Repartição de Competências

Question 1

PRINCÍPIOS DA REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS

Answer 1

1. Da predominância do interesse : União: geral
   Estados: regional Municípios: local
   DF: regional e local
2. Da subsidiariedade: as questões devem ser resolvidas pelo ente que estiver mais próximo da tomada de decisão

Técnicas:

1. Horizontal: cada ente atua em uma área específica, sem a interferência do outro (competências exclusivas/privativas)
2. Vertical: exercidas em conjunto pelos entes
   ( Atuação coordenada )
   ( Competências comuns e concorrentes)
   atenção a CF/88 adotou ambas!

ATENÇÃO!

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS: Relacionadas à execução e prestação de serviços-públicos

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS: Relacionadas à criação das leis

Question 2

REPARTIÇÃO COMPETÊNCIA NA CF/88

Answer 2

• Enumera expressamente as competências da União (exclusivas - ( Administrativas e Indelegáveis) e privativas -( legislativas e delegáveis aos estados via lei complementar ) e dos municípios
• Não lista as competências dos estados (residual)
• Mas prevê: explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei (vedada edição de medida provisória)

Question 3

COMPETÊNCIAS COMUNS = administrativas

Answer 3

competências comuns (administrativas) = todos os entes (repartição vertical)
Relacionadas a interesses difusos : (saúde, meio ambiente, moradia, pobreza, segurança no trânsito…)

Patrimônio: Histórico, Cultural, Artístico

Question 4

COMPETÊNCIAS CONCORRENTES = legislativas = U,E e DF

Answer 4

União = normas gerais (municípios não!)
Estados/DF = normas complementares

Inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena para atender suas peculiaridades

Superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (não revoga!)

Question 5

COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

Answer 5

Direito :
Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário, Orçamento.

. Proteção do meio ambiente
* Educação
* Ensino
*Ciência
* Cultura
* Desporto
*Tecnologia
* Pesquisa, desenvolvim. e inovação
-Previdência social
* Proteção e defesa da saúde

Question 6

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO - EXCLUSIVAS

Answer 6

EXCLUSIVAS: (administrativas) Relacionadas a:

1.Relações com outros estados
2. Atividades nucleares
3. Defesa nacional e matérias bélicos
4. Estado de sítio, defesa, intervenção
5. Moeda e câmbio
6. Serviço postal e de telecomunicações
7. Exploração de serviços de transporte interestadual e internacional
8. Assuntos de abrangência nacional (classificações indicativas, estatísticas…)
9. Inspeção do trabalho
10. Garimpagem

**atenção : ATIVIDADES NUCLEARES: **

Novidade ( EC 118/022)
sob regime de permissão, são autorizadas:
produção,
comercialização
utilização
de radioisótopos para pesquisa e uso médicos

comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais

Question 7

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
Privativas = legislativas

Answer 7

PRIVATIVAS: (legislativas)

São delegáveis:
Requisitos:
Lei complementar
Delegação de questões específicas
Deve abranger todos os estados

1. Direito: Processual, eleitoral, civil, penal, comercial, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho
2. Desapropriação

3.Serviços = Postal, Monetário, câmbio

4. Comércio exterior/interestadual
5. Diretrizes : Política nacional de transporte , Da educação nacional
6. Trânsito e transporte
7. Consórcios e sorteios
8. Poupança
9. Nacionalidade, cidadania
10. Populações indígenas
11. Seguridade social
12. 12. Defesa
13. 13. Propaganda comercial
14. Normas gerais de licitação e contratação
15. proteção e o tratamento de dados pessoais
    NOVIDADE! (EC 115/022)

Question 8

Repartição de competências - SV 38

Answer 8

SV. 38:
“é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
( Não pode para estabelecimentos bancários –União )

Question 9

Repartição de competências - SV 49

Answer 9

SV. 49:
ofende a livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”
Salvo questões de segurança (ex.: postos de gasolina)

Question 10

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS

Answer 10

1.Legislar sobre assuntos de interesse local

2. Suplementar a legislação ( federal e estadual)

3.Criar/organizar/suprimir distritos (observada legislação estadual)

4.Prestar serviços de interesse local (transporte coletivo tem carácter essencial)

5. Manter programas de ensino fundamental e educação infantil
6. Prestar atendimento à saúde da população
   ( com cooperação técnica e financeira da União e dos estados)
7. Promover adequado ordenamento territorial
   (planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano)
8. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual