Serviços Públicos - Lei das Concessões e Permissões (Lei 8987/95) Flashcards Preview

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Flashcards in Serviços Públicos - Lei das Concessões e Permissões (Lei 8987/95) Deck (114)
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1

Verdadeiro ou Falso:

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Com a assunção, será autorizada a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

Verdadeiro.

Art. 35, §§2º e 3º.

2

Verdadeiro ou Falso:

A lei 8.987/95 destina-se a regular a prestação de serviços públicos, não havendo qualquer óbice quanto à sua aplicação em relação aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Falso.

Art. 41 da própria lei afirma que não aplica a tais serviços.

3

Verdadeiro ou Falso:

A lei 8.987/95 declarou a extinção de todas as concessões de serviços públicos outorgadas SEM LICITAÇÃO na vigência da CF/88, bem como aquelas outorgadas sem licitação antes da CF/88, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor daquela lei.

Verdadeiro.

Art. 43.

4

Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?

Art. 23.

1. OBJETO, ÁREA e PRAZO da concessão;

2. MODO, FORMA e CONDIÇÕES de prestação do serviço;

3. CRITÉRIOS e parâmetros definidores DA QUALIDADE do serviço;

4. PREÇO do serviço E CRITÉRIOS para o reajuste e a revisão das tarifas;

5. DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES do poder concedente e do concessionário, inclusive relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

6. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS para obtenção e utilização do serviço;

7. FORMA DE FISCALIZAÇÃO das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução do serviço, bem como a INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES para exercê-la;

8. PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

9. CASOS DE EXTINÇÃO da concessão;

10. Bens reversíveis;

11. CRITÉRIOS para o cálculo e forma de pagamento das INDENIZAÇÕES devidas à concessionária, quando for o caso;

12. CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO do contrato;

13. Obrigatoriedade, forma e periodicidade de PRESTAÇÃO DE CONTAS da concessionária ao poder concedente;

14. Exigência da PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS periódicas da concessionária; e

15. FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

Quando for contrato de CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, DEVERÁ:
1. Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
2. Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão, limitada ao valor da obra.

5

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada a qualquer pessoa a OBTENÇÃO DE CERTIDÃO sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Verdadeiro.

Art. 22.

6

Complete:

Lei 8.987/95, art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculadas à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo ___________.

O vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

7

Quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação, que requisitos deverão ser observados?

Quem fica responsável perante o poder concedente?

Arts. 19, 'caput' e §2º.

A. Requisitos:

1. COMPROVAÇÃO DE COMPROMISSO, público ou particular, DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, subscrito pelas consorciadas;

2. Indicação da EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO;

3. Apresentação dos documentos comprobatórios de CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE FINANCEIRA e da REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL e de condições de liderança da empresa responsável;

4. IMPEDIMENTO de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU ISOLADAMENTE.

B. QUEM FICA RESPONSÁVEL por promover o cumprimento do contrato de concessão é a EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO.

8

De acordo com o art. 18 da Lei 8.987/95, o edital de licitação deverá conter, especialmente, que requisitos?

1. OBJETO, METAS e PRAZOS DA CONCESSÃO;

2. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS à prestação adequada do serviço;

3. PRAZOS PARA a) recebimento das propostas, b) julgamento da licitação e c) assinatura do contrato;

4. Prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

5. Critérios e relação de documentos exigidos para a aferição da CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE FINANCEIRA e da REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL;

6. As possíveis FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES OU ACESSÓRIAS, bem como AS PROVENIENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS;

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES do poder concedente e da concessionária em relação a ALTERAÇÕES E EXPANSÕES A SEREM REALIZADAS NO FUTURO, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

8. CRITÉRIOS DE REVISÃO E REAJUSTE DA TARIFA;

9. Critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

10. INDICAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS;

11. Características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

12. expressa INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

13. As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

14. Nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato;

15. Nos casos de concessão de serviços públicos precedida de execução de obra pública, DADOS RELATIVOS À OBRA, DENTRE OS QUAIS OS ELEMENTOS DO PROJETO BÁSICO QUE PERMITAM SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;

16. NOS CASOS DE PERMISSÃO, os termos do CONTRATO DE ADESÃO A SER FIRMADO.

9

Complete:

Lei 8.987/95, art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de ____________.

§1º. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal ALHEIA À ESFERA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de _________.

§2º. Inclui-se nas vantagens ou subsídios qualquer tipo de TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

(1) Vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

(2) Vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

10

Complete:

Lei 8.987/95.
Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital licitatório, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu ____, _____ e _____.

Objeto, área e prazo.

11

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de serviço público, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, será formalizada mediante contrato e será objeto de prévia licitação, nos termos da lei.

Verdadeiro. Arts. 4º e 14, da Lei 8.987/95.

12

Verdadeiro ou Falso:

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA.

Ademais, a fiscalização será feita POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃO TÉCNICO do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, E, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, POR COMISSÃO composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Verdadeiro.

Art. 30.

13

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de serviço público, em regra, terá caráter de exclusividade.

Falso.

Não terá caráter exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Art. 16, Lei 8987/95.

14

Verdadeiro ou Falso:

Poderá o concessionário alterar o valor fixado para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a determinados usuários.

Falso.

Art. 9º, §4º, da Lei 8.987/95.
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o PODER CONCEDENTE DEVERÁ restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

15

Em que consiste o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos?

Segundo esse princípio, o regime jurídico que rege a prestação dos serviços públicos poderá ser alterado, como, por exemplo, quando houver exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

16

Verdadeiro ou Falso:

Não existe hipótese de dispensa de realização de licitação para fins de concessão de serviço público, havendo tão somente os casos de inexigibilidade de licitação, quando a competição foi inviável.

Verdadeiro.

17

Quais as características da CONCESSÃO COMUM de Serviços Públicos, prevista na lei 8987.

A empresa será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal (nisso difere, por exemplo, dos contratos de prestação de serviços firmados com base na lei 8666).

Essa concessão comum pode ser: 1) Concessão simples, ou; 2) Concessão precedida de obra.

18

Verdadeiro ou Falso:

Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.

Falso.

Encampação só é hipótese de extinção na concessão, de acordo com o artigo 35, II, lei 8987, isso porque na permissão, por ser uma delegação a titulo precário, não precisaria a administração realizar todo o procedimento da encampação para extingui-la, bastando um simples ato administrativo de revogação por conveniência e oportunidade.

19

Complete:

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a ________________ de que trata a Lei 8.987/95, quando não envolver _________________.

Concessão de serviços públicos ou obras públicas.

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

20

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

a) corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.
b) corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.
c) incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.
d) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.
e) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.

C.

Jurisprudênca em TESE - STJ:
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

21

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional que visa anulá-lo.

Verdadeiro.

AgRg no Agravo de Instrumento Nº 1.199.877 - PR.

22

Verdadeiro ou Falso:

No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Verdadeiro.

Lei 8.987/95.

23

Fale acerca da seguinte de extinção da permissão/concessão do serviço público:

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU, EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PELO SEU FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR..

1. Se dá em razão do desaparecimento da concessionária.

2. Diante da omissão legislativa, entende-se que extinção se dá de PLENO DIREITO, ou seja, AUTOMATICAMENTE.

3. O serviço delegado retorna ao poder concedente para, se for o caso, ser providenciada nova concessão.

24

Fale acerca da seguinte de extinção da permissão/concessão do serviço público:

ANULAÇÃO.

1. Extinção do contrato por motivo de ILEGALIDADE ou ILEGITIMIDADE.

2. Essa ilegalidade ou ilegitimidade pode ocorrer antes ou depois da assinatura do contrato.

3. Pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente ou pelo Poder Judiciário, se provocado.

4. Os efeitos da declaração da nulidade são sempre EX TUNC.

5. Deve-se responsabilizar quem deu causa à nulidade.

6. Não se confunde com a caducidade ou encampação porque nestes o contrato é plenamente válido.

25

Verdadeiro ou Falso:

É POSSÍVEL que o contrato de concessão de serviços públicos preveja o uso de mecanismos privados para a solução de conflitos dele decorrentes ou a ele relacionados, INCLUSIVE A ARBITRAGEM, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Verdadeiro.

Art. 23-A.

26

Fale acerca da seguinte hipótese de extinção do contrato de concessão/permissão de serviço público:

RESCISÃO.

1. Forma de extinção por INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO.

2. Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE e DEPENDE DE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM.

3. A inadimplência pelo poder concedente não autoriza a concessionária/permissionária a suspender a prestação dos serviços públicos (a regra geral dos 90 dias aplica-se tão somente para os contratos administrativos, não alcançando estes).
No caso dos serviços públicos, A PRESTAÇÃO de tais serviços NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença judicial em que se reconhecer a inadimplência do poder concedente.

Art. 39, Lei 8.987/95.

27

Verdadeiro ou Falso:

Extinta a concessão pela caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Verdadeiro.

Art. 38, §6º.

28

Verdadeiro ou Falso:

Seja qual for a razão da decretação da caducidade, a concessionária tem direito a INDENIZAÇÃO pelos investimentos realizados nos BENS reversíveis e ainda não amortizados ou depreciados. Entretanto, essa indenização NÃO É PRÉVIA.
Dessa indenização serão descontados os valores referentes a multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. Se o valor dessas multas e danos for superior ao da indenização, a Administração poderá descontar das garantias ou, se ainda não for suficiente, terá que cobrar no Poder Judiciário.

Verdadeiro.

Art. 38, §§4º e 5º.

29

Via de regra, a decretação da caducidade consiste em ato discricionário do poder concedente. Ou seja, verificada a irregularidade, ele pode ou não decretar a caducidade. Em que hipótese, porém, a decretação da caducidade consiste em ato vinculado?

1. Quando houver a TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ou do CONTROLE SOCIETÁRIO da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

30

Que formalidades devem ser observadas antes da decretação da caducidade?

Art. 38, §§2º a 4º.

1. Deve ser precedida de quê?

2. A concessionária deve ser notificada para quê?

3. Se não houver a regularização? E a indenização?

1. Deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

2. Deve a concessionária ser previamente advertida, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas apontadas.

3. Não havendo a correção, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
3.1. Do valor da indenização deve-se descontar o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.