Justiça Estadual Flashcards
1
Q
ASPECTOS GERAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL
A
- CF/88: compete aos estados a organização de sua justiça
- Lei de organização administrativa é de iniciativa do TJ
- Podem funcionar descentralizadamente
- visa facilitar o acesso ao judiciário Instalarão justiça itinerante
2
Q
COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL
A
- Competências dos TJs são definidas na Constituição estadual (Observados os princípios da CF/88 )
- É competência residual, ou seja, tudo que não é de atribuição da justiça:
Federal
Do trabalho
Eleitoral - Os estados devem instituir representação de inconstitucionalidade de (Leis ou Atos normativos) estaduais ou municipais.
3
Q
CONFLITOS FUNDIÁRIOS JUSTIÇA ESTADUAL
A
- Para dirimir conflitos fundiários, o TJ proporá criação de varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias
*Sempre que necessário, o juiz irá ao local do litígio
4
Q
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
(criação/competência)
A
- Pode ser criada por lei estadual
(inciativa do TJ)
2º grau: TJ ou TJM (Estados com efetivo militar > 20.000)
1º grau: Juízes de direito mais Conselhos de justiça
COMPETÊNCIA:
Processar e julgar os militares do estado nos:
* Crimes militares definidos em lei
* Ações judiciais contra atos disciplinares militares
