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Flashcards in 22. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública Deck (99)
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1

V ou F?

 Somente funcionários públicos podem praticar crimes contra a administração pública.

Falso.

Particulares também podem.

2

Crimes contra a administração pública

 Quem é considerado funcionário público para fins penais?

1. Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

2. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

3

V ou F?

Para fins penais, o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, devendo ser obrigatoriamente remunerado.

Falso.

Pode ser ou não remunerado.

4

Crimes contra a administração pública

A pena será aumentada de ______ quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

1/3.

5

Crimes contra a administração pública

Em regra, o princípio da insignificância pode ser aplicado?

Não.

Súmula 599 (STJ): O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

6

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio comete qual crime?

Peculato.

7

Peculato

Quais são as 5 modalidades?

1. Peculato-apropriação;

2. Peculato-desvio;

3. Peculato culposo;

4. Peculato mediante erro de outrem;

5. Peculato-furto.

8

Peculato-apropriação

Quando ocorre?

Quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que te posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

9

Peculato-desvio

Quando ocorre?

Quando o funcionário público desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que te posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

10

Peculato

O crime pode ser praticado por funcionário público em concurso de pessoas com particular?

Sim.

11

Peculato

O dinheiro ou o bem apropriado ou desviado precisa ser necessariamente público?

Não.

Pode ser dinheiro ou bem particular que tenha sido entregue ao funcionário público em razão de seu cargo, emprego ou função.

12

Peculato-furto

Quando ocorre?

Quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

13

Peculato

Qual é a pena do crime de peculato próprio (apropriação ou desvio)?

Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

14

Peculato

O crime pode ser cometido na modalidade culposa?

Sim.

15

Peculato-culposo

 Quando ocorre?

Quando o funcionário público concorre culposamente para a prática do crime.

16

Peculato-culposo

Pena?

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

17

Peculato-culposo

A reparação do dano, antes da __________(1) , provoca a ______________(2) .

(1) Sentença irrecorrível;

(2) Extinção da punibilidade.

18

Peculato-culposo

A reparação do dano, depois da ____________(1) , reduz pena imposta em _______________(2).

(1) Sentença irrecorrível;

(2) Metade.

19

V ou F?

A reparação do dano gera efeitos em todas as modalidade do crime de peculato.

Falso.

Apenas para o crime de peculato-culposo.

20

Peculato por erro de outrem

Quando ocorre?

Quando o funcionário público apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

21

Peculato por erro de outrem

Também conhecido como...

Peculato-estelionato.

22

Peculato-estelionato

Pena?

Reclusão, de 1 a 4 anos + multa.

23

Peculato

Sujeito ativo?

Funcionário público.

Crime próprio.

24

Peculato

Sujeito passivo?

Administração Pública.

25

 V ou F?

O crime de peculato, por ser próprio, não pode ser praticado por particular.

Falso.

Pode ser praticado por particular em concurso de pessoas com o funcionário público. Nesse caso, o particular também responderá por peculato, pois a condição de "funcionário público" é elementar do tipo.

26

O funcionário público que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano comete qual crime?

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

27

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Pena?

Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.

28

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Sujeito ativo?

Funcionário público autorizado para inserir, alterar ou excluir nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública.

29

Inserção de dados falsos em sistema de informações

O crime pode ser cometido mediante quais ações?

1. Inserção de dados falsos;

2. Alteração indevida de dados corretos;

3. Exclusão indevida de dados corretos.

30

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Elemento subjetivo?

Dolo + especial fim de agir*

*obter vantagem indevida para si ou para outrem OU causar dano.