
3- condições condignas em presídios.
5
Q
Vagas em creches/pré-escolas e ensino em libras incluem o mínimo existencial?
A
Sim (educação).
6
Q
Leitos em UTI, remédios, mesmo de alto custo e tratamentos, desde que comprovada a sua eficácia incluem o mínimo existencial?
A
Sim (saúde).
7
Q
Se permite excepcionalmente que o Judiciário determine a realização de obras emergenciais em presídios, com base na teoria do mínimo existencial?
A
Sim.
8
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina (com registro na ANVISA)?
A
Sim.
9
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental?
A
Não.
10
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental. Qual o critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento (que deixa de ter caráter experimental)?
A
O registro na ANVISA.
11
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de demora irrazoável da ANVISA em registrar o medicamento, o poder público pode ser obrigado a fornecê-lo?
A
Sim.
12
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de doenças raras ou ultrarraras, o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento ou tratamento médico, que ainda esteja em caráter experimental?
A
Sim.
13
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de inexistência de substituto terapêutico no Brasil, o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento/tratamento médico??
A
Sim.
14
Q
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo consagrado pela medicina. Mas, o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo, mas que está em caráter experimental.
O critério adotado, em regra, para verificar a consagração de um medicamento é o registro na ANVISA. Mas, em caso de existência de registro do medicamento em agências de regulação no exterior, como o FDA (EUA), o poder público pode ser obrigado a fornecer o medicamento/tratamento médico??
A
Sim.
15
Q
Via de regra, em favor de sua saúde, o cidadão deve ingressar contra o município, estado, DF ou União?
A
Qualquer deles. A responsabilidade pela saúde é solidária.
16
Q
Em favor de sua saúde, o cidadão que buscar o fornecimento de remédio sem registro na ANVISA deve ingressar contra o município, estado, DF ou União?
A
Contra a União.
Em matéria de saúde, a responsabilidade é solidária. Isso significa que o cidadão pode entrar com ação judicial contra o município, estado, DF ou contra a União. Porém, se a ação buscar o fornecimento de remédio sem registro na ANVISA, obrigatoriamente o processo deve ser movido contra a União.
17
Q
O art. 6º (norma programática), CF, dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, entre outros, na forma da Constituição. Quais foram os direitos incluídos entre os direitos sociais por Emenda Constitucional (3) (além dos anteriormente descritos)?
1- M
2- A
3- T
Image: chá MAT Leão.
MM: é preciso pegar um ônibus (T), para ir para casa (M), se alimentar (A) e tomar um chá (MAT).
A
1- moradia;
2- alimentação;
3- transporte.
18
Q
Segundo o STF, é possível penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação residencial? E nos contratos de locação comercial?
A
Sim. Sim.
19
Q
Segundo a CF, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar?
A
Sim.
Art. 6°, § ú.,CF: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas
e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
20
Q
Pode haver discriminação salarial de trabalhadores fundada em critérios de admissão do trabalhador com deficiência?
A
Não.
21
Q
Pode haver discriminação salarial de trabalhadores fundada em critérios que distingam o trabalho manual, técnico e intelectual?
A
Não.
22
Q
Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?
Obs.: (avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural. Ex.: estivadores, vigias portuários etc.).
A
Sim.
23
Q
O rol de direitos previsto no artigo 7º é extenso. Deve ser considerado meramente exemplificativo?
A
Sim.
24
Q
É constitucional a Lei n. 9.528/1997, no ponto em que previu a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e o empregado quando este pedir sua aposentadoria voluntária junto ao INSS?
A
Não. É inconstitucional, porque há uma relação entre o empregado e o empregador e outra entre o INSS e o segurado (empregado).
MM: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
25
Quando um empregado pedir sua aposentadoria voluntária junto ao INSS, deverá ocorrer a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e empregado?
Não. Há uma relação entre o empregado e o empregador e outra entre o INSS e o segurado (empregado).
MM: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
26
Quando o empregado de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de consórcios públicos se aposenta, o vínculo entre ele e a entidade da Administração Indireta é rompido?
Sim. Ou seja, ao contrário do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada, para servidores públicos (RPPS) e para os empregados públicos (RGPS), a aposentadoria (voluntária ou compulsória) põe fim ao vínculo com a Administração. Esse raciocínio só não se aplica a cargos em comissão, que podem continuar a ser desempenhados.
27
O seguro desemprego é previsto pela CF para casos de desemprego involuntário? E para trabalhador que se demitiu?
Sim. Não.
28
É possível um acordo mútuo entre trabalhador e empregador, para saída do trabalhador?
Sim, é uma espécie de meio-termo entre pedir demissão e ser demitido. Se o trabalhador quer sair e a empresa concorda, receberá a metade do aviso prévio e da multa sobre o fundo de garantia. E poderá sacar 80% do FGTS.
29
Qual o prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores do FGTS?
5 anos (o prazo foi reduzido de 30 para 5 anos).
30
Segundo a CF, o salário mínimo, fixado em lei, deve ser nacionalmente unificado?
Sim.
31
Há a necessidade de edição de lei em sentido estrito para a fixação do valor do salário mínimo?
Sim.
32
Há a necessidade de edição de lei em sentido estrito para a fixação do valor do salário mínimo. Há inconstitucionalidade quando a lei transfere a decreto presidencial a tarefa de definir o valor do salário mínimo utilizando critérios nela existentes (na lei)?
Não.
33
A CF fala em vedação à vinculação ao salário mínimo. Mas, é possível vinculação (a outra ordem de grandeza) quando o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário concede ao trabalhador e à sua família?
Sim (ex.: pensão alimentícia pode se dar em X salários mínimos).
34
A CF fala em vedação à vinculação ao salário mínimo. Mas, é possível, excepcionalmente, a fixação de indenização decorrente de responsabilidade civil do Estado vinculada a salários mínimos?
Sim.
35
Servidor público que trabalhe em regime de jornada reduzida pode receber menos de 1 salário mínimo?
Nâo.
36
O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado?
Em regra, não. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 4).
37
Há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial?
Não. Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial (SV 6).
38
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo?
Não. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo (SV 15).
39
Aqueles que recebem remuneração variável também gozam da garantia do salário mínimo?
Sim.
40
É legítima a regra da Lei de Execuções Penais, que prevê remuneração ao preso na razão de ¾ do salário-mínimo?
Sim.
41
O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Ele representa o valor mínimo assegurado ao trabalhador que pertence a certa categoria profissional. Para o STF, o piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo?
Não. Para o STF, o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo.
42
Como regra, o salário do trabalhador não pode ser reduzido. É possível ocorrer redução decorrente de negociação coletiva com a participação obrigatória do sindicato?
Sim.
43
A gratificação natalina é o 13º salário do servidor público?
Sim.
44
É obrigatório que o trabalho noturno tenha remuneração superior? Com que adicional (para o trabalhador urbano)?
Sim. A CF só estabelece que trabalho noturno deverá ter remuneração superior, mas não fala o percentual.A matéria é regulada na CLT, sendo previsto no art. 73 que, para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
45
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado em que horário?
entre 21h e 5h.
46
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado em que horário?
entre 20h e 4h.
47
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h. Qual o valor adicional sobre a hora noturna do trabalhador rural?
25% a mais.
48
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h. O trabalho noturno no trabalhador rural deve ser remunerado com 25% de adicional. Há cômputo diferenciado para essa hora noturna?
Não.
49
Para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h.
O trabalho noturno no trabalhador rural deve ser remunerado com 25% de adicional. Há cômputo diferenciado para a hora noturna do trabalhador rural?
Não.
50
Para o trabalhador urbano, considera-se noturno “o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte” (art. 73, CLT). Nesse caso, será devido um adicional de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Além disso, cada hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Em relação ao trabalhador rural, distingue-se a atuação na lavoura e na pecuária. Na lavoura, considera-se noturno o trabalho executado entre 21h e 5h. Na pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre 20h e 4h.
Para o trabalhador rural, qual o adicional decorrente do trabalho noturno?
25% do trabalho diurno.
51
Para o trabalhador urbano, em trabalho noturno, sera devido um adicional de __%. Para um trabalhador rural, em trabalho noturno, será devido um adicional de __%.
Trabalho noturno do trabalhador Urbano -> adicional de 20%.
Trabalho noturno do trabalhador Rural -> adicional de 25%.
52
Segundo a CF, a retenção dolosa do salário do trabalhador constitui crime?
Sim. Mas, esse dispositivo é de eficácia limitada, pois carece de norma regulamentadora.
53
Segundo a CF, a retenção culposa do salário do trabalhador constitui crime?
Não.
54
O inciso XI do art. 7º da CF prevê ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados, desvinculadada remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Esse é um dispositivo de norma de eficácia limitada? Já contou com norma regulamentadora?
Sim. Sim.
55
O salário família (pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda) é devido a todos os trabalhadores ou apenas ao trabalhador de baixa renda?
Apenas ao de baixa renda (EC 20/98).
56
Qual a jornada de trabalho dos trabalhadores em geral?
8h diárias.
57
Qual a jornada de trabalho dos trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento? Ex.: Ellen no SAMU.
6h diárias.
58
Qual o máximo semanal (carga horária) de trabalho?
44h semanais.
59
É admissível a jornada inglesa e a jornada espanhola de trabalho?
Jornada inglesa de trabalho: Semana inglesa de trabalho é uma modalidade para se fazer compensação de horas de trabalho. Nesse sistema de compensação, a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, dividida em 5 dias da semana.
Jornada espanhola de trabalho: Semana espanhola, é um sistema de compensação no qual o funcionário trabalha 40 horas numa semana e 48 horas na outra. Ou seja, o trabalho aos sábados acontecerá de forma alternada, com folgas aos sábados e domingos.
Sim.
60
Na acumulação lícita de cargos públicos, há limite de jornada de trabalho? Ou se exige apenas compatibilidade de horários?
Na acumulação lícita de cargos públicos, NÃO há limite de jornada de trabalho. Exige-se apenas compatibilidade de horários.
61
É lícito que um servidor ocupe dois cargos de médico, trabalhando 80h semanais?
Sim. Na acumulação lícita de cargos públicos, NÃO há limite de jornada de trabalho. Exige-se apenas compatibilidade de horários.
62
É lícito que um servidor ocupe dois cargos de médico, trabalhando 80h semanais. Na acumulação lícita de cargos públicos, NÃO há limite de jornada de trabalho. Exige-se apenas compatibilidade de horários. Nesse caso, o teto de remuneração deve ser observado em cada cargo ou na somatória dos valores?
Em cada cargo.
63
A remuneração do serviço extraordinário (hora extra) deve ser superior, no mínimo, em __% à do normal.
No tocante aos servidores públicos, o art. 53 da Lei n. 8.112/1990 garante adicional por serviço extraordinário com acréscimo (fixo) de __%.
50%
50%
64
Aos trabalhadores, é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ___ (fração) a mais do que o salário normal.
A Lei n. 8.112/1990 prevê percentual fixo, no patamar de __, em relação ao adicional de férias.
1/3
1/3
65
Para o STF, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço de férias?
Sim.
66
Há direito a férias ou ao acréscimo de 1/3 por férias ao servidor inativo?
Não.
67
Se o servidor/membro possuir direito a 60 dias de férias, terá direito ao acréscimo de 1/3 (um terço) em cada um dos períodos de 30 dias?
Sim.
68
Em caso de dispensa do trabalhador por justa causa, será devido o pagamento das verbas referentes às férias proporcionais?
Não. Em caso de dispensa do trabalhador por justa causa, não será devido o pagamento das verbas referentes às férias proporcionais (Súmula 171, TST).
69
O dispositivo constitucional garante a licença à mãe recém parida, com a duração de __________ (quanto tempo?).
120 dias.
70
Na empresa que se enquadre em programa de empresa cidadã, na forma da Lei n. 11.770/2008, o período de licença maternidade é de __________ (quanto tempo?).
180 dias.
71
Para as adotantes (mulheres), o prazo de licença após a adoção é de __________ (quanto tempo?).
MM: prazo idêntico ao das gestantes.
120 dias.
72
O dispositivo constitucional garante a licença à mãe recém parida, com a duração de120 dias. O prazo da licença começa a contar a partir de qual data?
Da alta da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último, no caso de não serem acontecimentos simultâneos).
73
O dispositivo constitucional garante a licença à mãe recém parida, com a duração de120 dias. Se a mãe saiu do hospital, mas o bebê ficou internado, o prazo deve ser contado?
Não.
74
A licença maternidade não se confunde com a estabilidade no emprego conferida à gestante.De acordo com o art. 10, II, b, do ADCT, a trabalhadora gestante não poderá ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa. Desde quando? Até quando? Quanto tempo dura a estabilidade?
Desde o momento em que é confirmada a sua gravidez até o quinto mês após o parto.
75
A estabilidade empregatícia da gestante vale para contratos por prazo determinado?
Sim.
76
A estabilidade empregatícia da gestante vale para oficiais militares temporárias?
Sim.
77
A estabilidade empregatícia da gestante vale para ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada?
Sim. Mas, nesse caso, permite-se a dispensa da servidora, desde que realizado o respectivo pagamento da indenização devida até cinco meses após o parto.
78
A estabilidade empregatícia da gestante vale para ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada. Mas, é permitida a dispensa da servidora, se realizado o pagamento da indenização devida até cinco meses após o parto?
Sim.
79
A CF não especificou, no art. 7º, o prazo de duração da licença-paternidade. Dispõe somente que esse prazo será previsto em lei.
Até a edição da lei indicada na Constituição, valeria o art. 10, § 1º, do ADCT, que prevê a duração de ___________.
5 dias.
80
Na empresa que se enquadre em programa de empresa cidadã, na forma da Lei n. 11.770/2008, o período de licença paternidade é de __________ (quanto tempo?).
20 dias.
81
As ampliações de licença paternidade e maternidade (em caso de empresa cidadã) alcançam os servidores públicos?
Sim.
82
Os governos estaduais, distritais ou municipais podem prever licença maternidade e paternidade ainda maior para seus servidores?
Sim.
83
É constitucional deixar de estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam PAIS SOLO (pai ou mãe solo)?
Não.
84
O art. 7º, XXI, da CF prevê que o trabalhador terá direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de (quanto tempo?), nos termos da lei.
30 dias
Obs.: Segundo o STF, o art 7°, XXI, CF, trata-se de dispositivo híbrido: possui uma parte de eficácia plena (no mínimo, 30 dias) e outra parte limitada (nos termos da lei) – MI n. 369, STF.
85
O art. 7º, XXI, da CF prevê que o trabalhador terá direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei.
Segundo o STF, trata-se de dispositivo híbrido: possui uma parte de eficácia plena (no mínimo, 30 dias) e outra parte limitada (nos termos da lei) – MI n. 369, STF.
Buscando regulamentar o dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 12.506/2011, que determina o acréscimo de ____________por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o total de _________.
30 dias
60 dias
Buscando regulamentar o dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 12.506/2011, que determina o acréscimo de 30 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o total de 60 dias.
Assim, somando-se os 30 dias já assegurados pela Constituição com os outros 60 previstos na lei, alcança-se o montante de 90 dias de aviso prévio.
86
Há previsão constitucional para a concessão de adicionais para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Atividade ________________ (penosa, insalubre ou perigosa?) é a exercida em zonas de fronteira ou que exige, para a sua realização, expressivo dispêndio físico, causando esgotamento, desgaste excessivo etc.
Penosa.
87
Segundo orientação prevalecente no TST, é possível a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não.
88
Salário mínimo pode ser usado como indexador de base da cálculo dos percentuais do adicional de insalubridade?
Não.
89
A CF oferece alguma proteção ao empregado que perde seu posto de trabalho para a automação?
Sim. É assegurada pelo texto constitucional a proteção em face da automação, na forma da lei (dispositivo constitucional de eficácia limitada).
90
O seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, exclui a possibilidade de indenização, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa?
Não.
91
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve dentro do prazo de ___________ para os trabalhadores urbanos e rurais, podendo ser ajuizada até o limite de ____________ após a extinção do contrato de trabalho.
5 anos
2 anos
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve dentro do prazo de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, podendo ser ajuizada até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
92
Pessoa com até 14 anos de idade pode trabalhar?
Não.
93
Pessoa com idade entre 14 e 16 anos pode trabalhar? Em que condição?
Sim, mas apenas como aprendiz.
94
Pessoa entre 16 e 18 anos pode trabalhar? Em que condições?
Sim, desde que não seja em atividade noturna, perigosa ou insalubre.
95
Pessoa entre 16 e 18 anos pode trabalhar em atividade noturna, perigosa ou insalubre?
Não.
96
Maior de 18 anos pode trabalhar em atividade noturna, perigosa ou insalubre?
Sim. A partir de 18 anos, "pagando bem, que mal tem"?
97
Qual o limite de idade para ser jovem aprendiz?
24 anos.
98
O trabalho doméstico tem finalidade lucrativa?
Não.
99
Doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Verdadeiro ou falso?
Falso. Doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade NÃO lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.
100
A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato?
Não. A lei NÃO pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical (princípio da liberdade sindical).
101
A lei NÃO pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical (princípio da liberdade sindical). Há apenas a exigência de registro no órgão competente. Que órgão é esse?
Seria o Ministério do Trabalho (Súmula n. 677, STF). Porém, desde 2019, o
Ministério do Trabalho foi absorvido pelo Ministério da Economia.
Obs.: STF entende que o sindicato, registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, possui personalidade jurídica. Assim, independentemente de registro no Ministério, seria parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da categoria
102
Para um sindicato defender a categoria, precisa estar registrado no órgão competente?
Não! O STF entende que o sindicato, registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, possui personalidade jurídica. Assim, independentemente de registro no Ministério, seria parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da categoria (RE n. 370.834, STF).
103
Há obrigação de se sindicalizar ou permanecer sindicalizado?
Não (princípio da liberdade de associação).
104
São constitucionais normas que condicionam a filiação à colônia de pescadores para habilitar os trabalhadores ao recebimento de seguro-desemprego ou definam que as cooperativas só podem disputar licitações se estivessem
registradas no sindicato respectivo?
Não. São inconstitucionais (princípio da liberdade de associação).
105
É possível aa criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial?
Não (princípio da unicidade sindical). É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
106
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Essa base territorial pode ser inferior a um município?
Não.
107
Alguma, dentre as contribuições relativas à atividade sindical é obrigatória?
Não, em decorrência da reforma trabalhista: tanto a contribuição sindical quanto a contribuição federativa são facultativas.
108
Contribuição sindical é obrigatória no Brasil?
Não, em decorrência da reforma trabalhista: tanto a contribuição sindical quanto a contribuição confederativa são facultativas.
109
A Contribuição Federativa (ou Confederativa) é obrigatória?
Obs.: A Contribuição Federativa ou Confederativa tem por objetivo o custeio do sistema confederativo (visa a manutenção sindical e a prestação de serviços aos trabalhadores sindicalizados), dos quais fazem parte os sindicatos, federações e confederações.
Não, em decorrência da reforma trabalhista: tanto a contribuição sindical quanto a contribuição confederativa são facultativas.
110
É possível a dispensa do empregado sindicalizado registrado a condidatura a cargo de direção ou representação sindical?
Não. É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado registrado a condidatura a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical).
111
A estabilidade do dirigente sindical se estende ao empregado sindicalizado registrado a condidatura a cargo de direção ou representação sindical?
Sim.
112
É possível a dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical?
Não. É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical).
113
É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical). Até quando vai essa estabilidade?
Até 1 ano após o término do mandato.
114
É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical). Até quando vai essa estabilidade? Até ________ (tempo?) após o término do mandato.
1 ano.
115
É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical). Essa estabilidade é absoluta?
Não, pois pode haver demissão em caso de cometimento de falta grave.
116
É proibidaa dispensa do empregado sindicalizado eleito a cargo de direção ou representação sindical (estabilidade do dirigente sindical). Essa estabilidade é absoluta ou pode haver demissão em caso de cometimento de falta grave?
Essa estabilidade NÃO é absoluta. Pode haver demissão em caso de cometimento de falta grave.
117
Embora a CF não limite o número de integrantes sindicais, o STF entende válida
a restrição no número de dirigentes sindicais cobertos pela estabilidade?
Sim. Para o STF, a estabilidade sindical fica restrita a 7 integrantes e 7 suplentes.
118
Embora a CF não limite o número de integrantes sindicais, o STF entende válida
a restrição no número de dirigentes sindicais cobertos pela estabilidade.
Para o STF, a estabilidade sindical fica restrita a __ integrantes e __ suplentes.
7 e 7
Para o STF, a estabilidade sindical fica restrita a 7 integrantes e 7 suplentes.
119
A estabilidade dos empregados dirigentes sindicais se estende aos suplentes?
Sim.
120
Os membros eleitos da Cipa possuem estabilidade?
Sim.
121
A regra do art. 10, II, a, do ADCT prevê a estabilidade dos membros eleitos da Cipa. Essa estabilidade vai desde a eleição até quando?
desde a eleição até um ano após o término do mandato.
122
A regra do art. 10, II, a, do ADCT prevê a estabilidade dos membros eleitos da Cipa. Essa estabilidade vai desde a eleição até ________ (tempo?) após o término do mandato.
1 ano
123
A regra do art. 10, II, a, do ADCT prevê a estabilidade dos membros eleitos da Cipa. Essa estabilidade vai desde a _________ até 1 ano após o término do ___________.
desde a eleição até um ano após o término do mandato.
124
A regra do art. 10, II, a, do ADCT prevê a estabilidade dos membros eleitos da Cipa. Além de membros eleitos, a Cipa conta com outros indicados pelo patrão. Esses indicados pelo patrão possuem estabilidade?
Não.
125
Servidores públicos só podem exercer o direito de greve nos termos de lei específica (norma de eficácia __________, artigo 37, VII, da CF).
limitada
126
Quanto aos serviços essenciais (transporte público, serviços de fornecimento de água
etc.), o exercício do direito de greve é também assegurado?
Sim (embora esse direito de greve de serviços essenciais possa sofrer restrições).
127
Quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo mesmo depois das negociações com os patrões, pode acontecer o chamado dissídio coletivo de greve. Em outras palavras, a Justiça intervirá para solucionar a questão.
No âmbito da Justiça do Trabalho, esses dissídios são julgados pelo juízo de 1° grau?
Não. Se o problema for local, caberá ao TRT o julgamento; do contrário, se nacional, a solução ficará a cargo do TST
128
Quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo mesmo depois das negociações com os patrões, pode acontecer o chamado dissídio coletivo de greve. Em outras palavras, a Justiça intervirá para solucionar a questão.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a quem cabe o julgamento desses dissídios coletivos de greve?
Problema local->
Problema nacional->
Problema local-> TRT
Problema nacional-> TST
129
Quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo mesmo depois das negociações com os patrões, pode acontecer o chamado dissídio coletivo de greve. Em outras palavras, a Justiça intervirá para solucionar a questão.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a quem cabe o julgamento desses dissídios coletivos de greve, se a questão for local?
Problema local-> TRT
Problema nacional-> TST
130
Quando os trabalhadores fazem greve e não há acordo mesmo depois das negociações com os patrões, pode acontecer o chamado dissídio coletivo de greve. Em outras palavras, a Justiça intervirá para solucionar a questão.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a quem cabe o julgamento desses dissídios coletivos de greve, se a questão for nacional?
Problema nacional-> TST
Problema local-> TRT
131
É possível a existência de dissídio coletivo de greve entre servidores públicos e a Administração caso, mesmo após deflagrada a paralisação, as partes não cheguem a um acordo?
Sim.
132
É possível a existência de dissídio coletivo de greve entre servidores públicos e a Administração caso, mesmo após deflagrada a paralisação, as partes não cheguem a um acordo. Nese caso, a quem cabe o julgamento do dissídio coletivo (envolvendo servidores públicos)?
Questão regional ->
Questão nacional ->
Questão regional -> TJ ou TRF
Questão nacional -> STJ
133
É possível a existência de dissídio coletivo de greve entre servidores públicos e a Administração caso, mesmo após deflagrada a paralisação, as partes não cheguem a um acordo. Nese caso, a quem cabe o julgamento do dissídio coletivo envolvendo servidores públicos e questão de amplitude nacional?
Questão nacional -> STJ
Questão regional -> TJ ou TRF
134
É possível a existência de dissídio coletivo de greve entre servidores públicos e a Administração caso, mesmo após deflagrada a paralisação, as partes não cheguem a um acordo. Nese caso, a quem cabe o julgamento do dissídio coletivo envolvendo servidores públicos e questão de amplitude local/regional?
Questão regional -> TJ ou TRF
Questão nacional -> STJ
