Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) Flashcards Preview

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Flashcards in Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) Deck (58)
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1

A lei de acesso à informação (Lei 12.527/11) é de caráter nacional ou federal?

Nacional.

Aplica-se a todos os entes.

2

Quem se subordina ao regime da lei de acesso à informação?

1. Órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo o TC), o Judiciário e do MP;

2. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA União, Estados, DF e Municípios.

3

As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS que recebam, para realização de ações de interesse público, RECURSOS PÚBLICOS diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios e outros instrumentos congêneres.

A que se restringe essa publicidade?

Art. 2º, parágrafo único.

Tal publicidade refere-se aos à PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS e à SUA DESTINAÇÃO, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

4

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que diretrizes devem ser observadas a fim de se assegurar o direito fundamental de acesso à informação?

1. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

2. DIVULGAÇÃO de informações de INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE de solicitações;

3. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO viabilizados pela tecnologia da informação;

4. Fomento ao desenvolvimento da CULTURA DE TRANSPARÊNCIA na administração pública;

5. Desenvolvimento do CONTROLE SOCIAL da administração pública.

5

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por INFORMAÇÃO?

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

6

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por DISPONIBILIDADE?

Qualidade da informação que pode ser CONHECIDA e UTILIZADA por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

7

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por AUTENTICIDADE?

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por DETERMINADO indivíduo, equipamento ou sistema;

8

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por INTEGRIDADE?

qualidade da informação NÃO MODIFICADA, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

9

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por PRIMARIEDADE?

Qualidade da informação COLETADA NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

10

Verdadeiro ou Falso:

É dever do ESTADO garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Verdadeiro.

Art. 5º.

11

Cabe aos ÓRGÃOS e ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a...?

Art. 6º.

1. GESTÃO TRANSPARENTE da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

2. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

3. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

12

De acordo com a Lei 12.527/11, o acesso à informação abrange o direito de se obter o quê?

1. ORIENTAÇÃO sobre procedimentos para ter acesso, bem como sobre o local onde encontrar as informações;

2. INFORMAÇÃO contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS;

3. INFORMAÇÃO produzida ou custodiada por PESSOA FÍSICA OU PRIVADA em razão de vínculo com órgãos ou entidades, AINDA QUE O VÍNCULO JÁ TENHA CESSADO;

4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

5. INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

6. Informação pertinente à ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

7. Informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES dos órgãos e entidades públicas, bem como METAS e INDICADORES propostos;

b) ao resultado de INSPEÇÕES, AUDITORIAS, PRESTAÇÕES e TOMADAS DE CONTAS realizados pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

13

Verdadeiro ou Falso:

O amplo acesso à informação NÃO COMPREENDE informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Verdadeiro.

Art. 7º, §1º.

14

Verdadeiro ou Falso:

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Verdadeiro.

Art. 7º, §2º.

15

Quando editado ato decisório, será assegurado ao administrado o direito de acesso aos documentos ou às informações em que baseados o ato administrativo.

Verdadeiro.

Art. 7º, §3º.

16

Verdadeiro ou Falso:

A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares.

Verdadeiro.

Art. 7º, §4º.

17

Verdadeiro ou Falso:

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o INTERESSADO REQUERER à autoridade competente a IMEDIATA ABERTURA DE SINDICÂNCIA para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Verdadeiro.

Art. 7º, §5º.

18

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de abertura de sindicância para apurar desaparecimento da documentação, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, NO PRAZO DE 10 DIAS, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Verdadeiro.

Art. 7º, §6º.

19

Verdadeiro ou Falso:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

Verdadeiro.

Art. 8º, caput.

20

É dever dos órgãos e entidades públicas PROMOVER A DIVULGAÇÃO de informações de interesse coletivo ou geral. Que requisitos deverão ser observados, conforme a lei?

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

3. Registros das despesas;

4. Informações concernentes a procedimentos LICITATÓRIOS, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

5. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

6. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

21

Para garantir a publicidade de informações de interesse coletivo ou geral, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória _________

a divulgação em sites oficiais da INTERNET.

22

Que entes ficam dispensados da obrigação de divulgar na internet informações de interesse coletivo e geral?

Municípios de até 10.000 habitantes.

Entretanto, continuam obrigados à divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos da LRF.

23

O acesso a informações públicas será assegurado mediante o quê?

1. Criação de Serviço de Informações ao Cidadão para:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
- Informar sobre a tramitação de documentos; e
- Protocolizar requerimentos e documentos.

2. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

24

O pedido de informação, que poderá se dar por qualquer meio legítimo, deverá conter o quê?

1) Identificação do requerente; e

2) Especificação da informação requerida.

25

Verdadeiro ou Falso:

É vedado exigir o MOTIVO DETERMINANTE da solicitação de informações de interesse público.

Verdadeiro.

Art. 10, §3º.

26

Via de regra, as informações solicitadas devem ser imediatamente disponibilizadas. Entretanto, quando essa disponibilização não puder ser feita imediatamente, qual o prazo para tanto?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
Dentre as respostas, poderá:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

27

Verdadeiro ou Falso:

O serviço de busca e fornecimento da informação é GRATUITO, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Estará isento de ressarcir tais custos aquele em situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Verdadeiro.

Art. 12.

28

Verdadeiro ou Falso:

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por CERTIDÃO ou CÓPIA.

Verdadeiro.

Art. 14.

29

Qual o prazo para a interposição de recurso da decisão que indefere o acesso a informação? A quem será dirigido o recurso e qual o prazo para deliberação?

- 10 dias, a contar da sua ciência.

- Será dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, que deliberará em 5 dias.

30

Em caso de negativa de acesso a informação por órgãos e entidades do Executivo, fale acerca da possibilidade e destinação de recursos.

1. Em primeiro, terá o prazo de 10 dias para recorrer à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
1.1. Essa autoridade terá 5 dias para deliberar sobre.

2. Após, será possível recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias se:
- O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
- A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente sigilosa não indicar a autoridade que possa desclassificar;
- Não tiverem sido observados os procedimentos para classificação de informação sigilosa; e
- Serem descumpridos prazos ou procedimentos previstos na lei.

2.1. Em sendo procedente o recursos, a CGU determinará ao órgão ou entidade a adoção das providências necessárias.

3. Negado o acesso pela CGU, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.