Serviços Públicos - Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/05)

Question 1

A lei 11.079/04 aplica-se a quais Poderes?

Art. 1º.

Answer 1

Poderes Executivo e Legislativo das Três Esferas.
Não se aplica ao Poder Judiciário.

“Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Question 2

Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da:

a) Adequação.
b) Cumulação;
c) Negatividade;
d) Passividade; e
e) Subsidiariedade.

Answer 2

E. Subsidiariedade.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Answer 3

Falso.

Tão somente de CONCESSÃO, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Question 4

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:

a) Formaliza-se por contrato de gestão.
b) Permite o compartilhamento de riscos.
c) Prevê a hipótese de remuneração variável.
d) Depende de licitação na modalidade de concorrência.

Answer 4

D.

Question 5

Complete:

Art. 19. O FGP _____ rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ________, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do fundo.

Answer 5

(1) Não pagará.

(2) Ainda não utilizado para a concessão de garantias.

Question 6

1. O parceiro público deverá informar a rejeição de qualquer fatura, bem como os motivos ao FGP em qual prazo?
2. Qual a consequência da não apresentação?

Answer 6

1. 40 dias a contar do vencimento.
2. A ausência de aceite ou rejeição expressa nesse prazo, implicará aceitação tácita.

Art. 18, §§11 e 12.

Question 7

O FGP será criado, administrado, gerado e representado judicial e extrajudicialmente por quem?

Art. 17.

Answer 7

Por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União.

Question 8

Segundo o art. 16 da Lei 11.079, ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, fundações publicas e empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6 Bilhões de reais, em FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS OU MUNICIPAIS em virtude de parcerias de que trata a lei.

1. Qual a natureza do FGP (público ou privado) e quem será responsável por sua criação e administração (art. 16, §1º e art. 17)?
2. Como será formado o patrimônio do fundo (§2º)?
3. A integralização das cotas poderá ser feita por quais meios (§4º)?
4. Como se dará a responsabilização do FGP (§5º)?
5. A integralização das cotas depende de licitação (§6º) e desafetação (§7º)?

Answer 8

1. Tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, sendo sujeito de direitos e obrigações próprios.
2. 1. A FGP será criado, administrado, gerido e representado por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, PELA UNIÃO.
3. Será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
4. A integralização poderá ser realizada em:
   a. Dinheiro;
   b. Títulos da dívida pública;
   c. Bens imóveis dominicais;
   d. Bens móveis, inclusive ações de SEM federal excedentes ao necessário para a manutenção do controle da União; e
   e. Outros direitos com valor patrimonial.
5. O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cota que subscrevem.
6. O aporte de bens independe de procedimento licitatório, mas, no âmbito federal, depende de autorização do Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Fazenda.
7. 1. Já o aporte de bens de uso especial ou de uso comum ao FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada;

Question 9

Complete:

Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão gestor das PPPs, com periodicidade ________, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de PPP, nas formas definidas em regulamento.

Answer 9

Semestral.

Question 10

Complete:

Art. 14, §5º. O órgão gestor das PPPs remeterá ao Congresso Nacional e ao TCU, com periodicidade ______, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.

Answer 10

Anual.

Question 11

Como se dará a composição do órgão gestor das PPPs?

Art. 14, §1º.

Answer 11

Será composto de 3 membros (+ suplentes), por indicação nominal do:

• Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o coordenador;
• Ministério da Fazenda; e
• Casa Civil da Presidência da República.

Question 12

Será instituído, POR DECRETO, órgão gestor de parcerias público-privadas, que terá que competências?

Art. 14, caput.

Answer 12

1. Definir os serviços prioritários para execução no regime de PPP;
2. Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
3. AUTORIZAR A ABERTURA DA LICITAÇÃO E APROVAR SEU EDITAL;
4. Apreciar os relatórios de execução dos contratos.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Nos editais de contratação de PPPs, é possível que haja a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 13.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 10, §3º.

Question 15

A contratação de parceria público-Privada será precedida de licitação em que modalidade?

Art. 10, “caput”.

Answer 15

Concorrência ou Diálogo Competitivo.

Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021

Question 16

Fale acerca das “Sociedades de Propósito Específico”.

1. Qual a finalidade (art. 9º, caput)?
2. Qual o momento de sua constituição (art. 9º, caput)?
3. Pode assumir a forma de companhia aberta (art. 9º, §2º)?
4. Admite-se a transferência de seu controle (art. 9º, §1º)?
5. Deve obedecer quais padrões (art. 9º, §3º)?
6. A Administração Pública pode ter a maior parte do capital votante (art. 9º, §§4º e 5º)?

Answer 16

1. É uma pessoa jurídica com a finalidade única de IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCEIRA.
2. DEVE (OBRIGAÇÃO) ser constituída antes da celebração do contrato.
3. Sim, pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;
4. Sim, estando condicionada à autorização expressa da Administração Pública, conforme o edital ou contrato;
5. A sociedade de propósito específico deve obedecer:
   a. Padrões de governança corporativa e
   b. adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento;

6 É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SER TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE destas sociedades, salvo eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de INADIMPLEMENTO dos contratos de financiamento.

Question 17

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o quê?

Art. 8º.

Answer 17

1. VINCULAÇÃO DE RECEITAS;
2. INSTITUIÇÃO OU UTILIZAÇÃO de FUNDOS ESPECIAIS previstos em lei;
3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA com as companhias seguradoras NÃO CONTROLADAS pelo Poder Público;
4. GARANTIA prestada por ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ou INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
5. GARANTIAS prestadas por FUNDO GARANTIDOR ou EMPRESA ESTATAL criada para essa finalidade; e
6. Outros mecanismos previstos em lei.

Question 18

Complete:

Lei 11.079.

Art. 7º. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente ________ do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§1º. É facultado à administração pública, nos termos do contrato, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO relativa a ______ do serviço objeto do contrato de PPP.

§2º. O aporte de recursos, quando realizado durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com _______.

Answer 18

(1) Precedida da disponibilização.
(2) Parcela fruível.
(3) As etapas efetivamente executadas

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de PPP poderá prever o pagamento ao parceiro privado de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL vinculada ao desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 6º, §1º.

Question 21

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá se dar por quais meios?

Art. 6º.

Answer 21

1. Ordem bancária;
2. Cessão de créditos não tributários;
3. Outorga de direitos em face da Administração Pública;
4. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e
5. Outros meios admitidos em lei.

Question 22

Complete:

Lei 11.079/04. Art. 5º, §1º. As cláusulas contratuais de ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de ________, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de _____ após a apresentação da fatura, razões fundamentadas na lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

Answer 22

(1) Homologação pela Administração Pública.

(2) 15 dias

Question 23

Complete:

Lei 11.079/04, art. 5º. As cláusulas dos contratos de parceira público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/95 no que couber, devendo também prever:

I - prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a ____, nem superior a ____, incluindo eventual prorrogação;

II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado;

III - repartição de ______, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV - formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII - critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

VIII - prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com o ônus e riscos envolvidos;

IX - o compartilhamento com a Administração Pública de _________;

X - realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público ____________;

XI - cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços.

Answer 23

(1) 5 anos.
(2) 35 anos.
(3) Entre as partes.
(4) Ganhos econômicos econômicos efetivos do parceiro privado decorrente da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
(5) Reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas

Question 24

Na contratação de parceria público-privada serão observadas que diretrizes?

Art. 4º da Lei 11.079/04.

Answer 24

1. EFICIÊNCIA no cumprimento das MISSÕES DE ESTADO e no EMPREGO DE RECURSOS da sociedade;
2. RESPEITO AOS INTERESSES E DIREITOS dos DESTINATÁRIOS dos serviços e dos ENTES PRIVADOS (!) incumbidos da sua execução;
3. INDELEGABILIDADE das funções de (a) regulação, (b) jurisdicional, (c) do exercício do poder de polícia e de (d) outras atividades exclusivas do Estado;
4. RESPONSABILIDADE FISCAL na celebração e execução das parcerias, exigindo-se controle do Estado;
5. TRANSPARÊNCIA dos procedimentos e das decisões;
6. REPARTIÇÃO OBJETIVA DE RISCOS ENTRE AS PARTES;
7. SUSTENTABILIDADE financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Question 25

Em que hipóteses é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada?

Art. 2º, §4º.

Answer 25

1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES).
2. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.
3. Que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 26

Complete:

Art. 2º, §3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a ________________ de que trata a Lei 8.987/95, quando não envolver _________________.

Answer 26

Concessão de serviços públicos ou obras públicas.

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Question 27

1. Em que consiste uma Parceria Público-Privada?
2. Como é classificada?

Art. 2º

Answer 27

1. Parceria público-privada é o contrato de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
2. ESPÉCIES:
3. 1. CONCESSÃO PATROCINADA: Concessão de SERVIÇOS PÚBLICOS ou obras públicas, quando:
      a. Houver a cobrança de tarifa do usuário e, adicionalmente, houver uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado.
      b. Em regra: a contraprestação do parceiro público é de até 70%, e o restante é cobrado dos usuários à título de tarifa. Excepcionalmente, pode o parceiro público pagar mais de 70%, dependendo de autorização legislativa específica.
4. 2. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: é a concessão de SERVIÇOS, quando:
      a. A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, cabendo a ela pagar 100% das tarifas. Ex: presídio.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Answer 28

Verdadeiro.

Lei 11.079, art. 3º.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

O que os contratos de PPP poderão prever adicionalmente?

Art. 5º, §2º.

Answer 30

1. REQUISITOS E CONDIÇÕES em que o parceiro público autorizará a (1) Transferência do Controle ou (2) a Administração Temporária da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
2. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE EMPENHO em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
3. LEGITIMIDADE DOS FINANCIADORES do projeto PARA RECEBER INDENIZAÇÕES por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Quando houver aporte de recursos em favor do parceiro privado, a extinção do contrato não acarretará a ele indenização pelas perdas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes de tal aporte.

Answer 31

Verdadeiro. Art. 6º, 5º.

Question 32

Fale acerca das características da licitação para a contratação de parceria público-privada.

1. Modalidade?
2. Há necessidade de prévia autorização?

Art. 10.

Answer 32

1. Deve se dar na modalidade CONCORRÊNCIA.
2. REQUISITOS:
3. 1. Prévia autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
      a) a CONVENIÊNCIA e a OPORTUNIDADE da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;

b) que as despesas criadas ou aumentadas NÃO AFETARÃO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, a OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES decorrentes da aplicação da LRF, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
2. 2. Elaboração de ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceira;
2. 3. DECLARAÇÃO do coordenador da despesa DE QUE AS OBRIGAÇÕES contraídas no decorrer do contrato SÃO COMPATÍVEIS COM A LDO e estão previstas na LOA;
2. 4. ESTIMATIVA DO FLUXO DE RECURSOS PÚBLICOS SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS pela Administração Pública;
2. 5. O OBJETO DO CONTRATO deve estar previsto no PPA em vigor;
2. 6. CONSULTA PÚBLICA, que deve fixar prazo mínimo de 30 dias para recebimento de sugestões, cujo termo deverá se dar ao menos 7 dias antes da publicação do edital; e
2. 6. Quando o objeto do contrato exigir, LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O instrumento convocatório de licitação para PPP deverá conter exigência de garantia de proposta do licitante.

Answer 33

Falso.

Poderá exigir. Art. 11, I, lei 11.079.

Question 34

O instrumento de licitação da PPP poderá utilizar quais critérios de julgamento?

Art. 12, inc. II.

Answer 34

1. Menor valor da tarifa do serviço;
2. Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de (I) menor valor da tarifa do serviço público com o (II) de melhor técnica;
3. Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
4. Melhor proposta em razão da combinação do critério do (I) menor valor de contraprestação com a (II) melhor técnica, de acordo com os termos estabelecidos no edital.

Question 35

Por quais formas poderão ser admitidas apresentação das propostas econômicas para o contrato de PPP?

Art. 12, III e §1º.

Answer 35

1. Propostas escritas em envelopes lacrados; ou
2. Propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
3. 1. Os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, SENDO VEDADO AO EDITAL LIMITAR A QUANTIDADE DE LANCES;
4. 2. O edital pode restringir as propostas por viva voz somente àqueles cuja proposta não seja 20% maior que a melhor proposta

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

O FGP poderá prestar CONTRA-GARANTIAS a (I) seguradoras, (II) instituições financeiras e (III) organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privada.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 18, §2º

Question 37

Quais são as espécies de garantias admitidas no âmbito do FGP?

Art. 18, §1º.

Answer 37

1. FIANÇA, sem benefício de ordem para o fiador;
2. PENHOR DE BENS MÓVEIS OU DE DIREITO integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
3. HIPOTECA de bens imóveis do patrimônio do FGP;
4. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
5. OUTROS CONTRATOS QUE PRODUZAM EFEITO DE GARANTIA, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
6. GARANTIA, REAL OU PESSOAL, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE BENS E DIREITOS pertencentes ao FGP.
7. ALÉM DESSES, PODE PRESTAR GARANTIA mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado

Question 38

Quais são as duas hipóteses em que o parceiro privado poderá acionar o FGP?

Art. 18, §5º.

Answer 38

1. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, constante em título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 15 dias contados da data de vencimento;
2. DÉBITOS CONSTANTES DE FATURAS EMITIDAS E NÃO ACEITAS pelo parceiro público após 45 dias do vencimento, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO A REJEIÇÃO EXPRESSA POR ATO MOTIVADO.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de inadimplemento pelo Parceiro Público, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de CONSTRIÇÃO JUDICIAL e ALIENAÇÃO para satisfazer as obrigações garantidas.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 18, §7º

Question 40

Fale acerca da dissolução do FGP.

1. Fica condicionado a quê?
2. O que deve ser feito com o restante do patrimônio?

Answer 40

1. Deverá ser deliberada pela assembleia dos cotistas.
2. 1. É condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores;
3. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações do FGP.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 21.

Question 42

Complete:

Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS JÁ CONTRATADAS não tiver excedido, NO ANO ANTERIOR, ____ da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, NOS _____ SUBSEQUENTES, não excedam a _____ da receita corrente líquida PROJETADA PARA OS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.

Answer 42

a 1%.

10 anos.

1%.

Question 43

Complete:

As OPERAÇÕES DE CRÉDITO efetuadas por EMPRESAS PÚBLICAS ou SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA controladas pela União não poderão exceder a ______ do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a ______.

Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as OPERAÇÕES DE CRÉDITO ou CONTRIBUIÇÕES DE CAPITAL realizadas CUMULATIVAMENTE por:

    I – \_\_\_\_\_\_\_\_;

    II – \_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 43

70%.
80¨%.

entidades fechadas de previdência complementar;

empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União

Question 44

Complete:

A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios SE A SOMA DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes já TIVER EXCEDIDO, NO ANO ANTERIOR, a ______ da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ou se as DESPESAS ANUAIS DOS CONTRATOS VIGENTES NO ____ subsequentes excederem a _____ da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Na aplicação do limite previsto serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.

Answer 44

Art. 28.

5%.
10 anos.
5%.

Question 45

Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco identificado pelos licitantes, entre as quais:

I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.

Está correto o que consta APENAS em

a) II.
b) I.
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.

Answer 45

D.

Lei 11.079 das PPPs

I - CERTO: Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II - CERTO: Art. 7 § 2o O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas

Art. 6 § 2o O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012

III - O prazo das PPPs devem ser entre 5 a 35 anos
Art. 2 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Às parcerias público-privadas regidas pela Lei 11.079/04 aplica-se, subsidiariamente, o regramento previsto na lei 8.987/95.

Answer 46

Verdadeiro.

Art, 3º, §1º.

Question 47

Nas parcerias público-privadas, como se dará o compartilhamento de riscos entre o Estado e o parceiro privado?

Answer 47

A responsabilidade entre eles será solidária.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente PRECEDIDA DA DISPONIBILIZAÇÃO do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 7º, Lei 11.079/04.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A lei das PPPs admite o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 11, III.

Question 50

No tocante ao procedimento licitatório para celebração de PPP, qual deverá ser o critério a ser utilizado em caso de empate entre as propostas?

Answer 50

Unicamente a nacionalidade da empresa, devendo vencer a empresa brasileira.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de celebração da PPP, admite-se que o julgamento seja precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguinte.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 12, I.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A parceria público-privada deve ser gerida por uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, a qual deve ter sido CRIADA PREVIAMENTE à celebração do contrato, ficando responsável, além da gestão, pela IMPLANTAÇÃO DA PARCERIA.

Answer 52

Verdadeiro.

P. 691, Mateus Carvalho.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Temporária autorizada pelo poder concedente NÃO ACARRETARÁ responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à (a) tributação, (b) encargos, (c) ônus, (d) sanções, (e) obrigações ou (f) compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 5º-A, §1º.

Question 54

De acordo com a lei 11.079, diferencie (1) Transferência do Controle da Sociedade de Propósito Específico e (2) Administração Temporária da Sociedade de Propósito Específico.

Art. 5º-A.

Answer 54

1. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE: transferência da propriedade resolúvel de ações ou quotas aos seus financiadores e garantidores.
2. ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA: não há a transferência da propriedade de ações ou quotas, sendo outorgados aos financiadores e garantidores os seguintes poderes:
   a. INDICAR os (i) MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, a serem eleitos em Assembleia Geral, nas S.A ou (ii) ADMINISTRADORES, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

b. INDICAR os membros do CONSELHO FISCAL, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas;
c. EXERCER O PODER DE VETO sobre qualquer proposta que possa representar prejuízos aos fins de reestruturação da parceira.
d. Outros poderes necessários aos alcance dos fins.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ANTEPROJETO, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante ORÇAMENTO SINTÉTICO, elaborado por meio de metodologia EXPEDITA OU PARAMÉTRICA.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 10, §4º.

Question 56

Complete:

Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará a submissão à lei, podendo ainda prever:

I - exigência de ________;

III - o emprego de mecanismos privados de _______.

Answer 56

I - garantia da proposta do licitante, observado o limite da lei 8.666/93.

III - resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O edital de licitação das PPPs PODERÁ prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 12, IV.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional da garantia.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 10, §3º.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

A quitação de débito pelo FGP importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 18, §6º

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de inadimplemento pelo FGP, seus bens e direitos poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 18, §7º.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

O FGP poderá usar parcela da cota da UNIÃO para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes.

Answer 61

Verdadeiro.

Art. 18, §8º.

Question 62

Complete:

Art. 18, §9º. O FGP é obrigado a honrar __________.

§10. O FGP é proibido de pagar _______.

Answer 62

(1) faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.

(2) faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita das faturas pelo parceiro público ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 18, §13.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

Answer 64

Falso.

É obrigação.

Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Question 65

Quais são as cláusulas específicas dos contratos de PPP?

Art. 5º.

Answer 65

1. Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
2. Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
3. Repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, FATO DO PRÍNCIPE E ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA;
4. Formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
5. Mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
6. Fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
7. Critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
8. Prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
9. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
10. Realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.