24. Crimes contra a Administração Pública estrangeira/Justiça/Finanças públicas Flashcards Preview

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Flashcards in 24. Crimes contra a Administração Pública estrangeira/Justiça/Finanças públicas Deck (91)
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1

Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem...

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

2

Quem prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional comete qual crime?

Corrupção ativa em transação comercial internacional.

3

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Pena?

Reclusão, de 1 a 8 anos + multa.

4

Corrupção ativa em transação comercial internacional

A pena é aumentada de ____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

1/3.

5

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Sujeito ativo?

Qualquer pessoa.

Crime comum.

6

Corrupção ativa em transação comercial internacional

O crime pode ser cometido na modalidade culposa?

Não.

Apenas dolosa.

7

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Ação penal?

Pública incondicionada.

8

Quem solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional comete qual crime?

Tráfico de influência em transação comercial internacional.

9

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Pena?

Reclusão, de 2 a 5 anos + multa.

10

Tráfico de influência em transação comercial internacional

O crime pode ser cometido mediante quais condutas?

1. Solicitar;

2. Exigir;

3. Cobrar;

4. Obter.

Para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.

11

Tráfico de influência em transação comercial internacional

A pena é aumentada de _______, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

Metade.

12

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Sujeito ativo?

Qualquer pessoa.

Crime comum.

13

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Ação penal?

Pública incondicionada.

14

O estrangeiro que reingressar no território nacional do qual foi expulso comete qual crime?

Reingresso de estrangeiro expulso.

15

Reingresso de estrangeiro expulso

Pena?

Reclusão, de 1 a 4 anos.

Sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

16

Reingresso de estrangeiro expulso

Sujeito ativo?

Apenas o estrangeiro que foi expulso do país.

17

Reingresso de estrangeiro expulso

Comete o crime o estrangeiro que...

Reingressar no território nacional do qual foi expulso.

18

Reingresso de estrangeiro expulso

Ação penal?

Pública incondicionada.

19

Quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete qual crime?

Denunciação caluniosa.

20

Denunciação caluniosa

Elemento subjetivo?

Dolo.

Não admite a modalidade culposa.

21

Denunciação caluniosa

A pena é aumentada de ______, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

1/6.

22

Denunciação caluniosa

A pena é diminuída de ______, se a imputação é de prática de contravenção.

Metade.

23

Denunciação caluniosa

Ação penal?

Pública incondicionada.

24

V ou F?

Para a consumação do crime de denunciação caluniosa é indispensável que, em decorrência da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

Verdadeiro.

25

Qual a diferença entre calúnia e denunciação caluniosa?

Calúnia: é crime contra a honra e basta a imputação falsa de crime a alguém.

Denunciação caluniosa: é crime contra a administração da justiça e é imprescindível que, da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação criminal, processo judicial, inquérito civil, etc.

26

Quem provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter ocorrido comete qual crime?

Comunicação falsa de crime ou contravenção.

27

Comunicação falsa de crime ou contravenção

Sujeito ativo?

Qualquer pessoa.

Crime comum.

28

Comunicação falsa de crime ou contravenção

Elemento subjetivo?

Dolo.

29

Comunicação falsa de crime ou contravenção

Ação penal?

Pública incondicionada.

30

Quem se acusar, perante a autoridade, de crime inexistente, comete crime?

Sim.

Autoacusação falsa de crime.