Direito Administrativo - Princípios e Organização Adm.

Question 1

Os princípios administrativos podem ser divididos em supraprincípios, princípios expressos na constituição e demais princípios adotados pela doutrina. O que são supraprincípios?

Answer 1

Os supraprincípios são aqueles que originam todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo que todos os demais decorrem destes.

Ex.: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Question 2

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito ou explícito no ordenamento?

Answer 2

Implícito.

Question 3

A supremacia do interesse público sobre o privado está presente em toda a atividade administrativa?

Answer 3

Não.

Question 4

As prerrogativas (poderes) da Adm. decorrem da supremacia do interesse público?

Answer 4

Sim.

Question 5

A supremacia do interesse público sobre o privado é base do regime jurídico?

Answer 5

Sim.

Question 6

A aplicação das cláusulas exorbitantes, os poderes administrativos e a imperatividade dos atos administrativos são exemplos da aplicação de qual princípio de Dir. Adm.?

Answer 6

A supremacia do interesse público.

Question 7

A indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito ou explícito no ordenamento?

Answer 7

Implícito.

Question 8

A indisponibilidade do interesse público está presente em toda a atividade administrativa?

Answer 8

Sim.

Question 9

A indisponibilidade do interesse público é base do regime jurídico?

Answer 9

Sim.

Question 10

A realização de concurso público, a realização de licitações e a obrigação de prestação de contas por parte dos administradores públicos são exemplos da aplicação de qual princípio de Dir. Adm.?

Answer 10

Indisponibilidade do interesse público.

Question 11

Quais os 5 princípios aplicáveis à Adm. expressos no texto constitucional?

IMAGE: vassoura, para limpar o chão.

Answer 11

MM: LIMPE

1- Legalidade;

2- Impessoalidade;

3- Moralidade;

4- Publicidade;

5- Eficiência.

Question 12

A Legalidade abrange apenas as leis?

Answer 12

Não. Abrange não só as leis, como também as medidas provisórias e os decretos autônomos.

Legalidade -> Leis; MPs e decretos.

Reserva Legal -> Leis.

Question 13

A Reserva Legal abrange apenas as leis?

Answer 13

Sim. Abrange apenas as leis que forem editadas de acordo com o processo legislativo.

Legalidade -> Leis; MPs e decretos.

Reserva Legal -> Leis.

Question 14

A Administração ________________ (Burocrática ou Gerencial?) decorre do princípio da Eficiência; diz respeito ao controle realizado nas atividades fins. A administração, ainda que pautada na obrigação de apenas fazer o que estiver previsto em lei, busca otimizar a prestação dos serviços públicos à população.

Answer 14

Gerencial.

Question 15

A Adm. tem a possibilidade de anular ou revogar seus prórpios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário?

Answer 15

Sim (autotutela).

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e mressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Question 16

A Adm. tem a possibilidade de anular ou revogar seus prórpios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A isso chama-se ______________.

Answer 16

Autotutela.

Question 17

Pelo princípio da ______________, ocorre a criação das entidades da Administração Indireta, que se tornam especialistas em suas áreas de atuação.

Answer 17

especialização

Question 18

Pela __________________________________, os serviços públicos, em regra, não podem ser paralisados,uma vez que tal situação poderia prejudicar toda a coletividade.

Answer 18

continuidade dos serviços públicos

Question 19

A ______________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Como regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, sendo exceção a demissão de agentes públicos ad nutum.

Answer 19

motivação

Question 20

A ________________ (responsividade, subsidiariedade ou sindicabilidade?) configura a possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.

Answer 20

sindicabilidade

Question 21

De acordo com a __________________ (responsividade ou subsidiariedade?), cumpre aos gestores públicos a prestação de contas da sua gestão para com o povo, verdadeiro titular do múnus público.

Answer 21

responsividade

Question 22

A ________________________, no Direito Administrativo, pode estar presente em todas as suas atuações, de forma a incentivar determinadas condutas por meio de sanções premiais (benefícios)
e desencorajar outras condutas por meio das sanções aflitivas (Punições).

Answer 22

sancionabilidade

Question 23

De acordo com a __________________ (responsividade ou subsidiariedade?), as atividades essenciais à coletividade ficariam sob a responsabilidade do Estado, uma vez que sua delegação poderia pôr em risco o bem estar social e a segurança jurídica da coletividade.

Answer 23

subsidiariedade

Question 24

O princípio da ______________________________ estabelece que não podem ser
impostas sanções e restrições que:

a) superem a dimensão estritamente pessoal do infrator;
b) atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

Answer 24

intranscendência subjetiva das sanções

Question 25

As entidades políticas nada mais são do que os entes federativos previstos na Constituição Federal (Adm. Direta). Quem são as 4 entidades administrativas (Adm. Indireta)?

MM: A-F-E-S.

Answer 25

1- Autarquias;

2- Fundações Públicas;

3- Empresas Públicas;

4- Sociedades de Economia Mista.

Question 26

As entidades políticas (Adm. Direta) são regidas pelo Direito Constitucional. As entidades administativas (Adm. Indireta) são regidas pelo Direito _______________.

Answer 26

Administrativo.

Question 27

As entidades administativas (Adm. Indireta) são vinculadas às entidades políticas (Adm. Direta)?

Answer 27

Sim.

Question 28

Dizemos que _________________ (em sentido lato ou em sentido estrito?), a administração pública compreende, além da função administrativa, os órgãos de governo, que são aqueles que exercem funções políticas.

Answer 28

em sentido lato (ou amplo)

Adm. sentido lato -> função administrativa e órgãos do gov.
Adm. sentido stricto -> órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.

Question 29

A administração pública _________________ (em sentido lato ou em sentido estrito?) compreende somente os órgãos e os agentes necessários à execução das políticas públicas, sem qualquer referência àqueles que atuam na sua elaboração.

Answer 29

em sentido estrito (stricto)

Adm. sentido lato -> função administrativa e órgãos do gov.
Adm. sentido stricto -> órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.

Question 30

A Adm. sentido lato compreende a função administrativa e órgãos do gov. A Adm. em sentido stricto compreende os órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.

Qual é a adotada em nosso ordenamento?

Answer 30

em sentido estrito (stricto)

Question 31

A __________________ (centralização ou descentralização?) ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos
agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

Answer 31

centralização

Question 32

A __________________ (centralização ou descentralização?) ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas. Em tais situações, ao contrário do que ocorre quando da criação dos órgãos públicos, não teremos hierarquia ou subordinação, mas sim mera vinculação entre a pessoa jurídica criada e o ente federativo que a criou.

Answer 32

descentralização

Question 33

A __________________ (centralização ou descentralização?) pode ou não exigir a edição de lei; é pautada na hierarquia e na subordinação.

Answer 33

centralização

Question 34

A __________________ (centralização ou descentralização?) deve ser feita por meio de lei; não há hierarquia ou subordinação, mas mera vinculação entre a pessoa jurídica criada e o ente federativo que a criou.

Answer 34

descentralização

Question 35

A descentralização pode ser feita de duas formas. Quais são elas?

1- Descentralização por _____________.
2- Descentralização por _____________.

Answer 35

1- Descentralização por outorga.
2- Descentralização por delegação.

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 36

A descentralização _______________ (por outorga ou por delegação?) ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência. Tal descentralização é feita por meio de lei,
sendo por intermédio de tal instituto que as entidades da administração indireta são criadas.

Answer 36

por outorga

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 37

A descentralização _______________ (por outorga ou por delegação?) ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente. Por meio dela, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias assumem o exercício de
algumas atividades administrativas.

Answer 37

por delegação

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 38

A descentralização que ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência é a descentralização por outorga ou a descentralização por delegação?

Answer 38

Por outorga.

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 39

A descentralização que ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente, é a descentralização por outorga ou a descentralização por delegação?

Answer 39

Por delegação.

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 40

Por meio de que tipo de descentralização as entidades da administração indireta são criadas? Outorga ou delegação?

Answer 40

Descentralização por outorga.

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 41

Por meio de que tipo de descentralização as concessionárias, permissionárias e autorizatárias assumem o exercício de
atividades administrativas? Outorga ou delegação?

Answer 41

Descentralização por delegação (DNC - Delegação Negocial e Colaboração).

Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.

Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.

Question 42

A atividade administrativa também poderá ser desempenhada de forma concentrada ou desconcentrada, situações em que teremos a prestação da atividade com ou sem a divisão interna de competências, que é materializada por meio da criação dos órgãos públicos.

A ____________________ (concentração ou desconscentração?) trata-se de uma situação que apenas é possível na parte teórica, uma vez que implicaria no desempenho de uma atividade administrativa sem a criação de órgãos
públicos. Assim, em tal situação, tanto a administração direta quanto a indireta teriam que desempenhar suas atividades sem a possibilidade de reparti-las internamente

Answer 42

concentração.

Question 43

A atividade administrativa também poderá ser desempenhada de forma concentrada ou desconcentrada, situações em que teremos a prestação da atividade com ou sem a divisão interna de competências, que é materializada por meio da criação dos órgãos públicos.

A ____________________ (concentração ou desconscentração?) é a técnica administrativa por meio da qual são criados os órgãos públicos. Com isso, as atividades podem ser desempenhadas de forma especializada, por intermédio de órgãos integrantes de uma mesma entidade superior. Por operar-se no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, ela pressupõe hierarquia e subordinação.

Answer 43

desconcentração

Question 44

______________ (Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.

Answer 44

Descentralização.

Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.

Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.

Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.

Question 45

______________ (Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação sem a presença de órgãos públicos.

Answer 45

Concentração.

Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.

Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.

Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.

Question 46

(Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação com a presença de órgãos públicos.

Answer 46

Desconcentração.

Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.

Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.

Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.

Question 47

A administração _________ (direta ou indireta?) é composta pelas denominadas entidades políticas, também conhecidos como entes federativos. Em nosso ordenamento, eles são quatro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 47

direta

Question 48

Todos os entes que compõem a administração _________ (direta ou indireta?) são considerados pessoas jurídicas de direito público, estando sujeitos ao regime jurídico administrativo e sendo dotadas de autonomia. Temos administração _________ (direta ou indireta?), dessa forma, em todas as esferas políticas.

Answer 48

direta

direta

Question 49

As entidades que compõem a administração _________ (direta ou indireta?) são as autarquias, as fundações públicas, as empresa públicas e as sociedades de economia mista. A lista das entidades da administração _________ (direta ou indireta?) é taxativa, sendo formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Answer 49

indireta

indireta

Question 50

O que é necessário para a criação de uma autarquia?

Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)

Answer 50

Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica.

Question 51

Para a criação de uma ____________, é necessário apenas a edição de uma lei específica.

Para as demais entidades, ao contrário, a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente.

Answer 51

autarquia

Question 52

Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica.

Para as demais entidades, ao contrário, a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente.

Importante mencionar que a lei específica em questão deve ser de iniciativa do ________________________ do respectivo ente federativo.

Answer 52

Chefe do Poder Executivo

Obs.: A proposta de lei destinada à criação das autarquias deve ser de iniciativa dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.

Question 53

As ________________ adquirem personalidade jurídica com a edição da lei específica. As demais entidades, com o registro público de seus atos constitutivos

Answer 53

autarquias

Question 54

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a edição de_____________. As demais entidades, com o registro público de seus atos constitutivos

Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)

Answer 54

lei específica

Question 55

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a edição da lei específica. As demais entidades, com o _____________ de seus atos constitutivos.

Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)

Answer 55

registro público

Question 56

As ___________________(autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista?) podem ser tanto de direito público quanto de direito privado. Para ambos os tipos de __________________, a regra da necessidade de edição de uma lei complementar é aplicada.

Answer 56

fundações públicas

Question 57

Não podemos confundir as fundações públicas de direito privado com
as fundações privadas.

As________________________, que não fazem parte da administração pública (sendo reguladas, por isso mesmo, pelo Direito Civil), não necessitam da edição da mencionada norma.

Answer 57

fundações privadas

Question 58

A Fundação ________________ (Pública ou Privada?) pode ser de direito público ou de direito privado; necessita de lei complementar estabelecendo as áreas de atuação.

Answer 58

Pública

Question 59

A Fundação ________________ (Pública ou Privada?) apenas pode ser de direito privado; não necessita de lei complementar.

Answer 59

Privada

Question 60

Pode-se afirmar que todas as entidades da Administração Pública ____________ (Direta ou Indireta?) apresentam
as seguintes características:

1- possuem personalidade jurídica;

2- têm legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública;

3- Possuem autonomia administrativa e financeira;

4- Estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo e do TCU;

5- Devem realizar concurso público para contratação de pessoal;

6- Seus servidores respondem por atos de improbidade;

7- Devem observar a vedação à acumulação de cargos públicos como regra;

8- Devem observar todos os princípios atribuídos à adm. (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência);

9- Não estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou (apenas vinculadas)

Answer 60

Indireta

Question 61

As entidades da Adm. Púb. Ind. possuem personalidade jurídica própria?

Answer 61

Sim.

Question 62

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?

Answer 62

Não, apenas correspondem a uma parte da pessoa jurídica que os criou.

Question 63

As entidades da Adm. Púb. Ind. têm legitimidade para propor Ação Civil Pública?

Answer 63

Sim.

Question 64

As entidades da Adm. Púb. Ind. possuem autonomia administrativa e financeira?

Answer 64

Sim.

Question 65

As entidades da Adm. Púb. Ind. detém uma parcela do poder político?

Answer 65

Não.

Question 66

As entidades da Adm. Púb. Dir. detém uma parcela do poder político?

Answer 66

Sim.

Question 67

As entidades da Adm. Púb. Ind. estão sujeiras ao controle do Poder Legislativo e do TCU?

Answer 67

Sim, uma vez que utilizam, para o desempenho de suas atividades, recursos públicos.

Question 68

As entidades da Adm. Púb. Ind. devem realizar concurso público para contratação de pessoal?

Answer 68

Sim, ainda que os agentes das entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sejam regidos pelas disposições da CLT (sendo considerados empregados públicos), a realização de concurso público para admissão de pessoal é regra aplicável a toda a administração pública.

Question 69

A realização de concurso público para admissão de pessoal é regra aplicável a toda a administração pública?

Answer 69

Sim.

Question 70

Os servidores da Adm. Ind. podem responder por improbidade administrativa?

Answer 70

Sim.

Question 71

As entidades da Adm. Púb. Ind. estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou?

Answer 71

Não.

As entidades da Adm. Púb. Ind. NÃO estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou, mas sim apenas vinculadas à respectiva administração direta, que, por meio da tutela administrativa, verifica se as entidades estão realizando as atividades para as quais foram instituídas.

Question 72

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades _____________(típicas ou atípicas?) da administração pública. Com as autarquias, é como se o Estado (através de suas entidades políticas), descentralizasse certas atividades para entidades dotadas de maior especialização.

Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)

Answer 72

típicas

Question 73

As _____________ são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública. Com as elas, é como se o Estado (por meio de suas entidades políticas), descentralizasse certas atividades para entidades dotadas de maior especialização.

Answer 73

autarquias

Question 74

Como são extintas as autarquias?

Answer 74

Por meio de lei específica (princípio do paralelismo das formas).

No que se refere à extinção das autarquias, deve ser utilizado o princípio do paralelismo
das formas. Assim, como as autarquias são criadas por intermédio de lei específica, apenas por meio de tal forma legislativa é que as entidades em questão poderão ser extintas.

Question 75

De quem deve ser a proposta de lei destinada à extinção das autarquias?

Answer 75

Dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.

Tal como ocorre com a criação, a proposta de lei destinada à extinção das autarquias deve ser de iniciativa dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.

Question 76

Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.

O que caracteriza uma autarquia como Especial?

Ex. de autarquia comum: INSS.

Ex. de autarquia especial: Banco Central; USP; IBAMA; BACEN; ANATEL.

Answer 76

Prerrogativas.

A autarquia especial possui prerrogativas que a diferenciam das demais).

Question 77

Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Fundacionais
2- Corporativas (são os conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas (são autarquias residuais)

O que são as autarquias fundacionais?

Ex.: FUNAI; PROCON.

Answer 77

São as fundações públicas de direito público.

Question 78

É possível haver autarquia municipal?

Answer 78

Sim.

Question 79

Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)

Quais são as autarquias Corporativas?

Ex.: CRM; CREA.

Answer 79

São os conselhos profissionais.

Question 80

Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)

O que são as autarquias Associativas?

Answer 80

São os consórcios públicos.

Question 81

Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)

O que são as autarquias Territoriais?

Answer 81

São os territórios federais.

Question 82

Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas

O que são as autarquias Administrativas?

Answer 82

São as autarquias residuais

Question 83

Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.

As autarquias de regime especial são aquelas que possuem peculiaridades no regime jurídico, que as diferenciam das demais. Há duas espécies de autarquias especiais:

1- Autarquia Especial “stricto senso”
2- Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras são agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado. O que é uma autarquia especial “stricto senso”?

Ex.: IBAMA; BACEN.

Answer 83

São aquelas que o legislador denomina especial.

Question 84

Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:

1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.

As autarquias de regime especial são aquelas que possuem peculiaridades no regime jurídico, que as diferenciam das demais. Há duas espécies de autarquias especiais:

1- Autarquia Especial “stricto senso”
2- Agências Reguladoras

Uma autarquia especial “stricto senso” é aquela que o legislador nomeia como especial. O que é uma agência reguladora?

Ex.: ANATEL; ANAC.

Answer 84

São agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc.

Question 85

Os privilégios processuais que são atribuídos ao Estado devem ser estendidos às entidades autárquicas?

Answer 85

Sim.

Com as autarquias, é como se o próprio Estado estivesse desempenhando as atividades. Como consequência, todos os privilégios processuais que são atribuídos ao Estado devem ser estendidos às respectivas entidades autárquicas.

Obs.: As Fundações Públicas de Direito Público também possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.

Question 86

Tanto a administração direta quando as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública?

Answer 86

Sim.

Question 87

Autarquia faz jus a prazo em dobro em suas manifestações processuais?

Answer 87

Sim.

Tanto a administração direta quando as autarquias e Fundações Públicas de Direito Público são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, fazendo jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Question 88

Autarquia faz jus a que suas causas judiciais estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição?

Answer 88

Sim.

Tanto a administração direta quando as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, fazendo jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Obs.: As Fundações Públicas de Direito Público também possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.

Question 89

Autarquia faz jus a desnecessidade de depósito prévio de custas processuais?

Answer 89

Sim.

Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Question 90

A prescrição quinquenal é um dos privilégios processuais das autarquias?

Answer 90

Sim.

Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Question 91

É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.

O instituidor das Fundações _____________ (públicas ou privadas?) é um ente federativo.

Answer 91

Públicas

Question 92

É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.

O instituidor das Fundações _____________ (públicas ou privadas?) é uma pessoa particular.

Answer 92

Privadas

Question 93

É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.

As Fundações Públicas podem ter finalidade lucrativa? E as privadas?

Answer 93

Não. Também não.

Question 94

As Fundações Públicas NÃO podem ter finalidade lucrativa. E as privadas?

Answer 94

Também não.

As Fundações Privadas também NÃO podem ter finalidade lucrativa.

Question 95

É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.

As Fundações Públicas desempenham atividades de interesse social? E as privadas?

Answer 95

Também.

Question 96

As Fundações Públicas desempenham atividades de interesse social. E as privadas?

Answer 96

Também.

As Fundações Privadas também desempenham atividades de interesse social.

Question 97

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.

As fundações públicas de direito _______________(público ou privado?) possuem as mesmas características e privilégios das autarquias.

Answer 97

público

Question 98

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.

As fundações públicas de direito público, possuem as mesmas características e privilégios das _________________.

Answer 98

autarquias.

Question 99

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.

Quanto às fundações públicas de direito _______________(público ou privado?), a doutrina entende que elas estão submetidas a um regime jurídico híbrido, sendo regidas ora por um regime de direito público, ora pelo regime de direito privado.

Answer 99

privado

Question 100

As Fundações Públicas de Direito Público são criaddas diretamente por lei ou autorizadas por lei?

Answer 100

Criadas.

As Fundações Públicas de Direito Público são criaddas diretamente por lei. As Fundações Públicas são uma espécie de autarquia (fundações autárquicas).

Question 101

As Fundações Públicas de Direito Público possuem personalidade jurídica de direito público ou privado?

Answer 101

Público.

Question 102

As Fundações Públicas de Direito Público são regidas pelo direito público, pelo direito privado ou por um regime híbrido?

Answer 102

Público.

As Fundações Públicas de Direito Público são regidas pelo direito público.

Question 103

As Fundações Públicas de Direito Público devem realizar concurso público para admitir pessoal?

Answer 103

Sim.

Question 104

As Fundações Públicas de Direito Privado são criaddas diretamente por lei ou autorizadas por lei?

Answer 104

Autorizadas.

As Fundações Públicas de Direito Privado são autorizadas por lei.

Question 105

As Fundações Públicas de Direito Privado possuem personalidade jurídica de direito público ou privado?

Answer 105

Privado

As Fundações Públicas de Direito Privado possuem personalidade jurídica de direito privado.

Question 106

As Fundações Públicas de Direito Privado são regidas pelo direito público, pelo direito privado ou por um regime híbrido?

Answer 106

Híbrido.

As Fundações Públicas de Direito Privado são regidas por um regime híbrido.

Question 107

As Fundações Públicas de Direito Privado devem realizar concurso público para admitir pessoal?

Answer 107

Sim.

Question 108

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são criadas por lei.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 108

Público.

Question 109

As Fundações Públicas de Direito ____________ (Público ou Privado?) são autorizadas por lei.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 109

Privado.

Question 110

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem personalidade jurídica de direito público.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 110

Público.

Question 111

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem personalidade jurídica de direito privado.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 111

Privado

Question 112

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são regidas pelo Direito Público.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 112

Público.

Question 113

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são regidas por um regime híbrido.

Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.

Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.

Answer 113

Privado

Question 114

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem bens públicos.

Answer 114

Público

Question 115

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem bens privados, com a ressalva das características dos bens públicos serem mantidas quando da prestação de uma atividade essencial à coletividade.

Answer 115

Privado

Question 116

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.

Answer 116

Público.

Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Question 117

As Fundações Públicas de Direito Público possuem privilégios processuais, tal como as autarquias?

Answer 117

Sim.

Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:

a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.

Question 118

As Fundações Públicas de Direito Privado possuem privilégios processuais?

Answer 118

Não.

Question 119

As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) NÃO possuem privilégios processuais.

Answer 119

Privado

Question 120

As Fundações Públicas de Direito Público devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas?

Answer 120

Sim, uma vez que gerem recursos públicos.

Question 121

As Fundações Públicas de Direito Privado devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas?

Answer 121

Sim, uma vez que gerem recursos públicos.

Question 122

As Fundações Públicas de Direito Público estão vinculadas à Adm. Direta ou Indireta?

Answer 122

Direta.

Question 123

As Fundações Públicas de Direito Privado estão vinculadas à Adm. Direta ou Indireta?

Answer 123

Direta.

Question 124

As Fundações Públicas de Direito Público possuem responsabilidade civil objetiva?

Answer 124

Sim.

Question 125

As Fundações Públicas de Direito Privado possuem responsabilidade civil objetiva?

Answer 125

Sim.

Question 126

As autarquias possuem responsabilidade civil objetiva?

Answer 126

Sim.

Question 127

As Fundações Públicas de Direito Privado possuem o Ministério Público Estadual como curador?

Answer 127

Não.

Question 128

As Fundações Públicas de Direito Público possuem o Ministério Público Estadual como curador?

Answer 128

Não.

Question 129

As ____________________ são comumente chamadas de patrimônio público
descentralizado, ao passo que as autarquias, ainda de acordo com a doutrina, são intituladas
como um serviço público descentralizado.

Answer 129

fundações públicas

Obs.:

Fundações públicas -> patrimônio público descentralizado.

Autarquias -> serviço público descentralizado.

Question 130

Asfundações públicas são comumente chamadas de patrimônio público
descentralizado, ao passo que as ________________, ainda de acordo com a doutrina, são intituladas como um serviço público descentralizado.

Answer 130

autarquias

Obs.:

Fundações públicas -> patrimônio público descentralizado.

Autarquias -> serviço público

Question 131

As fundações públicas geram um patrimônio inicialmente doado por um instituidor ou desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado)?

Answer 131

As fundações públicas gerem um patrimônio inicialmente doado por um instituidor.

Obs.:

fundações públicas -> gerem um patrimônio inicialmente doado por um instituidor.

autarquias -> desempenham um serviço público

Question 132

As autarquias geram um patrimônio inicialmente doado por um instituidor ou desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado)?

Answer 132

As autarquias desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado).

Question 133

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são a parte da administração indireta mais voltada para o direito privado, sendo chamadas, por parte da doutrina, de _____________________.

Answer 133

empresas estatais

Question 134

As _________________________ e as ______________________ são a parte da administração indireta mais voltada para o direito privado, sendo chamadas, por parte da doutrina, deempresas estatais.

Answer 134

empresas públicas e as sociedades de economia mista

Question 135

As _________________________ e as ______________________ podem ser divididas, no que se refere à área de atuação, entre prestadoras de serviço público e atuantes
na atividade econômica.

Answer 135

empresas públicas e as sociedades de economia mista

Question 136

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito público ou privado?

Answer 136

Privado.

Question 137

Todas as empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito privado.

Se a empresa pública for prestadora de serviço público, a atividade por ela desempenhada é dirigida pelo direito ______________(público ou privado?).

Answer 137

público

Question 138

Todas as empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito privado.

Se a empresa pública for exploradora de atividade econômica, e como forma de evitar assim que o princípio da livre concorrência seja prejudicado, tais atividades serão reguladas pelo direito _____________(público ou privado?).

Answer 138

privado

Question 139

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) precisam realizar concurso público para admissão de pessoal?

Answer 139

Sim.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 140

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) podem deixar de realizar concurso público para admissão de pessoal?

Answer 140

Não.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 141

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista), se não forem subsidiadas com recursos públicos, precisam obedecer à exigência do teto remuneratório constitucional?

Answer 141

Não.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 142

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) subsidiadas com recursos públicos precisam obedecer à exigência do teto remuneratório constitucional?

Answer 142

Sim.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 143

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo?

Answer 143

Sim.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 144

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) estão sujeitas à falência?

Answer 144

Não.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 145

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades meio?

Answer 145

Sim.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 146

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades-fim?

Answer 146

Não.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 147

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer à acumulação de cargos prevista constitucionalmente?

Answer 147

Sim.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 148

As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) podem exigir aprovação prévia, por parte do Legislativo, para nomeação ou exoneração de seus diretores?

Answer 148

Não.

Características das empresas públicas:

a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.

Question 149

As ________________(empresas públicas ou sociedades de economia mista?) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.

Answer 149

empresas públicas

Question 150

As ________________(empresas públicas ou sociedades de economia mista?) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e organizadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedades anônimas (S/A).

Answer 150

sociedades de economia mista

Question 151

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização
legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.

Com relação à forma de constituição, as empresas públicas podem adotar qualquer uma das formas admitidas em nosso ordenamento jurídico?

Answer 151

Sim.

Question 152

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização
legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.

Com relação à forma de constituição, as empresas públicas podem adotar qualquer uma das formas admitidas em nosso ordenamento jurídico.

Pode ser criada uma forma jurídica até então não utilizada para demais empresas para atender empresas públicas?

Answer 152

Sim (sui generis).

Question 153

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público.

As sociedades de economia mista possuem todo o seu capital formado por recursos públicos?

Image: misto-quente.

Answer 153

Não. As sociedades de economia mista são constituídas obrigatoriamente com capital formado por recursos públicos e privados (daí a existência da expressão “mista” de
seus nomes).

Question 154

As ações judiciais em que as empresas públicas federais forem interessadas na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes (com exceção às ações de falência, às ações que envolvam acidentes de trabalho, às ações da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho) serão processadas e julgadas por intermédio na Justiça Federal ou na Justiça Estadual?

Answer 154

Federal. Tal regra estabelece o foro
privilegiado para julgamento das ações judiciais envolvendo empresas públicas federais.

Question 155

As ações judiciais em que as empresas públicas federais forem interessadas na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes (com exceção às ações de falência, às ações que envolvam acidentes de trabalho, às ações da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho) serão processadas e julgadas por intermédio na Justiça Federal. Tal regra estabelece o foro
privilegiado para julgamento das ações judiciais envolvendo empresas públicas federais.

No âmbito das sociedades de economia mista federais, essa regra também vale?

Answer 155

Não.

Question 156

As ações judiciais que envolvam sociedades de economia mista federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal ou Estadual?

Answer 156

Estadual.

Question 157

________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) tem a totalidade do capital público.

Answer 157

empresa pública

Question 158

________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) tem a totalidade do capital privado.

Answer 158

sociedade de economia mista

Question 159

________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) pode ter qualquer forma de organização societária.

Answer 159

empresa pública

Question 160

________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) organiza-se obrigatoriamente como S/A.

Answer 160

sociedade de economia mista

Question 161

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?

Answer 161

Não.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Question 162

O direito de petição pode ser um meio de assegurar o princípio da publicidade?

Answer 162

Sim.

Question 163

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público?

Answer 163

Sim.

Question 164

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência?

Answer 164

Não. Foi a EC 19/98 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

Question 165

A aplicação do princípio da impessoalidade se relaciona com o princípio da finalidade?

Answer 165

Sim.

Um dos principais aspectos extraídos do princípio da impessoalidade consiste na necessidade de que todos os atos e decisões do Poder Público atendam ao interesse público, ou seja à finalidade pública, sob pena de configuração do vício consistente no desvio de finalidade e, portanto, a invalidade dos atos daí derivados.

A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

Question 166

O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral?

Answer 166

Não.

O princípio da moralidade também precisa ser observado no âmbito interno da Administração, nas relações envolvendo apenas seus órgãos, entidades e agentes públicos, razão por que está errado aduzir que bastaria a observância do princípios nas relações travadas entre a Administração e os particulares.

Question 167

Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos é conhecida como ____________.

Answer 167

funcional.

Question 168

O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido pela Adm.___________________(direta ou indireta?) sobre as entidades descentralizadas.

Answer 168

Adm. Direta.

Question 169

O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido pela Adm. Dir. sobre as entidades ____________________.

Answer 169

descentralizadas