Serviços Públicos - Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/05) Flashcards Preview

Direito Administrativo > Serviços Públicos - Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/05) > Flashcards

Flashcards in Serviços Públicos - Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/05) Deck (63)
Loading flashcards...
1

A lei 11.079/04 aplica-se a quais Poderes?

Art. 1º.

Poderes Executivo e Legislativo das Três Esferas.
Não se aplica ao Poder Judiciário.

"Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

2

Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da:

a) Adequação.
b) Cumulação;
c) Negatividade;
d) Passividade; e
e) Subsidiariedade.

E. Subsidiariedade.

3

Verdadeiro ou Falso:

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Falso.

Tão somente de CONCESSÃO, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

4

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:
a) Formaliza-se por contrato de gestão.
b) Permite o compartilhamento de riscos.
c) Prevê a hipótese de remuneração variável.
d) Depende de licitação na modalidade de concorrência.

D.

5

Complete:

Art. 19. O FGP _____ rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ________, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do fundo.

(1) Não pagará.

(2) Ainda não utilizado para a concessão de garantias.

6

1. O parceiro público deverá informar a rejeição de qualquer fatura, bem como os motivos ao FGP em qual prazo?

2. Qual a consequência da não apresentação?

1. 40 dias a contar do vencimento.

2. A ausência de aceite ou rejeição expressa nesse prazo, implicará aceitação tácita.

Art. 18, §§11 e 12.

7

O FGP será criado, administrado, gerado e representado judicial e extrajudicialmente por quem?

Art. 17.

Por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União.

8

Segundo o art. 16 da Lei 11.079, ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, fundações publicas e empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6 Bilhões de reais, em FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS OU MUNICIPAIS em virtude de parcerias de que trata a lei.

1. Qual a natureza do FGP (público ou privado) e quem será responsável por sua criação e administração (art. 16, §1º e art. 17)?

2. Como será formado o patrimônio do fundo (§2º)?

3. A integralização das cotas poderá ser feita por quais meios (§4º)?

4. Como se dará a responsabilização do FGP (§5º)?

5. A integralização das cotas depende de licitação (§6º) e desafetação (§7º)?

1. Tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, sendo sujeito de direitos e obrigações próprios.
1.1. A FGP será criado, administrado, gerido e representado por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, PELA UNIÃO.

2. Será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

3. A integralização poderá ser realizada em:
a. Dinheiro;
b. Títulos da dívida pública;
c. Bens imóveis dominicais;
d. Bens móveis, inclusive ações de SEM federal excedentes ao necessário para a manutenção do controle da União; e
e. Outros direitos com valor patrimonial.

4. O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cota que subscrevem.

5. O aporte de bens independe de procedimento licitatório, mas, no âmbito federal, depende de autorização do Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Fazenda.
5.1. Já o aporte de bens de uso especial ou de uso comum ao FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada;

9

Complete:

Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão gestor das PPPs, com periodicidade ________, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de PPP, nas formas definidas em regulamento.

Semestral.

10

Complete:

Art. 14, §5º. O órgão gestor das PPPs remeterá ao Congresso Nacional e ao TCU, com periodicidade ______, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.

Anual.

11

Como se dará a composição do órgão gestor das PPPs?

Art. 14, §1º.

Será composto de 3 membros (+ suplentes), por indicação nominal do:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o coordenador;
- Ministério da Fazenda; e
- Casa Civil da Presidência da República.

12

Será instituído, POR DECRETO, órgão gestor de parcerias público-privadas, que terá que competências?

Art. 14, caput.

1. Definir os serviços prioritários para execução no regime de PPP;

2. Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;

3. AUTORIZAR A ABERTURA DA LICITAÇÃO E APROVAR SEU EDITAL;

4. Apreciar os relatórios de execução dos contratos.

13

Verdadeiro ou Falso:

Nos editais de contratação de PPPs, é possível que haja a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Verdadeiro.

Art. 13.

14

Verdadeiro ou Falso:

As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Verdadeiro.


Art. 10, §3º.

15

A contratação de parceria público-Privada será precedida de licitação em que modalidade?

Art. 10, "caput".

Concorrência.

16

Fale acerca das "Sociedades de Propósito Específico”.

1. Qual a finalidade (art. 9º, caput)?

2. Qual o momento de sua constituição (art. 9º, caput)?

3. Pode assumir a forma de companhia aberta (art. 9º, §2º)?

4. Admite-se a transferência de seu controle (art. 9º, §1º)?

5. Deve obedecer quais padrões (art. 9º, §3º)?

6. A Administração Pública pode ter a maior parte do capital votante (art. 9º, §§4º e 5º)?

1. É uma pessoa jurídica com a finalidade única de IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DA PARCEIRA.

2. Deve ser constituída antes da celebração do contrato.

3. Sim, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;

4. Sim, estando condicionada à autorização expressa da Administração Pública, conforme o edital ou contrato;

5. A sociedade de propósito específico deve obedecer:
a. Padrões de governança corporativa e
b. adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento;

6 É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SER TITULAR DA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE destas sociedades, salvo eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de INADIMPLEMENTO dos contratos de financiamento.

17

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o quê?

Art. 8º.

1. VINCULAÇÃO DE RECEITAS;

2. INSTITUIÇÃO OU UTILIZAÇÃO de FUNDOS ESPECIAIS previstos em lei;

3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA com as companhias seguradoras NÃO CONTROLADAS pelo Poder Público;

4. GARANTIA prestada por ORGANISMOS INTERNACIONAIS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONTROLADAS pelo Poder Público;

5. GARANTIAS prestadas por FUNDO GARANTIDOR ou EMPRESA ESTATAL criada para essa finalidade; e

6. Outros mecanismos previstos em lei.

18

Complete:

Lei 11.079.

Art. 7º. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente ________ do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

§1º. É facultado à administração pública, nos termos do contrato, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO relativa a ______ do serviço objeto do contrato de PPP.

§2º. O aporte de recursos, quando realizado durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com _______.

(1) Precedida da disponibilização.

(2) Parcela fruível.

(3) As etapas efetivamente executadas

19

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de PPP poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.

Verdadeiro.

20

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de PPP poderá prever o pagamento ao parceiro privado de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL vinculada ao desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Verdadeiro.

Art. 6º, §1º.

21

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá se dar por quais meios?

Art. 6º.

1. Ordem bancária;

2. Cessão de créditos não tributários;

3. Outorga de direitos em face da Administração Pública;

4. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e

5. Outros meios admitidos em lei.

22

Complete:

Lei 11.079/04. Art. 5º, §1º. As cláusulas contratuais de ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de ________, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de _____ após a apresentação da fatura, razões fundamentadas na lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

(1) Homologação pela Administração Pública.

(2) 15 dias

23

Complete:

Lei 11.079/04, art. 5º. As cláusulas dos contratos de parceira público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/95 no que couber, devendo também prever:

I - prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a ____, nem superior a ____, incluindo eventual prorrogação;

II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado;

III - repartição de ______, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV - formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII - critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

VIII - prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com o ônus e riscos envolvidos;

IX - o compartilhamento com a Administração Pública de _________;

X - realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público ____________;

XI - cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços.

(1) 5 anos.

(2) 35 anos.

(3) Entre as partes.

(4) Ganhos econômicos econômicos efetivos do parceiro privado decorrente da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

(5) Reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas

24

Na contratação de parceria público-privada serão observadas que diretrizes?

Art. 4º da Lei 11.079/04.

1. EFICIÊNCIA no cumprimento das MISSÕES DE ESTADO e no EMPREGO DE RECURSOS da sociedade;

2. RESPEITO AOS INTERESSES E DIREITOS dos DESTINATÁRIOS dos serviços e dos ENTES PRIVADOS (!) incumbidos da sua execução;

3. INDELEGABILIDADE das funções de (a) regulação, (b) jurisdicional, (c) do exercício do poder de polícia e de (d) outras atividades exclusivas do Estado;

4. RESPONSABILIDADE FISCAL na celebração e execução das parcerias, exigindo-se controle do Estado;

5. TRANSPARÊNCIA dos procedimentos e das decisões;

6. REPARTIÇÃO OBJETIVA DE RISCOS ENTRE AS PARTES;

7. SUSTENTABILIDADE financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

25

Em que hipóteses é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada?

Art. 2º, §4º.

1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES).

2. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

3. Que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

26

Complete:

Art. 2º, §3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a ________________ de que trata a Lei 8.987/95, quando não envolver _________________.

Concessão de serviços públicos ou obras públicas.

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

27

1. Em que consiste uma Parceria Público-Privada?

2. Como é classificada?

Art. 2º

1. Parceria público-privada é o contrato de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.

2. ESPÉCIES:

2.1. CONCESSÃO PATROCINADA: Concessão de SERVIÇOS PÚBLICOS ou obras públicas, quando:
a. Houver a cobrança de tarifa do usuário e, adicionalmente, houver uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado.
b. Em regra: a contraprestação do parceiro público é de até 70%, e o restante é cobrado dos usuários à título de tarifa. Excepcionalmente, pode o parceiro público pagar mais de 70%, dependendo de autorização legislativa específica.

2.2. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: é a concessão de SERVIÇOS, quando:
a. A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, cabendo a ela pagar 100% das tarifas. Ex: presídio.

28

Verdadeiro ou Falso:

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Verdadeiro.

Lei 11.079, art. 3º.

29

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Verdadeiro.

30

O que os contratos de PPP poderão prever adicionalmente?

Art. 5º, §2º.

1. REQUISITOS E CONDIÇÕES em que o parceiro público autorizará a (1) Transferência do Controle ou (2) a Administração Temporária da SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

2. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE EMPENHO em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;

3. LEGITIMIDADE DOS FINANCIADORES do projeto PARA RECEBER INDENIZAÇÕES por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.