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Flashcards in Serviços Públicos - Noções Introdutórias Deck (125)
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1

Como se dá a delegação de serviços públicos pelos diversos entes.

1. União: Autorização, Permissão e Concessão. 2. Municípios: Concessão e Permissão.
3. Estados: Concessão.

2

Verdadeiro ou Falso:

O conceito de serviço público não é nada estático, pois é o Estado, por meio da Constituição ou de lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são consideradas de interesse geral e as rotula como serviços públicos, dando-lhes um tratamento especial.

Verdadeiro.

3

Segundo a doutrina moderna, como pode ser conceituado SERVIÇO PÚBLICO?

1. Toda UTILIDADE ou COMODIDADE que a lei atribua ao Estado;
2. Para que este exerça diretamente ou por meio de seus delegados;
3. Para satisfazer concretamente às NECESSIDADES COLETIVAS (e não de um grupo apenas).
4. Sob regime jurídico de total ou parcialmente de direito público.

4

Diferencie serviços públicos em sentido amplo e em sentido estrito.

1. Em sentido amplo: serviço público seria toda e qualquer atividade exercida pelo Estado para que alcance os seus objetivos. Abrange os poderes legislativo, administrativo e judiciário. NENHUM AUTOR BRASILEIRO ADOTA ESSA TEORIA.

2. Em sentido estrito: serviço público consiste na atividade exercida pela Administração ou por particulares par satisfazer aos interesses da coletividade.

5

Cite os elementos característicos dos serviços públicos:

1. Subjetivo: prestado pelo Estado.
2. Objetivo: atividade de interesse coletivo.
3. Formal: regime jurídico de direito público.

6

Quando o Estado se vale de uma fundação pública para a prestação de serviços públicos, ela está prestando de forma DIRETA ou INDIRETA?

1. Forma direta.

7

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Pública, ao atribuir um serviço público à Administração Pública Indireta, o faz através de uma OUTORGA, ou seja, o Estado transfere a titularidade do serviço para a entidade da sua administração indireta.

Estamos diante da prestação de serviços públicos de forma DIRETA.

Verdadeiro.

8

Verdadeiro ou Falso:

A Administração Pública, ao DELEGAR aos particulares a prestação de serviços públicos, mantém a TITULARIDADE do serviço público, de modo que somente a execução do serviço público é delegado ao particular.
Trata-se de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO.

Estamos diante da prestação de serviço público de forma INDIRETA.

Verdadeiro.

9

Todo serviço público é passível de delegação [a delegação só é possível a particulares]?

Não.

Somente os serviços públicos que podem ser enquadrados como ATIVIDADE ECONÔMICA.

10

Quais serviços públicos podem ser objeto de delegação?

- Somente os serviços públicos que se enquadram como atividade econômica, ou seja, aqueles que podem ser explorados com o intuito de LUCRO.

- Esses serviços públicos, embora possam ser explorados economicamente, são de titularidade do Estado e só podem ser exercidos pelos particulares mediante DELEGAÇÃO.

11

Verdadeiro ou Falso:

Geralmente, os serviços públicos só serão exercidos pelos particulares mediante delegação do Poder Público. Entretanto, alguns "serviços públicos" são abertos à livre iniciativa, ou seja, os particulares podem exercê-los livremente sem que tenham recebido delegação do Poder Público. Trata-se, especialmente, das atividades relacionadas à "ordem social", sendo as mais importantes as atividades de educação e saúde. Quando exercidos pelos particulares, não dependem de delegação, e não são considerados serviços públicos, sendo prestados por conta e risco destes, sujeitos apenas ao Poder de Polícia.

Verdadeiro.

12

De acordo com a CF, quais serviços públicos poderão ser explorados direta ou indiretamente pela UNIÃO?

1. Serviços de Telecomunicações, nesse caso, criando órgão regulador, bem como outros aspectos institucionais.

2. Serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens;

3. Energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água, EM ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS ONDE SE SITUAM OS POTENCIAIS HIDROENERGÉTICOS.

4. Navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura portuária;

5. Transporte ferroviário e aquaviário;

6. Serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e

7. Portos fluviais, marítimos e lacustres.

13

Fale acerca do elemento objetivo ou material do serviço público.

1. Regra geral, são classificados como serviço público aqueles destinados ao atendimento do interesse público, para atender às necessidades da coletividade.

2. Deve-se considerar, porém, que existem exceções, tais como as loterias, que não se enquadram como serviço de interesse da coletividade, mas sim porque assim a lei dispõe.

3. Trata-se de mera escolha POLÍTICA.

14

Fale acerca da corrente doutrinária denominada "essencialista". Esta teoria é adotada no Brasil?

1. Leva em consideração apenas o conteúdo, independentemente do que dispõe a lei.

2. Desse modo, seria serviço público todo aquele destinado à satisfação de necessidades coletivas essenciais e não secundárias.

3. Essa teoria não é adotada porque exclui os demais serviços que, embora não sejam vistos como essenciais, são classificados como serviços públicos porque assim dispõe a lei.
- A escolha é política, materializada nas leis.

15

Fale acerca do elemento formal dos serviços públicos.

1. Os serviços públicos, quando prestados diretamente pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.

2. Entretanto, quando prestados por particulares por meio de delegação, estará submetido a um regime híbrido (regras de direito privado e de direito público).

3. Vale lembrar que, em relação aos "serviços públicos" abertos à livre iniciativa, quando desempenhados por particulares, estão submetidos ao regime exclusivamente privado, cabendo ao Estado apenas o exercício do Poder de Polícia. Por outro lado, quando prestados pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.

16

Fale acerca da corrente doutrinária denominada "formalista". Esta teoria é adotada no Brasil?

1. Segundo essa teoria, será considerado serviço público somente quando a lei determinar (devendo consistir em uma utilidade ou comodidade material para a sociedade, não importando se é essencial ou não) e estiver submetido ao regime jurídico de direito público.

2. Não importa se essa atividade é, ou não, imprescindível à satisfação das necessidades essenciais da coletividade.

2.1. Não é serviço público para essa corrente:
a. Atividade jurisdicional, a atividade legislativa e a atividade de governo;
b. O fomento em geral;
c. Atividades que impliquem sanções, restrições, condicionamentos ou proibições; e
d. Obras públicas.

3. Prevalece no Brasil, mas recebe diversas críticas porque nem todo serviço público é submetido exclusivamente ao regime jurídico de direito público, como é o que ocorre com os serviços prestados pelas concessionárias, onde há um sistema híbrido.

17

Complete:

A CF prevê uma repartição de competências para a prestação de serviços públicos entre ____, ______, ______ e ______. Essa repartição segue o princípio da ____________. O Distrito Federal, em razão de caráter híbrido, acumula funções de interesse ______ e ______.

1. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2. Predominância do interesse.

3. Regional e Local.

18

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à prestação de serviços públicos, além das competências exclusivas de cada um dos Entes, a Constituição enumera, também competências que são COMUNS entre os entes da federação. Essa competência ocorre sem subordinação entre leis, assim como se exige a edição de LEIS COMPLEMENTARES para fixar normas de cooperação entre os entes.

Verdadeiro.

19

Complete:

As competências exclusivas da União estão enumeradas em rol _________.

As competências comuns entre os entes estão enumeradas em rol _______.

As competências exclusivas dos municípios estão enumeradas em rol _______.

A competência dos Estados é _________.

1. Taxativo.
2. Taxativo.
3. Exemplificativo.
4. Residual.

20

No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências exclusivas dos Municípios.

1. Trata-se de rol exemplificativo.
Temos:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

21

No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências privativas dos Estados.

1. Competência remanescente ou residual.

2. Aquilo que não for de competência da União e nem dos Municípios, é competência dos Estados.

3. Transporte intermunicipal é um exemplo.

4. Outro exemplo, é o serviço de gás canalizado (que, embora de interesse local, é atribuído ao Estado)..

22

Que serviços do Distrito Federal serão mantidos pela União?

1. Poder Judiciário;
2. Ministério Público;
3. Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.

4. Além disso, cabe à União prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

23

No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências comuns entre União, Estados, DF e Municípios

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

24

Verdadeiro ou Falso:

União, os Estados, o DF e os Municípios disciplinação por meio de lei os CONSÓRCIOS PÚBLICOS e os CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO entre os entes federados, autorizando a GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, bem como a transferência total ou parcial de ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL e BENS essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Verdadeiro. Art. 241, CF.

25

Cite a classificação mais comum de serviços públicos.

1. Originário e Derivado;
2. Exclusivo e Não Exclusivo;
3. Próprio e Impróprio;
4. Administrativo, Comercial e Social;
5. Geral e Individual;
6. Obrigatório e Facultativo.

26

Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:

Originário e Derivado.

1. ORIGINÁRIO:
- É considerado essencial e, por isso, só pode ser prestado pelo Estado.
- É INDELEGÁVEL.
- Deriva do Poder de Império.
- Ex.: segurança pública, defesa nacional e fiscalização de atividades.
- SÃO CHAMADOS DE "SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS".

2. DERIVADO:
- NÃO SÃO ESSENCIAIS, mas interessam à coletividade.
- Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou podem ser objeto de DELEGAÇÃO.
- Ex.: telefonia, transporte e energia elétrica.
- SÃO CHAMADOS DE "SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".

27

Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:

Exclusivo e Não Exclusivo.

1. EXCLUSIVOS:
- São aqueles de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados diretamente (pela Administração) ou indiretamente (permissão, concessão ou autorização).
- Serviço postal, telecomunicação etc.

2. NÃO EXCLUSIVOS:
- São aqueles que não são de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados pelo Estado (sob regime jurídico de direito público), mas, também, pelos PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE DELEGAÇÃO (regime jurídico de direito privado).
- Saúde, educação etc.

28

Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:

Próprio e Impróprio.

1. PRÓPRIOS: são os serviços públicos que podem ser prestados pelo Estado, diretamente ou mediante outorga ou delegação.

2. IMPRÓPRIOS: são os serviços que podem ser prestados pelo Estado, assim como por particulares, independentemente de delegação pelo Estado.

29

Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:

Administrativo, Comercial e Social.

1. ADMINISTRATIVO: são aqueles que a Administração executa para satisfazer suas próprias necessidades internas ou para preparar outros serviços que são prestados ao público (atividades-meio).
- Ex.: Imprensa oficial.

2. COMERCIAL, ECONÔMICO ou INDUSTRIAL: são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, gerando LUCRO para quem os presta.
- Ex.: telecomunicações, energia e transportes.
- NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO CONSTITUCIONAL (ART. 173) DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SENTIDO ESTRITO.
- Ainda que prestados pelo Estado, são regidos predominantemente sob o regime jurídico de direito privado.
- Se prestados por particulares, dependem de delegação.

3. SOCIAL: atendem às necessidades coletivas de ordem social.
- Tais como saúde, assistência social e educação
- Tais serviços, em regra, não geram lucro.
- Podem ser prestados por particulares independentemente de delegação.

30

Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:

Geral e Individual.

1. GERAL ou UTI UNIVERSI:
- Prestados a toda a coletividade indistintamente.
- O Poder Público não consegue individualizar cada um que utiliza tais serviços.
- São remunerados através de impostos (obrigatório - segurança pública, iluminação pública).

2. INDIVIDUAL ou UTI SINGULI:
- Prestados individualmente ao cidadão, podendo mensurar, caso a caso, quanto foi consumido por cada usuário.
- São remunerados por meio de (1) TAXA, quando entendidos como essenciais ou seja, é um serviço individual COMPULSÓRIO - taxa de coleta de lixo, taxa de fornecimento de gás (sendo pago pelo simples fato de estar a sua disposição); ou
(2) TARIFA, sendo preço público, quando entendidos como FACULTATIVOS - água, energia, telefone (pagando-se pelo que é efetivamente utilizado).