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Federação Brasileira ( Organização Político - Administrativa) Flashcards

(11 cards)

1
Q

VEDAÇÕES FEDERATIVAS

A
  1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçá-los ( pode colaboração de interesse público )
  2. Recusar fé dos documentos públicos
  3. Criar distinções ou preferências entre os brasileiros
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2
Q

BENS DA UNIÃO

A
  • Rol exemplificativo
  • Bens importantes:
    1. Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
    2. Águas que : ( Banhem > 1 estado ; Limites com outros países)
    3. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; praias marítimas. Ilhas oceânicas e costeiras, excluídas sedes de municípios
    4. Recursos naturais da : ( Plataforma continental; Zona econômica exclusiva )
    5. Mar territorial
    6. Terrenos da marinha
    7. Potenciais de energia hidráulica
    8. Recursos minerais
    9. Cavidades naturais e sítios arqueológicos
    10. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
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3
Q

BENS DOS ESTADOS

A
  1. Águas emergentes, fluentes e em depósito (Ressalvadas as de Obras da União)
  2. Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, salvo as da união e dos municípios
  3. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
  4. As terras devolutas não compreendidas entre as da União
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4
Q

ALTERAÇÕES NOS ESTADOS

A

Podem incorporar-se ou desmembrar-se para :
* anexarem-se a outros
* formarem novos estados

Aprovação pela população diretamente interessada = toda a população do estado!

mediante plebiscito e do Congresso Nacional via lei complementar

ato discricionário do Congresso

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5
Q

ALTERAÇÕES NOS MUNICÍPIOS

A

Podem ser :
Criados
Incorporados
Fundidos
Desmembrados

  • Mediante lei estadual dentro do período (Ato discricionário) determinado por lei complementar federal
  • Dependem de:
  • consulta via plebiscito às populações dos municípios
  • estudos de viabilidade municipal
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6
Q

UNIÃO

A

Pode editar leis : nacionais, federais

Os territórios integram a União = ( descentralização administrativa)
* Não são entes federativos (não têm autonomia)
* Governador nomeado pelo presidente
* Têm 4 deputados federais e nenhum senador
* Podem ser divididos em municípios ( Esses terão autonomia!)

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7
Q

ESTADO

A
  • Auto-organização ( Constituições estaduais)
  • Auto-legislação (Leis estaduais)

atenção : Devem observar princípios constitucionais

  • Poder Legislativo = unicameral ( Assembleia legislativa)
  • Deputados estaduais = Triplo do #dep. federais e, se ≥ 36, somar o #dep. federais acima de 12 (DECORAR)

Poder Executivo = governador + vice ( Subsídio fixado por lei de iniciativa da assemb. legislativa)

Poder Judiciário = organizado pelo Estado observada a CF/88
( Competência dos tribunais (CONSTIUIÇÃO ESTADUAL)
Lei de organiz. jurídica - ( INICIATIVA DO TJ)

  • Podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (LEI COMPLEMENTAR)
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8
Q

ASPECTOS GERAIS FEDERAÇÃO BRASILEIRA

A

Federação de 3º grau todos autônomos) :
União
Estados + DF
Municípios

    • Capital federal = Brasília
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9
Q

Distrito Federal

A
  • Auto-organização lei orgânica
  • Competência cumulativa: (ESTADO + MUNICÍPIOS)
    • Não pode ser dividido em municípios
    • Competência para organizar e manter MP + judiciário + PM + CBM é da União.
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10
Q

MUNICÍPIOS

A

Auto-organização ( lei orgânica - Votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por ≥ 2/3)

  • Eleição do prefeito:

→ ≤ 200 mil eleitores: 1 turno

→ > 200 mil eleitores: 2 turnos

Julgamentos do prefeito:
* Justiça comum - TJ
* Crimes eleitorais - TRE
* Crimes federais - TRF
* Crimes de responsabilidade
Próprios - Câmara municipal
Impróprios - judiciário

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11
Q
A
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