Acordo De Nao Persecução Penal

Question 1

Para que que se garanta ampla defesa e contraditório, de modo que, inclusive, o investigado tenha ciência da negativa e possa usar da faculdade de requerimento de remessa dos autos a órgão superior (art. 28-A, § 14 do CPP), é obrigação legal do Ministério Público cientificá-lo de eventual recusa em propor o acordo de não persecução penal.

Answer 1

Gabarito: Errada
Não existe essa obrigação pela lei e não é e Art. 28-A § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. REsp 2.024.381-TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023.