DCA - SINASE

Question 1

Segundo a lei do SINASE,
quais são os objeƟvos (3) das
medidas socioeducaƟvas?

Image: o pequeno príncipe.

MM: o menor é um REIzINho
que merece DESAPROVAÇÃO.

Answer 1

1-Responsabilização;
2-Integração social e garanƟa de direitos;
3-Desaprovação da conduta infracional e vinculação à sentença.

Question 2

Qual o conceito de
Programas de atendimento,
previstos pelo SINASE?

Answer 2

a organização e o
funcionamento das
condições necessárias
para o cumprimento
das medidas
socioeducaƟvas em
uma Unidade

Question 3

Qual o conceito de Unidade
de atendimento, previsto
pelo SINASE?

Answer 3

é a base İsica para o
programa de
atendimento

Question 4

Qual o conceito de EnƟdade
de atendimento, previsto
pelo SINASE?

Answer 4

Pessoa jurídica (de
direito público ou
privado) que mantém a
Unidade e desenvolve
programas de
atendimento.

Question 5

Qual a competência da União em relação à manutenção de programas de atendimento socioeducaƟvo?

Answer 5

coordenação,
organização e auxílio
aos Estados e
Municípios.

Question 6

A União mantém unidades,
enƟdades ou programas de
atendimento
socioeducaƟvo?

Answer 6

Não.

Question 7

A União presta assistência
técnica e suplementação
financeira aos Estados, DF e
Municípios?

Answer 7

Sim

Question 8

Qual ente da federação é
responsável por manter o
Sistema Nacional de
Informações sobre o
atendimento
socioeducaƟvo?

Answer 8

União.

Question 9

A União também financia,
com os demais entes
federados, a execução de
programas e serviços do
SINASE?

Answer 9

Sim.

Question 10

Qual a competência dos Estados (e DF) em relação aos programas de
atendimento socioeducaƟvo?

Answer 10

Os Estados e o DF mantêm programas, enƟdades e unidades de medidas socioeducaƟvas privaƟvas de liberdade.

Question 11

Qual a competência dos
Municípios (e DF) em relação aos programas de
atendimento socioeducaƟvo?

Answer 11

Os Municípios criam e mantém os programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto.

Question 12

Qual ente da Federação é competente para manter programas,
enƟdades e unidades de medidas socioeducaƟvas privaƟvas de liberdade?

Answer 12

Os Estados e o DF.

Question 13

Qual ente da Federação é competente para criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto?

Answer 13

Os Municípios.

Question 14

Os Planos de Atendimento
SocioeducaƟvo, (Nacional,
Estaduais, Distrital e
Municipais) devem ser
elaborados com qual
periodicidade?

Answer 14

A cada 10 anos.

Question 15

Qual Poder da República
(Judiciário, LegislaƟvo ou
ExecuƟvo) deve acompanhar
a execução dos planos
decenais por meio de suas
comissões temáƟcas?

Answer 15

Os Poderes
LegislaƟvos, de cada
ente.

Question 16

A que enƟdade cabe
deliberar sobre os Planos de
Atendimento SocioeducaƟvo
(nos respecƟvos entes
federados)?

Answer 16

Os Conselhos de
Direitos da Criança e do
Adolescente.

Question 17

Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios devem
inscrever seus programas
nos respecƟvos Conselhos
dos Direitos da Criança e
Adolescente. Verdadeiro ou
Falso?

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Os Municípios criam e mantêm os programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto (2). Quais são essas medidas de meio aberto?

MM: entre as medidas PAISOL.

Answer 18

Liberdade AssisƟda e Prestação de Serviços à Comunidade.

Obs.: a advertência e a obrigação de reparar o dano não precisam de acompanhamento municipal.

Question 19

Os Estados e o DF mantêm
programas, enƟdades e
unidades de medidas
socioeducaƟvas privaƟvas
de liberdade. Quais são elas
(2)?

Answer 19

Internação e
semiliberdade.

Question 20

Deve haver o
acompanhamento do
indivíduo egresso após a
medida socioeducaƟva?

Answer 20

Sim

Question 21

Quais os requisitos (3)
cumulaƟvos para ser
dirigente de insƟtuição de
semiliberdade ou de
internação?

Answer 21

é necessário:

1- ter formação superior compatível com a natureza da função;
2- ter experiência no trabalho com adolescentes pelo mínimo de dois anos;
3-ter reputação ilibada.

Question 22

Qual a periodicidade das
avaliações sobre a
implementação dos Planos
de Atendimento SocioeducaƟvo, pelos entes
federados

Answer 22

3 anos.

Question 23

Quais insƟtuições (4) devem
parƟcipar das avaliações
sobre a implementação dos
Planos de Atendimento
SocioeducaƟvo?

Answer 23

o Judiciário, o MP,
a Defensoria e os
Conselhos Tutelares.

Question 24

Recursos da seguridade
social são também uƟlizados
para financiar o SINASE
(além de outras fontes)?

Answer 24

Sim.

Question 25

Quais medidas (3) são executadas nos próprios autos do processo de conhecimento (sem processo de execução)? MM: PAO para dentro (do processo).

Answer 25

proteção, advertência e obrigação de reparar o dano. Obs.: a medida de proteção é medida proteƟva, mas não é medida socioeducaƟva. Não confundir com a Prestação de serviços comunitários, executada em processo apartado (de execução).

Question 26

Quais medidas socioeducaƟvas executadas em processo de execução (4)? MM: as que precisam de maior acompanhamento - PISL .

Answer 26

Prestação de serviços; Internação; semiliberdade e liberdade assisƟda.

Question 27

Eventual impugnação do Plano Individual de Atendimento – PIA – suspende a execução do plano individual?

Answer 27

Não (salvo determinação judicial em contrário).

Question 28

Qual a periodicidade para reavaliação das medidas socioeducaƟvas de liberdade assisƟda, semiliberdade e internação (prazo máximo)?

Answer 28

6 meses.

Question 29

Qual a periodicidade para reavaliação das medidas socioeducaƟvas de liberdade assisƟda, semiliberdade e internação (prazo máximo)?

Answer 29

6 meses.

Question 30

Em caso de reavaliação das medidas socioeducaƟvas, qual o prazo máximo para o juiz designar audiência?

Answer 30

10 dias

Question 31

Em caso de reavaliação das medidas socioeducaƟvas, qual o prazo máximo para o juiz designar audiência?

Answer 31

10 dias

Question 32

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, jusƟficam a não subsƟtuição da medida por outra menos grave?

Answer 32

Não (STJ).

Question 33

É necessária a oiƟva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducaƟva?

Answer 33

Sim (Súmula n. 265 do STJ).

Question 34

Se houver a designação de audiência com inƟmação do adolescente e ele se evadir antes de ser ouvido, é possível a decretação da sanção?

Answer 34

Sim, pois foi aberta a oportunidade da autodefesa.

Question 35

Cite exemplos que jusƟfiquem o pedido de reavaliação da medida socioeducaƟva aplicada?

Answer 35

1- o desempenho adequado do adolescente; 2-inadaptação do adolescente; 3- a necessidade de modificação das aƟvidades do plano individual.

Question 36

Quem pode pedir a reavaliação da medida socioeducaƟva aplicada (5)?

Answer 36

1-A direção do programa; 2-O MP; 3-O Defensor; 4-O adolescente; 5- ou seus responsáveis.

Question 37

Pode o juiz determinar reinício de cumprimento de medida socioeducaƟva, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória?

Answer 37

Não; exceto caso de nova medida socioeducaƟva ser aplicada por ato infracional praƟcado durante a execução de medida socioeducaƟva.

Question 38

O relatório técnico é obrigatório para fundamentar a reavaliação da medida socioeducaƟva?

Answer 38

Sim. A exƟnção de medidas socioeducaƟvas sem a comprovação do desempenho do adolescente no trabalho socioeducaƟvo está em desacordo com o espírito da Lei do SINASE.

Question 39

Pode o juiz determinar reinício de cumprimento de medida socioeducaƟva, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória?

Answer 39

Não; exceto caso de nova medida socioeducaƟva ser aplicada por ato infracional praƟcado durante a execução de medida socioeducaƟva.

Question 40

A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducaƟvas (Súmula n. 338, do STJ), segundo o art. 109, CP. Em quanto tempo prescrevem as medidas que podem ser aplicadas por até 3 anos (internação e semiliberdade e liberdade assisƟda)? E as demais, com prazo inferior a 1 ano?

Answer 40

Medidas com duração até 3 anos -> prescrevem em 4a Demais medidas -> prescrevem em 1a e 6m Obs.: As medidas de internação e semiliberdade podem ser aplicadas por até 3 anos, prescreveriam em 8 anos, mas aplicase à metade (todo adolescente é menor de 21 anos). As demais medidas correspondem à metade do menor prazo do art. 109, CP.

Question 41

Pode o juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praƟcados anteriormente à internação de um adolescente?

Answer 41

Não. Se a medida tem fins majoritariamente educaƟvos, não faz senƟdo querer ressocializar quem já foi ou já está sendo ressocializado.

Question 42

Os incisos do art. 46 da Lei do Sinase, que preveem as formas de exƟnção das medidas socioeducaƟvas, são taxaƟvos ou exemplificaƟvos?

Answer 42

ExemplificaƟvos.

Question 43

A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducaƟvas (Súmula n. 338, do STJ), segundo o art. 109, CP. Em quanto tempo prescrevem as medidas que podem ser aplicadas por até 3 anos (internação e semiliberdade e liberdade assisƟda)? E as demais, com prazo inferior a 1 ano?

Answer 43

Medidas com duração até 3 anos -> prescrevem em 4a Demais medidas -> prescrevem em 1a e 6m Obs.: As medidas de internação e semiliberdade podem ser aplicadas por até 3 anos, prescreveriam em 8 anos, mas aplicase à metade (todo adolescente é menor de 21 anos). As demais medidas correspondem à metade do menor prazo do art. 109, CP.

Question 44

A exƟnção da medida socioeducaƟva é obrigatória quando o socioeducando, maior de 18 anos, esƟver respondendo a processo crime? E se for condenado por crime?

Answer 44

Não, se não houver execução penal, fica a critério do juiz. Se houver execução penal, por condenação criminal, deve exƟnguir a medida socioeducaƟva.

Question 45

Em caso de maiores de 18a, o tempo de prisão cautelar (no sistema penal adulto), não converƟda em pena, pode ser contado como de efeƟvo cumprimento da medida socioeducaƟva?

Answer 45

Sim, deve.

Question 46

Os direitos dos adolescentes submeƟdos ao cumprimento de medidas socioeducaƟvas são previstos em lei em um rol exemplificaƟvo ou taxaƟvo?

Answer 46

exemplificaƟvo

Question 47

O socioeducando tem o direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexisƟr vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade? Qual a exceção à regra geral?

Answer 47

Sim (segundo a lei), exceto nos casos de ato infracional comeƟdo com ameaça ou violência.

Question 48

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de semiliberdade e internação?

Answer 48

45d (do ingresso na unidade).

Question 49

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de liberd. assist. e prest. de serv.?

Answer 49

15 dias.

Question 50

O socioeducando tem o direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexisƟr vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional comeƟdo com ameaça ou violência. Nesse caso, onde deverá ser internado o adolescente?

Answer 50

Na Unidade mais próxima de seu local de residência.

Question 51

O cumprimento das medidas socioeducaƟvas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assisƟda, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA). Quem elabora o PIA? A equipe técnica da unidade ou a equipe técnica do juízo?

Answer 51

A equipe técnica da unidade.

Question 52

A direção do programa de atendimento de medida socioeducativa poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente?

Answer 52

Sim.

Question 53

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de semiliberdade e internação?

Answer 53

45d (do ingresso na unidade).

Question 54

Qual o prazo de elaboração do PIA para medidas de liberd. assist. e prest. de serv.?

Answer 54

15 dias.

Question 55

Os bebês que porventura nasçam em Unidade socioeducaƟva podem ter esse registro de local de nascimento em suas cerƟdões?

Answer 55

Não.

Question 56

A adolescente em cumprimento de medida socioeducaƟva tem o direito de permanecer com o filho durante o período de amamentação?

Answer 56

Sim

Question 57

A execução da medida socioeducaƟva pode ser suspensa pelo juiz para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental?

Answer 57

Sim.

Question 58

A execução da medida socioeducaƟva pode ser suspensa pelo juiz para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental. Qual a periodicidade mínima para reavaliação dessa suspensão?

Answer 58

6 meses.

Question 59

Os adolescentes internados têm direito a receber a visita de seus filhos?

Answer 59

Sim, independentemente da idade dos filhos.

Question 60

O direito à visita ínƟma é assegurado ao socioeducando?

Answer 60

Sim, desde que comprove casamento ou união estável.

Question 61

É possível designar adolescente para desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar na unidade socioeducaƟva?

Answer 61

Não.

Question 62

As infrações disciplinares (faltas comeƟdas nas unidades) devem ter Ɵpificação explícita, com instauração formal de processo disciplinar. Qual a configuração obrigatória da equipe a apurar faltas?

Answer 62

3 membros; 1 deles deve ser obrigatoriamente da equipe técnica.

Question 63

É possível como sanção o isolamento de adolescente no sistema socioeducaƟvo? Qual a regra? Qual a exceção?

Answer 63

Regra: não. Exceção: para segurança de outros ou dele próprio.

Question 64

É verdadeiro que, segundo o princípio da excepcionalidade da intervenção judicial, a execução de medidas socioeducativas deve favorecer meios de autocomposição de conflitos?

Answer 64

Sim (art. 35, lei do SINASE)

Question 65

É possível que a direção do programa socioeducaƟvo solicite a reavaliação da medida socioeducaƟva?

Answer 65

Sim.

Question 66

Se não houver vaga para cumprimento de medida de privação de liberdade ou não houver unidade localizada no local de domicílio dos responsáveis, é direito do adolescente ser incluído em programa de meio aberto? Como fica a questão segundo a lei? E segundo o STJ?

Answer 66

Lei: Sim. STJ: Não (os direitos previstos na Lei do SINASE não são absolutos, deve ser avaliado caso a caso).

Question 67

Em caso de responsabilização por atos infracionais comeƟdos em concurso (vários atos), as medidas são somadas, como com as penas criminais?

Answer 67

Não. A abordagem socioeducaƟva é una

Question 68

O princípio da legalidade previsto na Lei do Sinase pode ser entendido como legalidade qualificada, ou seja, além do princípio segundo o qual não há crime (ato infracional) sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, nenhum adolescente pode ter tratamento __________________.

Answer 68

mais gravoso que o adulto.

Question 69

Os registros dos jovens infratores podem ser utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator?

Answer 69

Não (Regras de Beijing).

Question 70

É obrigação do programa de atendimento em regime de internação manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos?

Answer 70

Sim.

Question 71

É correto que um juiz mantenha a liberdade assistida a um jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida?

Answer 71

Sim (súmula 605, STJ).

Question 72

A liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode ser substituída por outra medida, a qualquer tempo?

Answer 72

Sim, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Question 73

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Poderia o juiz declarar desde logo extinta a medida se Carlos demonstrar que a finalidade da semiliberdade foi realizada?

Answer 73

Sim.