Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Flashcards Preview

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Flashcards in Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Deck (147)
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1

O que se entende por noção de LEGITIMIDADE PELO PROCEDIMENTO?

1. Decorre do devido processo legal, que vincula os três poderes.
2. A validade das decisões praticadas pelos órgãos e agentes governamentais está condicionada ao cumprimento de um rito procedimental preestabelecido.

2

Verdadeiro ou Falso:

A lei nº 9.784/99 estabelece nomas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (direta e indireta), aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Falso.

Somente à Administração Pública FEDERAL Direta e Indireta.

O STJ entendeu que, subsidiariamente, aplicam-se à Administração Estadual e Municipal, quando estes não forem dotados de leis próprias.

3

A lei nº 9.784/99 contém normas de direito administrativo PROCESSUAL e MATERIAL?

Verdadeiro.

4

A lei nº 9.784/99 é uma lei de natureza FEDERAL ou NACIONAL?

Lei Federal.

5

Verdadeiro ou Falso:

A lei nº 9.784/99 aplica-se, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (atípica), não se destinando à administração estadual e municipal.

Verdadeiro.

Art. 1º, §1º.

6

Verdadeiro ou Falso:

À Administração Pública é vedada a tomada de decisões que afetem interesse de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio que garanta oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados.

Verdadeiro.

7

Fale acerca do entendimento do STJ quanto à aplicação da Lei nº 9.784/99 aos demais entes federativos.

1. Entende que, enquanto estes entes não possuam lei própria de processo administrativo, a LEI 9.784/99 APLICAR-SE-Á DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA.

2. Aplica-se, especialmente, o PRAZO DE 5 ANOS QUE ADMINISTRAÇÃO TEM PARA ANULAR SEU ATOS DEFEITUOSOS, uma vez que, a ausência de regra expressa na legislação local para o exercício da autotutela não pode expressar o entendimento da inexistência de prazo decadencial para anulação de ato administrativo que produza efeitos favoráveis a beneficiário de boa-fé.

8

De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, como pode ser classificados os processos administrativos?

1. Processos Internos: são aqueles instaurados dentro do próprio ambiente estatal, envolvendo apenas aqueles ligados à administração. Ex.: Sindicância.
2. Processos Externos: são aqueles que envolvem particulares. Ex.: Concurso Público.

3. Processos Restritivos: são aqueles que impõem limites à esfera privada de interesse.
3.1. Processos restritivos meramente restritivos: que apenas desconstituem o ato lesivo. Ex.: revogação.
3.2. Processos restritivos sancionadores: que são aptos a punir quem praticou o ato lesivo. Ex.: Sindicância.
4. Processos Ampliativos: são aqueles voltados à expansão da esfera privada de interesses.
4.1. Processos ampliativos de iniciativa do próprio interessado: Ex.: Tutela.
4.2. Processos ampliativos de iniciativa da Administração: Ex.: Licitação.
4.3. Processos ampliativos concorrenciais: Ex.: Concurso Público.
4.4. Processo ampliativos não concorrenciais ou simples: Ex.: Pedido de autorização de uso.

9

Cite os princípios informadores do processo administrativo, conforme a Lei 9.784/99.

Explícitos:
SERá FÁCIL Pro MoMo

Art. 2º, "caput".

Explícitos:
1. Segurança Jurídica;
2. Eficiência;
3. Razoabilidade;
4. Finalidade;
5. Ampla Defesa;
6. Contraditório;
7. Interesse público;
8. Legalidade;
9. Proporcionalidade;
10. Moralidade;
11. Motivação.

Implícitos:
1. Oficialidade (impulsão de ofício);
2. Gratuidade (proibido cobrar, salvo as previstas em lei);
3. Informalismo;
4. Duração razoável do processo;
5. Publicidade;
6. Impessoalidade.
7. Verdade material.

10

Para fins da Lei 9.784/99, estabeleça as definições de órgão, entidade e autoridade.

1. ÓRGÃO: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta. Não dotada de personalidade jurídica.

2. ENTIDADE: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3. AUTORIDADE: agente ou servidor público dotado de poder de decisão.

Art. 1º, §2º.

11

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os direitos dos cidadãos em face do processo administrativo está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Verdadeiro.

12

De acordo com a lei nº 9.784/99, quais são os deveres dos administrados perante o Poder Público?

Art. 4º.

1. Expor os fatos conforme a verdade;

2. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

3. Não agir de modo temerário; e

4. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

13

O processo administrativo poderá iniciar-se de quais modos?

Art. 5º.

1. De ofício; ou
2. A pedido do interessado.

14

O requerimento inicial do interessado (que, via de regra, se dá de forma escrita) deve contar que dados?

Art. 6º.

1. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

2. Identificação do interessado ou de quem o represente;

3. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

4. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

5. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

15

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Verdadeiro.

Art. 6º, parágrafo único.

16

Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?

Art. 9º.

1. Pessoas físicas ou jurídicas que O INICIEM COMO TITULARES de direitos ou interesses individuais ou no EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO;

2. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que POSSAM SER ATINGIDAS pela decisão a ser adotada;

3. ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS; e

4. PESSOAS OU ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.

17

No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.

Falso.

18

Verdadeiro ou Falso:

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Falso.

A capacidade, para fins de processo administrativo, é conferida aos maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10).

19

Verdadeiro ou Falso:

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
É possível a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Verdadeiro.

Art. 12.

20

Que matérias não podem ser objeto de delegação e avocação?

Art. 13.

1. A edição de atos de caráter normativo;

2. A decisão de recursos administrativos; e

3. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

21

Verdadeiro ou Falso:

A delegação é revogável a qualquer momento por vontade UNILATERAL da autoridade delegante.

Verdadeiro.

Art. 14, §2º

22

Verdadeiro ou Falso:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Verdadeiro.

Art. 11.

23

Verdadeiro ou Falso:

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, sempre que inexistir competência legal específica.

Verdadeiro.

Art. 17 da Lei 9.784/99.

24

Quando será o servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo?

Art. 18.

1. TENHA INTERESSE direto ou indireto na matéria;

2. Tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE ele ou seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU;

3. ESTEJA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

25

Quais são as hipóteses de suspeição, não podendo o servidor ou autoridade atuar em processo administrativo?

Art. 20

1. Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

26

Verdadeiro ou Falso:

O indeferimento de alegação de suspeição poder ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Falso.

Não possui efeito suspensivo.

Art. 21.

27

Verdadeiro ou Falso:

REGRA GERAL, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente a exigir. Devem ser produzidos POR ESCRITO, EM VERNÁCULO, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Verdadeiro.

Art. 22, "caput" e §1º.

28

Verdadeiro ou Falso:

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma SOMENTE SERÁ EXIGIDO QUANDO HOUVER DÚVIDA DE AUTENTICIDADE.

Verdadeiro.

29

Em que dias e horários devem ser realizados os atos do processo administrativo.

Art. 23.

- Nos dias úteis.
- No horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. CONTUDO, serão concluídos depois do horário normal de funcionamento, os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

30

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em que prazo?

Art. 24.

1. 5 dias, salvo motivo de força maior.
2. O prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.