Poderes Administrativos Flashcards
(160 cards)
1
Q
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. São verdadeiros poderes-deveres.
O exercício desses poderes está limitado pela Lei, de modo que, se o agente administrativo extrapola os limites legais, estará agindo de maneira irregular, ou, como comumente se chama: ABUSO DE PODER.
Como o abuso de poder pode ser classificado.
A
- EXCESSO DE PODER: quando o agente extrapola os limites legais, ainda que esteja atuando para alcançar o interesse público.
- DESVIO DE PODER: quando o agente, embora atue dentro dos limites legais, esteja interessado em alcançar finalidade diversa daquela prevista em lei.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O abuso de poder pode caracterizar-se tanto diante de condutas COMISSIVAS quanto OMISSIVAS por parte de agentes públicos.
A
Verdadeiro.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao controle dos atos administrativos, o entendimento do STF e do STJ é de que o Poder Judiciário não pode realizar uma análise profunda no mérito do ato. Entretanto, o controle de legalidade deve ser entendido de forma ampla, devendo o Poder Judiciário levar em consideração não somente a lei, mas também os princípios e regras constitucionais inspiradores da função administrativa.
Quando o Poder Judiciário analisa o mérito do ato administrativo, está, na verdade, fazendo um controle sobre a legalidade do ato administrativo, levando em consideração princípios, tais como moralidade, eficiência e proporcionalidade.
Os atos administrativos devem, pois, respeito não somente às regras jurídicas, mas também aos princípios (explícitos e implícitos) orientadores do sistema positivo. Ao Judiciário caberá analisar os limites dessa discricionariedade.
A
Verdadeiro.
4
Q
Em que consiste a denominada “discricionariedade técnica”.
A
É utilizado quando, para que a Administração tome uma decisão, é necessário que esta se valha obrigatoriamente de um parecer técnico-profissional.
5
Q
Quando um administrador venha se valer de um ato discricionário para exercer o Poder de Polícia, deverá atentar-se para 3 critérios que garantam que tais atos não venham a ferir de maneira exagerada os direitos individuais.
Quais são eles:
A
- Necessidade: o poder de polícia só pode ser exercido quando houver reais riscos de lesão ao interesse público.
- Proporcionalidade: a lesão causada ao interesse individual deverá ser menor que a lesão ao interesse público evitado.
- Eficácia: o poder de polícia deverá ser a medida mais adequada para impedir a lesão ao interesse público.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o Poder Judiciário determine a implementação de Políticas Públicas. Entretanto, esse controle se limita à legalidade e razoabilidade de escolha de prioridades em que devam ser aplicadas as verbas públicas.
A
Verdadeiro.
7
Q
Em relação aos Poderes da Administração, cite a classificação trazida pela doutrina quanto às espécies de Poderes.
A
- Poder Normativo ou Regulamentar;
- Poder Hierárquico;
- Poder de Polícia; e
- Poder Disciplinar.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto o ato praticado com excesso de Poder (competência) admite convalidação, o ato praticado do desvio de poder (ou de finalidade) não admite convalidação.
A
Verdadeiro.
9
Q
Onde e quando surgiu a teoria do desvio de poder (détournement de pouvoir). Qual a amplitude desta teoria.
A
- Surgiu no Conselho de Estado Francês.
- Em 1864.
- Alcança a todas as categorias de agentes públicos, podendo gerar a nulidade de tais atos, ainda que não sejam materialmente ATOS ADMINISTRATIVOS.
10
Q
O que se entende por TREDESTINAÇÃO LÍCITA. É admitida no Brasil?
A
- Ocorre quando a ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. Desde que essa NOVA FINALIDADE CONTINUE A SER PÚBLICA.
- É admitido no Brasil.
11
Q
Em que consiste a adestinação.
A
- Ocorre quando um bem, que antes estava afetado a um interesse público, não recebe destinação alguma, ficando desafetado e sem uso.
12
Q
Em que consiste o Poder Normativo ou Poder Regulamentar, em sentido amplo e em sentido estrito.
A
- Em SENTIDO AMPLO, consiste na competência da Administração Pública (direta ou indireta), de editar atos normativos (geral e abstrato).
- Em SENTIDO RESTRITO, consiste no poder do Chefe do Poder Executivo de editar REGULAMENTOS (NORMAS GERAIS E ABSTRATAS ou CONCRETAS), com o objetivo de explicitar como a norma deverá ser aplicada no âmbito doméstico da Administração Pública.
- Possui caráter secundum legem, ou seja, não cria direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei, tendo a função de regulamentá-las, facilitando a sua aplicação ao caso concreto e explanando seus termos.
13
Q
Doutrinariamente, os atos normativos podem ser originários ou derivados. Fale sobre eles.
A
- Originários: são aqueles emanados por órgão estatal para a edição de regras instituidoras de direito novo. Compreende os atos emanados pelo Legislativo.
- Derivados: são aqueles que possuem o objetivo de explicitar ou especificar o conteúdo normativo preexistente; é, por excelência, o regulamento.
14
Q
A competência para a edição de decretos autônomos pertence ao Chefe do Poder Executivo. Entretanto, tal competência poderá ser delegada a quem?
A
- Ministro de Estado; e
- Procurador-Geral da República.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O decreto regulamentar está sujeito ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada pelo Executivo, se julgar conveniente fazê-lo.
A
Verdadeiro.
17
Q
Contra a edição de um decreto regulamentar cabe ADI ou ADPF?
A
- ADPF.
18
Q
Contra a edição de um decreto autônomo cabe ADI ou ADPF?
A
- ADI.
19
Q
Distinga Decreto Regulamentar de Decreto Autônomo.
A
- Decreto Regulamentar: é aquele destinado a dar fiel execução à lei, esclarecendo os seus termos e facilitando a sua aplicação.
- Não admite delegação. - Decreto Autônomo: é aquele destinado a inovar no ordenamento jurídico, tratando de conteúdo não disciplinado em lei. Só é cabível nas hipóteses em que a Constituição expressamente autoriza.
- Admite delegação.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para a doutrina, o Poder Regulamentar consiste em espécie do Poder Normativo, que é exclusivo do Poder Executivo.
A
Verdadeiro.
21
Q
Em que consiste a referenda ministerial.
A
1, É a MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA do Ministro de Estado nos ATOS E DECRETOS presidenciais que versem sobre matéria relacionada ao RESPECTIVO MINISTÉRIO.
2. Se o Ministro deixa de referendar, entendimento é de que não há qualquer interferência quanto à existência, validade ou eficácia do ato.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do Poder Regulamentar DEPENDE de previsão na lei a ser regulamentada.
A
Falso. Independe de previsão.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao CONGRESSO NACIONAL compete sustar os atos administrativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia.
A
Verdadeiro. CF, art. 49, V.
24
Q
Em que consiste o Poder Hierárquico.
A
- Consiste no PODER DE ORGANIZAÇÃO e ESTRUTURAÇÃO INTERNA das pessoas jurídicas da Administração Pública.
- A hierarquia é interna, ocorrendo apenas dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- Pressupõe a existência de uma relação de subordinação.
25
Verdadeiro ou Falso:
O poder hierárquico não é exercido sobre os ÓRGÃOS CONSULTIVOS.
Verdadeiro.
26
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo havendo supremacia do interesse público sobre o privado, não há qualquer hierarquia da Administração Pública sobre os administrados.
Verdadeiro.
27
Em que consiste a delegação e quais são os seus limites.
1. Decorrente do Poder Hierárquico (regra).
2. Consiste na extensão TEMPORÁRIA de competência para um outro agente de mesma hierarquia (delegação horizontal) ou hierarquia inferior (delegação vertical). TANTO O DELEGADO QUANTO O DELEGATÁRIO podem praticar o ato.
3. O ato de delegação deve conter obrigatoriamente especificação acerca das MATÉRIAS e PODERES TRANSFERIDOS, LIMITES, DURAÇÃO, OBJETIVOS e o RECURSO CABÍVEL.
28
Em relação à delegação de competência, quem responde pelo ato.
1. O responsável pelo ato é aquele que recebeu a delegação e não quem delegou (Súmula 510 do STF).
29
Verdadeiro ou Falso:
É possível a delegação de competência a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal).
Verdadeiro.
30
Em regra, as competências são delegáveis ou passíveis de avocação. No entanto, existem 3 exceções, cujas competências não podem ser delegadas ou avocadas. Quais são.
(Lei 9.784/99, art. 13)
1. Para a edição de ato de caráter normativo;
2. Para decisão de recursos administrativos; e
3. Para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
31
Em que consiste a avocação.
1. Sempre decorre do Poder Hierárquico.
2. Ocorre quando o superior traz para si competência de um INFERIOR HIERÁRQUICO, desde que de MANEIRA EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIA e DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
3. Só pode ser exercido dentro de uma mesma linha hierárquica.
32
Em regra, é vedada a delegação e avocação de competência para a edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e exercício de competência exclusiva. Essa vedação admite exceção?
Sim. Edição de decretos autônomos que tratem sobre a organização da administração pública, desde que não resulte em aumento dos gastos, nem criação ou extinção de órgãos, assim como para a extinção de cargos e funções públicas, quando vagas.
33
Em que consiste o Poder Disciplinar.
1. Poder sancionatório.
2. Poder para a APURAÇÃO de infrações e APLICAÇÃO de sanções àqueles que possuem vínculo jurídico especial com a Administração, seja em razão do Poder Hierárquico ou de contrato administrativo (regido pelo Direito Público ou Privado).
3. Consiste em um sistema punitivo interno, pois não pode ser aplicado aos particulares em comum, salvo se estes forem contratados pela Administração.
34
Verdadeiro ou Falso;
Pode-se entender que o Poder Disciplinar não é permanente.
Verdadeiro, pois só pode ser exercido se e quando se cometer falta funcional.
35
Verdadeiro ou Falso:
Em relação ao Poder Disciplinar, constatada a infração, a Administração é obrigada (ato vinculado) a investigar e punir aquele que a ela estiver vinculado, possuindo discricionariedade quanto à extensão da pena a ser aplicada. Vale lembrar que a aplicação de qualquer sanção decorrente desse poder deve ser precedida da realização de regular processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.
Verdadeiro.
36
Em que consiste o Poder de Polícia Administrativa.
1. Consiste no Poder que a Administração tem de condicionar ou restringir as liberdades individuais, assim como o uso e gozo da propriedade privada.
2. Regulando a prática de ato ou abstenção de fato, nos contornos da lei.
3. Para a garantia do interesse público, entendido de maneira ampla,
4. Sem que haja a necessidade de demonstrar qualquer vínculo especial entre a Administração e o particular,
5. O poder de polícia abrange a (a) Regulação de lei; (b) Controle preventivo; e (c) Controle repressivo.
37
Verdadeiro ou Falso:
O conceito legal do Poder de Polícia Administrativa está previsto no art. 78 do CTN, e o seu exercício pode ensejar a cobrança de taxas, espécie de tributo.
Verdadeiro.
38
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o Poder de Polícia é desempenhado por órgão ou entidade a quem a CF atribui competência para legislar sobre a matéria. Entretanto, é possível que determinados assuntos sejam fiscalizados por ente diverso daquele que editou a norma, de modo que, mesmo que uma norma seja de caráter nacional, se regular interesse local, sua fiscalização ficará sujeita ao poder de polícia administrativa municipal.
Verdadeiro.
39
Quem exerce o Poder de Polícia Administrativa? É regulado por qual seara do Direito? Incide sobre o quê?
1. Órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta das três esferas (F, E, M);
2. É regulado pelo Direito Administrativo; e
3. Incide sobre DIREITOS, BENS e ATIVIDADES (não sobre pessoas).
40
Verdadeiro ou Falso:
A polícia militar exerce função de polícia administrativa quando atua no denominado policiamento ostensivo.
Verdadeiro.
41
Diferencie o Poder de Polícia em Sentido Amplo e Poder de Polícia em Sentido Estrito.
1. Em SENTIDO AMPLO: consiste em TODA e QUALQUER limitação estatal à LIBERDADE e PROPRIEDADE privadas, incluindo RESTRIÇÕES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS. Ex.: Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
2. Em SENTIDO ESTRITO: inclui apenas as LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS destinadas a limitar a liberdade e propriedade privada (PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA). Não inclui os dispositivos legais. Basicamente, consiste nas atividades de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada.
42
Segundo Fernanda Marinela, o poder de polícia pode ser classificado em:
- Preventivo;
- Repressivo; e
- Fiscalizador.
Fale sobre cada uma deles.
- PREVENTIVO: regra geral, são disposições genéricas e abstratas que delimitam a atividade privada e o interesse do particular, em razão do interesse público. Ex.: decretos ou portarias que tratam sobre a venda e armazenamento de fogos de artifício.
Atos concretos também podem ser classificados como preventivos, como é o caso dos alvarás.
- REPRESSIVO: prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos. com o objetivo de sanar lesão ao interesse público. Ex.: apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimento, multas etc.
- FISCALIZADOR: tem o objetivo de prevenir eventuais lesões aos administrados. Ex.: vistorias, fiscalizações etc.
43
Qual(is) dos três poderes exerce o Poder de Polícia Administrativa.
1. Poder Legislativo: legislando, editando normas gerais e abstratas.
2. Poder Executivo: legitimando pelo poder legislativo, editando normas e praticando atos concretos.
44
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a discricionariedade é um elemento caracterizador do Poder de Polícia. Entretanto, também admite-se atos vinculados.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso:
A LICENÇA consiste em ato decorrente do exercício do Poder de Polícia. Consiste em ato vinculado, de modo que a sua concessão é obrigatória sempre que houver atendimento aos requisitos legais, não podendo negar nem mesmo em nome da supremacia do interesse público.
Verdadeiro.
46
Verdadeiro ou Falso:
O Poder de Polícia PODE ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
Falso. Não pode ser delegado a pessoas jurídicas de Direito Privado.
47
Verdadeiro ou Falso:
As associações profissionais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não exercem Poder de Polícia.
Falso. As associações profissionais são AUTARQUIAS, pessoas jurídicas de Direito Público, exercendo Poder de Polícia.
48
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao exercício do Poder de Polícia, os atos decisórios devem ser exercidos por pessoa jurídica de direito público, mas o exercício de atos meramente materiais, de execução, podem ser delegados a pessoa jurídica de direito privado, não tendo qualquer prerrogativa para emissão de atos decisórios. Ex.: instalação de radares nas rodovias ou detectores de metal em aeroportos etc.
Verdadeiro.
49
Verdadeiro ou Falso:
Em razão de o Poder de Polícia aplicar-se sobre pessoas indeterminadas e por não retirar direitos (mas apenas limitando-os), não gera, em regra, direito à indenização.
Verdadeiro.
50
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, PRESCREVE EM CINCO ANOS, comportando interrupção ou suspensão.
Verdadeiro.
51
Em relação aos atos de Poder de Polícia, quais dos seus elementos são considerados discricionários.
1. Motivo; e
2. Objeto.
Os demais são vinculados (competência, finalidade e forma).
52
Quanto à prescrição das sanções de polícia, qual o (1) prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar qualquer infração à legislação em vigor e (2) quando inicia-se a sua contagem.
Iniciado o processo administrativo, a inércia da Administração Pública por quanto tempo resulta na prescrição intercorrente?
- Prazo prescricional de 5 anos;
- Sua contagem inicia-se na data da prática do ato ou, em caso de crime permanente ou continuado, no dia em que tiver cessado.
- Sua inércia por três anos.
53
Verdadeiro ou Falso:
Haverá discricionariedade sempre que pelo menos um dos elementos do ato incluir margem de liberdade, ainda que todos os demais aspectos da conduta estejam predefinidos pelo legislador.
Verdadeiro.
54
Verdadeiro ou Falso:
No uso do poder disciplinar não há discricionariedade alguma, na medida em que a legislação prevê regras com a mesma rigidez que a criminal.
Falso.
55
Verdadeiro ou Falso:
A discricionariedade do Poder Disciplinar deve ser compreendida no sentido de que seu exercício não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
Verdadeiro.
56
De acordo com a Lei nº 8.112/90, quais são as seis penalidades cabíveis contra servidores públicos federais que tenham cometido faltas funcionais.
1. Advertência;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
5. Destituição de cargo em comissão; e
6. Destituição da função comissionada.
57
Verdadeiro ou Falso:
Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Falso. Deverá necessariamente realizar o processo administrativo.
58
Em que consiste o instituto da "verdade sabida"? Qual a posição doutrinária quanto à sua aplicabilidade.
1. Segundo esse instituto, seria permitido que os superiores hierárquicos pudessem aplicar penalidades disciplinares sem a realização de processo administrativo, na hipótese de notoriedade dos fatos imputados ao agente público.
2. É unânime da doutrina a posição de que tal instituto é INCONSTITUCIONAL, por violar a obrigatoriedade de realização do processo administrativo para aplicação de qualquer punição disciplinar.
59
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Poder Disciplinar, que é não permanente, o Poder Hierárquico é exercido permanentemente.
Verdadeiro.
60
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa PARA FINS DISCIPLINARES, fogem à relação hierárquica.
Verdadeiro.
61
Verdadeiro ou Falso:
Salvo impedimento legal, circunstância de natureza ECONÔMICA pode ser invocada para justificar a conveniência de órgão administrativo colegiado em delegar parte de sua competência a seu Presidente.
Verdadeiro.
62
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.
Falso.
63
Verdadeiro ou Falso:
A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Verdadeiro.
64
Verdadeiro ou Falso:
A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
Falso.
65
Verdadeiro ou Falso:
A avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
Verdadeiro.
66
Em que consiste a Supervisão Ministerial? Decorre do Poder Hierárquico?
1. Consiste no controle finalístico exercido pelos Ministérios e Secretarias Estaduais e Municipais sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
2. Não decorre do Poder Hierárquico, pois não há hierarquia entre eles. Resume-se, pois, à fiscalização do cumprimento da lei.
67
Verdadeiro ou Falso:
Recurso hierárquico impróprio é o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
Verdadeiro.
68
Verdadeiro ou Falso:
A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do Poder de Polícia.
Falso. Decorre do Poder Regulamentar.
69
Verdadeiro ou Falso:
O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se estende aos governadores e aos prefeitos.
Falso.
70
Cite e caracterize as espécies de regulamentos administrativos.
1. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO OU DE ORGANIZAÇÃO: são destinadas a disciplinar questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública.
2. REGULAMENTOS DELEGADOS, AUTORIZADOS OU HABILITADOS: consiste em competência atribuída pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para que, temporariamente, este trate de matérias daquele. NÃO É PERMITIDO NO BRASIL.
3. REGULAMENTO EXECUTIVO: expedido com o objetivo de dar fiel execução à lei.
4. REGULAMENTOS AUTÔNOMOS OU INDEPENDENTES: são aqueles que buscam suprir a ausência da legislação, porque o Legislativo não possui competência para dispor sobre tais matérias. Só é cabível quando há previsão constitucional, por meio da "reserva da administração".
71
Verdadeiro ou Falso:
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando tal ato administrativo não implicar aumento de despesa; sobre a criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.
Falso.
72
Qual o significado da expressão "dar fiel execução à lei", como função precípua dos decretos (ou regulamentos) executivos.
1. Tem o objetivo de estabelecer qual entre as possíveis interpretações da lei é aquela que passará a ser obrigatória.
73
Verdadeiro ou Falso:
Em relação ao decreto regulamentar, como este é editado pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), seu decreto não produz qualquer efeito vinculante sobre as demais esferas federativas.
Verdadeiro.
74
Verdadeiro ou Falso:
Embora o Poder Executivo possa regular toda e qualquer lei quando julgar conveniente, entende-se que é ilegítimo o exercício do poder regulamentar sobre leis de direito privado ou que só disciplinem relações jurídicas entre particulares.
Verdadeiro.
75
Verdadeiro ou Falso:
Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
Falso. Administrativa e Legislativa.
76
Verdadeiro ou Falso:
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Verdadeiro. Conceito de Hely Lopes Meirelles.
77
Verdadeiro ou Falso:
O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividade.
Falso.
O fundamento do Poder de Polícia é a SUPREMACIA GERAL, que independe de vínculo jurídico anterior.
78
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os meios de atuação do poder de polícia têm-se atos normativos e atos concretos, bem como atos ou medidas de polícia administrativa preventivos e repressivos.
Verdadeiro.
79
Verdadeiro ou Falso:
O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, à forma, aos fins, aos motivos e ao objeto.
Falso.
80
Verdadeiro ou Falso:
O PODER DE POLÍCIA É SEMPRE GERAL, não se limitando a restringir a liberdade e propriedade de pessoas individualmente consideradas. Suas determinações são obrigatórias, também, para órgãos e agentes públicos.
Verdadeiro.
81
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.
Falso.
82
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a polícia administrativa tem caráter PREDOMINANTEMENTE PREVENTIVO, atuando antes da infração ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo, a polícia judiciária tem natureza PREDOMINANTEMENTE REPRESSIVA, agindo após a ocorrência do crime para apuração de autoria e materialidade, submetendo-se basicamente ao regime do Direito Processual Penal.
Verdadeiro.
83
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Verdadeiro.
Administração Pública em Sentido Objetivo, Material ou Funcional: consiste na atividade exercida pelo Estado com o fim de alcançar o fim público ou estatal, independentemente de quem esteja exercendo.
O poder de polícia é uma dessas atividades.
84
Verdadeiro ou Falso:
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
Falso.
Exerce o Poder de Polícia.
85
Verdadeiro ou Falso:
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação da sanção à sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Verdadeiro.
86
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
Verdadeiro.
DETRAN é um exemplo. Não é entidade policial, mas pode proceder com a fiscalização e sancionamento.
A GCM (Guarda Civil Municipal) também não exerce poder de polícia, seja administrativa ou judicialmente, mas podem aplicar multas.
87
Verdadeiro ou Falso:
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
Falso.
Atos decorrentes do poder regulamentar possuem natureza DERIVADA.
Originária são aqueles decorrentes do Poder Legislativo.
88
Verdadeiro ou Falso:
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.
Errado..
Exame psicotécnico decorre de lei.
89
Verdadeiro ou Falso:
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.
Falso.
O abuso de poder NEM sempre é crime punido na esfera penal.
NEM sempre será julgado na esfera civil.
90
Verdadeiro ou Falso:
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.
Verdadeiro.
91
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Falso.
Não é a CF, mas sim o CTN.
92
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder.
Verdadeiro.
Ed. nº 79 de Jurisprudência em Tese.
93
Verdadeiro ou Falso:
As multas decorrentes do poder de polícia devem ser executadas na via administrativa.
Falso.
Não são dotados de autoexecutoriedade. Desse modo, devem ser executados judicialmente.
94
Verdadeiro ou Falso:
Em matéria de poder de polícia, suspende-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal.
Falso.
Na verdade, INTERROMPE-SE.
O erro é falar que se suspende a prescrição, sendo que o correto é a interrupção. Trata-se de previsão da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Adm. Pública federal, direta e indireta:
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
(...)
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
95
Quais são as atribuições inerentes ao Poder Hierárquico.
FARDO.
1. Fiscalizar;
2. Avocar;
3. Rever atos;
4. Delegar; e
5. Ordenar, incluindo a edição de atos normativos de natureza interna.
96
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Verdadeiro. Súmula Vinculante 49.
97
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
Falso.
Súmula 70 do STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
98
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em exercício do poder de polícia a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
Verdadeiro.
Em muitos municípios, a fiscalização de trânsito é exercida por autarquias. Por exemplo, no município do Rio de Janeiro, a Guarda Municipal é uma autarquia. Com efeito, a fiscalização e sanção no trânsito é uma atividade do poder de polícia, uma vez que restringe o condiciona uma atividade privada (dirigir, trafegar) em benefício da coletividade. Logo, a fiscalização e autuação dos condutores realizada pelas autarquias que exercem serviços públicos rodoviários representa o exercício do poder de polícia
99
Verdadeiro ou Falso:
O poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
Verdadeiro.
100
Verdadeiro ou Falso:
O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.
Falso.
O poder disciplinar não aplica-se indistintamente aos servidores e empregados públicos. Os primeiros seguem seu respectivo estatuto jurídico (vínculo legal), que prevê todo o procedimento de aplicação de sanções disciplinares. Os segundos são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho no que tange à aplicação de penalidades, mas, por serem as atividades a eles incumbidas dotadas de interesse público, deve-se observar os princípios constitucionais processuais que regulamentam os processos administrativos públicos, como o do contraditório, o da ampla defesa, o da impessoalidade, o da legalidade, entre outros. Afinal, os empregados públicos são agentes públicos que laboram em entidades que integram a administração pública indireta, seja em estatais econômicas, seja em estatais que prestam serviço público.
101
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DA PRODUÇÃO E DO MERCADO, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQUILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.
Verdadeiro.
Conceito do art. 78 do CTN.
102
Complete:
O poder de polícia administrativa se norteia no princípio da ___________.
Supremacia do interesse público sobre o privado.
103
A quem compete regular o horário de funcionamento bancário? A quem compete a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?
1. À União (súmula 19 do STJ);
| 2. Aos municípios (súmula vinculante 38).
104
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do poder de polícia administrativa pode ser realizado pelos diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de DIREITO PÚBLICO (órgãos, entidades da administração indireta de direito público etc.).
Verdadeiro
105
A doutrina e a jurisprudência nacionais consagraram a expressão CICLO DE POLÍCIA para descrever as atividades que envolvem a atividade de polícia.
Cite e explique cada um desses ciclos.
1. LEGISLAÇÃO OU ORDEM DE POLÍCIA: consiste na atuação do Poder Legislativo editando normas que condicionem ou restrinjam direitos, bem como pelo Executivo editando decretos regulamentares. NÃO PODE SER DELEGADO.
2. CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: consiste na anuência dada pela Administração - quando houver controle prévio -, possibilitando que o particular exerça determinada atividade. Se dá por meio de Licenças (vinculado) e Autorizações em geral (discricionário). PODE SER DELEGADO.
3. FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: ocorre quando se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento. PODE SER DELEGADO.
4. SANÇÃO DE POLÍCIA: quando são impostas coerções ao infrator das ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento. PODER SER DELEGADO.
106
Diferencie o Poder de Polícia Originário do Poder de Polícia Delegado ou Outorgado.
1. Poder de polícia originário: é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (U, E, DF, M), por intermédio de seus órgãos administrativos. Ou seja, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
2. Poder de polícia delegado ou outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da Administração Pública Indireta, mas somente às ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS)
107
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, quais são os atributos do poder de polícia?
1. DISCRICIONARIEDADE: consiste na possibilidade de a Administração Pública escolher o momento e o que fiscalizar, bem como aplicar as sanções dentre aquelas previstas em lei. Essa discricionariedade não é prevista em todos os casos, havendo atos do Poder de Polícia que são vinculados (ex.: licenças).
2. AUTOEXECUTORIEDADE: decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
Divide-se em:
- EXIGIBILIDADE: possibilidade de se valer de MEIOS INDIRETOS de coerção, tais como multas.
- EXECUTORIEDADE: consiste na possibilidade de a administração compelir materialmente o administrado, utilizando-se de MEIOS DIRETOS de coação, tais como a dissolução de reunião, apreensão de mercadorias ou interdição de uma fábrica.
Segundo Di Pietro, a executoriedade só existe quando a lei prevê ou quando se trate de medida urgente. Desse modo, todo ato do poder de polícia é dotado de exigibilidade, mas nem todo é dotado de executoriedade.
3. COERCIBILIDADE: consiste na obrigação que os atos poder de polícia cria de maneira unilateral, independentemente da vontade do administrado.
Ex.: ingresso forçado em um imóvel para fiscalização.
108
Verdadeiro ou Falso:
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
Falso.
Esse conceito é atribuído à autoexecutoriedade.
109
Distinga Supremacia Geral de Supremacia Especial.
1. Supremacia Geral: é o poder exercido pela Administração Pública sobre os administrados, independentemente de prévia relação jurídica, podendo limitar direitos e a propriedade, em razão do interesse público (poder de polícia).
2. Supremacia Especial: é a exercida pela Administração Pública sobre aqueles com os quais mantêm uma relação especial de sujeição (poder disciplinar).
110
Verdadeiro ou Falso:
A polícia judiciária é privativa das corporações especializadas - polícias Civil e Militar -, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Verdadeiro.
111
Verdadeiro ou Falso:
Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.
Falso.
Nos atos administrativos VINCULADOS TODOS os requisitos do ato são VINCULADOS, logo é possivel sim existir ato administrativo INTEIRAMENTE VINCULADO. Diferentemente, nos atos administrativos discricionários existirão elementos vinculados, assim não existe ato administrativo que seja inteiramente discricionário.
112
Verdadeiro ou Falso:
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
Falso.
Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça (STJ-RE1217234 PB 2010/0181699-2)
113
Verdadeiro ou Falso:
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Verdadeiro.
Súmula 510, STJ.
114
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Falso.
Desvio e Excesso de Poder são espécies do gênero ABUSO DE PODER e nada têm a ver com a conduta comissiva ou omissiva do agente administrativo. O desvio e o excesso de poder podem ocorrer tanto na modalidade comissiva quanto omissiva.
115
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo...
De Polícia Administrativa.
[...] 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. [...]
(ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)
116
Verdadeiro ou Falso:
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
Falso.
É admissível, sim, a alegação da reserva do possível.
117
Verdadeiro ou Falso:
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
Falso.
Tendo em vista que a questão não faz ressalvas, segue-se a regra geral de que o poder de polícia é INDELEGÁVEL.
118
Verdadeiro ou Falso:
Abuso de Poder constitui crime.
Falso.
Nem todo abuso de poder constitui crime.
119
Verdadeiro ou Falso:
Todo ato praticado com abuso de poder é ilegal.
Verdadeiro.
120
Verdadeiro ou Falso:
Decretos autônomos são editados no exercício de função atípica pelo chefe do Poder Executivo.
Verdadeiro.
121
Verdadeiro ou Falso:
O poder hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
Verdadeiro
122
Verdadeiro ou Falso:
O poder normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
Falso.
Pode sim ser exercido pelas entidades da Administração Indireta, ainda que não sejam agências reguladoras.
123
Verdadeiro ou Falso:
A edição de decretos regulamentares é privativa do Chefe do Executivo.
Verdadeiro.
124
Verdadeiro ou Falso:
Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Verdadeiro.
Súmula 561/STJ.
125
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito
Verdadeiro.
Súmula 434/STJ.
126
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
Falso.
Pois os atos que não admitem delegação são: a) atos de competência exclusiva; b) julgamento de recursos; c) edição de atos normativos. É dizer, não se inclui aí os atos decorrentes do poder disciplinar, como a aplicação de sanções.
127
Verdadeiro ou Falso:
A polícia judiciária é repressiva está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
Falso.
Polícia Judiciária nem sempre é repressiva e não é vinculada ao Poder Judiciário.
Polícia administrativa nem sempre preventiva.
128
As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?
SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). Tema 472.
129
Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado
A. Poder hierárquico.
B. Poder regulamentar.
C. Poder de polícia.
D. Poder disciplinar.
B.
O exercício do poder regulamentar materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. São os chamados decretos de execução ou regulamentares. Deve elem proporcionar o detalhamento necessário a otimizar a sua aplicação, o qual não pode restringir ou ampliar as hipóteses nela previstas.
130
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO do poder polícia (inclusive APLICAÇÃO DE SANÇÕES), por meio de LEI, a pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO integrantes da Administração Pública indireta de capital social MAJORITARIAMENTE PÚBLICO que prestem EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO e em REGIME NÃO CONCORRENCIAL.
Verdadeiro.
RE 633782/MG - Tema 532
131
Verdadeiro ou Falso:
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.
Falso.
Possui natureza secundária.
132
Em que consiste o fenômeno da "deslegalização"?
Consiste em fenômeno por meio do qual o Poder Legislativo repassa ao Poder Executivo a competência para criar normas de caráter técnico.
133
Verdadeiro ou Falso:
Tanto no Poder Vinculado quanto no Poder Discricionário, seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.
Falso.
Nos atos vinculados não há mérito administrativo, porque não há discricionariedade.
134
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.
Verdadeiro.
A CF ressalva que, entre as entidades políticas, exista a cobrança de impostos entre si. É o que se reconhece como imunidade tributária incondicionada.
No entanto, a imunidade é restrita a impostos, e, ainda assim, sobre o patrimônio, renda e serviços. Logo, não há obstáculo para a cobrança de taxas, por exemplo.
Então você está dizendo que, eventualmente, um município pode cobrar taxas de uma autarquia da União? Sim, estou!
As taxas têm duas hipóteses para sua incidência, sendo uma delas o exercício regular do poder de polícia. Ou seja, se a municipalidade executa um trabalho fiscalizatório, na área de vigilância sanitária (por exemplo), poderá ordinariamente cobrar taxas da União. E a isso nomina-se poder de polícia interfederativo.
135
Verdadeiro ou Falso:
Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença;
Verdadeiro.
Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença.
(RHC 150.738/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021)
136
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível a subdelegação, é necessária autorização expressa no ato de delegação.
Falso.
A subdelegação é permitida, salvo se houver vedação expressa.
137
Diferencie os modelos "clássico" e "moderno" do Poder de Polícia.
Pelo conceito CLÁSSICO, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em BENEFÍCIO DA SEGURANÇA.
Pelo conceito MODERNO, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em Limitar o exercício dos direitos individuais em BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO.
138
Verdadeiro ou Falso:
A busca e posterior apreensão efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a ANATEL, mostra-se compatível com a CF/88.
Falso.
4. A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 1668/DF
139
Verdadeiro ou Falso:
A possibilidade de concomitância de regimes público e privado de prestação do serviço, assim como a definição das modalidades do serviço são questões estritamente técnicas, da alçada das AGÊNCIAS REGULADORAS, a quem cabe o estabelecimento das bases normativas de cada matéria relacionada à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 1668/DF
140
Verdadeiro ou Falso:
As Agências Reguladoras não podem disciplinar procedimento licitatório simplificado por meio de norma de hierarquia inferior à Lei Geral de Licitações, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 1668/DF
141
Verdadeiro ou Falso:
É possível a expedição de CNH a motorista que cometa tão somente infração administrativa
no período de 1 ano em que ele está apenas com a permissão para dirigir.
Verdadeiro.
Para as infrações cometidas na condução de veículo automotor: deve-se aplicar literalmente
o § 3º do art. 148 do CTB e a CNH não será concedida. Isso porque se a infração é cometida na
condução de veículo automotor, isso gera efetivo risco à segurança do trânsito.
Por outro lado, se a infração cometida foi meramente administrativa, não se deve aplicar o §
3º do art. 148 do CTB e a CNH pode ser concedida. Isso porque se a infração é meramente
administrativa ela não tem o condão de gerar risco à segurança do trânsito.
STJ. Corte Especial. AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/02/2021 (Info 685).
142
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientais.
Verdadeiro.
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.814.944-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1036) (Info 685).
143
Para o STF, quais fases (ciclos) do Poder de Polícia podem ser objeto de delegação?
1. Consentimento;
2. Fiscalização;
3. Sanção (às ent. da Adm. Pública, sejam PJ de direito público, sejam de direito privado, com capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviços públicos em REGIME NÃO CONCORRENCIAL).
Não podem ser objeto de delegação:
1. Legislação (ordem).
144
Verdadeiro ou Falso:
É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão e, consequentemente, as taxas cobradas para tal fim.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 4039/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).
145
Verdadeiro ou Falso:
No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. MS 20.187-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado Do TRF5), julgado em 10/08/2022 (Info 744).
146
Verdadeiro ou Falso:
A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito NÃO pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.
Falso.
O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.
STJ. 1ª Turma. RMS 54.717-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2022 (Info 744)
147
A expressão "poder" possui dois significados distintos:
1. Poder orgânico; e
2. Poder funcional.
Distinga.
1. PODER ORGÂNICO (ou constituído ou da República): refere-se aos Poderes Estatais: Legislativo, Executivo e Judiciário.
2. PODER FUNCIONAL: refere-se aos instrumentos pelos quais os órgãos e entidades exercem suas tarefas (poderes normativo, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia).
148
Quais são as características dos Poderes Administrativos?
1. EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO: trata-se de um poder-dever, pois o seu exercício é obrigatório, e não mera faculdade.
2. IRRENUNCIÁVEL: o poder não está à livre disposição do administrador, que não pode dele renunciar total ou parcialmente.
3. LIMITADO: encontra-se sob os limites da lei.
4. ADMITE RESPONSABILIZAÇÃO: em face de violação aos limites legais, seja por comissão ou omissão.
149
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte,
ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Falso.
Não há tal separação entre comissivo (abuso) e omissivo (desvio).
150
Segundo a clássica doutrina, qual é a diferença poder vinculado e poder discricionário?
PODER VINCULADO: é aquele em que não há análise de conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
PODER DISCRICIONÁRIO: ocorre quando a autoridade pratica o ato observando critérios de oportunidade e conveniência, devendo sempre obediência à lei.
Ocorre quando:
a. A lei prevê alternativas;
b. A lei define a competência, mas não a forma de seu exercício; ou
c. A lei apresentar conceitos vagos/indeterminados.
151
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível que normas editadas pelo Legislativo estabeleçam prazos para que o Poder Executivo apresente projetos de leis ou regulamente preceitos legais, sob pena intervenção na separação dos poderes.
Verdadeiro.
ADI 4728/DF.
152
Distinga "decreto" de "regulamento".
1. DECRETO: é a forma de um ato.
2. REGULAMENTO: é conteúdo de um ato.
Nem todo decreto possui como conteúdo um regulamento. Por isso o mais correto é utilizar a expressão "decreto regulamentar".
153
Quanto ao Poder Regulamentar, distinga "atos de regulamentação de 1º grau" de "atos de regulamentação de 2º grau"?
ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE 1º GRAU: são os próprios decretos regulamentares.
ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE 2º GRAU: são instruções editadas para explicitar o teor dos decretos regulamentares, tais como as portarias editadas por Ministérios e Secretarias.
154
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ e o CNMP, no exercício de seus poderes normativos, podem “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”.
Verdadeiro.
Art. 103-A, §2º, I e art. 103-B, §4º, I.
155
A possibilidade de a autoridade superior revogar ou anular os atos praticados pelos inferiores decorre de qual poder?
Poder Hierárquico.
156
Verdadeiro ou Falso:
A delegação poderá decorrer, ou não, do exercício do Poder Hierárquico. Decorrerá quando houver subordinação entre a autoridade delegante e a delegatária. Por outro lado, não decorre do Poder Hierárquico se a delegatório for pessoa que não integre o órgão ou entidade a que pertence a autoridade delegante.
Verdadeiro
157
Diferencie Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia de Manutenção da Ordem Pública.
1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA: atua sobre bens direitos ou atividades, geralmente atuando (mas não só) na prevenção de ilícitos administrativos. Exercido por todos os órgãos e entidades com atribuição de fiscalização, inclusive as que integrem a polícia judiciária.
2. POLÍCIA JUDICIÁRIA: atua sobre pessoas, na apuração e investigação de infrações penais. Exercida pela Polícia Civil e Federal.
3. POLÍCIA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA: atua de forma preventiva, a evitar que o ilícito penal ocorra. Polícia Militar.
158
Para o STJ, quais ciclos de Polícia admitem delegação aos particulares?
1. Consentimento de polícia; e
2. Fiscalização de polícia.
159
Verdadeiro ou Falso:
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos do poder de polícia.
Falso.
Somente quando há lei ou se trate de medida urgente.
160
