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Flashcards in Elementos Introdutórios Deck (57)
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1

Verdadeiro ou Falso:

O Estado possui sempre personalidade jurídica de direito público, mesmo quado atue em relações de direito privado. Não entende-se que este possui dupla personalidade jurídica.

Verdadeiro.

2

O Poder Estatal pode ser dividido em Poder Orgânico e em Poder Funcional. Distinga-os.

1. Poder Orgânico: Legislativo, Executivo e Judiciário.

2. Poder Funcional: Legiferante, Executante ou Administrativo, e Judicante ou Jurisdicional.

3

Como pode ser definido um ESTADO SOBERANO POLITICAMENTE ORGANIZADO..

1. Consiste na análise da existência de um Estado com base em sua organização política.
2. Quando suas funções básicas (executivo, legislativo e judiciário) são exercidas SEPARADAMENTE, de modo que não fiquem concentradas nas mãos de uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.

4

Cite as funções estruturais do Estado.

1. Normativa (legiferante);
2. Jurisdicional;
3. Administrativa; e
4. Política.

5

Fale acerca da função normativa.

1. Consiste na função instituidora da ordem jurídica, através da criação da norma legal. Inova o sistema jurídico, criando direito novo.
2. A norma legal pode ser vista sob o ASPECTO MATERIAL: como manifestação da vontade estatal, possuindo abstração e generalidade.
3. Também pode ser vista sob o ASPECTO FORMAL: como manifestação do Poder Legislativo, com anuência do Executivo.

6

Fale acerca da função jurisdicional.

1. Consiste na função que tem o objetivo de concretizar a norma abstrata, com o objetivo de alcançar a pacificação social.
2. Seja diante de controvérsias concretas ou abstratas;
3. Cujas decisões são cogentes, podendo ser executadas, inclusive, pelo uso da força, se necessário.
4. Tem por caráter a DEFINITIVIDADE.

7

Fale acerca da função administrativa.

1. Aquela função que não se enquadra nem na função legislativa (criação de normas legais), nem judicante (decisões judiciais).
2. Buscam, através da aplicação da lei, atender às necessidades de planejamento, decisão, execução e controle, destinado à gestão de interesse público.
3. Compreende: a) Serviço Público; b) Fomento; c) Intervenção: e d) Polícia.

8

Fale acerca da função política.

1. Consiste em uma atividade de ordem superior, que visa determinar a DIREÇÃO SUPREMA e GERAL (SOBERANIA) do Estado em seu conjunto, DETERMINAR OS FINS DE AÇÃO DO ESTADO e determinar DIRETRIZES PARA OUTRAS FUNÇÕES.
2. Não é passível de análise do Poder Judiciário, desde que a atuação seja exclusivamente no interesse público e não lesionem direitos individuais, difusos e nem coletivos.
3. Ex.: nomeação de ministros de Estado; declaração de guerra ou paz etc.

9

A atuação dos demais Poderes no exercício de funções atípicas prescinde de expressa previsão Constitucional.

Falso.

Exige previsão expressa na Constituição.

10

Em que consiste e cite as espécies de delegações de funções.

1. Delegação de funções consiste na transferência, parcial ou total, com ou sem reversa, de atribuições constitucionais ou legais.
2. Divide-se em:
a) Delegação de funções de Poder a Poder;
b) Delegação de funções de Órgão a outro, dentro de um mesmo Poder;
c) Delegação de funções de uma Unidade Federada a outra;
d) Delegação de funções a particulares.

11

Compete:

As primeiras cadeiras de direito administrativo no Brasil foram criadas em ____, e tinham grande influência do direito _________.

1. 1951.
2. Direito Americano.

12

Quando que o Direito Administrativo passou a ser visto como um ramo autônomo.

Final do século XVIII e início do XIX, com o surgimento do Estado de Direito.

13

Em França, em razão da grande desconfiança em face do Poder Judiciário, criou-se o Sistema Francês ou do Contencioso Administrativo. Em linhas gerais, em que consiste esse sistema?

1. Consiste na previsão de uma jurisdição administrativa ao lado da jurisdição comum.
2. Aquela referente às relações que envolviam o Estado e Esta referente aos demais casos.
3. Tem o objetivo de evitar a subordinação de um poder ao outro.
4. Criou um CONSELHO DE ESTADO, que decidia as controvérsias em que o Estado figurava como parte, mas sem submeter-se ao chefe de Estado.

14

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme a "Escola do Serviço Público".

- Direito administrativo estuda a prestação de serviços públicos pelo Estado.

- Restritiva demais. Não adotado no Brasil.

15

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério do Poder Executivo".

- Considera que toda atuação do Poder Executivo seria função administrativa.

- Não adotado, porque o Executivo não exerce apenas funções administrativas e, do mesmo modo, os outros Poderes também exercem função administrativa, ainda que atipicamente.

16

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério das Relações Jurídicas".

- Conforme esse critério, toda relação entre a Administração Pública e particulares seria exercício da função administração.

- Não adotado, porque existem relações entre Estado e particulares que regem-se por outros ramos do Direito.

17

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério Residual".

- Seria função estatal toda aquela destinada à consecução do interesse estatal, que não se configure como Poder Legiferante ou Judicante, e que não seja regido pelo Direito Privado.

- Embora não esteja errado, não se pode conceituar algo simplesmente afastando o que ele não é.

18

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério Teleológico".

- Toda atuação pública que vise alcançar o interesse público.

- Não adotado no Brasil.

19

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado".

- Seria o conjunto de princípios que regulam a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

- Não adotado no Brasil.

20

Quanto às teorias acerca do conceito do Direito Administrativo, fale acerca:

Conceito de Direito Administrativo conforme o "Critério da Administração Pública ou Critério Funcional".

- Direito administrativo constitui o ramo que estuda os princípios e regras que regem a função administrativa, independentemente de quem quer que a exerça (critério objetivo, material ou funcional).
- Estuda os princípios e regras que regem os agentes, órgãos e a atividade pública para a realização dos fins desejados pelo Estado de maneira DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA.

- Adotado no BRASIL.

21

Verdadeiro ou Falso:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que agregam maior nível de concreção ao que se contém previsto abstratamente nas leis.

Verdadeiro.

22

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Pública pode submeter-se ao Regime Jurídico de Direito Privado ou ao Regime Jurídico de Direito Público, sendo tal escolha feita pela CF ou pela lei.
Embora a Administração possa se submeter ao regime jurídico de direito privado, NUNCA HÁ UMA SUBMISSÃO PLENA AO REGIME PRIVATÍSTICO; o Estado pode se nivelar ao particular, de modo a não exercer nenhuma de suas prerrogativas sobre ele, mas nunca estará despido de todos os seus privilégios, como o juízo privativo, prescrição quinquenal, processo especial de execução, dentre outros.

Verdadeiro.

23

Defina Administração Pública em sentido:

a) MATERIAL; OBJETIVO ou FUNCIONAL.

1. É entendido como a própria "administração pública".
2. Leva em consideração a natureza da atividade exercida (interesse público) e o regime jurídico ao qual está submetida (público), independentemente de quem o exerça.
3. Leva em consideração "o quê" e não "quem".

24

Defina Administração Pública em sentido:

a) FORMAL; SUBJETIVO ou ORGÂNICO.

1. A Administração Pública seria o conjunto de pessoas ao qual o ordenamento jurídico atribuiu a denominação "Administração Pública", independentemente de qual atividade exerçam.
2. Leva em consideração "quem" e não "o quê".

2. É o adotado pelo BRASIL

25

Fale acerca da Eficácia Imediata dos princípios.

1. Presente em todos os princípios.
2. Divide-se em:
- Eficácia dirimente: AFASTA todos os efeitos das normas que SEJAM INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS.
- Eficácia impediente ou redutora: LIMITA PARCIALMENTE as normas, impedindo que o conteúdo normativo conflitante com os princípios produzam efeitos.

26

Fale acerca da Eficácia Mediata dos princípios.

1. São os efeitos que passam dos princípios ao ordenamento jurídico.
2. Divide-se em:
- Eficácia Axiológica: busca afirmar no ordenamento jurídico os valores que o informam.
- Eficácia Nomogenética: contribui para a construção de novos princípios e novos preceitos.
- Eficácia Otimizadora: orienta a interpretação de preceitos e atos concretos, para garantir-lhes máxima eficácia.
- Eficácia Sistêmica: busca interconectar todos os preceitos e atos concretos, de modo a garantir a unidade do sistema.
- Eficácia Integrativa: busca suprir lacunas quanto a valores e fins da ordem jurídica.

27

Verdadeiro ou Falso:

NÃO EXISTE nenhuma jurisprudência do STF no sentido de que os tratados internacionais de direito administrativo somente serão admitidos no ordenamento pátrio após aprovação pelo mesmo processo constitucional previsto para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

Verdadeiro.

28

Fale acerca do sistema de controle das Atividades Administrativas adotado atualmente no Brasil.

1. Adota-se o sistema Inglês, da Jurisdição Una ou Sistema do Controle Judicial.
2. Segundo este sistema, todos os litígios, envolvam a Administração Pública ou não, poderão ser resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual recebeu a competência de dizer, em definitivo, qual o direito a ser aplicado a todos os casos submetidos a sua apreciação.
3. A decisão proferida no âmbito administrativo poderá ser apreciada no Judiciário, pois somente esta tem caráter de definitividade.

29

Verdadeiro ou Falso:

Os atos da administração pública não são dotados da força e da definitividade das decisões do Poder Judiciário.
Suas decisões não fazem coisa julgada e ficam sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, desde que este seja provocado para tanto.

Verdadeiro.

30

Fale acerca do sistema Francês, do Contencioso administrativo ou dualidade de jurisdição.

1. Consiste em sistema baseado na separação absoluta dos Poderes.
2. Enquanto o Poder Judiciário julga os processos comuns, os processos que envolvam interesses da Administração Pública são julgados por um conjunto de órgãos administrativos, encabeçados pelo Conselho de Estado, que não estaria subordinado ao Chefe de Estado.