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Flashcards in Poderes Administrativos Deck (131)
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1

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. São verdadeiros poderes-deveres.

O exercício desses poderes está limitado pela Lei, de modo que, se o agente administrativo extrapola os limites legais, estará agindo de maneira irregular, ou, como comumente se chama: ABUSO DE PODER.
Como o abuso de poder pode ser classificado.

- Excesso de poder: quando o agente extrapola os limites legais, ainda que esteja atuando para alcançar o interesse público.

- Desvio de poder: quando o agente, embora atue dentro dos limites legais, esteja interessado em alcançar finalidade diversa daquela prevista em lei.

2

Verdadeiro ou Falso:

O abuso de poder pode caracterizar-se tanto diante de condutas comissivas quanto omissivas por parte de agentes públicos.

Verdadeiro.

3

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao controle dos atos administrativos, o entendimento do STF e do STJ é de que o Poder Judiciário não pode realizar uma análise profunda no mérito do ato. Entretanto, o controle de legalidade deve ser entendido de forma ampla, devendo o Poder Judiciário levar em consideração não somente a lei, mas também os princípios e regras constitucionais inspiradores da função administrativa.
Quando o Poder Judiciário analisa o mérito do ato administrativo, está, na verdade, fazendo um controle sobre o mérito do ato administrativo, levando em consideração princípios, tais como moralidade, eficiência e proporcionalidade.

Os atos administrativos devem, pois, respeito não somente às regras jurídicas, mas também aos princípios (explícitos e implícitos) orientadores do sistema positivo. Ao Judiciário caberá analisar os limites dessa discricionariedade.

Verdadeiro.

4

Em que consiste a denominada "discricionariedade técnica".

É utilizado quando, para que a Administração tome uma decisão, é necessário que esta se valha obrigatoriamente de um parecer técnico-profissional.

5

Quando um administrador venha se valer de um ato discricionário para exercer o Poder de Polícia, deverá atentar-se para 3 critérios que garantam que tais atos não venham a ferir de maneira exagerada os direitos individuais. Quais são eles:

1. Necessidade: o poder de polícia só pode ser exercido quando houver reais riscos de lesão ao interesse público.

2. Proporcionalidade: a lesão causada ao interesse individual deverá ser menor que a lesão ao interesse público evitado.

3. Eficácia: o poder de polícia deverá ser a medida mais adequada para impedir a lesão ao interesse público.

6

Verdadeiro ou Falso:

É possível que o Poder Judiciário determine a implementação de Políticas Públicas. Entretanto, esse controle se limita à legalidade e razoabilidade de escolha de prioridades em que devam ser aplicadas as verbas públicas.

Verdadeiro.

7

Em relação aos Poderes da Administração, cite a classificação trazida pela doutrina quanto às espécies de Poderes.

1. Poder Normativo ou Regulamentar;
2. Poder Hierárquico;
3. Poder de Polícia; e
4. Poder Disciplinar.

8

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto o ato praticado com excesso de Poder (competência) admite convalidação, o ato praticado do desvio de poder (ou de finalidade) não admite convalidação.

Verdadeiro.

9

Onde e quando surgiu a teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir). Qual a amplitude desta teoria.

1. Surgiu no Conselho de Estado Francês.
2. Em 1864.
3. Alcança a todas as categorias de agentes públicos, podendo gerar a nulidade de tais atos, ainda que não sejam materialmente ATOS ADMINISTRATIVOS.

10

O que se entende por TREDESTINAÇÃO LÍCITA. É admitida no Brasil?

1. Ocorre quando a ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. Desde que essa NOVA FINALIDADE CONTINUE A SER PÚBLICA.
2. É admitido no Brasil.

11

Em que consiste a adestinação.

1. Ocorre quando um bem, que antes estava afetado a um interesse público, não recebe destinação alguma, ficando desafetado e sem uso.

12

Em que consiste o Poder Normativo ou Poder Regulamentar.

1. Em SENTIDO AMPLO, consiste na competência da Administração Pública (direta ou indireta), de editar atos normativos (geral e abstrato).

2. Em SENTIDO RESTRITO, consiste no poder do Chefe do Poder Executivo de editar REGULAMENTOS (NORMAS GERAIS E ABSTRATAS ou CONCRETAS), com o objetivo de explicitar como a norma deverá ser aplicada no âmbito doméstico da Administração Pública.

3. Possui caráter secundum legem, ou seja, não cria direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei, tendo a função de regulamentá-las, facilitando a sua aplicação ao caso concreto e explanando seus termos.

13

Doutrinariamente, os atos normativos podem ser originários ou derivados. Fale sobre eles.

1. Originários: são aqueles emanados por órgão estatal para a edição de regras instituidoras de direito novo. Compreende os atos emanados pelo Legislativo.

2. Derivados: são aqueles que possuem o objetivo de explicitar ou especificar o conteúdo normativo preexistente; é, por excelência, o regulamento.

14

A competência para a edição de decretos autônomos pertence ao Chefe do Poder Executivo. Entretanto, tal competência poderá ser delegada a quem?

1. Ministro de Estado; e
2. Procurador-Geral da República.

15

Verdadeiro ou Falso:

O decreto regulamentar está sujeito ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Verdadeiro.

16

Verdadeiro ou Falso:

Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada pelo Executivo, se julgar conveniente fazê-lo.

Verdadeiro.

17

Contra a edição de um decreto regulamentar cabe ADI ou ADPF.

1. ADPF.

18

Contra a edição de um decreto autônomo cabe ADI ou ADPF.

1. ADI.

19

Distinga Decreto Regulamentar de Decreto Autônomo.

1. Decreto Regulamentar: é aquele destinado a dar fiel execução à lei, esclarecendo os seus termos e facilitando a sua aplicação.
- Não admite delegação.

2. Decreto autônomo: é aquele destinado a inovar no ordenamento jurídico, tratando de conteúdo não disciplinado em lei. Só é cabível nas hipóteses em que a Constituição expressamente autoriza.
- Admite delegação.

20

Verdadeiro ou Falso:

Para a doutrina, o Poder Regulamentar consiste em espécie do Poder Normativo, que é exclusivo do Poder Executivo.

Verdadeiro.

21

Em que consiste a referenda ministerial.

1, É a MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA do Ministro de Estado nos ATOS E DECRETOS presidenciais que versem sobre matéria relacionada ao RESPECTIVO MINISTÉRIO.
2. Se o Ministro deixa de referendar, entendimento é de que não há qualquer interferência quanto à existência, validade ou eficácia do ato.

22

Verdadeiro ou Falso:

O exercício do Poder Regulamentar DEPENDE de previsão na lei a ser regulamentada.

Falso. Independe de previsão.

23

Verdadeiro ou Falso:

Ao CONGRESSO NACIONAL compete sustar os atos administrativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia.

Verdadeiro. CF, art. 49, V.

24

Em que consiste o Poder Hierárquico.

1. Consiste no poder de ORGANIZAÇÃO e ESTRUTURAÇÃO INTERNA das pessoas jurídicas da Administração Pública.
2. A hierarquia é interna, ocorrendo apenas dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
3. Pressupõe a existência de uma relação de subordinação.

25

Verdadeiro ou Falso:

O poder hierárquico não é exercido sobre os ÓRGÃOS CONSULTIVOS.

Verdadeiro.

26

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo havendo supremacia do interesse público sobre o privado, não há qualquer hierarquia da Administração Pública sobre os administrados.

Verdadeiro.

27

Em que consiste a delegação e quais são os seus limites.

1. Decorrente do Poder Hierárquico.
2. Consiste na extensão TEMPORÁRIA de competência para um outro agente de mesma hierarquia (delegação horizontal) ou hierarquia inferior (delegação vertical). TANTO O DELEGADO QUANTO O DELEGATÁRIO podem praticar o ato.
3. O ato de delegação deve conter obrigatoriamente especificação acerca das MATÉRIAS e PODERES TRANSFERIDOS, LIMITES, DURAÇÃO, OBJETIVOS e o RECURSO CABÍVEL.

28

Em relação à delegação de competência, quem responde pelo ato.

1. O responsável pelo ato é aquele que recebeu a delegação e não quem delegou (Súmula 510 do STF).

29

Verdadeiro ou Falso:

É possível a delegação de competência a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal).

Verdadeiro.

30

Em regra, as competências são delegáveis ou passíveis de avocação. No entanto, existem 3 exceções, cujas competências não podem ser delegadas ou avocadas. Quais são.

1. Para a edição de ato de caráter normativo;
2. Para decisão de recursos administrativos; e
3. Para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.