Direito Administrativo - Princípios e Organização Adm. Flashcards
(169 cards)
1
Q
Os princípios administrativos podem ser divididos em supraprincípios, princípios expressos na constituição e demais princípios adotados pela doutrina. O que são supraprincípios?
A
Os supraprincípios são aqueles que originam todo o ordenamento jurídico pátrio, sendo que todos os demais decorrem destes.
Ex.: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
2
Q
A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito ou explícito no ordenamento?
A
Implícito.
3
Q
A supremacia do interesse público sobre o privado está presente em toda a atividade administrativa?
A
Não.
4
Q
As prerrogativas (poderes) da Adm. decorrem da supremacia do interesse público?
A
Sim.
5
Q
A supremacia do interesse público sobre o privado é base do regime jurídico?
A
Sim.
6
Q
A aplicação das cláusulas exorbitantes, os poderes administrativos e a imperatividade dos atos administrativos são exemplos da aplicação de qual princípio de Dir. Adm.?
A
A supremacia do interesse público.
7
Q
A indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito ou explícito no ordenamento?
A
Implícito.
8
Q
A indisponibilidade do interesse público está presente em toda a atividade administrativa?
A
Sim.
9
Q
A indisponibilidade do interesse público é base do regime jurídico?
A
Sim.
10
Q
A realização de concurso público, a realização de licitações e a obrigação de prestação de contas por parte dos administradores públicos são exemplos da aplicação de qual princípio de Dir. Adm.?
A
Indisponibilidade do interesse público.
11
Q
Quais os 5 princípios aplicáveis à Adm. expressos no texto constitucional?
IMAGE: vassoura, para limpar o chão.
A
MM: LIMPE
1- Legalidade;
2- Impessoalidade;
3- Moralidade;
4- Publicidade;
5- Eficiência.
12
Q
A Legalidade abrange apenas as leis?
A
Não. Abrange não só as leis, como também as medidas provisórias e os decretos autônomos.
Legalidade -> Leis; MPs e decretos.
Reserva Legal -> Leis.
13
Q
A Reserva Legal abrange apenas as leis?
A
Sim. Abrange apenas as leis que forem editadas de acordo com o processo legislativo.
Legalidade -> Leis; MPs e decretos.
Reserva Legal -> Leis.
14
Q
A Administração ________________ (Burocrática ou Gerencial?) decorre do princípio da Eficiência; diz respeito ao controle realizado nas atividades fins. A administração, ainda que pautada na obrigação de apenas fazer o que estiver previsto em lei, busca otimizar a prestação dos serviços públicos à população.
A
Gerencial.
15
Q
A Adm. tem a possibilidade de anular ou revogar seus prórpios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário?
A
Sim (autotutela).
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e mressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
16
Q
A Adm. tem a possibilidade de anular ou revogar seus prórpios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A isso chama-se ______________.
A
Autotutela.
17
Q
Pelo princípio da ______________, ocorre a criação das entidades da Administração Indireta, que se tornam especialistas em suas áreas de atuação.
A
especialização
18
Q
Pela __________________________________, os serviços públicos, em regra, não podem ser paralisados,uma vez que tal situação poderia prejudicar toda a coletividade.
A
continuidade dos serviços públicos
19
Q
A ______________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Como regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, sendo exceção a demissão de agentes públicos ad nutum.
A
motivação
20
Q
A ________________ (responsividade, subsidiariedade ou sindicabilidade?) configura a possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.
A
sindicabilidade
21
Q
De acordo com a __________________ (responsividade ou subsidiariedade?), cumpre aos gestores públicos a prestação de contas da sua gestão para com o povo, verdadeiro titular do múnus público.
A
responsividade
22
Q
A ________________________, no Direito Administrativo, pode estar presente em todas as suas atuações, de forma a incentivar determinadas condutas por meio de sanções premiais (benefícios)
e desencorajar outras condutas por meio das sanções aflitivas (Punições).
A
sancionabilidade
23
Q
De acordo com a __________________ (responsividade ou subsidiariedade?), as atividades essenciais à coletividade ficariam sob a responsabilidade do Estado, uma vez que sua delegação poderia pôr em risco o bem estar social e a segurança jurídica da coletividade.
A
subsidiariedade
24
Q
O princípio da ______________________________ estabelece que não podem ser
impostas sanções e restrições que:
a) superem a dimensão estritamente pessoal do infrator;
b) atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
A
intranscendência subjetiva das sanções
25
As entidades políticas nada mais são do que os entes federativos previstos na Constituição Federal (Adm. Direta). Quem são as 4 entidades administrativas (Adm. Indireta)?
MM: A-F-E-S.
1- Autarquias;
2- Fundações Públicas;
3- Empresas Públicas;
4- Sociedades de Economia Mista.
26
As entidades políticas (Adm. Direta) são regidas pelo Direito Constitucional. As entidades administativas (Adm. Indireta) são regidas pelo Direito _______________.
Administrativo.
27
As entidades administativas (Adm. Indireta) são vinculadas às entidades políticas (Adm. Direta)?
Sim.
28
Dizemos que _________________ (em sentido lato ou em sentido estrito?), a administração pública compreende, além da função administrativa, os órgãos de governo, que são aqueles que exercem funções políticas.
em sentido lato (ou amplo)
Adm. sentido lato -> função administrativa e órgãos do gov.
Adm. sentido stricto -> órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.
29
A administração pública _________________ (em sentido lato ou em sentido estrito?) compreende somente os órgãos e os agentes necessários à execução das políticas públicas, sem qualquer referência àqueles que atuam na sua elaboração.
em sentido estrito (stricto)
Adm. sentido lato -> função administrativa e órgãos do gov.
Adm. sentido stricto -> órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.
30
A Adm. sentido lato compreende a função administrativa e órgãos do gov. A Adm. em sentido stricto compreende os órgãos e agentes necessários à execução das políticas públicas.
Qual é a adotada em nosso ordenamento?
em sentido estrito (stricto)
31
A __________________ (centralização ou descentralização?) ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos
agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.
centralização
32
A __________________ (centralização ou descentralização?) ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas. Em tais situações, ao contrário do que ocorre quando da criação dos órgãos públicos, não teremos hierarquia ou subordinação, mas sim mera vinculação entre a pessoa jurídica criada e o ente federativo que a criou.
descentralização
33
A __________________ (centralização ou descentralização?) pode ou não exigir a edição de lei; é pautada na hierarquia e na subordinação.
centralização
34
A __________________ (centralização ou descentralização?) deve ser feita por meio de lei; não há hierarquia ou subordinação, mas mera vinculação entre a pessoa jurídica criada e o ente federativo que a criou.
descentralização
35
A descentralização pode ser feita de duas formas. Quais são elas?
1- Descentralização por _____________.
2- Descentralização por _____________.
1- Descentralização por outorga.
2- Descentralização por delegação.
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
36
A descentralização _______________ (por outorga ou por delegação?) ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência. Tal descentralização é feita por meio de lei,
sendo por intermédio de tal instituto que as entidades da administração indireta são criadas.
por outorga
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
37
A descentralização _______________ (por outorga ou por delegação?) ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente. Por meio dela, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias assumem o exercício de
algumas atividades administrativas.
por delegação
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
38
A descentralização que ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência é a descentralização por outorga ou a descentralização por delegação?
Por outorga.
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
39
A descentralização que ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente, é a descentralização por outorga ou a descentralização por delegação?
Por delegação.
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
40
Por meio de que tipo de descentralização as entidades da administração indireta são criadas? Outorga ou delegação?
Descentralização por outorga.
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
41
Por meio de que tipo de descentralização as concessionárias, permissionárias e autorizatárias assumem o exercício de
atividades administrativas? Outorga ou delegação?
Descentralização por delegação (DNC - Delegação Negocial e Colaboração).
Serviços de Outorga Legal (SOL) -> transfere a titularidade e o exercício; cria as entidades da Adm. Ind.
Delegação Negocial e Colaboração (DNC) -> transfere apenas o exercício para delegatárias de serviço público.
42
A atividade administrativa também poderá ser desempenhada de forma concentrada ou desconcentrada, situações em que teremos a prestação da atividade com ou sem a divisão interna de competências, que é materializada por meio da criação dos órgãos públicos.
A ____________________ (concentração ou desconscentração?) trata-se de uma situação que apenas é possível na parte teórica, uma vez que implicaria no desempenho de uma atividade administrativa sem a criação de órgãos
públicos. Assim, em tal situação, tanto a administração direta quanto a indireta teriam que desempenhar suas atividades sem a possibilidade de reparti-las internamente
concentração.
43
A atividade administrativa também poderá ser desempenhada de forma concentrada ou desconcentrada, situações em que teremos a prestação da atividade com ou sem a divisão interna de competências, que é materializada por meio da criação dos órgãos públicos.
A ____________________ (concentração ou desconscentração?) é a técnica administrativa por meio da qual são criados os órgãos públicos. Com isso, as atividades podem ser desempenhadas de forma especializada, por intermédio de órgãos integrantes de uma mesma entidade superior. Por operar-se no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, ela pressupõe hierarquia e subordinação.
desconcentração
44
______________ (Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.
Descentralização.
Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.
Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.
Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.
45
______________ (Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação sem a presença de órgãos públicos.
Concentração.
Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.
Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.
Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.
46
(Descentralização, Concentração ou Desconcentração?) é a atuação com a presença de órgãos públicos.
Desconcentração.
Descentralização-> atuação da Adm. Indireta ou das delegatárias do serviço público.
Concentração -> é a atuação sem a presença de órgãos públicos.
Desconcentração -> é a atuação com a presença de órgãos públicos.
47
A administração _________ (direta ou indireta?) é composta pelas denominadas entidades políticas, também conhecidos como entes federativos. Em nosso ordenamento, eles são quatro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
direta
48
Todos os entes que compõem a administração _________ (direta ou indireta?) são considerados pessoas jurídicas de direito público, estando sujeitos ao regime jurídico administrativo e sendo dotadas de autonomia. Temos administração _________ (direta ou indireta?), dessa forma, em todas as esferas políticas.
direta
direta
49
As entidades que compõem a administração _________ (direta ou indireta?) são as autarquias, as fundações públicas, as empresa públicas e as sociedades de economia mista. A lista das entidades da administração _________ (direta ou indireta?) é taxativa, sendo formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
indireta
indireta
50
O que é necessário para a criação de uma autarquia?
Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)
Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica.
51
Para a criação de uma ____________, é necessário apenas a edição de uma lei específica.
Para as demais entidades, ao contrário, a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente.
autarquia
52
Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica.
Para as demais entidades, ao contrário, a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente.
Importante mencionar que a lei específica em questão deve ser de iniciativa do ________________________ do respectivo ente federativo.
Chefe do Poder Executivo
Obs.: A proposta de lei destinada à criação das autarquias deve ser de iniciativa dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.
53
As ________________ adquirem personalidade jurídica com a edição da lei específica. As demais entidades, com o registro público de seus atos constitutivos
autarquias
54
As autarquias adquirem personalidade jurídica com a edição de_____________. As demais entidades, com o registro público de seus atos constitutivos
Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)
lei específica
55
As autarquias adquirem personalidade jurídica com a edição da lei específica. As demais entidades, com o _____________ de seus atos constitutivos.
Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)
registro público
56
As ___________________(autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista?) podem ser tanto de direito público quanto de direito privado. Para ambos os tipos de __________________, a regra da necessidade de edição de uma lei complementar é aplicada.
fundações públicas
57
Não podemos confundir as fundações públicas de direito privado com
as fundações privadas.
As________________________, que não fazem parte da administração pública (sendo reguladas, por isso mesmo, pelo Direito Civil), não necessitam da edição da mencionada norma.
fundações privadas
58
A Fundação ________________ (Pública ou Privada?) pode ser de direito público ou de direito privado; necessita de lei complementar estabelecendo as áreas de atuação.
Pública
59
A Fundação ________________ (Pública ou Privada?) apenas pode ser de direito privado; não necessita de lei complementar.
Privada
60
Pode-se afirmar que todas as entidades da Administração Pública ____________ (Direta ou Indireta?) apresentam
as seguintes características:
1- possuem personalidade jurídica;
2- têm legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública;
3- Possuem autonomia administrativa e financeira;
4- Estão sujeitas ao controle do Poder Legislativo e do TCU;
5- Devem realizar concurso público para contratação de pessoal;
6- Seus servidores respondem por atos de improbidade;
7- Devem observar a vedação à acumulação de cargos públicos como regra;
8- Devem observar todos os princípios atribuídos à adm. (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência);
9- Não estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou (apenas vinculadas)
Indireta
61
As entidades da Adm. Púb. Ind. possuem personalidade jurídica própria?
Sim.
62
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?
Não, apenas correspondem a uma parte da pessoa jurídica que os criou.
63
As entidades da Adm. Púb. Ind. têm legitimidade para propor Ação Civil Pública?
Sim.
64
As entidades da Adm. Púb. Ind. possuem autonomia administrativa e financeira?
Sim.
65
As entidades da Adm. Púb. Ind. detém uma parcela do poder político?
Não.
66
As entidades da Adm. Púb. Dir. detém uma parcela do poder político?
Sim.
67
As entidades da Adm. Púb. Ind. estão sujeiras ao controle do Poder Legislativo e do TCU?
Sim, uma vez que utilizam, para o desempenho de suas atividades, recursos públicos.
68
As entidades da Adm. Púb. Ind. devem realizar concurso público para contratação de pessoal?
Sim, ainda que os agentes das entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sejam regidos pelas disposições da CLT (sendo considerados empregados públicos), a realização de concurso público para admissão de pessoal é regra aplicável a toda a administração pública.
69
A realização de concurso público para admissão de pessoal é regra aplicável a toda a administração pública?
Sim.
70
Os servidores da Adm. Ind. podem responder por improbidade administrativa?
Sim.
71
As entidades da Adm. Púb. Ind. estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou?
Não.
As entidades da Adm. Púb. Ind. NÃO estão subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou ou autorizou, mas sim apenas vinculadas à respectiva administração direta, que, por meio da tutela administrativa, verifica se as entidades estão realizando as atividades para as quais foram instituídas.
72
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades _____________(típicas ou atípicas?) da administração pública. Com as autarquias, é como se o Estado (através de suas entidades políticas), descentralizasse certas atividades para entidades dotadas de maior especialização.
Ex. de autarquias: Banco do Brasil; Inmetro; Banco Central; INPI (Inst. Nac. Prop. Intelec.)
típicas
73
As _____________ são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública. Com as elas, é como se o Estado (por meio de suas entidades políticas), descentralizasse certas atividades para entidades dotadas de maior especialização.
autarquias
74
Como são extintas as autarquias?
Por meio de lei específica (princípio do paralelismo das formas).
No que se refere à extinção das autarquias, deve ser utilizado o princípio do paralelismo
das formas. Assim, como as autarquias são criadas por intermédio de lei específica, apenas por meio de tal forma legislativa é que as entidades em questão poderão ser extintas.
75
De quem deve ser a proposta de lei destinada à extinção das autarquias?
Dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.
Tal como ocorre com a criação, a proposta de lei destinada à extinção das autarquias deve ser de iniciativa dos Chefes do Poder Executivo ou, quando estivermos diante de autarquias instituídas no âmbito dos Poderes Legislativo ou Judiciário, por meio de iniciativa dos respectivos Poderes.
76
Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.
O que caracteriza uma autarquia como Especial?
Ex. de autarquia comum: INSS.
Ex. de autarquia especial: Banco Central; USP; IBAMA; BACEN; ANATEL.
Prerrogativas.
A autarquia especial possui prerrogativas que a diferenciam das demais).
77
Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Fundacionais
2- Corporativas (são os conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas (são autarquias residuais)
O que são as autarquias fundacionais?
Ex.: FUNAI; PROCON.
São as fundações públicas de direito público.
78
É possível haver autarquia municipal?
Sim.
79
Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)
Quais são as autarquias Corporativas?
Ex.: CRM; CREA.
São os conselhos profissionais.
80
Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)
O que são as autarquias Associativas?
São os consórcios públicos.
81
Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais
5- Administrativas/de serviços (são autarquias residuais)
O que são as autarquias Territoriais?
São os territórios federais.
82
Quanto ao objeto, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Fundacionais (fundações públicas de direito público)
2- Corporativas (conselhos profissionais)
3- Associativas (são os consórcios públicos)
4- Territoriais (são os territórios federais)
5- Administrativas
O que são as autarquias Administrativas?
São as autarquias residuais
83
Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.
As autarquias de regime especial são aquelas que possuem peculiaridades no regime jurídico, que as diferenciam das demais. Há duas espécies de autarquias especiais:
1- Autarquia Especial "stricto senso"
2- Agências Reguladoras
As Agências Reguladoras são agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado. O que é uma autarquia especial "stricto senso"?
Ex.: IBAMA; BACEN.
São aquelas que o legislador denomina especial.
84
Quanto à natureza, as autarquias podem ser classificadas em:
1- Comuns (não apresentam peculiaridades);
2- Especiais.
As autarquias de regime especial são aquelas que possuem peculiaridades no regime jurídico, que as diferenciam das demais. Há duas espécies de autarquias especiais:
1- Autarquia Especial "stricto senso"
2- Agências Reguladoras
Uma autarquia especial "stricto senso" é aquela que o legislador nomeia como especial. O que é uma agência reguladora?
Ex.: ANATEL; ANAC.
São agências destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões etc.
85
Os privilégios processuais que são atribuídos ao Estado devem ser estendidos às entidades autárquicas?
Sim.
Com as autarquias, é como se o próprio Estado estivesse desempenhando as atividades. Como consequência, todos os privilégios processuais que são atribuídos ao Estado devem ser estendidos às respectivas entidades autárquicas.
Obs.: As Fundações Públicas de Direito Público também possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.
86
Tanto a administração direta quando as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública?
Sim.
87
Autarquia faz jus a prazo em dobro em suas manifestações processuais?
Sim.
Tanto a administração direta quando as autarquias e Fundações Públicas de Direito Público são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, fazendo jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
88
Autarquia faz jus a que suas causas judiciais estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição?
Sim.
Tanto a administração direta quando as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, fazendo jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
Obs.: As Fundações Públicas de Direito Público também possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.
89
Autarquia faz jus a desnecessidade de depósito prévio de custas processuais?
Sim.
Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
90
A prescrição quinquenal é um dos privilégios processuais das autarquias?
Sim.
Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
91
É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.
O instituidor das Fundações _____________ (públicas ou privadas?) é um ente federativo.
Públicas
92
É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.
O instituidor das Fundações _____________ (públicas ou privadas?) é uma pessoa particular.
Privadas
93
É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.
As Fundações Públicas podem ter finalidade lucrativa? E as privadas?
Não. Também não.
94
As Fundações Públicas NÃO podem ter finalidade lucrativa. E as privadas?
Também não.
As Fundações Privadas também NÃO podem ter finalidade lucrativa.
95
É possível identificar uma série de similaridades e diferenças entre as fundações públicas e as fundações privadas.
As Fundações Públicas desempenham atividades de interesse social? E as privadas?
Também.
96
As Fundações Públicas desempenham atividades de interesse social. E as privadas?
Também.
As Fundações Privadas também desempenham atividades de interesse social.
97
As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.
As fundações públicas de direito _______________(público ou privado?) possuem as mesmas características e privilégios das autarquias.
público
98
As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.
As fundações públicas de direito público, possuem as mesmas características e privilégios das _________________.
autarquias.
99
As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.
Quanto às fundações públicas de direito _______________(público ou privado?), a doutrina entende que elas estão submetidas a um regime jurídico híbrido, sendo regidas ora por um regime de direito público, ora pelo regime de direito privado.
privado
100
As Fundações Públicas de Direito Público são criaddas diretamente por lei ou autorizadas por lei?
Criadas.
As Fundações Públicas de Direito Público são criaddas diretamente por lei. As Fundações Públicas são uma espécie de autarquia (fundações autárquicas).
101
As Fundações Públicas de Direito Público possuem personalidade jurídica de direito público ou privado?
Público.
102
As Fundações Públicas de Direito Público são regidas pelo direito público, pelo direito privado ou por um regime híbrido?
Público.
As Fundações Públicas de Direito Público são regidas pelo direito público.
103
As Fundações Públicas de Direito Público devem realizar concurso público para admitir pessoal?
Sim.
104
As Fundações Públicas de Direito Privado são criaddas diretamente por lei ou autorizadas por lei?
Autorizadas.
As Fundações Públicas de Direito Privado são autorizadas por lei.
105
As Fundações Públicas de Direito Privado possuem personalidade jurídica de direito público ou privado?
Privado
As Fundações Públicas de Direito Privado possuem personalidade jurídica de direito privado.
106
As Fundações Públicas de Direito Privado são regidas pelo direito público, pelo direito privado ou por um regime híbrido?
Híbrido.
As Fundações Públicas de Direito Privado são regidas por um regime híbrido.
107
As Fundações Públicas de Direito Privado devem realizar concurso público para admitir pessoal?
Sim.
108
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são criadas por lei.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Público.
109
As Fundações Públicas de Direito ____________ (Público ou Privado?) são autorizadas por lei.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Privado.
110
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem personalidade jurídica de direito público.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Público.
111
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem personalidade jurídica de direito privado.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Privado
112
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são regidas pelo Direito Público.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Público.
113
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) são regidas por um regime híbrido.
Ex. de Fundação Pública de Direito Público: Fiocruz.
Ex. de Fundação Pública de Direito Privado: IBGE.
Privado
114
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem bens públicos.
Público
115
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem bens privados, com a ressalva das características dos bens públicos serem mantidas quando da prestação de uma atividade essencial à coletividade.
Privado
116
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) possuem privilégios processuais, tal como as autarquias.
Público.
Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
117
As Fundações Públicas de Direito Público possuem privilégios processuais, tal como as autarquias?
Sim.
Tanto a administração direta quando as autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público fazem jus a uma série de privilégios processuais:
a) Prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
b) Suas causas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
c) Desnecessidade de depósito prévio das custas processuais.
d) Prescrição quinquenal.
118
As Fundações Públicas de Direito Privado possuem privilégios processuais?
Não.
119
As Fundações Públicas de Direito __________ (Público ou Privado?) NÃO possuem privilégios processuais.
Privado
120
As Fundações Públicas de Direito Público devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas?
Sim, uma vez que gerem recursos públicos.
121
As Fundações Públicas de Direito Privado devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas?
Sim, uma vez que gerem recursos públicos.
122
As Fundações Públicas de Direito Público estão vinculadas à Adm. Direta ou Indireta?
Direta.
123
As Fundações Públicas de Direito Privado estão vinculadas à Adm. Direta ou Indireta?
Direta.
124
As Fundações Públicas de Direito Público possuem responsabilidade civil objetiva?
Sim.
125
As Fundações Públicas de Direito Privado possuem responsabilidade civil objetiva?
Sim.
126
As autarquias possuem responsabilidade civil objetiva?
Sim.
127
As Fundações Públicas de Direito Privado possuem o Ministério Público Estadual como curador?
Não.
128
As Fundações Públicas de Direito Público possuem o Ministério Público Estadual como curador?
Não.
129
As ____________________ são comumente chamadas de patrimônio público
descentralizado, ao passo que as autarquias, ainda de acordo com a doutrina, são intituladas
como um serviço público descentralizado.
fundações públicas
Obs.:
Fundações públicas -> patrimônio público descentralizado.
Autarquias -> serviço público descentralizado.
130
Asfundações públicas são comumente chamadas de patrimônio público
descentralizado, ao passo que as ________________, ainda de acordo com a doutrina, são intituladas como um serviço público descentralizado.
autarquias
Obs.:
Fundações públicas -> patrimônio público descentralizado.
Autarquias -> serviço público
131
As fundações públicas geram um patrimônio inicialmente doado por um instituidor ou desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado)?
As fundações públicas gerem um patrimônio inicialmente doado por um instituidor.
Obs.:
fundações públicas -> gerem um patrimônio inicialmente doado por um instituidor.
autarquias -> desempenham um serviço público
132
As autarquias geram um patrimônio inicialmente doado por um instituidor ou desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado)?
As autarquias desempenham um serviço público (que, se não fosse por elas prestado, deveria ser assim feito pelo próprio Estado).
133
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são a parte da administração indireta mais voltada para o direito privado, sendo chamadas, por parte da doutrina, de _____________________.
empresas estatais
134
As _________________________ e as ______________________ são a parte da administração indireta mais voltada para o direito privado, sendo chamadas, por parte da doutrina, deempresas estatais.
empresas públicas e as sociedades de economia mista
135
As _________________________ e as ______________________ podem ser divididas, no que se refere à área de atuação, entre prestadoras de serviço público e atuantes
na atividade econômica.
empresas públicas e as sociedades de economia mista
136
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito público ou privado?
Privado.
137
Todas as empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito privado.
Se a empresa pública for prestadora de serviço público, a atividade por ela desempenhada é dirigida pelo direito ______________(público ou privado?).
público
138
Todas as empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) possuem personalidade de direito privado.
Se a empresa pública for exploradora de atividade econômica, e como forma de evitar assim que o princípio da livre concorrência seja prejudicado, tais atividades serão reguladas pelo direito _____________(público ou privado?).
privado
139
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) precisam realizar concurso público para admissão de pessoal?
Sim.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
140
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) podem deixar de realizar concurso público para admissão de pessoal?
Não.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
141
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista), se não forem subsidiadas com recursos públicos, precisam obedecer à exigência do teto remuneratório constitucional?
Não.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
142
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) subsidiadas com recursos públicos precisam obedecer à exigência do teto remuneratório constitucional?
Sim.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
143
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo?
Sim.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
144
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) estão sujeitas à falência?
Não.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
145
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades meio?
Sim.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
146
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades-fim?
Não.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
147
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) devem obedecer à acumulação de cargos prevista constitucionalmente?
Sim.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
148
As empresas estatais (empresas públicas e as sociedades de economia mista) podem exigir aprovação prévia, por parte do Legislativo, para nomeação ou exoneração de seus diretores?
Não.
Características das empresas públicas:
a) Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados.
b) Quando não forem subsidiaras com recursos públicos, não estão alcançadas pela exigência de obedecer ao teto remuneratório constitucional.
c) Estão sujeitas ao controle efetuado pelos Tribunais de Contas, bem como ao controle
do Poder Legislativo.
d) Não estão sujeitas à falência.
e) Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às
suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
f) Devem obedecer a vedação à acumulação de cargos prevista constitucionalmente.
g) Não podem exigir aprovação prévia, por parte do Poder Legislativo, para nomeação
ou exoneração de seus diretores.
149
As ________________(empresas públicas ou sociedades de economia mista?) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.
empresas públicas
150
As ________________(empresas públicas ou sociedades de economia mista?) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e organizadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedades anônimas (S/A).
sociedades de economia mista
151
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização
legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.
Com relação à forma de constituição, as empresas públicas podem adotar qualquer uma das formas admitidas em nosso ordenamento jurídico?
Sim.
152
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização
legislativa, com a totalidade do capital público e regime organizacional livre.
Com relação à forma de constituição, as empresas públicas podem adotar qualquer uma das formas admitidas em nosso ordenamento jurídico.
Pode ser criada uma forma jurídica até então não utilizada para demais empresas para atender empresas públicas?
Sim (sui generis).
153
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público.
As sociedades de economia mista possuem todo o seu capital formado por recursos públicos?
Image: misto-quente.
Não. As sociedades de economia mista são constituídas obrigatoriamente com capital formado por recursos públicos e privados (daí a existência da expressão “mista” de
seus nomes).
154
As ações judiciais em que as empresas públicas federais forem interessadas na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes (com exceção às ações de falência, às ações que envolvam acidentes de trabalho, às ações da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho) serão processadas e julgadas por intermédio na Justiça Federal ou na Justiça Estadual?
Federal. Tal regra estabelece o foro
privilegiado para julgamento das ações judiciais envolvendo empresas públicas federais.
155
As ações judiciais em que as empresas públicas federais forem interessadas na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes (com exceção às ações de falência, às ações que envolvam acidentes de trabalho, às ações da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho) serão processadas e julgadas por intermédio na Justiça Federal. Tal regra estabelece o foro
privilegiado para julgamento das ações judiciais envolvendo empresas públicas federais.
No âmbito das sociedades de economia mista federais, essa regra também vale?
Não.
156
As ações judiciais que envolvam sociedades de economia mista federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal ou Estadual?
Estadual.
157
________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) tem a totalidade do capital público.
empresa pública
158
________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) tem a totalidade do capital privado.
sociedade de economia mista
159
________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) pode ter qualquer forma de organização societária.
empresa pública
160
________________ (empresa pública ou sociedade de economia mista?) organiza-se obrigatoriamente como S/A.
sociedade de economia mista
161
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?
Não.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
162
O direito de petição pode ser um meio de assegurar o princípio da publicidade?
Sim.
163
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público?
Sim.
164
Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência?
Não. Foi a EC 19/98 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.
165
A aplicação do princípio da impessoalidade se relaciona com o princípio da finalidade?
Sim.
Um dos principais aspectos extraídos do princípio da impessoalidade consiste na necessidade de que todos os atos e decisões do Poder Público atendam ao interesse público, ou seja à finalidade pública, sob pena de configuração do vício consistente no desvio de finalidade e, portanto, a invalidade dos atos daí derivados.
A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
166
O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral?
Não.
O princípio da moralidade também precisa ser observado no âmbito interno da Administração, nas relações envolvendo apenas seus órgãos, entidades e agentes públicos, razão por que está errado aduzir que bastaria a observância do princípios nas relações travadas entre a Administração e os particulares.
167
Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos é conhecida como ____________.
funcional.
168
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido pela Adm.___________________(direta ou indireta?) sobre as entidades descentralizadas.
Adm. Direta.
169
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido pela Adm. Dir. sobre as entidades ____________________.
descentralizadas
