Improbidade Administrativa Flashcards
(255 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei de improbidade administrativa e a Lei Anticorrupção não se excluem, mas sim se complementam no combate à corrupção.
A
Verdadeiro.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
A matéria de improbidade administrativa tem base constitucional.
A
Verdadeiro. CF, art. 37, §4º.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Probidade e Moralidade Jurídica não são ideias equivalentes. Um ato imoral, por si só, viola a probidade. Por outro lado, a prática de um ato de improbidade não será necessariamente um ato imoral. O conceito de MORALIDADE é bem mais amplo que PROBIDADE.
A
Verdadeiro, segundo a doutrina majoritária.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese os questionamentos acerca da [in]constitucionalidade da Lei 8.429/92, a doutrina majoritária afasta todas as hipóteses de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
A
Verdadeiro.
5
Q
Traga as discussões doutrinárias acerca da inconstitucionalidade da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) e afaste a sua inconstitucionalidade com base no fundamentado doutrinário e jurisprudencial, quando houver.
A
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: foi a única objeto de ADI e o STF pronunciou-se pela improcedência do pedido. Motivos: 1) o projeto de lei foi apresentado pela Câmara, depois enviada ao Senado que a alterou, posteriormente remeteu à Câmara com as alterações e esta, não aceitando a maior parte das alterações, remeteu os projeto à sanção ao Presidente da República. 2) entendeu-se que o projeto deveria ter sido remetido novamente ao Senado, já que a Câmara não acatou as alterações realizadas pelo Senado, devendo-se buscar o consenso entre as Casas, em obediência ao PRINCÍPIO DA BICAMERALIDADE.
- O STF entendeu que o substitutivo do SENADO não configurava um novo projeto de lei, sendo que o seu não retorno não viola o princípio da BICAMERALIDADE. Na verdade, tal princípio exige apenas a tramitação nas duas Casas do Congresso e foi o que ocorreu. O fato de a Câmara não ter acatado com todas as alterações, não enseja que a Câmara remeta os autos novamente ao Senado, vez que essas idas e vindas poderia fazer com a tramitação durasse infinitamente. - Inconstitucionalidade Material: discutidas apenas doutrinariamente e afastadas pela doutrina majoritária.
MOTIVOS:
2.1. AMPLIAÇÃO do rol de punições pela Lei de Improbidade além daquelas previstas no art. 37, §4º da CF, entendendo a doutrina minoritária que a norma é inconstitucional porque aquele rol é taxativo, não podendo tal lei ampliar aquele rol. A doutrina majoritária entende que o rol da CF é mínima, estabelecendo apenas as sanções que minimamente deveriam estar ali tratadas.
2.2. QUESTIONA A COMPETÊNCIA que, no caso, seria concorrente entre a União e os Estados, de modo que a União deveria estabelecer normas gerais e os Estados e Municípios as regras para os seus servidores. SUPERA-SE porque a norma não é exclusiva para os servidores, aplicando-se, também, a terceiros que cometam atos de improbidade administrativa, por isso a competência é exclusiva da UNIÃO.
6
Q
A responsabilização regulada pela Lei 8.429/92 aos agentes que praticam atos de improbidade administrativa são de que natureza:
A
- Apenas Responsabilização civil.
2. A responsabilização administrativa e penal se dará através da legislação específica.
7
Q
Qual a ação que a Lei 8.429/92 regula?
A
- Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, sendo regulamentada pela própria lei de improbidade administrativa.
8
Q
Estabeleça a distinção entre o objetivo da Ação Civil Pública Comum e da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
A
- ACP Comum tem a finalidade de fazer sanar lesão ao patrimônio.
- ACP por Ato de Improbidade Administrativa tem a finalidade de punir civilmente agente (servidor ou não) que praticar ato de improbidade administrativa.
9
Q
Quem pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa e, consequentemente, sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
Arts. 2º e 3º.
A
- Agente político, seja servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função;
- Particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- Ao particular que, não sendo agente público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade.
10
Q
A quem reputa-se a qualidade de agente público para fins de ato de improbidade administrativa:
A
- Todo aquele que exerce;
- Ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
- Seja por nomeação, eleição, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo;
- Mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional, empresa pública incorporada ao patrimônio público ou entidade cuja participação estatal no custeio ultrapasse 50% do seu patrimônio ou receita anual.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
São entendidos como agentes públicos os particulares em colaboração, entendidos como aqueles que, embora não possuam vínculo administrativo ou político com o Estado, mas exercem função pública, como é o caso dos mesários.
A
Verdadeiro.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os agentes temporários (CF, art. 37, IX) não são considerados agentes para fins de improbidade administrativa.
A
FALSO.
13
Q
Com base na doutrina majoritária e jurisprudencial, fale acerca do sancionamento dos agentes políticos em face de crimes de Improbidade Administrativa.
A
- São considerados agentes políticos todos aqueles que exercem FUNÇÕES POLÍTICAS de Estado, assim considerados aqueles que exercem mandato eletivo, ministros e secretários de Estado e MEMBROS DA MAGISTRATURA E AGENTES POLÍTICOS.
- Todos esses agentes respondem pela lei de improbidade administrativa.
- POSIÇÃO DO STF (2018). Quando se está diante de crimes que se configuram, SIMULTANEAMENTE, como crimes de improbidade e de responsabilidade, o entendimento é que, à EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (que responderá com base na lei de crime de responsabilidade), todos os agentes políticos responderão tanto lei de improbidade administrativa (responsabilização civil), quanto pela lei de responsabilidade (responsabilidade político-administrativa) - DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO.
14
Q
Quem pode ser sujeito passivo do ato de improbidade administrativa e, consequentemente, pode propor a ação civil pública de improbidade administrativa.
A
- Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, seja de direito público ou privado;
- Empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;
- Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, provenientes de órgãos públicos;
- Entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- Nas hipóteses 3 e 4, a sanção é apenas patrimonial e limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
São atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito em detrimento da atuação pública, que causam dano ao erário e aqueles que atentam contra princípios.
A
Verdadeiros. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8,429/92.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
A configuração de ato de improbidade administrativa independe da ocorrência de dano e independe da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, sendo suficiente a violação a um dos princípios da Administração Pública.
A
Verdadeiro.
17
Q
Fale acerca da possibilidade ou não de punição atos de improbidade administrativa a título de dolo ou culpa.
- Causem enriquecimento ilícito;
- Dano ao erário; e
- Atentam contra princípios da Administração Pública,
A
Todos são punidos apenas a TÍTULO DE DOLO.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora extensos os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, que tratam dos atos que configuram ato de improbidade administrativa, entende-se que o rol aí apresentado é meramente EXEMPLIFICATIVO, de modo que as condutas que resultem em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública, mesmo que não previstos neste rol, podem ser qualificados como atos de improbidade administrativa.
A
Verdadeiro.
19
Q
Em caso de conduta de agente que se configure como ato de improbidade que se enquadre em mais de um dos dispositivos legais, qual sanção deverá ser aplicada.
A
- Deverá ser aplicada as sanções para o crime mais gravoso.
20
Q
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que resulte enriquecimento ilícito (art. 9º).
Art. 12, I.
A
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
b) Perda da função pública;
c) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrescido patrimonial;
d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos, por prazo NÃO SUPERIOR A 14 ANOS.
e) Suspensão dos direitos políticos ATÉ 14 ANOS.
21
Q
Qual a posição jurisprudencial quanto à perda da função pública daquele que pratica ato de improbidade administrativa.
A
- Refere-se à perda da função pública que o agente estiver exercendo atualmente, mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado no exercício de outra função.
22
Q
Em caso de condenação do agente na esfera penal à pena privativa de liberdade superior a 4 anos, a perda da função pública possui caráter acessório, de modo que apenas poderá perder o cargo que …
A
- Tenha sido utilizado para a prática do ato ilícito.
2. O efeito não é automático.
23
Q
Em caso de sentença que declare a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa sem informar o quantum da pena, qual será o período aplicado.
A
Segundo o entendimento jurisprudencial, será o mínimo possível para a conduta ensejadora da punição.
24
Q
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que resulte em dano ao erário (art. 10).
Art. 12, II.
A
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, se concorrer para essa circunstância;
b) Perda da função pública;
c) Multa civil equivalente ao valor do dano;
d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios incentivos fiscais ou creditícios, ATÉ 12 ANOS.
e) Suspensão dos direitos políticos ATÉ 12 ANOS.
25
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que viole princípio da Administração Pública (art. 11).
Art. 12, III.
a Multa civil ATÉ 24X o valor da remuneração do agente; e
b. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, POR ATÉ 4 ANOS.
26
Verdadeiro ou Falso:
A punição de ressarcimento ao erário em caso de prática de ato de improbidade administrativa consiste em uma das penas que o juiz não pode deixar de exigir sempre que houver dano ao erário.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
A perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderá ser implementada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verdadeiro.
Art. 20, caput.
28
Verdadeiro ou Falso:
O juiz definirá as penas, isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO na inicial. Não fica o juiz preso aos pedidos.
Verdadeiro.
29
Qual a natureza jurídica da ação de improbidade.
1. Ação de natureza civil.
30
Quem é o sujeito ativo (legitimidade) para propor ação de improbidade?
Art. 17.
1. Ministério Público; e
2. Pessoa jurídica interessada.
Na ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, o STF reconheceu que a pessoa jurídica interessada continua legitimidada.
| 2. Pessoa Jurídica lesada pelo ato de improbidade.
31
Em caso de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, é necessário que a pessoa jurídica lesada seja necessariamente notificada para o quê?
Para, querendo, forme litisconsórcio ativo ou atue como assistente.
32
Em caso de ação de improbidade proposta pela pessoa jurídica lesada, é necessária a atuação do Ministério Público, que deverá atuar como o quê? Nesse caso atua como parte?
1. Como custus legis.
| 2. Não é parte.
33
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, NÃO EXISTE PRERROGATIVA DE FORO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, independentemente de quem seja o agente passivo da ação, tramitando nas instâncias ordinárias.
Verdadeiro.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. (STJ, Tese nº 3, Ed. 40).
34
Proposta ação de improbidade administrativa em face de membros da Magistratura prevalece o entendimento jurisprudencial de que estes possuem prerrogativa de foro.
Verdadeiro.
A competência será originária do Tribunal ao qual esteja vinculado.
35
Proposta a ação de improbidade administrativa, o juiz fará um juízo de admissibilidade, para definir se vai ser receber ou não a ação. Mas antes de se manifestar deverá NOTIFICAR o acusado para o quê?
1. Apresente defesa prévia no prazo de 15 dias.
36
Qual o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
1. Da decisão que defere cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.
| 2. Da decisão que indefere cabe APELAÇÃO.
37
Qual o procedimento ao qual está submetido a ação civil pública de improbidade administrativa.
Procedimento Comum.
Art. 17, caput.
38
Para assegurar o resultado prático da ação de improbidade, é possível que o interessado impetre quatro tipos de medidas cautelares. Cite-as.
1. Indisponibilidade de bens;
2. Afastamento preventivo ou provisório;
3. Sequestro, investigação, exame ou bloqueio de bens; e
4. Bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras.
39
Verdadeiro ou Falso:
Não existe antecipação de tutela na ação de improbidade administrativa.
Verdadeiro. As ações cautelares possuem apenas a finalidade de assegurar o resultado no final do processo.
40
Fale acerca das principais características da cautelar de indisponibilidade de bens.
1. Tem a finalidade de impedir que o acusado se desfaça dos bens durante o processo;
2. Se o objetivo da medida for assegurar a aplicação futura sanção de RESSARCIMENTO ao erário ou pagamento de MULTA CIVIL, a indisponibilidade PODE ALCANÇAR OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS da prática dos atos de improbidade.
3. Se o objetivo da medida for assegurar a aplicação de futura pena de PERDIMENTO de bens ou valores acrescidos ilicitamente, SOMENTE PODE ALCANÇAR BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO ILÍCITO.
41
Quais são os dois principais requisitos para se conseguir uma medida cautelar.
Presença do:
- Fumus Boni Iuris; e
- Periculum in Mora.
42
Verdadeiro ou Falso:
Para a concessão de medida cautelar no bojo da ação de improbidade administrativa, é necessário a comprovação apenas do Fumus Boni Iuris, uma vez que o Periculum in Mora é presumido.
Verdadeiro.
43
Fale acerca das principais características da cautelar de afastamento preventivo ou provisório.
1. Premissas.
2. Competência.
3. Prazo.
4. Há prejuízo da remuneração?
Art. 20, §§ 1º e 2º.
1. Deve-se demonstrar que a manutenção do agente no cargo possa resultar em risco para o andamento regular do processo ou para evitar a prática de novos ilícitos.
2. Compete à AUTORIDADE JUDICIAL.
3. Prazo de ATÉ 90 DIAS, prorrogáveis uma única vez por igual período.
4. O afastamento se dá sem prejuízo de remuneração do agente
44
Qual o prazo prescricional para ingressar com ação de improbidade administrativa contra particular que tenha concorrido, induzido ou se beneficiado do ato de improbidade.
1. A lei é omissa.
2. Parte da doutrina diz que, no silêncio da lei, aplica-se o prazo geral previsto no Código Civil, que é de 10 anos;
3. Majoritariamente, o prazo é o mesmo do agente público que tenha praticado o ato de improbidade junto com ele, vez que o particular nunca pode estar sozinho no polo passivo da demanda, mas sempre em litisconsórcio passivo necessário com o agente público.
3. 1. Se praticar o ato em concurso com dois ou mais agentes públicos submetidos a prazos diversos, o entendimento é que se aplica o prazo mais benéfico, ou seja, o menor.
45
Verdadeiro ou Falso:
Embora a propositura de ação de improbidade administrativa esteja submetida a prazo prescricional, a propositura de respectiva ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.
Verdadeiro. Art. 37, §5º, CF.
46
Verdadeiro ou Falso:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Essa responsabilização também se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Verdadeiro.
Arts. 8º e 8º-A.
47
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) traz em seu bojo sanções de natureza penal.
Falso.
48
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê a possibilidade de ação de regresso da pessoa jurídica em face de seus dirigentes.
Falso. A lei visa punir especificadamente a pessoa jurídica que praticou o ato lesivo. A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa de seus dirigentes são diversas.
49
Verdadeiro ou Falso:
Quando o ato de improbidade for praticado por sociedades coligadas, controladas, controladoras e consorciadas, a responsabilidade destas será solidária, restringindo-se tal responsabilidade À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO.
Verdadeiro.
50
A responsabilidade solidária das sociedades controladas, controladoras, coligadas ou consorciadas pela prática de ato de improbidade administrativa está limitada a que...
1. Obrigação ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Art. 4º, §2º.
51
Em caso de incorporação ou fusão de pessoa jurídica causadora de ato de improbidade administrativa, como se dará a responsabilidade da sucessora.
1. A responsabilidade da sucessora ficará restrita à obrigação de pagamento de multa E reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
2. Não são aplicáveis à sucessora as demais penas previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos ou fatos ocorridos anteriormente à fusão ou incorporação, salvo na hipótese de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
52
Verdadeiro ou Falso:
O art. 5º da Lei 12.846/13 traz o rol de atos lesivos à Administração que servem de fundamento tanto à responsabilização civil quanto administrativa.
Verdadeiro.
53
Verdadeiro ou Falso:
O art. 5º da Lei 12.846/13 traz o rol de atos lesivos à Administração. Esse rol, segundo o entendimento majoritário, é meramente EXEMPLIFICATIVO.
Verdadeiro.
54
De acordo com o art. 5º da Lei 12.846/13, quais são as três espécies de atos lesivos à Administração Pública.
1. Atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro;
2. Atentem contra princípios da Administração Pública; e
3. Atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
55
Quais são as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS passíveis de aplicação contra pessoa jurídica que pratica ato de improbidade administrativa.
1. Multa de 0.1% a 20% do Faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo-se os Tributos, e nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
1. 1. Quando não for possível aferir o faturamento bruto com base em critérios confiáveis, a multa será de R$ 6.000 a R$ 60.000.000,00.
2. Publicação extraordinária da decisão condenatória.
3. Tais sanções não excluem a responsabilidade pela reparação integral do dano causado.
56
Em caso de prejuízo causado ao erário, a sua reparação é obrigatória, não podendo a Administração Pública renunciar a tal condenação.
Verdadeiro.
57
Para a aplicação da sanção administrativa, quais são os 9 critérios trazidos pelo art. 7º para estabelecer uma proporção à punição.
1. Gravidade da infração;
2. Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
3. Consumação ou não da infração;
4. O grau de lesão ou perigo de lesão;
5. O efeito negativo produzido pela infração;
6. A situação econômica do infrator;
7. Cooperação da pessoa jurídica à apuração das infrações;
8. Existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
9. O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com órgão ou entidade pública lesados.
58
Quantos membros devem compor a Comissão destinada a instruir o processo administrativo, da Lei Anticorrupção.
1. No mínimo, 2 servidores estáveis.
59
Fale acerca da fase instrutória do processo administrativo da Lei Anticorrupção.
- Busca-se a verdade real ou a verdade formal?
- Admite-se quais provas? Admite-se provas emprestadas?
1. Será uma fase ampla, pela busca da verdade real;
2. Admite-se todas as provas que tenham sido adquiridas de maneira lícita, inclusive PROVAS EMPRESTADAS no processo judicial.
60
No processo da Lei Anticorrupção, após apresentadas as provas, qual o prazo para que o acusado apresente a defesa.
30 dias.
61
Fale acerca das principais características de um RELATÓRIO no processo administrativo.
1. Tem caráter CONCLUSIVO, ou seja, deverá chegar à uma conclusão, dizendo se houve, ou não, a prática do ato e, se positivo, quais penas devam ser aplicadas.
1. 1. É produzido pela Comissão.
2. Não tem caráter vinculante, ou seja, tem caráter apenas opinativo, não vinculando a autoridade que irá julgar.
62
Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo na Lei Anticorrupção, e quais as consequências do seu não cumprimento.
1. 180 dias, sendo possível uma única prorrogação, desde que devidamente justificada.
2. Trata-se de prazo impróprio, vez que o seu descumprimento não gera qualquer nulidade.
63
Fale acerca da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no bojo do processo administrativo da Lei 12.846/13.
1. É possível sempre que verifica fraude na constituição de pessoa jurídica como forma de FACILITAR o abuso de poder, DIFICULTAR ou IMPOSSIBILITAR O cumprimento da pena.
64
Em que consiste e quem pode fazer acordo de leniência.
1. A Controladoria Geral da União.
| 2. Consiste em uma espécie de delação premiada na esfera administrativa.
65
Quais são os 3 requisitos cumulativos para que seja firmado o acordo de leniência.
1. Deve ser a primeira Pessoa Jurídica a se manifestar interessada;
2. Deve cessar o seu envolvimento com o fato lesivo; e
3. Deve cooperar às suas expensas com a investigação até o final.
66
Verdadeiro ou Falso:
A Pessoa Jurídica interessada em firmar acordo de leniência deverá CONFESSAR o seu envolvimento com a prática do ato lesivo à Administração Pública. Entretanto, se a Administração Pública negar o acordo, a sua confissão não poderá ser utilizada contra ela.
Verdadeiro.
67
Quais são os benefícios aplicáveis em caso de ser firmado de acordo de leniência.
Possíveis benefícios:
1. Não aplicação das penas de:
a. Publicação extraordinária da sanção; e
b. Proibição de receber incentivo fiscal e creditício.
2. Redução de até 2/3 da multa.
3. NÃO PODE SER OBJETO DE TRANSAÇÃO o ressarcimento ao erário.
68
Quem pode propor a ação para a responsabilização judicial (CIVIL) da Pessoa Jurídica que pratica ato lesivo à Administração Pública, de acordo com a Lei 12.846/13.
1. Entidade Lesada; e
| 2. Ministério Público.
69
É possível que o interessado requeira que, liminarmente, seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, como medida cautelar.
Verdadeiro.
70
Verdadeiro ou Falso:
A reparação do ato lesivo e o ressarcimento ao erário são condenações que serão aplicadas independentemente da punição da pessoa jurídica, seja na esfera administrativa ou civil.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Na ação civil, no âmbito do Poder Judiciário, é possível que o magistrado proceda com a aplicação das penas administrativas à pessoa jurídica, desde que tenha havido inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo.
Verdadeiro.
72
Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/13, seja na esfera civil ou administrativa.
1. 5 anos, que começa a contar a partir do momento em que a Administração Pública toda conhecimento da sua prática ou, em se tratando de ato continuado, a partir do momento em que cessadas a sua prática.
73
De acordo com a Lei 12.846/13, em que hipóteses há a interrupção do prazo prescricional.
1. Instauração do Processo Administrativo.
| 2. Realização do acordo de leniência.
74
Verdadeiro ou Falso:
O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) deve ser alimentado no âmbito da Administração Pública, garantindo o acesso apenas entre os órgãos e entidades, para que tenham conhecimento acerca das sanções aplicáveis às empresas, como forma de auxiliar na escolha pela Administração.
Verdadeiro.
75
Verdadeiro ou Falso:
Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tornou-se comum fazer referência à improbidade como uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo ELEMENTO SUBJETIVO da conduta.
Verdadeiro.
76
A CF traz dois principais mecanismos processuais para a defesa da moralidade administrativa. Quais são e quais suas principais características.
1. AÇÃO POPULAR: com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
1. 1. Pode ser proposta por pessoa física em pleno gozo de direitos políticos.
1. 2. Visa anular ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu (agente público ou pessoa a ele equiparada) ao pagamento de perdas e danos.
2. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
1. 1. Só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.
1. 2. Pode ter como sanções a) a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos; d) ressarcimento integral do dano; e) multa civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
1. 3. Sem prejuízo da ação penal cabível.
77
Verdadeiro ou Falso:
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
Falso. A indisponibilidade dos bens não é uma sanção prevista na Lei 8.429/92, mas sim a perda dos bens ou valores.
Os direitos políticos nunca serão CASSADOS, mas sim suspensos ou perdidos.
78
Verdadeiro ou Falso:
A propositura de ação de improbidade administrativa impede a propositura de ação popular motivada pela mesma conduta lesiva.
Falso. Nada impede que tais ações sejam propostas simultaneamente, ainda que motivadas por uma mesma conduta lesiva.
79
De quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.
Competência privativa da União.
80
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/93) consiste em uma lei de âmbito tão somente federal ou de âmbito nacional?
Lei de âmbito nacional, aplicável, também, no âmbito dos Estados e Municípios.
81
O particular, agindo separadamente, não poderá ser submetido às penas da LIA.
Verdadeiro.
Uma vez que o particular não pode ser sujeito passivo sozinho da ação de improbidade administrativa.
82
Verdadeiro ou Falso:
Além dos agentes públicos, os terceiros podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por AÇÃO DOLOSA, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.
Verdadeiro.
83
Em conformidade com a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), cite quais são as hipóteses específicas de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PODEM SER PRATICADOS PELOS PREFEITOS.
1. Deixar de proceder, no prazo de 5 anos, ao adequado APROVEITAMENTO do IMÓVEL INCORPORADO ao patrimônio público;
2. UTILIZAR ÁREAS obtidas por meio do direito de preempção em DESACORDO com a legislação;
3. APLICAR RECURSOS auferidos com a OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR e de alteração de uso em desacordo com a legislação;
4. Aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com a legislação;
5. IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR os requisitos contidos na lei quanto à ELABORAÇÃO e FISCALIZAÇÃO do plano diretor;
6. Deixar de tomar as PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS para garantir a OBSERVÂNCIA do plano diretor; e
7. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção pelo valor da proposta apresentada, quando este for, comprovadamente, SUPERIOR AO DE MERCADO.
84
Fale acerca da Teoria da Ignorância Deliberada ("willful blindness") ou "teoria do avestruz" ("ostrich instructions") e sua possibilidade de aplicação em sede de improbidade administrativa
1. Tese desenvolvida no Direito Norte-Americano no âmbito do Direito Penal.
2. Ventilada sua aplicação em matéria de improbidade administrativa pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, para punir a ignorância consciente de agentes que intencionalmente fingem não enxergar a prática de ato ilícitos para, com isso, obter algum tipo de benefício.
3. Entretanto, não existe qualquer base legal, doutrinária ou jurisprudencial em nossos tribunais superiores que autorize a aplicação da teoria.
85
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito UTILIZAR, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Verdadeiro. Art. 9º, IV, da LIA.
86
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha INTERESSE SUSCETÍVEL DE SER ATINGIDO OU AMPARADO por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Verdadeiro. Art. 9º, VIII, da LIA.
87
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA.
Verdadeiro. Art. 9º, XI, da LIA.
88
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA.
Verdadeiro. Art. 9º, XII, da LIA.
89
Verdadeiro ou Falso:
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que se enquadre no art. 10 da LIA, é necessária a COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO, diante a impossibilidade de condenação ao ressarcimento por dano hipotético ou presumido.
Verdadeiro.
90
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º da LIA, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
Verdadeiro. Art. 10, IV, da LIA.
91
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Verdadeiro. Art. 10, VI, da LIA.
92
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Verdadeiro. Art. 10, IX, da LIA.
93
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
Verdadeiro. Art. 10, XIV, da LIA
94
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito PERMITIR QUE SE UTILIZE, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Falso. Resulta em dano ao erário.
95
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário PERMITIR QUE SE UTILIZE, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Verdadeiro. Art. 10, XIII, da LIA.
96
Verdadeiro ou Falso:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Verdadeiro. Art. 13, caput, da LIA.
97
Com que periodicidade deverá o agente público proceder com a declaração de bens.
1. Anualmente e ao deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 13, §2º.
98
Qual pena será aplicada ao agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa?
Art. 13, §3º, da LIA.
Demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
99
Verdadeiro ou Falso:
A mera prática de tipo penal contra a administração pública, em si, não caracteriza improbidade administrativa.
Verdadeiro. Resp 1.115.195.
100
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da insignificância e a teoria dos delitos de bagatela não se aplicam aos atos de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
101
Verdadeiro ou Falso:
A LIA não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas, erros toleráveis ou transgressões disciplinares.
Verdadeiro.
102
Verdadeiro ou Falso:
É punível a tentativa de improbidade administrativa.
Sim, desde que resulte em ofensa aos princípios da Administração Pública.
103
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.
Verdadeiro.
104
Verdadeiro ou Falso:
A LIA define as regras que deverão ser observadas no pedido de sequestro de bens, que será requerido quando houver fundados indícios de responsabilidade do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Verdadeiro.
Previsto no art. 116.
105
Verdadeiro ou Falso:
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
Falso.
106
Verdadeiro ou Falso:
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
Falso. Há entendimento de que a indisponibilidade alcança o bem de família.
107
Verdadeiro ou Falso:
A efetiva aplicação das sanções previstas na LIA é de competência privativa do Poder Judiciário, não podendo ser realizada pela Administração Pública.
Verdadeiro.
108
Verdadeiro ou Falso:
O STJ já decidiu no sentido de que a ação de improbidade administrativa, ajuizada contra governador do Estado, será de competência do STJ.
Verdadeiro (Rcl 2790).
109
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o Juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.
Falso.
Proposta a ação de improbidade administrativa, antes de proceder com o recebimento, deverá NOTIFICAR o requerido para, querendo, apresentar defesa prévia.
110
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de notificação do requerido para apresentar defesa prévia gera nulidade da citação, desde que comprovada a existência de prejuízo.
Verdadeiro.
111
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao MPF a atuação como fiscal da lei.
Verdadeiro. AgRg no AREsp 1323536/RN.
112
Sabe-se que, em regra, o resultado em um processo não interfere nos demais. Entretanto, a sentença penal absolutória poderá impedir a condenação do agente, pelo mesmo fato, na ação de improbidade administrativa, desde que fundamentada em quais hipóteses?
Negativa de autoria ou ausência de materialidade.
113
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação das sanções previstas na LIA independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Verdadeiro. Art. 21, II, da LIA.
114
Caso o agente público exerça cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, qual deve prevalecer para fins de contagem do prazo prescricional.
1. O cargo efetivo.
115
Verdadeiro ou Falso:
Não há responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade.
Verdadeiro.
116
A Lei da Ficha Limpa prevê a possibilidade de condenação de inelegibilidade de agentes públicos condenados por ato de improbidade administrativa. Quais são os requisitos, porém, para que tal punição seja aplicada. Qual o período da condenação.
1. Condenação por improbidade em segunda instância, ainda que não tenha havido trânsito em julgado.
2. Uma das penas aplicadas pelo órgão colegiado deve ter sido a de suspensão dos direitos políticos;
3. Caracterização de ato doloso de improbidade;
4. O ato deve importar em enriquecimento ilícito do agente e lesão financeira ao erário.
5. O período da condenação é de 8 anos, que começa a contar desde a condenação ou o trânsito em julgado.
117
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o posicionamento do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato improbo.
Verdadeiro. Promotor/GO - 2016 - MPE/GO.
118
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o posicionamento do STJ, os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86, CF) e pelos Ministros do STF, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, §4º da CF.
Verdadeiro. Promotor/GO - 2016 - MPE/GO.
| REsp 1191613/MG,
119
Verdadeiro ou Falso:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito a solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.
Verdadeiro.
Art. 7º.
120
Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente. A conduta do servidor, à luz da Lei Federal n° 8.429/92, constitui que tipo de ato de improbidade administrativa...
Que resulta em enriquecimento ilícito.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
121
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” é um ato de improbidade administrativa que...
Atenta contra os princípios da administração pública.
122
Verdadeiro ou Falso:
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.
Falso.
A decretação da indisponibilidade dos bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito no comando legal.
Segundo a jurisprudência do STJ, a decretação da indisponibilidade dos bens em ação de improbidade administrativa:
a) é possível antes do recebimento da petição inicial;
b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris;
c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal;
d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e
e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil.)
123
Verdadeiro ou Falso:
Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.
Verdadeiro.
124
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa de que espécie...
1. Que resulte enriquecimento ilícito. Art. 9º, V.
125
Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito AUFERIR, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente::
I - RECEBER, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° POR PREÇO SUPERIOR ao valor de mercado;
III - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V - RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII - ADQUIRIR, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
VIII - ACEITAR EMPREGO, COMISSÃO OU EXERCER ATIVIDADE de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - PERCEBER VANTAGEM econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - RECEBER VANTAGEM econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - INCORPORAR, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - USAR, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
True
126
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, que enseje, EFETIVA E COMPROVAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - FACILITAR ou CONCORRER por qualquer forma para a INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - PERMITIR ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada UTILIZE bens, rendas, verbas ou valores INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - DOAR à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - PERMITIR OU FACILITAR a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO;
V - PERMITIR OU FACILITAR a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por PREÇO SUPERIOR ao de mercado;
VI - REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS legais e regulamentares ou ACEITAR GARANTIA INSUFICIENTE OU INIDÔNEA;
VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - FRUSTRAR A LICITUDE de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ACARRETANDO PERDA PATRIMONIAL EFETIVA;
IX - ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS em lei ou regulamento;
X - AGIR ILICITAMENTE na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que TERCEIRO SE ENRIQUEÇA ILICITAMENTE;
XIII - PERMITIR QUE SE UTILIZE, EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – CELEBRAR CONTRATO ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS;
XV – CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO de consórcio público SEM suficiente e prévia DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
XVI - FACILITAR OU CONCORRER, por qualquer forma, para a INCORPORAÇÃO, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada UTILIZE bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - CELEBRAR PARCERIAS da administração pública COM ENTIDADES PRIVADAS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - AGIR PARA A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO na celebração, na fiscalização e na análise das PRESTAÇÕES DE CONTAS de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
XX - LIBERAR RECURSOS DE PARCERIAS firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA SUA APLICAÇÃO IRREGULAR.
XXI - conceder, aplicar ou manter BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
True.
Art 10.Prejuizo ao erário
Facilitar
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustar Licitude de processo seletivo
Frustar licitude de licitação
127
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE e LEGALIDADE, às instituições, e notadamente:
I - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES e que DEVA PERMANECER EM SEGREDO, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;;
II - NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
III - FRUSTRAR, em ofensa à imparcialidade, O CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, DE CHAMAMENTO OU DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;;
IV - DEIXAR DE PRESTAR CONTAS quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, COM VISTAS A OCULTAR IRREGULARIDADES;
VI - REVELAR OU PERMITIR que chegue ao conhecimento de terceiro, ANTES DA RESPECTIVA DIVULGAÇÃO OFICIAL, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VII - DESCUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS À CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
VIII - NOMEAR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ATO DE PUBLICIDADE que contrarie o §º do art. 37 da Constituição Federal, de forma A PROMOVER inequívoco ENALTECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
True
Art. 11. Atentam contra princípios
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
128
Quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
Qualquer pessoa.
Lei 8.429, art. 14.
129
Complete:
Art. 14, §1º. A representação, que será ___________, conterá a QUALIFICAÇÃO do representante, as INFORMAÇÕES sobre o fato e sua autoria e a INDICAÇÃO DAS PROVAS de que tenha conhecimento.
Escrita ou reduzida a termo e assinada.
130
Verdadeiro ou Falso:
A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
Falso.
Não impede. Art. 14, §2º.
131
Complete:
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao ________ e ao __________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O ________ ou ________________ poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
1. Ministério Público;
2. Tribunal ou Conselho de Contas;
3. Ministério Público.
4. Tribunal ou Conselho de Contas.
132
Verdadeiro ou Falso:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE, PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Verdadeiro.
Art. 16, caput.
133
Verdadeiro ou Falso:
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da sucumbência.
Verdadeiro. Informativo 607, STJ.
134
Verdadeiro ou Falso:
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Verdadeiro.
(STJ, AgInt no AREsp 833.788/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016).
135
Verdadeiro ou Falso:
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Verdadeiro.
Art. 10, XXII.
136
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União, ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
Verdadeiro.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016.
137
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
Falso.
Súmula 591 STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
138
Verdadeiro ou Falso:
São IMPRESCRÍTIVES as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Verdadeiro.
Tema 897 - STF.
139
Para que se caracterize ato de improbidade administrativa que importe lesão ao erário (art. 10), é necessário o dano efetivo ou basta a potencial lesão?
Em regra, exige-se a presença do efetivo dano ao erário.
Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa).
140
Verdadeiro ou Falso:
Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
| INFO 674/STJ
141
Verdadeiro ou Falso:
Uma pessoa jurídica pode figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Verdadeiro.
O STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que, "Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios"
(REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29.6.2012)
142
Verdadeiro ou Falso:
Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. (STJ, Tese 10, Jurisprudência em Teses Ed. 40).
143
Verdadeiro ou Falso:
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Falso.
Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (STF. Pet 3240 AgR/DF, 2018)
144
Verdadeiro ou Falso:
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente DETERMINARÁ O PAGAMENTO OU A REVERSÃO DO BENS, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Verdadeiro.
Art, 18.
145
Verdadeiro ou Falso:
A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verdadeiro.
(REsp 924.439).
146
Complete:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de _______, ________, _______e ________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
147
1. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com VISTAS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO próprio, direto ou indireto, ou de terceiros
2. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
Tais atos constituem que espécies de atos de improbidade administrativa?
1. Violação aos princípios.
| 2. Prejuízo ao erário.
148
De acordo com o art. 21 da LIA, a aplicação das sanções previstas na lei independem de?
1. Efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento e às condutas que resultem dano ao erário (art. 10); e
2. Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
149
Qual é o prazo prescricional para a ação de improbidade?
Art. 23.
8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
150
Verdadeiro ou Falso:
O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
151
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve absolver Pedro e condenar José.
Verdadeiro.
Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25/2/14 (Info 535).
152
Complete:
Art. 1º. [...]
§1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ______ (culposas/dolosas/culposas ou dolosas) tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§2º Considera-se dolo a _________ tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando _________.
a) Dolosas.
b) Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
c) A voluntariedade do agente.
153
Verdadeiro ou Falso:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
Art. 1º, §3º.
154
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei 8.429 os princípios constitucionais do direito administrativo SANCIONADOR.
Verdadeiro.
Art. 1º, §4º.
155
Verdadeiro ou Falso:
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Verdadeiro.
Art. 1º, §5º.
156
Verdadeiro ou Falso:
Estão sujeitos às sanções da Lei 8429 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO ou INCENTIVO, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Verdadeiro.
Art. 1º, §6º;
157
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei 8429 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Verdadeiro.
Art. 1º, §7º.
158
Verdadeiro ou Falso:
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Art. 1º, §8º.
159
Como se dará a responsabilização dos diretores, sócios, cotistas e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado por ato de improbidade a ela atribuída?
Art. 3º, §1º.
Eles não serão responsabilizados, SALVO se houver comprovação de que estes tenham participado e tenham sido beneficiados DIRETOS, caso em que responderão nos limites de sua participação.
160
Verdadeiro ou Falso:
As sanções previstas na lei de improbidade administrativa não se aplicarão às pessoas jurídicas, caso o ato de improbidade também seja sancionado pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) como ato lesivo à Administração Pública..
Verdadeiro.
Art. 3º, §2º.
161
Complete:
Art. 7º. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________ competente, para as providências necessárias.
Ministério Público
162
De acordo com a LIA, a responsabilidade da sociedade empresária também se dará na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Como se dará a responsabilização da sucessora nas hipóteses de fusão e de incorporação?
Art. 8º-A.
Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
Não se aplicam as demais sanções previstas na lei, em razão de fato s anteriores à fusão ou incorporação, SALVO simulação ou fraude.
163
Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a LC 116 (ISS) consiste em ato que tipo de ato de improbidade administrativa?
Que resulta em prejuízo ao erário.
Art. 10, XXII.
164
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades.
Verdadeiro.
Art. 10, §1º.
165
Verdadeiro ou Falso:
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Verdadeiro.
Art. 10, §2º.
166
De acordo com o art. 11, §1º, somente haverá improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública quando?
Quando for comprovado na conduta funcional do agente o FIM DE OBTER PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO para si ou para outra pessoa ou entidade.
167
Verdadeiro ou Falso:
O enquadramento de conduta funcional do agente pressupõe a demonstração OBJETIVA da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Verdadeiro.
Art. 11, §3º.
168
Verdadeiro ou Falso:
Os atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública EXIGEM LESIVIDADE RELEVANTE AO BEM JURÍDICO tutelado para serem passíveis de sancionamento e INDEPENDEM DO RECONHECIMENTO DA produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos
Verdadeiro.
Art. 11, §4º.
169
Verdadeiro ou Falso:
Não se configurará improbidade a MERA NOMEAÇÃO OU INDICAÇÃO POLÍTICA por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Verdadeiro.
Art. 11, §5º.
170
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações da Lei de Improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Verdadeiro.
Art. 12, caput.
171
Verdadeiro ou Falso:
Aplicada a sanção de perda da função pública, esta ATINGE APENAS O VÍNCULO DE MESMA QUALIDADE E NATUREZA que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Excepcionalmente, o juiz poderá estender aos demais vínculos.
Verdadeiro.
Art. 12, §1º.
172
Complete:
Art. 12, §2º A sanção de multa civil poderá ser aumentada ATÉ ______, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
O DOBRO.
173
Verdadeiro ou Falso:
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Verdadeiro.
Art. 12, §3º.
174
De acordo com o art. 12, §4º, a sanção de proibição de contratar com o poder público possui qual extensão?
Em regra, RESTRINGE-SE ao ente público lesado.
Excepcionalmente, pode ser ampliada a outros entes.
175
Complete:
Art. 12, §5º. No caso de atos de MENOR OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, a sanção limitar-se-á à _______________.
Aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
176
Verdadeiro ou Falso:
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Verdadeiro.
Art. 12, §6º.
177
Verdadeiro ou Falso:
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do "non bis in idem".
Verdadeiro.
Art. 12, §7º.
178
Verdadeiro ou Falso:
A sanção de proibição de contratar com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.
Verdadeiro.
Art. 12, §8º.
179
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas a partir de que momento?
Art. 12, §9º.
Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
180
Complete:
Art. 12, §10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre ___________.
A decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
181
Verdadeiro ou Falso:
O pedido cautelar de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público para apurar ato de improbidade.
Verdadeiro.
Art. 16, §1º-A.
182
Verdadeiro ou Falso:
Quando for o caso, o pedido cautelar de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
Verdadeiro.
Art. 16, §2º.
183
Acerca do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, complete:
Art. 16, §3º. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo APENAS SERÁ DEFERIDO mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ___________.
§4º. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem _________, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
Oitiva do réu em 5 dias.
A oitiva prévia do réu.
184
No tocante ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, complete:
Art. 16, §5º. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá __________________.
Superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
185
Verdadeiro ou Falso:
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, PERMITIDA A SUA SUBSTITUIÇÃO por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Verdadeiro.
Art. 16, §6º.
186
De acordo com o art. 16, §7º, a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá de quê?
1. Depende da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
2. No caso de pessoa jurídica, depende da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
187
Da decisão que defere ou indefere medida relativa à indisponibilidade de bens caberá o quê?
Art. 16, §9º.
Agravo de Instrumento.
188
A indisponibilidade liminar recairá sobre quais bens?
Art. 16, §10.
Recairá sobre bens que ASSEGUREM EXCLUSIVAMENTE O INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano ao erário.
NÃO INCIDE sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de MULTA CIVIL ou sobre ACRÉSCIMO PATRIMONIAL decorrente de atividade lícita.
189
Verdadeiro ou Falso:
A ordem de indisponibilidade de bens DEVERÁ PRIORIZAR veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, APENAS NA INEXISTÊNCIA DESSES, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Verdadeiro.
Art. 16, §11.
190
Complete:
Art. 16, §13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _________ depositados em ______________.
40 salários-mínimos.
Caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
191
Complete:
Art. 16, §14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo __________.
Se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
192
Quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa? Qual é o rito a ser seguido?
Art. 17.
Pertence ao Ministério Público.
OBS: ADI 7042. Suspendeu a eficácia desse artigo. Desse modo, o MP não é o único legitimado.
Pode o MP atuar como parte ou como fiscal da lei, sendo sua participação na ação de IA obrigatória.
Segue o procedimento comum do CPC,
193
Em regra, qual será o foro competente para a propositura da ação de improbidade administrativa?
Art. 17, §4º-A.
Foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
194
Verdadeiro ou Falso:
A propositura da ação de improbidade administrativa PREVENIRÁ a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a MESMA CAUSA DE PEDIR ou o MESMO OBJETO.
Verdadeiro.
Art. 17, §5º.
195
Não sendo o caso de rejeição da inicial, qual será o prazo que os requeridos possuirão para contestarem a inicial?
Art. 17, §7º.
Prazo comum 30 dias.
196
Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá o quê?
Art. 17, §9º-A.
Agravo de instrumento.
197
Complete:
Art. 17, §10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a _______.
90 dias.
198
Oferecida a contestação na ação de improbidade administrativa e, se for o caso, ouvido o autor, o que o juiz poderá fazer preliminarmente?
Art. 17, §10-B.
1. Proceder ao julgamento conforme o estado do processo, em caso de inexistência manifesta do ato de improbidade; ou
2. Poderá desmembrar o litisconsórcio.
199
Complete:
Art. 17, §10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe ______ modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
§10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado APENAS UM TIPO dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
VEDADO.
200
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que?
Art. 17, §10-F.
1. Condenar o requerido por tipo diverso daquele especificado na petição inicial;
2. Condenar o requerido sem a produção de provas por ele tempestivamente especificadas.
201
Verdadeiro ou Falso:
Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
Verdadeiro.
Art. 17, §14.
202
Complete:
Art. 17, §16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter ___________.
A ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
203
Da decisão que converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá o quê?
Art. 17, §17.
Agravo de instrumento.
204
Verdadeiro ou Falso:
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio NÃO IMPLICARÃO CONFISSÃO.
Verdadeiro.
Art. 17, §18.
205
De acordo com o art. 17, §19, à ação de improbidade administrativa não se aplicam quais regras?
1. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
2. Imposição de ônus da prova ao réu;
3. Ajuizamento de mais de uma Ação de Improbidade pelo mesmo fato, competindo ao CNMP solucionar conflitos; e
4. Reexame obrigatório em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito.
206
Verdadeiro ou Falso:
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ASSESSORIA JURÍDICA QUE EMITIU PARECER ATESTANDO A LEGALIDADE prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público FICARÁ OBRIGADA A DEFENDÊ-LO JUDICIALMENTE, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.
Entretanto, o STF decidiu que NÃO DEVE EXISTIR ESSA OBRIGATORIEDADE por parte da Advocacia Pública, por não ser a sua função constitucional. Entretanto, poderá haver essa atuação em caráter extraordinário, desde que a lei assim disponha.
Verdadeiro.
Art. 17, §20.
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).
207
Complete:
Art. 17, §21. Das decisões interlocutórias caberá _______, INCLUSIVE da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Agravo de instrumento.
208
De acordo com o art. 17-B, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias dos caso concreto, celebrar AÇÃO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, desde que advenham, pelo menos, que resultado?
1. Ressarcimento integral do dano;
| 2. Reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
209
O acordo de não persecução civil depende de quais requisitos?
Art. 17-B, §1º.
1. OITIVA DO ENTE FEDERATIVO LESADO, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
2. APROVAÇÃO, EM ATÉ 60 DIAS, pelo Órgão do Ministério Público, se anterior à propositura da ação; e
3. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação.
210
Acerca do acordo de não persecução civil, complete:
Art. 17-B, §3º. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do _________, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de _______.
1. Tribunal de Contas competente.
| 2. 90 dias.
211
O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado em que momento?
Art. 17-B, §4º.
1. No curso da investigação;
2. No curso da ação; e
3. No curso da execução da sentença condenatória.
212
Em caso de descumprimento do acordo não persecução penal, por quanto tempo o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo?
Art. 17-B, §7º.
Pelo prazo de 5 anos, a contar da data em que o Ministério Público tomar conhecimento do efetivo descumprimento.
213
A sentença proferida no curso da ação de improbidade administrativa deverá observar que regras?
Art. 17-C.
1. Indicar os fundamentos que demonstram a prática do ato de improbidade, não podendo ser presumidos;
2. Considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
3. Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
4. Aplicação das sanções;
5. Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;
6. Considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
7. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
214
Na aplicação das sanções da Lei de Improbidade, o juiz deverá levar em consideração que fatores?
Art. 17-C, IV.
1. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
2. Natureza, gravidade e impacto da infração cometida;
3. Extensão do dano causado;
4. Proveito patrimonial obtido pelo agente;
5. Circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. Atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
7. Antecedentes do agente.
215
Verdadeiro ou Falso:
A ILEGALIDADE SEM O DOLO que a qualifique não configura ato de improbidade.
Verdadeiro.
Art. 17-C, §1º.
216
Acerca da ação de improbidade, complete:
Art. 17-C, §2º. Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, _______ solidariedade.
VEDADA QUALQUER.
217
Verdadeiro ou Falso:
Haverá remessa necessária nos processos que versam sobre ato de improbidade administrativa.
Falso.
Não haverá remessa necessária (art. 17-C, §3º).
218
Verdadeiro ou Falso:
A ação por improbidade administrativa é REPRESSIVA, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e NÃO CONSTITUI AÇÃO CIVIL, VEDADO SEU AJUIZAMENTO para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Verdadeiro.
Art. 17-D, caput.
219
Verdadeiro ou Falso:
A sentença que julgar procedente a ação de improbidade administrativa condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Verdadeiro.
Art. 18, caput.
220
Complete:
Art. 18, §1º. Se houver necessidade de liquidação do dano, a __________ procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
§2º. Caso a ______ não adote as providências a que se refere o §1º deste artigo no prazo de _______, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao ________ proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
Pessoa jurídica prejudicada.
Pessoa jurídica prejudicada.
6 meses.
Ministério Público.
221
Complete:
Art. 18, §3º. Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados __________.
Os serviços efetivamente prestados.
222
Complete:
Art. 18, §4º. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ______ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
48.
223
Complete:
Art. 18-A. A requerimento do _____, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá ____________;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, ________.
P. Ú. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de ________.
Réu.
(1) A maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
(2) o juiz somará as sanções.
20 anos.
224
Segundo o art. 19, "constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
Qual a pena?
Detenção, de 6 a 10 meses + multa.
Além da sanção penal, indenização a título de danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
225
Complete:
Art. 20. [...]
§1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º O afastamento previsto no §1º deste artigo será de até _____, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
90 (noventa) dias.
226
Complete:
Art. 21, §3º. As sentenças CIVIS e PENAIS produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela _______________.
a. Inexistência da conduta; ou
| b. Negativa da autoria.
227
Verdadeiro ou Falso:
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, CONFIRMADA por decisão colegiada, IMPEDE O TRÂMITE da ação de improbidade administrativa, havendo comunicação COM TODOS os fundamentos de absolvição previstos no CPP.
Verdadeiro.
Art. 21, §4º.
228
Verdadeiro ou Falso:
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.
Verdadeiro.
Art. 21, §5º.
229
Verdadeiro ou Falso:
Para apurar qualquer ilícito previsto na LIA, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá instaurar INQUÉRITO CIVIL OU ou procedimento investigativo ASSEMELHADO e requisitar a instauração de inquérito policial.
Verdadeiro.
Art. 22, caput.
230
Acerca da prescrição da ação de improbidade, complete:
Art. 23. [...].
§1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei SUSPENDE o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ________, prorrogável _______, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§3º Encerrado o prazo previsto no §2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de _______, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
180 dias corridos.
365 dias corridos.
Uma única vez por igual período.
30 dias.
231
O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa interrompe-se em que hipóteses?
Art. 23, §4º.
1. AJUIZAMENTO da ação de improbidade;
2. PUBLICAÇÃO da sentença condenatória;
3. PUBLICAÇÃO da decisão ou acórdão do Tribunal que CONFIRMA sentença condenatória ou REFORMA a sentença de improcedência;
4. PUBLICAÇÃO da decisão ou acórdão do STJ ou STF que CONFIRMA acórdão condenatório ou REFORMA acordão de improcedência.
232
Complete:
Art. 23, §5º. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, ___________.
Pela metade do prazo.
233
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão e a interrupção da prescrição PRODUZEM EFEITOS RELATIVAMENTE A TODOS que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Verdadeiro.
Art. 23, §6º.
234
Complete:
Art. 23, §7º. Nos atos de improbidade CONEXOS que sejam OBJETO DO MESMO PROCESSO, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles _________.
Estendem-se aos demais.
235
Verdadeiro ou Falso:
O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, que se dá quando, entre os marcos interruptivos, tenham transcorridos 4 ANOS.
Verdadeiro.
Art. 23, §8º.
236
Como se dará o pagamento das custas e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa?
Art. 23-B.
1. Não haverá adiantamento.
2. Em caso de procedência, só será paga ao FINAL.
3. Em caso de improcedência, SÓ HAVERÁ CONDENAÇÃO em honorários sucumbenciais EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ.
237
Verdadeiro ou Falso:
Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos PARTIDOS POLÍTICOS, OU DE SUAS FUNDAÇÕES, serão responsabilizados nos termos da legislação específica.
Verdadeiro.
Art. 23-C.
238
Verdadeiro ou Falso:
Constitui ato de improbidade administrativa, que viola princípios da administração pública, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Falso.
Esse dispositivo foi revogado (art. 11, II).
239
Verdadeiro ou Falso:
Constitui ato de improbidade administrativa, que viola princípios da administração pública, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Falso.
Esse dispositivo foi revogado (art. 11, I).
240
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a LIA, o integral ressarcimento do dano ocasionado por agente público, no caso de lesão ao patrimônio público, ocorrerá somente se houver dolo.
Verdadeiro.
Atualmente, não se pune mais a conduta culposa na LIA.
241
Verdadeiro ou Falso:
Constitui ato de improbidade administrativa que viola contra os princípios da administração pública deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Falso.
O dispositivo foi revogado.
242
Verdadeiro ou Falso:
Constitui ato de improbidade de viola os princípios da administração pública TRANSFERIR recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na ÁREA DA SAÚDE SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO de contrato, convênio ou instrumento congênere
Falso.
Foi revogado.
243
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado em mandato anterior, se o indivíduo for condenado, a suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada para que ele perca o mandato atual
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.813.255-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/03/2020
244
Verdadeiro ou Falso:
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
Falso.
Art. 1º. §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
245
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 4870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).
246
Verdadeiro ou Falso:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Verdadeiro.
Art. 1º.
247
Verdadeiro ou Falso:
Atendidos os requisitos da representação por ato de improbidade administrativa, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Verdadeiro.
Art. 14, §3º.
248
Quem participará das negociações para a celebração do acordo de não persecução civil?
Art. 17-B, §5º.
1. Ministério Público; e
2. A pessoa jurídica interessada.
De acordo com o STF, nas ADIs 7042/DF e 7043/DF, a pessoa jurídica interessada continua legitimada.
| 2. O investigado ou demandado e o seu defensor.
249
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. Do mesmo modo, as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Verdadeiro.
Art. 21, §§1º e 2º.
250
Verdadeiro ou Falso:
Na apuração dos ilícitos previstos na LIA, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
Verdadeiro.
Art. 22, p. ú.
251
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.
Falso.
CF Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
252
A Lei 14.230/21 alterou o texto legal da LIA, revogando a MODALIDADE CULPOSA de ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário.
Fale acerca da retroatividade da norma, em relação aos atos praticados antes da vigência, nos termos do julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199 - RG).
A lei é IRRETROATIVA.
1. COM condenação transitada em julgado = A lei NÃO retroage, ante a coisa julgada.
2. SEM trânsito em julgado = A lei DEVERÁ retroagir (o juiz deverá avaliar se há dolo ou culpa). Se houver culpa, o processo será EXTINTO.
253
Verdadeiro ou Falso:
A prescrição intercorrente, criada na Lei 14.230/21, não retroage, devendo começar a correr a partir da vigência da nova lei.
Verdadeiro.
ARE 843989.
254
Verdadeiro ou Falso:
Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.
Verdadeiro.
Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha.
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).
255
Quem tem legitimidade para propor o acordo de não persecução penal?
Art. 17-B.
O Ministério Público e a Pessoa Jurídica interessada.
"Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos."
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).
