Características dos Direitos Fundamentais

Question 1

Historicidade ?

Answer 1

● O que se entende por direitos fundamentais depende do entendimento de uma sociedade em um determinado tempo, variam de acordo com o correr da história, não são conceitos herméticos e fechados.
● Há uma variação no tempo e no espaço.
- São conquistas progressivas
* Mutáveis e sujeitos a ampliações

Question 2

Inalienabilidade ?

Answer 2

São direitos sem conteúdo econômico patrimonial, não podem ser comercializados ou permutados
São intransferíveis e inegociáveis
* Não podem ter conteúdo
econômico-patrimonial

Question 3

Imprescritibilidade ?

Answer 3

São sempre exigíveis, não é porque não foram exercidos que deixam de pertencer ao indivíduo.
Não se perdem com o tempo

Question 4

Irrenunciabilidade?

Answer 4

O indivíduo pode não exercer os seus direitos, mas não pode renunciar a eles. Também deve ser relativizada pela vida moderna.
* Em algumas situações, é possível sua
autolimitação voluntária

Question 5

Relatividade ou Limitabilidade?

Answer 5

Não são direitos absolutos. Se houver um choque entre os direitos fundamentais, serão resolvidos por um juízo de ponderação ou pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
* São relativos e limitáveis por outros
direitos fundamentais
* Há uma concordância prática ou
harmonização, ou seja, nenhum é
totalmente sacrificado!

Question 6

Personalidade

Answer 6

● Os direitos fundamentais não se transmitem.

Question 7

Concorrência e cumulatividade

Answer 7

Podem ser exercidos cumulativamente, ou sseja, ao mesmo tempo.
Os direitos fundamentais são universais, independentemente de as nações terem assinado a declaração, devem ser reconhecidos em todo o planeta, independentemente, da cultura, política e sociedade.
OBSERVAÇÃO: os RELATIVISTAS CULTURAIS afirmam que os direitos fundamentais não podem ser universais, porque devem ser reconhecidos na medida da cultura de cada sociedade.

Question 8

Proibição do retrocesso

Answer 8

● Não se pode retroceder nos avanços históricos conquistados, ou seja, os direitos não podem ser
suprimidos ou enfraquecidos (limita o legislador)
● Segundo Canotilho, o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer
medidas que, sem a criação de outros esquemas alternativos e compensatórios, se traduzam na prática numa “anulação”, “revogação” pura e simples.

Question 9

Constitucionalização

Answer 9

A locução direitos fundamentais é reservada aos direitos consagrados em diplomas normativos de cada Estado, enquanto a expressão direitos humanos é empregada para designar pretensões de respeito
à pessoa humana, inseridas em documentos de direito internacional.

Question 10

TEORIA DOS STATUS (Georg Jellinek) Status passivo (ou status subjectionis)

Answer 10

● O indivíduo é detentor de deveres perante o Estado. O indivíduo não está em uma posição de ter direitos
exigíveis perante o Estado, mas pelo contrário, está em uma posição de subordinação perante ele (por exemplo, alistamento eleitoral e voto).
● Trata-se de um status de sujeição do indivíduo perante o Estado.

Question 11

TEORIA DOS STATUS (Georg Jellinek) Status negativo (ou status libertatis

Answer 11

O indivíduo goza de um espaço de liberdade diante das ingerências do Estado. Não pode haver
influência estatal na liberdade do indivíduo.
● Estão localizados principalmente no art. 5º da Constituição.

Question 12

TEORIA DOS STATUS (Georg Jellinek) Status positivo (ou status civitatis)

Answer 12

● O indivíduo tem o direito de exigir do Estado determinadas prestações materiais ou jurídicas.

Question 13

TEORIA DOS STATUS (Georg Jellinek) Status ativo (ou status da cidadania ativa)

Answer 13

O indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade estatal.
● Status em que o indivíduo tem de participar, influenciar nas escolhas políticas do Estado incluindo, sobretudo, os direitos políticos.

Question 14

DIMENSÕES (OU GERAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - 1ª

Answer 14

1ª
● Têm como titular o indivíduo e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, impondo-lhe diretamente um dever de abstenção (caráter negativo), OU SEJA RESTRINGEM A ATUAÇÃO ESTATAL
● Ligados ao valor fonte - LIBERDADE
● Direitos civis e políticos

Question 15

DIMENSÕES (OU GERAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - 2ª

Answer 15

2ª
- são prestações positivas do estado
● Ligados ao valor fonte igualdade material.
● Direitos sociais, econômicos e culturais.

Question 16

DIMENSÕES (OU GERAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - 3ª

Answer 16

3ª
- são os direitos difusos e coletivos
● Ligados ao valor fonte fraternidade (ou solidariedade).
● Direitos relacionados ao desenvolvimento (ou progresso), ao meio ambiente equilibrado, à autodeterminação os povos, bem como o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.
● Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais destinados à proteção do gênero
humano.
ATENÇÃO : Lembre-se do lema Revolução Francesa :
(LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE)

Question 17

DIMENSÕES (OU GERAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - 4ª

Answer 17

4ª
● Direitos à democracia, informação e pluralismo - DIP
● Paulo Bonavides observa que esses direitos compendiam o futuro da cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalização do Estado social, sendo imprescindíveis para a realização e legitimidade da globalização política.
Norberto Bobbio - Engenharia Genética

Question 18

DIMENSÕES (OU GERAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - 5ª

Answer 18

5ª
● Paulo Bonavides: direito à paz, enquanto axioma da democracia participativa e supremo direito da
humanidade, como um direito fundamental de quinta dimensão.

Question 19

DIMENSÃO OBJETIVA dos direitos fundamentais

Answer 19

Direito fundamental como NORMA COGENTE E IRRADIANTE, como norte e limite considerando-se o direito de forma abstrata., ou seja, a sua eficácia sse irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 20

DIMENSÃO SUBJETIVA dos direitos fundamentais

Answer 20

Direito fundamental dentro de uma relação jurídica, considerando-se um titular e um destinatário, de forma concreta, ou seja, são os direitos exigíveis do estado.

Question 21

REFLEXOS IMPORTANTES - DIMENSÃO OBJETIVA dos direitos fundamentais

Answer 21

Eficácia irradiante da CF.
- Imposição ao Estado do dever de proteção dos
direitos fundamentais
- Definição de limites de interpretação e de aplicação
de normas, com procedimentos formais que
respeitem os direitos materiais.

Question 22

EFICÁCIA VERTICAL -dos direitos fundamentais

Answer 22

Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre o
Estado e os particulares.

Estado x Particular

Question 23

EFICÁCIA HORIZONTAL- -dos direitos fundamentais

Answer 23

Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os
particulares.

Particular x Particular

Question 24

EFICÁCIA DIAGONAL -dos direitos fundamentais

Answer 24

Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os
particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de
desigualdade, havendo uma parte mais vulnerável.

Particular x Particular Vulnerável

Question 25

EFICÁCIA VERTICAL COM REPERCUSSÃO LATERAL -dos direitos fundamentais

Answer 25

Eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional.
O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido
pelo legislador

Question 26

LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Answer 26

• Os direitos são limitados por outros
  direitos fundamentais
• A lei pode limitá-los, mas há um núcleo
  essencial inviolável e que deve ser
  protegido = (TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES) - definido pelo legislador conforme o
  princípio da proporcionalidade
• Um direito fundamental não pode
  salvaguardar práticas ilícitas
• Também podem ser limitados em
  situações de crises institucionais
  (estado de defesa, estado de sítio…)

Question 27

Teorias sobre os limites dos direitos fundamentais?

Answer 27

1. Teoria Interna (absoluta)

• Os limites dos direitos lhes são
  imanentes/ intrínsecos - não são limitados por fatores externos.

2. Teoria Externa (relativa)
   * A diferença dos limites é um
   processo externo - (Depende do caso concreto)

Question 28

QUAIS AAS CATEGORIAS
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF/88?

Answer 28

1. Direitos e deveres individuais e coletivos
2. Direitos sociais
3. Direitos de nacionalidade
4. Direitos políticos
5. Direitos relacionados à existência,
   organização e participação em partidos
   políticos