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Flashcards in Agentes Públicos (CF + 8.112/91) Deck (379)
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1

O que são AGENTES PÚBLICOS?

1. São pessoas físicas;
2. Que, temporária ou permanentemente;
2.1. Com ou sem remuneração
3. Estão incumbidas de exercer alguma função estatal atribuída a órgão ou a entidade da Administração Pública.

2

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em quais categorias podem ser o agentes públicos divididos.

1. Agentes Políticos;
2. Agentes Administrativos;
3. Agentes Honoríficos;
4. Agentes Delegados; e
5. Agentes Credenciados.

3

Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:

AGENTES POLÍTICOS.

Cite exemplos de agentes políticos.

1. São os ocupantes dos primeiros escalões do PODER PÚBLICO;

2. Exercem a função política do país e a vontade superior do Estado. São responsáveis pela elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental.

2.1. ATUAM COM LIBERDADE FUNCIONAL, possuindo prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na própria CF ou em Leis Especiais. Não se sujeitam à responsabilização civil por erros, salvo nos casos de erro grosseiro, má-fé ou abuso de poder.

2.2. NÃO SÃO HIERARQUIZADOS, sujeitando-se apenas às regras constitucionais. Exceção: os auxiliares imediatos do Poder Executivo, que estão ligados ao Chefe do Executivo por uma relação de hierarquia.

3. São agentes políticos os Chefes do Executivo, os Auxiliares Imediatos dos Chefes do Executivo, os Membros do Poder Legislativo, e para a posição minoritária (Hely Lopes Meirelles) os Membros da Magistratura e do Ministério Público.

4

Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:

AGENTES ADMINISTRATIVOS.

Cite exemplos.

1. São aqueles que se vinculam aos órgãos e entidades da Administração Pública por relações PROFISSIONAIS e REMUNERADAS,
2. Submetidos à HIERARQUIA FUNCIONAL e ao REGIME JURÍDICO DETERMINADO.
3. Exercem atividades administrativas.

Dividem-se em:
- SERVIDORES PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME ESTATUTÁRIO. São titulares de CARGOS PÚBLICOS, efetivos ou em comissão, sujeitos a regime jurídico de direito público. EX.: analistas, auditores etc.

- EMPREGADOS PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME CONTRATUAL CELETISTA (CLT). Estão submetidos ao regime majoritário de Direito Privado, derrogado por algumas regras de direito público, tais como admissão. EX.: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

- TEMPORÁRIOS: contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Exercem função pública remunerada. Mantêm relação de CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, disciplinado por cada unidade da federação. EX.: professores substitutos, recenseadores do IBGE.

5

Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:

AGENTES HONORÍFICOS OU DESIGNADOS.

Cite exemplos.

1. Pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços relevantes ao Estado.
2. Em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional.
3. NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO e, normalmente, SEM REMUNERAÇÃO, assim como não geram obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária.

EX.: Mesários, Jurados, membros dos Conselhos Tutelares etc.

6

Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:

AGENTES DELEGADOS.

Cite exemplos.

1. São PARTICULARES
2. Que recebem a atribuição para EXECUTAR determinada ATIVIDADE, OBRA ou SERVIÇO PÚBLICO
3. Realizam em NOME PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO,
4. MAS sob as normas estatais e sob a fiscalização do Estado,
5. A remuneração por tais OBRAS, SERVIÇOS e ATIVIDADES é paga pelos USUÁRIOS DO SERVIÇO.

EX.: Concessionários e Permissionários de Obras e Serviços Públicos, Leiloeiros, os que exercem serviços notariais e registrais.

7

Os concessionários e permissionários de serviços públicos são considerados agentes públicos.

Em caso de dano extracontratual, como se dará a sua responsabilidade?

Responsabilidade civil objetiva.

8

Os notários e registradores são considerados agentes públicos.

Em caso de dano extracontratual, como se dará a sua responsabilidade?

Responsabilidade civil subjetiva.
Art. 22 da Lei 13.286/16

9

Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:

AGENTES CREDENCIADOS.

Cite exemplos.

1. São pessoas designadas pela Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica;
2. Mediante remuneração a ser paga pelo Poder Público credenciante.

Como exemplo, podemos citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (ex., artistas).

10

Verdadeiro ou Falso:

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do Poder Público.

Verdadeiro.

11

Verdadeiro ou Falso:

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função em nome do Estado.

Verdadeiro.

Seria o caso dos agentes de fato.

12

O que se entende por CARGO PÚBLICO e quais são suas características.

1. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um agente público.
2. Remete à adoção de Regime Jurídico Estatutário.
3. São ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas.
4. O cargo público pode ser de provimento EFETIVO, mediante concurso público, ou em COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupando por servidor público efetivo ou não. Estes também são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o mesmo aplicável aos celetistas. Há, também, os VITALÍCIOS, cujas hipóteses de perda do cargo são ainda mais estritas.
5. O vencimento É PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS.

13

O que se entende por EMPREGO PÚBLICO e quais são suas características.

1. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura de organizações que devem ser cometidas a um agente público.
2. Diferencia-se do CARGO PÚBLICO em razão do regime jurídico aplicável: CELETISTA, embora estejam submetidos a algumas regras de direito público aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos, como é a exigência de concurso público.
3. Os empregos públicos são ocupados pelos empregados público da Administração direta e indireta, sendo mais comuns nas entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

14

O que se entende por FUNÇÃO PÚBLICA e quais são suas características.

1. Conjunto de atribuições às quais não correspondem um cargo ou emprego.

2. Na CF abrange apenas duas situações:
- Exercidas por servidores temporários, para exercício de atividade por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Funções de natureza permanente, as quais o legislador não criou o cargo; são, em geral, as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, de livre provimento e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupado exclusivamente por servidor ocupante de CARGO EFETIVO.

15

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei. Quanto Às funções, essa exigência de lei refere-se tão somente às funções de confiança, não se aplicando para as funções temporárias.

Falso.

Função temporária também exige lei (art. 37, IX).

16

Verdadeiro ou Falso:

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Verdadeiro.

Art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90.

17

Verdadeiro ou Falso:

Os dirigentes das empresas estatais não são empregados públicos celetistas. Constituem uma categoria à parte, regidos por leis específicas, como o Código Civil e a Lei nº 6.4.04/76.

Verdadeiro.

18

Verdadeiro ou Falso:

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a inciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

Falso.

A iniciativa privativa do Presidente da República fica restrita apenas aos cargos do Poder Executivo Federal.
Desse modo, no âmbito estadual, a competência é do governador; no âmbito do Judiciário, a competência é do STF, Tribunais Superiores e STJ. No âmbito do Legislativo Federal, a competência é do Senado e da Câmara dos Deputados, por meio de RESOLUÇÃO.

19

Verdadeiro ou Falso:

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.

Falso.

Lei nº 9.608/98, art. 1º, parágrafo único: o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

20

Segundo a CF/88, quais são os cargos privativos de brasileiro nato?

1. Presidente e Vice-Presidente da República;

2. Presidente da Câmara dos Deputados;

3. Presidente do Senado;

4. Ministro do STF;

5. Oficial das Forças Armadas;

6. Ministro da Defesa;

7. Carreira Diplomática.

21

Verdadeiro ou Falso:

A norma constitucional que prevê o acesso dos estrangeiros aos quadros públicos é de eficácia limitada, dependendo de edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Essa norma regulamentadora, por outro lado, não é de competência privativa da União, cabendo a cada Estado-membro editar sua própria lei sobre o tema.

Verdadeiro.

22

Verdadeiro ou Falso:

O acesso a cargos, empregos e funções públicos pode ser objeto de certas restrições, mas que devem observar os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade, devendo tais limitações serem compatíveis com as atividades a serem exercidas.

Verdadeiro.

23

Verdadeiro ou Falso:

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Verdadeiro.

Súmula 683 do STF.

24

Verdadeiro ou Falso:

O STF entende ser razoável a exigência de altura minima para cargos da área de segurança. Para isso, há necessidade de previsão em lei, em sentido material e formal, bem como no edital que regule o concurso.

Verdadeiro.

RE 600.885/RS

25

Verdadeiro ou Falso:

Na jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja PREVISÃO NA LEI específica e no edital do concurso.

Verdadeiro.

AgRg no RMS 30047/MT.

26

Quais são os requisitos que devem ser observados para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato em concurso público?

1. Previsão legal;

2. Previsão no edital.

3. Publicidade de critérios objetivos de avaliação e possibilidade de recurso.

SV 44 + REsp 1.429.656-PR.

27

Qual o momento para a comprovação dos requisitos para acesso a cargos públicos?

Regra: data da posse.

Idade: data da inscrição.
Atividade jurídica: data da inscrição.

28

Verdadeiro ou Falso:

A investidura em cargo ou emprego público depende, OBRIGATORIAMENTE, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Falso. Cargo em Comissão não exige aprovação prévia em concurso.

29

Verdadeiro ou Falso:

O concurso público deve ser de "provas" ou de "provas e títulos". Não se admite, pois, concurso público baseado apenas na análise de títulos ou currículos.

Verdadeiro.

30

De acordo com a CF, quais cargos o ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos?

1. Membros do Ministério Público;
2. Membros da Magistratura;
3. Integrantes da Advocacia Pública;
4. Integrantes da Defensoria Pública; e
5. Profissionais da Educação Escolar da Rede Pública.