1- Controle de Constitucionalidade Flashcards
(57 cards)
1
Q
Controle Abstrato - Aspectos Gerais
A
ASPECTOS GERAIS:
- Examina a constitucionalidade da lei em tese (não há caso concreto)
- A constitucionalidade é arguida na via principal
- É efetuado de modo concentrado
2
Q
Ações do Controle Abstato 4
A
- ADI: ação direta de inconstitucionalidade
- ADC: ação declaratória de constitucionalidade
- ADO: ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- ADPF: arguição de descumprimento de preceito fundamental
3
Q
DUPLO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Controle Abstrato
A
- Lei (estadual) questionada:
- No TJ - frente à Constituição Estadual
- No STF - frente à Constituição Federal
4
Q
DUPLO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE -
Se ajuizadas simultaneamente:
A
Se ajuizadas simultaneamente:
suspende-se o processo no TJ até a deliberação do STF
STF a considera* in*constitucional - a ADI no TJ perde o objeto
STF a considera constitucional - o TJ pode seguir seu julgamento
5
Q
DUPLO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE -
Se NÃO ajuizadas simultaneamente:
A
Se não simultaneamente:
TJ a considera inconstitucional - Será expurgada do ordenamento
TJ a considera constitucional - Pode ainda ser ajuizada ADI no STF
- Em regra, as decisões do** TJ são irrecorríveis**
Cabe recursos extraordinário para o STF se o parâmetro de constitucionalidade for norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros
6
Q
ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS DE CONTROLE
A
- Qualquer norma constitucional
(ainda que só formalmente)
Inclusive normas implícitas (ex.: princípio da proporcionalidade)
+
Tratados internacionais sobre direitos humanos equivalentes a emendas constitucionais
7
Q
NÃO PODEM SER PARÂMETRO PARA ADI
A
- O preâmbulo
- Normas do ADCT com eficácia exaurida
- Normas de constituições pretéritas
8
Q
QUEM É COMPETENTE PARA ADI
A
- Exclusiva do STF : Julga a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo (Federal , Estadual) em face da CF/88
9
Q
OBJETOS DE CONTROLE DA ADI
A
- Lei ou ato normativo ( Federal, Estadual ) editado após a promulgação da CF/88
PEGADINHA! Municipal, não! - Lei ou ato normativo do Distrito Federal editado no exercício de sua competência estadual
10
Q
PODEM SER OBJETO DE ADI:
decorar
A
DECORE!
- Emendas constitucionais
- Leis (complementares, ordinárias, delegadas)
- Medidas provisórias
- Decretos legislativos
*Resoluções do poder legislativo - Decretos autônomos
*Tratados internacionais - Regimentos internos de Tribunais Casas legislativas
- Constituições e leis estaduais
11
Q
NÃO PODEM SER OBJETO DE ADI:
A
- Normas constitucionais originárias
*Leis ou atos normativos revogados ou de eficácia exaurida
*Direito pré-constitucional
*Súmulas e súmulas vinculantes
*Atos normativos secundários
12
Q
LEGITIMADOS ATIVOS DA ADI
A
São os mesmos da ADC
UNIVERSAIS :Podem propor ADI sobre qualquer matéria
1.Presidente da República
2. Mesa do Senado Federal
3. Mesa da Câmara dos Deputados
4. Procurador-geral da república
5. Conselho federal da OAB
6. Partido político com* representação no Congresso Nacional*
ATENÇÃO : 3 pessoas; 3 mesas, 3
13
Q
LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS DA ADI
A
ESPECIAIS Só podem propor ADI quando houver pertinência temática
- Governador de estado/DF
- Mesa de assembleia legislativa ou da CLDF
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
14
Q
EFEITOS DA DECISÃO ADI
A
Efeitos retroativos (extunc), em regra é meramente declaratória
MODULAÇÃO (CAI MUITO!)
- Por 2/3 dos membros, o STF pode:
*Restringir os efeitos
*Dar efeitos prospectivos (exnunc)
*Fixar outro momento para o início de sua eficácia -
Eficácia erga omnes
por 2/3 dos membros, o STF pode restringir o alcance
*Efeito vinculante
*Efeito repristinatório
(a legislação anterior volta a ser aplicada)
o STF pode evitar efeito repristinatório indesejado se houver pedido do autor - É definitiva e irrecorrível (ressalvados os embargos declaratórios)
15
Q
NATUREZA DÚPLICE OU AMBIVALENTE DA ADI
A
- A decisão de mérito em ADI tem eficácia quando o pedido for concedido ou negado
JULGADAS LEI CONSIDERADA
Procedente Inconstitucional
Improcedente Constitucional
16
Q
PROCESSO E JULGAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
A
- Deve indicar:
1. Dispositivo impugnado da norma
2. Fundamento jurídico ( = causa de pedir)
3. Pedido (com suas especificações) - O autor não pode desistir da ação (é um processo objetivo)
17
Q
PROCESSO E JULGAMENTO /PETIÇÃO INICIAL
PRINCÍPIO DO PEDIDO
A
- STF é vinculando ao pedido, mas não à causa de pedir
( = causa de pedir aberta)
18
Q
PROCESSO E JULGAMENTO /PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
A
- Se a petição for: (pelo relator)
- Inepta
*Não fundamentada - Manifestamente improcedente
19
Q
PETIÇÃO INICIAL
ADI ADMITIDA
A
- O relator pedirá informações do órgão/autoridade que a emanou (prestadas em 30 dias)
20
Q
IMPRESCRITIBILIDADE DA ADI
A
- Não há prazo prescricional ou decadencial
É um processo objetivo
+ Visa defender a ordem jurídica
21
Q
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADI
A
- Não admitida, em regra
(é um processo objetivo)
22
Q
“AMICUS CURIAE” NA ADI
A
- Participação permitida
(outros órgãos ou entidades parlamentares, partidos políticos)
Admitido pelo relator por despacho irrecorrível (se negado, o A.C. pode apresentar agravo interno)
- Requisitos:
- Relevância da matéria
- Representatividade
*Pertinência temática - Visa pluralizar o debate constitucional
(admitida em todas as ações de controle abstrato: ADI, ADC, ADPF e difuso) - Não pode apresentar recursos
- Colaborar mediante entrega de documentos, pareceres, sustentação oral…
23
Q
ATUAÇÃO DO AGU NA ADI
A
- Tem manifestação obrigatória na ADI
- Em regra, atua em defesa da constitucionalidade da norma
Mas não é obrigado (STF)
24
Q
ATUAÇÃO DO PGR NA ADI
A
- Tem manifestação obrigatória na ADI
- Como fiscal da Constituição
- Deve opinar com independência
(mesmo que tenha sido o autor da ação)
25
DELIBERAÇÃO / QUÓRUNS NA ADI
Presença: ≥ 8 ministros (2/3)
Votação: ≥ 6 ministros (maioria absoluta)
enquanto não houver 6 votos em um ou outro sentido, suspende-se o julgamento até o comparecimento dos ministros faltantes
26
MEDIDA CAUTELAR EM ADI
* Requisitos:
* Fumus boni juris
* Periculum in mora
* Devem ser previamente ouvidos os órgãos ou autoridades dos quais emanou a norma
(salvo excepcional urgência)
27
EFEITOS DA CONCESSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DA ADI
* São **prospectivos** (exnunc)
Mas podem ser *retroativos* (extunc) se houver* manifestação* expressa nesse sentido
Eficácia** geral** (erga omnes)
Efeito *vinculante *
*Suspende* todos os
processos que envolvam aplicação da norma impugnada
Efeito **repristinatório**
Pode ser *afastado* se houver *pedido do autor* e manifestação expressa nesse sentido
28
EFEITOS DO INDEFERIMENTO DA CAUTELAR EM ADI
* Não importa o reconhecimento da constitucionalidade da norma
* Não produz efeito vinculante
29
OBJETOS DE CONTROLE DA ADO = Ação Direta de Inconstitucionalidade por** omissão.**
* Quando há inércia do legislador frente a um dispositivo constitucional carente de regulamentação
(norma de eficácia limitada)
* Alcança também a omissão da administração pública em editar atos administrativos necessários à concretização de dispositivos constitucionais
* STF: a inércia nas deliberações das casas legislativas pode ser objeto de ADO, quando superarem um prazo razoável
* A inércia pode ser : TOTAL ou PARCIAL
PEGADINHA!
≠ Mandado de injunção : No caso concreto
(controle incidental
30
LEGITIMADOS ATIVOS DA ADI
(os mesmos da ADI)
**(mas a própria autoridade responsável pela omissão não ingressa com ADO contra si mesma!)**
**
UNIVERSAIS**
Podem propor ADI sobre qualquer matéria
1.Presidente da República
2. Mesa do Senado Federal
3. 3. Mesa da Câmara dos Deputados
4. Procurador-geral da república
5. Conselho federal da OAB
6. Partido político com representação no Congresso Nacional
**ESPECIAIS**
Só podem propor ADI quando houver pertinência temática
7. Governador de estado/DF 8. Mesa de assembleia legislativa ou da CLDF
9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
atenção: 3 pessoas, 3 mesas, 3 orgãos.
31
LEGITIMADOS PASSIVOS DA ADO
* Órgãos ou autoridades omissos
A quem cabe a iniciativa da lei (se não a tiver apresentado)
32
ATUAÇÃO DO AGU NA ADO
Não tem manifestação obrigatória!
O relator pode solicitar (AGU tem 15 dias)
33
ATUAÇÃO DO PGR
* Tem manifestação obrigatória na ADO (como fiscal da Constituição
34
MEDIDA CAUTELAR NA ADO
Concedida por maioria absoluta
(presentes pelo menos 8 ministros)
* Pode resultar em:
* Suspensão da norma (caso de omissão parcial)
*Suspensão de processo judiciais/administrativos
* Outra providência
35
EFEITOS DA DECISÃO EM ADO
* O STF não pode editar a norma - (separação dos poderes)
Casos:
* Omissão de um dos poderes dá ciência ao poder competente
o STF
* Omissão de órgão administrativo o STF notifica o órgão para adotar as providências necessárias em 30 dias (ou outro prazo razoável)
36
ASPECTOS GERAIS DA ADC = AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
* Criada com a EC 03/93
* Para resolver uma incerteza acerca da legitimidade da lei (dissenso entre juízes e tribunais) Aumenta a segurança jurídica
* Não é possível desistência
* Não é admitida a participação de terceiros (salvo “amicuscuriae”)
37
LEGITIMADOS ATIVOS DA ADC
* EC 45/04 igualou o rol de legitimados da ADC com o da ADI
**
UNIVERSAIS**
Podem propor ADI sobre qualquer matéria
1.Presidente da República
2. Mesa do Senado Federal
3. 3. Mesa da Câmara dos Deputados
4. Procurador-geral da república
5. Conselho federal da OAB
6. Partido político com representação no Congresso Nacional
**ESPECIAIS**
Só podem propor ADI quando houver pertinência temática
7. Governador de estado/DF 8. Mesa de assembleia legislativa ou da CLDF
9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
atenção: 3 pessoas, 3 mesas, 3 orgãos
38
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM ADC
* É possível que haja cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em um mesmo pedido
para possibilitar uma maior celeridade e eficiência
39
OBJETOS DE CONTROLE DA ADC
Diferente da ADI! ATENÇÃO
* Leis e atos normativos** federais** (estaduais, municipais e distritais, não!)
* **Requisitos** controvérsia judicial demonstrada na petição inicial
PEGADINHA! Mera controvérsia doutrinária não é suficiente
40
MEDIDA CAUTELAR EM ADC
*** Requisitos: **
* Fumus boni juris
* Periculum in mora
* Concedida por maioria absoluta
41
EFEITOS DA CONCESSÃO EM MEDIDA CAUTELAR NA ADC
*São prospectivos (exnunc)
*Eficácia geral (erga omnes)
*Efeito vinculante - (Suspende os processos que envolvam aplicação da norma impugnada)
O STF tem 180 dias para julgar a ação, sob pena de perder sua eficácia
(mas o STF não tem aplicado)
42
ATUAÇÃO DO PGR NA ADC
* Tem manifestação obrigatória
Não há participação do AGU!
ATENÇÃO!
43
EFEITOS DAS DECISÃO NA ADC
*Eficácia erga omnes
*Efeito vinculante
* É definitiva e irrecorrível
(ressalvados os embargos declaratórios)
* Natureza dúplice:
JULGADA - LEI CONSIDERADA
Procedente - Constitucional
*Im*procedente * In*constitucional
44
ASPECTOS GERAIS DA ADPF
*Instituído pela CF/88 (originalmente) = Norma de eficácia limitada
* Introduziu** 4 mudanças:**
*pode a*ntecipar decisões* sobre questões constitucionais relevantes;
*soluciona *controvérsias* sobre o direito *pré-constitucional * (frente à CF/88)
*fornece* diretriz* segura para legitimidade ou não de *atos* editados por entidades municipais
permite aferição de omissão inconstitucional e ação declaratória no âmbito *estadual e municipal *
45
LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF
= Os mesmo da ADI
** UNIVERSAIS**
Podem propor ADI sobre qualquer matéria
1.Presidente da República
2. Mesa do Senado Federal
3. 3. Mesa da Câmara dos Deputados
4. Procurador-geral da república
5. Conselho federal da OAB
6. Partido político com representação no Congresso Nacional
**ESPECIAIS**
Só podem propor ADI quando houver pertinência temática
7. Governador de estado/DF 8. Mesa de assembleia legislativa ou da CLDF
9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
atenção: 3 pessoas, 3 mesas, 3 orgãos
46
CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF
Atenção !!!
Não é admitida ADPF quando houver qualquer **outro meio** para sanar a lesividade.
outro meio = (No controle concentrado)
A possibilidade de **recurso extraordinário não exclui **a admissibilidade de **ADPF**
47
OBJETO DA ADPF
Surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado
Para o STF poder apreciar:
* Leis/atos normativos municipais
* Atos administrativos
* Direito pré-constitucional
* Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos
* Interpretações judiciais violadoras de preceito
* Abrange : **Atos normativos e Não-normativos**
48
PARÂMETROS DE CONTROLE PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ADPF
= Normas consideradas essenciais ( O parâmetro é mais restrito)
STF já indicou:
* Direitos e garantias individuais
* Cláusulas pétreas
* Direito à saúde e ao meio ambiente
* Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII)
49
MODALIDADES DE ADPF = 2
* Arguição Autônoma:
* Visa reparar (repressiva) ou evitar (preventiva) lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público
* Arguição Incidental:
* Cabível contra ato normativo primário ou secundário
* Exige a demonstração de relevante controvérsia judicial
50
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA ADPF
* Pode ser admitida, a **critério do relator**, a manifestação de outros órgãos ou entidades
é necessário **representatividade**
51
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA ADPF
Atenção !!!
A **ADI ** Pode ser conhecida como** ADPF** ( e vice-versa)
**São fungíveis = **uma pode ser substituída pela outra
**Requisitos**:
** Duvida razoável* sobre o caráter autônomo dos atos infralegais
* *Alteração superveniente* da norma constitucional usada como *parâmetro* de controle
52
MEDIDA LIMINAR NA ADPF
* Deferida por **maioria absoluta**
Ou pelo relator ad referendum
* No recesso
*Extrema urgência ou perigo de lesão grave
* Na ADPF:
* **Autônoma** suspende o ato do poder público
* **Incidental** pode determinar que juízes e tribunais suspendam processos ou efeitos de decisões judiciais
53
DECISÃO NA ADPF QUÓRUNS:
Presença: ≥ 8 ministros (2/3)
Votação: ≥ 6 ministros (maioria absoluta)
* Eficácia erga omnes
* Efeito vinculante
* É definitiva e irrecorrível
Objeto = direito pré-constitucional: A ADPF reconhecerá a recepção ou revogação da norma.
** MODULAÇÃO **
Por 2/3 dos membros, o STF pode:
* Restringir os efeitos
* Dar efeitos prospectivos (exnunc)
*Fixar outro momento para o início de sua eficácia
54
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ESTADOS E MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIA
* O Tribunal de Justiça (estadual) realiza o controle abstrato de leis ou atos normativos estaduais e municipais
55
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- - ESTADOS E MUNICÍPIOS - PARÂMETROS DE CONTROLE
* Em face da Constituição Estadual (ou Lei Orgânica do DF)
TIPOS
* Normas de observância obrigatória
(Normas da CF/88 que devem ser obrigatoriamente reproduzidas )
* Normas de mera repetição
( * Normas da CF/88 que podem ou não ser reproduzidas)
* Normas específicas da Constituição Estadual
(* Presentes exclusivamente na C.E.)
*** As leis orgânicas municipais não são parâmetros para controle! IMPORTANTE**
56
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- - ESTADOS E MUNICÍPIOS -
- LEGITIMADOS ATIVOS
* A CF/88 **não** previu os legitimados, mas proibiu que fosse um **único órgão**
*Devem ser previsto na *Constituição Estadual*
* Para o STF: a Constituição Estadual pode *ampliar o rol* de legitimados (não se pronunciou sobre a restrição)
* A doutrina entende ser *possível restringir o rol *(desde que não a um único órgão)
57
